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Processo:

1. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CAIO CERQUEIRA DA SILVA, por suposto constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que recebeu a denúncia ofertada contra o paciente, a qual lhe imputou a suposta prática do crime de tráfico de drogas.A impetrante alega, em síntese, que, diante dos elementos constantes da denúncia, em especial a apreensão de 15g de cocaína, acondicionados de forma improvisada e fracionada dentro de um rolo de papel higiênico, em sacola, e a ausência de qualquer elemento objetivo que demonstre estrutura de comércio, habitualidade ou vínculo com organização criminosa, impõe‑se a reavaliação da tipificação, com a consequente desclassificação para o delito de tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, e remessa dos autos ao Ministério Público, para que analise a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. Sustenta que a própria denúncia descreve fatos e circunstâncias que, à luz do §4º do art. 33, da Lei de Drogas, autorizam, em tese, a aplicação do privilégio legal, uma vez que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há nos autos prova concreta de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.Postula, liminarmente, a concessão da ordem, para o fim de reconhecer a plausibilidade jurídica da desclassificação para tráfico privilegiado e rejeitar a denúncia, por falta de interesse de agir. No mérito, requer a confirmação da ordem, com o reconhecimento do cabimento do ANPP e a rejeição da exordial acusatória (mov. 1.1).A liminar foi indeferida (mov. 10.1).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 19.1).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO pedido reúne condições de ser conhecido, mas não se vislumbra nenhum abuso de poder ou constrangimento ilegal a ser reparado por ordem de habeas corpus.A peça vestibular acusatória imputa ao paciente a prática do seguinte fato típico:No dia 13 de outubro de 2025, por volta das 18h20min, na Praça Parigot de Souza, localizada na Rua Doutor Levy Buquéra, nº 41, bairro Sítio Cercado, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado CAIO CERQUEIRA DA SILVA, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de entrega ao consumo de terceiros, trazia consigo, no interior de uma sacola que segurava, mais especificamente dentro de um rolo de papel higiênico, fracionada em várias porções, 15g (quinze gramas) de substância entorpecente “Benzoilmetilecgonina", popularmente conhecida como “cocaína”, que é capaz de causar dependência física e/ou psíquica em quem a utiliza, sendo o seu uso e a sua comercialização proscritos em todo o território nacional, consoante Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde.O fato narrado encontra-se comprovado pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), pelo auto de constatação provisória da droga ilícita (mov. 1.10) e pelos termos de depoimento das testemunhas (movs. 1.5 e 1.7). O presente habeas corpus, por seu turno, foi impetrado, unicamente, sob a alegação de “constrangimento ilegal”, ao argumento de que, à luz dos elementos informativos apurados na fase inquisitorial, deve ser reconhecida a figura do tráfico privilegiado, com a consequente rejeição da denúncia e remessa dos autos ao Ministério Público para oferta do acordo de não persecução criminal.Em que pesem os argumentos aduzidos na impetração, a pretensão ora deduzida não merece guarida.A análise dos autos demonstra que a negativa de oferecimento do ANPP foi expressamente motivada pelo Parquet, com amparo, precisamente, no não preenchimento do requisito objetivo para a concessão da medida, por estar sob apuração infração penal cuja pena mínima é superior a 04 anos de reclusão, inexistindo demonstração de ilegalidade, arbitrariedade ou ausência de fundamentação, que justifique a excepcional intervenção judicial.Cumpre rechaçar, ademais, a alegação de que competiria ao Ministério Público computar, desde logo, a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, a fim de avaliar o preenchimento ou não dos requisitos cumulativos dos quais depende a aferição da benesse, nos termos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.E isso porque eventual conclusão quanto ao cabimento da mencionada causa de especial diminuição de pena (inclusive à luz das condições pessoais do paciente) esbarra, irrefragavelmente, na necessidade de dilação probatória e consequente aprofundamento da análise acerca do próprio mérito da imputação, providência absolutamente inviável na etapa processual em que se encontra o feito.Confira-se, nesse sentido, o teor do pronunciamento do Órgão Ministerial em primeiro grau de jurisdição, por ocasião da recusa da oferta da ANPP (mov. 41.1 dos autos de ação penal n.º 0008638-24.2025.8.16.0196):“Deixa-se de oferecer proposta de acordo de não persecução penal ao denunciado (artigo 28-A do Código de Processo Penal), em virtude de a pena mínima superar a baliza legal de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal.Ainda, em relação à causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, entende-se que via de regra somente é cabível após a devida instrução criminal, onde se poderá aferir a incidência, no caso concreto, do instituto, conforme recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, (...).”A Subprocuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, indeferiu o pedido de revisão da negativa de oferta do acordo de não persecução criminal, nos seguintes termos (mov. 98.1 dos autos de ação penal n.º 0008638-24.2025.8.16.0196):“[...] O art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal afirma ser cabível o ANPP para os delitos cuja pena mínima seja inferior a 4 (quatro) anos, levando-se em consideração as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. Com esse requisito objetivo, buscou-se, ainda que de forma aproximativa, descortinar-se a eventual pena que o (a) investigado (a) receberia caso condenado e – uma vez constatado que, provavelmente, não seria o caso de aplicação de pena privativa de liberdade, mas sim restritiva de direitos – acabou o legislador optando por possibilitar a celebração do acordo de não persecução penal, como solução alternativa ao processo penal. Nesse sentido, o art. 28-A do Código de Processo Penal utilizou-se de baliza similar à prevista no art. 44 do Código Penal, que disciplina a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, àqueles que, dentre outros requisitos, sejam condenados à pena não superior a 04 (quatro) anos.É importante salientar, porém, que, para se chegar ao valor da pena mínima cominada ao delito, deve-se levar em consideração as causas especiais de aumento e diminuição, previstas no Código Penal, parte geral e especial, e na Legislação Penal extravagante, aplicáveis ao caso a ser examinado, tudo isso nos termos do § 1º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Com efeito, ao estabelecer essa incidência para o Acordo de Não Persecução Penal, a projeção de eventual pena fica mais realista e adequada, pois, no caso concreto, caso incida alguma causa de aumento ou diminuição, seguramente haverá reflexos na fixação da pena definitiva, que é utilizada como critério para avaliar o cabimento ou não da substituição da pena. Desse modo, na incidência das causas de aumento, para estabelecer-se a pena mínima, deve-se operar abstratamente o aumento mínimo previsto na Lei e na hipótese de concorrer uma causa especial de diminuição, deve-se considerar a diminuição máxima prevista em lei. Assim procedendo, chega-se à pena mínima. Sem embargo, no contexto processual atual, a imputação feita é pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, de modo que a pena mínima ultrapassa o limite estipulado pelo art. 28-A, caput CPP, sendo superior a quatro anos, não preenchendo, portanto, o requisito objetivo. [...]Desse modo, ainda que seja reconhecido o tráfico privilegiado, tal circunstância por si só, não leva à conclusão de que o caso comporte ANPP, isso porque o art. 33, §4º da Lei 11.343/066 exige como requisitos para o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado a) primariedade; b) bons antecedentes; c) que o acusado não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, ou seja, são critérios de natureza objetiva. Ao passo que o art. 28-A, caput do CPP coloca como condição para a celebração do ANPP que o acordo seja necessário e suficiente para fins de prevenção e reprovação da conduta, desse modo trabalha com um critério de natureza subjetiva que deve ser analisado de forma conglobante com todos os elementos presentes nos autos do processo, e a partir dessa análise é que se avalia se o acordo será necessário e suficiente para atingir as finalidades de prevenção e reprovação da conduta. No caso em análise, a natureza da substância entorpecente denota uma gravidade acentuada da conduta, indicando que o acordo proposto não se mostra necessário ou suficiente para a devida reprovação ou prevenção do delito, na medida em que, conforme mov. 41.1, o interessado trazia consigo a substância entorpecente “Benzoilmetilecgonina", popularmente conhecida como “cocaína”.A presença de benzoilmetilecgonina, substância de elevado poder viciante e associada a graves problemas de saúde pública e violência, agrava a conduta. A disseminação de derivados de crack tem consequências devastadoras, e o combate ao seu tráfico exige uma resposta penal mais firme. [...] Ora, se a natureza da droga apreendida é critério legal expresso para fundamentar a medida extrema da prisão preventiva — visando a garantia da ordem pública —, por consectário lógico, tal circunstância evidencia uma gravidade concreta incompatível com a benevolência de um Acordo de Não Persecução Penal.Não se mostra coerente que uma conduta cujas circunstâncias autorizariam, em tese, a segregação cautelar do agente para proteção da sociedade, seja considerada passível de solução consensual despenalizadora. A "suficiência para reprovação e prevenção" exigida pelo art. 28-A do CPP não é atingida quando os vetores fáticos apontam para uma periculosidade reconhecida peloDestarte, sendo o ANPP um “negócio jurídico que consubstancia a política-criminal do titular da ação penal”, é evidente que não deve ser aplicado em casos que denotam uma gravidade concreta acima do normal ou que se denota ausência de sendo de responsabilidade da agente.”E a manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça, cujos fundamentos se adotam, in totum, como parte integrante do presente voto, caminham no mesmo sentido (mov. 19.1):“[...] Ademais, a pretensão de desclassificação para o tráfico privilegiado não merece prosperar, eis que configura verdadeiro exercício de “futurologia”. A incidência da causa de diminuição de pena, contida no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, exige a comprovação cumulativa de que o réu não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, o que somente poderá ser apurado no decorrer da ação penal, eis que demanda incursão na matéria probatória, o que é defeso em sede de habeas corpus. Assim, a pretensão defensiva ignora a natureza célere do writ, que é marcado por uma cognição sumária exauriente e não comporta, repise-se, o revolvimento fático-probatório indispensável para a aferição dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. A verificação da “não dedicação a atividades criminosas” demanda uma análise exauriente que somente se viabiliza sob o crivo do contraditório pleno durante a instrução processual. Na verdade, nota-se que, ao postular a incidência da minorante neste estágio, a Defesa intenta projetar um benefício sentencial hipotético para forçar a admissibilidade de um instituto negocial (ANPP) que, atualmente, carece de amparo no requisito objetivo da pena mínima cominada. [...]”Como se vê, a recusa deu-se pelo não preenchimento de requisito objetivo previsto na norma legal de regência, de sorte a não se vislumbrar mácula por ilegalidade que justifique a concessão da ordem.Importante ressaltar, à guisa de conclusão, que o ANPP é uma prerrogativa do Ministério Público. O artigo 28-A, do Código de Processo Penal, dispõe que o órgão ministerial pode propor o acordo, desde que preenchidos os requisitos legais e que a medida seja considerada suficiente para reprovação e prevenção do crime. Não há imposição legal que obrigue o oferecimento do benefício, cabendo ao Parquet decidir sobre sua viabilidade.Do mesmo modo, o Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a formulação do acordo, limitando-se ao controle de legalidade do ato. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS. 2. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público obrigação de ofertar acordo em âmbito penal. 3. Se o investigado assim o requerer, o Juízo deverá remeter o caso ao órgão superior do Ministério Público, quando houver recusa por parte do representante no primeiro grau em propor o acordo de não persecução penal, salvo manifesta inadmissibilidade. Interpretação do art. 28-A, § 14, CPP a partir do sistema acusatório e da lógica negocial no processo penal [...]” (STF, HC nº 194677/SP 0109515-80.2020.1.00 .0000, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ: 11/05/2021) (Grifou-se) Esta Câmara Criminal não destoa:“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. RECUSA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CASO DE FURTO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de réu solto em ação penal por furto qualificado, visando a revisão da recusa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com a alegação de que a continuidade delitiva não impede a oferta do acordo e que o paciente não foi interrogado na fase de inquérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é ilegal e se cabe ao Judiciário determinar a reavaliação dessa negativa, além de analisar se a ausência de interrogatório no inquérito configura violação ao contraditório e à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um negócio jurídico de natureza voluntária, cuja iniciativa e formulação competem exclusivamente ao Ministério Público. 4. A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi fundamentada na habitualidade delitiva do paciente, o que impede a celebração do acordo conforme o art. 28-A, §2º, II, do CPP. 5. O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de oferecer o ANPP, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. [...]” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0104724-63.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 20.09.2025) (Grifou-se)Por fim, verifica-se que, aparentemente, a denúncia atende todos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, tendo exposto o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do paciente, a classificação do crime e a indicação do rol de testemunhas, não merecendo acolhimento o pedido de rejeição.Ante o exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem impetrada.