SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000243-29.2026.8.16.0157
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: São João do Triunfo
Data do Julgamento: Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao apelo da instituição financeira, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal e determinou a devolução de valores pagos indevidamente pelos consumidores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários apresenta contradição, omissão ou obscuridade que justifique a modificação da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, afastando os pressupostos de embargabilidade.4. O acórdão enfrentou fundamentadamente as teses de liquidez do título, suficiência das provas produzidas nos autos, repetição simples de valores e distribuição da sucumbência. 5. A discordância dos Embargantes em relação às conclusões do acórdão não configura os vícios que justificariam a interposição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.