Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0137126-66.2026.8.16.0000

Recurso: 0137126-66.2026.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Receptação Qualificada
Impetrante(s): DAVID RAFAEL FERREIRA DE SOUZA
Impetrado(s):

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado João
Matheus Fragoso dos Anjos em favor de David Rafael, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da
1ª Vara Criminal do Foro Regional de Arapongas nos autos de ação penal n.º 0005324-
48.2019.8.16.0045, que condicionou a expedição da guia de execução definitiva ao prévio cumprimento
do mandado de prisão (mov. 715.1).
O impetrante sustenta que: a) o paciente foi condenado definitivamente, com
fixação do regime inicial fechado, e submetido, desde 10/05/2019, à medida cautelar de recolhimento
domiciliar no período noturno e nos dias de folga; b) a decisão impugnada, ao considerar somente 11 dias
de prisão preventiva, desconsiderou período superior a sete anos de restrição cautelar potencialmente
computável para fins de detração; c) conforme o Tema Repetitivo n.º 1.155 do STJ, o recolhimento
domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser computado para fins de detração, independentemente de
monitoração eletrônica; d) a análise da detração e de seus reflexos sobre o regime e os benefícios
executórios compete ao Juízo da Execução Penal; e) a exigência de prévio recolhimento ao cárcere
impede a formação da execução e, consequentemente, o exame da pretensão pelo juízo competente; f) a
jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, a expedição da guia definitiva antes do
cumprimento do mandado de prisão, quando o encarceramento prévio puder ocasionar gravame
desproporcional; g) a excepcionalidade decorreria do prolongado período de recolhimento domiciliar,
cuja detração poderia alterar substancialmente a situação executória do paciente; h) a solução conferida
ao corréu P.S.M.J. demonstraria a necessidade de prévia apreciação da detração, pois, após a formação da
execução, foi reconhecido o preenchimento dos requisitos para a progressão ao regime semiaberto e
expedido contramandado de prisão; i) o mandado de prisão atualmente pendente representa ameaça
concreta à liberdade de locomoção; e j) o recolhimento ao regime fechado antes da apreciação da
detração poderá submeter o paciente a regime mais gravoso do que aquele efetivamente devido.
Liminarmente, requer a suspensão dos efeitos do mandado de prisão até que o
Juízo da Execução aprecie a detração e defina a situação executória do paciente. Pleiteia, ainda, a
imediata expedição e remessa da guia de execução definitiva, independentemente do prévio
recolhimento, instruída com as decisões relativas à medida cautelar, a certidão de sua permanência, as
decisões de mov. 699.1 e mov. 715.1 e a informação sobre o mandado pendente. Ao final, pleiteia a
concessão definitiva da ordem para reconhecer a ilegalidade da condicionante imposta, confirmando a
medida liminar.
Assim, vieram os autos conclusos.
É a breve exposição.

2. Da análise da admissibilidade do presente remédio constitucional, verifica-se
que o habeas corpus não merece ser conhecido.
Pretende o impetrante a suspensão do mandado de prisão e a imediata expedição da
guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere, a fim de
viabilizar, perante o Juízo da Execução Penal, o exame da detração decorrente do recolhimento
domiciliar noturno e nos dias de folga.
A despeito dos argumentos apresentados, não se verifica, de plano,
constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente sanável pela via do writ.
Nos termos da legislação em vigor, especialmente do art. 674 do CPP e do art. 105
da Lei de Execução Penal, transitada em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, a
expedição da guia de recolhimento pressupõe que o sentenciado esteja ou venha a ser preso:

CPP - Art. 674. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de
liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a
expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.

LEP - Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de
liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia
de recolhimento para a execução.

Na espécie, houve o trânsito em julgado da condenação e foi fixado o regime
inicial fechado, estando em questão a prisão-pena do paciente. Logo, o prévio cumprimento do mandado
constitui pressuposto para a expedição da guia de recolhimento definitiva, conforme estabelecem os
dispositivos mencionados.
Com efeito, a decisão de mov. 715.1 manteve os fundamentos daquela proferida no
mov. 699.1, segundo a qual a certidão de mov. 678.1 registrou 11 dias de prisão preventiva, entre 30/04
/2019 e 10/05/2019, sem período de monitoração eletrônica a computar. Consignou-se, ainda, que a
situação difere daquela verificada em relação ao corréu P.S.M.J., que permaneceu submetido a constrição
cautelar por aproximadamente 1.661 dias.
Não se ignora que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
pode ser considerado para fins de detração penal. Todavia, a aferição do período efetivamente cumprido,
sua conversão em dias e os respectivos reflexos sobre o regime prisional ou eventuais benefícios
executórios competem ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, inciso III, da LEP.
A pretensão defensiva, portanto, depende da prévia quantificação da medida
cautelar e da análise de seus efeitos sobre a pena imposta. Tais providências não comportam exame
originário nesta via estreita, sobretudo quando a execução penal sequer foi iniciada.
Embora se admita, excepcionalmente, a expedição da guia antes do cumprimento
do mandado de prisão, a mitigação dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP pressupõe demonstração
inequívoca de que o sentenciado faz jus a benefício capaz de tornar mais branda a execução da pena.
Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO DOMICILIAR. RESGATE DA
REPRIMENDA SEQUER INICIADA. EXCEPCIONALIDADE NÃO
DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A execução penal
ainda não iniciou, sendo vedado o exame de benefícios prisionais que podem ser
obtidos durante o resgate da reprimenda quando o mandado de prisão sequer foi
cumprido. 2. É firme neste Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, nos
termos do art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984, compete ao Juízo da Execução
Penal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais o
pedido de prisão domiciliar. 3. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg no HC n. 694.703/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022 - grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM
CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. PRISÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO.
RECOLHIMENTO, IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
NÃO PROVIDO. 1. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de não haver
"incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime
semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser
compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse
regime" (RHC n. 134.443/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 18/12/2020,
grifei). 2. É imprescindível a prisão do sentenciado para posterior expedição de
guia de recolhimento, salvo quando verificado que o preso tem direito a benefícios
executórios, por meio de alegação verossímil. 3. Agravo não provido.
(STJ, AgRg no RHC n. 167.177/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022 - grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA.
PRÉVIO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. ILEGALIDADE NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O posicionamento atual desta
Corte Superior a respeito do tema é de ausência de ilegalidade em se condicionar
a expedição da guia de execução definitiva ao cumprimento de mandado de prisão
decorrente do trânsito em julgado da condenação. Essa regra é relativizada
quando fica demonstrado que o réu teria direito a benefícios que tornariam sua
execução mais branda, como progressão de regime ou prisão domiciliar. 2. Na
hipótese, embora a defesa afirme que o réu está atualmente em livramento
condicional, em decorrência da execução provisória da reprimenda imposta, não
instruiu o feito com nenhum documento que comprove o alegado, circunstância
que impossibilita o acolhimento do pleito. 3. Agravo não provido.
(STJ, AgRg no HC n. 730.188/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 12/4/2022 - grifei.)

No caso, embora a defesa indique período prolongado de recolhimento domiciliar
noturno e nos dias de folga, a estimativa unilateral apresentada não demonstra, de plano, que sua
conversão em dias repercutirá imediatamente sobre o regime inicial fechado ou ensejará benefício
executório. Ausente cálculo oficial ou outro elemento objetivo que evidencie essa consequência, não se
caracteriza a excepcionalidade necessária à expedição antecipada da guia. A definição dessas
consequências exige cálculo próprio e pronunciamento do juízo competente, não sendo possível presumir
que o paciente será submetido a regime mais gravoso do que aquele efetivamente devido.
A situação do corréu P.S.M.J. também não autoriza conclusão diversa. Conforme
registrado nas decisões de movs. 699.1 e 715.1, o tratamento excepcional a ele conferido decorreu de
circunstâncias executórias próprias, amparadas em certidão que apontou aproximadamente 1.661 dias de
constrição cautelar. Não se evidencia, assim, identidade fática apta a justificar a extensão automática da
providência ao paciente.
Dessa forma, a decisão impugnada não apresenta manifesta arbitrariedade, pois
observou a disciplina dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP, reservando ao Juízo da Execução Penal a
apreciação da detração, do regime de cumprimento e dos benefícios executórios.
Ademais, a detração penal e seus reflexos sobre o regime de cumprimento ou
eventuais benefícios devem ser apreciados, inicialmente, pelo Juízo da Execução Penal, de cuja decisão
será cabível agravo em execução. Embora o paciente ainda não tenha dado início à execução, tal
circunstância não autoriza o exame originário da matéria por meio de habeas corpus, salvo diante de
ilegalidade manifesta, não verificada no caso. Nessa linha de ideias:

HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME.
NÃO CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES, DE QUE NÃO SE PODE UTILIZAR DO HABEAS CORPUS
COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, QUANDO NÃO SE
VERIFICAR, DE PLANO, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER QUE
RESULTE EM COAÇÃO OU AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
PRECEDENTES. NÃO SE VERIFICA, DE OFÍCIO, QUALQUER ILEGALIDADE
OU ABUSO DE PODER NA DECISÃO PROFERIDA PELO D. JUÍZO A QUO.
ALÉM DISSO, O PLEITO FOI DEDUZIDO, PORÉM NÃO FOI ANALISADO
PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EVENTUAL ANÁLISE CARACTERIZARIA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0075941-03.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.:
DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 21.02.2022).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
[...] 1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior
Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de
ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. [...]
(STJ, AgRg no HC 688.360/PB, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Rel. p/ Acórdão Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021,
DJe 16/12/2021).

Ausente patente ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, impõe-se
o não conhecimento do writ.

3. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, com fulcro no artigo 182, inciso
XIX, do Regimento Interno deste E. Tribunal, restando prejudicado o pedido liminar.

4. Intimem-se e arquivem-se na oportunidade devida.
Curitiba, 1º de outubro de 2026.

Desembargador Ruy Alves Henriques
Relator