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Processo:

I. RelatórioO autor interpôs apelação contra a sentença de improcedência, proferida na ação acidentária nos seguintes termos (M. 69.1)[1]:
“Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, incluindo os honorários periciais antecipados pelo INSS, conforme artigo 2º da Lei 14.331/2022. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários ao procurador do INSS, que fixo em 10% sobre o valor atualizado dado à causa.Sendo a parte autora, contudo, beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a obrigatoriedade de pagamento das custas e honorários, bem como de devolução do valor antecipado pelo INSS, nos termos § 3º do art. 98 do CPC.[...]Desta forma, condeno o Estado do Paraná a ressarcir a Autarquia Federal (INSS) o valor dos honorários periciais a serem pagos. Os honorários periciais adiantados pela Autarquia deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, devendo os juros de mora incidirem a partir do trânsito em julgado da decisão que deferiu o pedido, destacando-se que o INSS deverá requerer a devolução dos valores de acordo com o novo fluxo de trabalho institucional, pela via administrativa competente”.
Alegou em suas razões recursais (M. 72.1):- “apresenta redução da capacidade em desempenhar plenamente suas atividades laborais e por diversas vezes, necessitar de atendimento médico, e inclusive, se contra afastado das suas atividades com atestado ativo no momento, como demonstrado nos autos”;- “como se observa do Evento 53.1, a parte Autora veio a questionar de forma objetiva o parecer exarado pelo Doutor Perito, e posteriormente, no evento 66.1”;- “porém, o pedido foi indeferido pelo magistrado a quo, como se visualiza na sentença, onde entendeu que a existência de documentos de médicos assistentes não tem condão de afastar as conclusões periciais, entretanto os documentos apresentados pela parte autora são de diversos médicos reconhecendo a gravidade dos problemas médicos da requerente”;- “no sistema normativo pátrio, vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz, que significa que o julgador não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, devendo analisar o caso concreto, levando em conta a sua livre convicção pessoal [...] conforme disposição dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil”;- “conforme laudos anexos é possível verificar que não há expectativas de que o Requerente se recupere de forma plena, a ponto de retornar as suas atividades habituais”;- “é nítido que o autor possui redução de realizar suas atividades, devido às recorrentes crises que possui. Tal fator, via de consequência, impede a manutenção de sua subsistência, necessitando inclusive ser afastada de suas atividades quando tem crises”.- “os documentos e relatórios médicos acostados à exordial são unânimes em afirmarem que a Recorrente não possui capacidade laboral para o exercício de suas atividades, bem para quaisquer outras atividades profissionais distintas”;- por tais razões, pugnou pela reforma da sentença, a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio-doença.Intimado, o INSS manifestou mera ciência e renunciou ao prazo para apresentações de contrarrazões (M. 76.1).A D. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (M. 12.1-Ap)[2].


II. VotoDo conhecimentoPresentes os pressupostos de regularidade e admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Do caso em exameO autor, carpinteiro, postulou o restabelecimento de auxílio-doença NB-91/646.722.417-9, em virtude de incapacidade laborativa decorrente de doenças ortopédicas como lumbago com ciática (CID M54.4), radiculopatia (CID M54.1), lombalgia (CID M54.5) e outra dor crônica (CID R52.2).
A documentação acostada aos autos mostra que o referido benefício foi concedido entre 30.06.2023 e 12.11.2024, por dor lombar baixa (CID M54.5), oriunda de acidente de trabalho típico ocorrido em 14.06.2023 (cf. dossiê previdenciário e médico, M. 21.2 e 21.3).A inicial também está acompanhada da CAT relativa à tal acidente (M. 1.11).Na sentença, a magistrada singular indeferiu o benefício pleiteado com base no laudo pericial, que havia concluído pela inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida pelo segurado.
MéritoOs artigos 59 e 60 da Lei 8.213/91 dispõem que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, a contar do início da incapacidade e enquanto permanecer incapaz. Ainda, o benefício será pago na espécie acidentária caso demonstrado o nexo causal entre a doença incapacitante e eventual acidente de trabalho (art. 21-A).Já o art. 86 da Lei 8.213/91 prevê que o auxílio-acidente será concedido ao segurado na hipótese em que lesões já consolidadas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem em sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Cabe aferir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício.Inicialmente, a qualidade de segurado restou comprovada pela CTPS (M. 1.7) e pelo dossiê previdenciário (M. 21.2), que demonstraram a existência de vínculo empregatício ativo com a empresa São Tiago Carpintaria Ltda, desde 06.06.2023, na função de carpinteiro.Do mesmo modo, foi demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho.A Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (M. 1.11), emitida pela empregadora, registrou acidente “típico”, ocorrido em 14.06.2023, às 10h00min, com parte do corpo atingida “dorso”, agente causador e situação geradora “impacto sofrido por pessoa, de objeto que cai”. Ainda, o atestado da CAT indica “dor lombar baixa” (CID M54.5).Todavia, os requisitos de nexo de causalidade e de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual não foram comprovados.A propósito, constou do laudo pericial, apresentado em 09.10.2025 (M. 49.1)-
- “em 14 de junho de 2023, o periciando foi vítima de um acidente de trabalho: uma barra de ferro de 2 metros de comprimento, após queda de 3 metros de altura, ricocheteou no chão e o atingiu na região dorsal em contragolpe” (cf. história da moléstia, p. 7);- “desde a data do acidente, o periciando encontra-se afastado de suas atividades laborais. Seu benefício previdenciário foi cessado em novembro de 2024, após indeferimento em perícia administrativa” (cf. história da moléstia, p. 8);- “ele justifica sua incapacidade para o trabalho pela perda de força e pela espera da continuidade da fisioterapia” (cf. história da moléstia, p. 8);- “atuando pela construtora Galmo, descreve que suas atividades incluíam desforma de lajes, forma de pilares, carregamento de escoras, utensílios e concreto em carriola, tarefas que demandavam agachamento e esforço físico. Adicionalmente, o periciando refere dificuldade para iniciar a micção quando não está sob efeito de medicação para dor” (cf. história da moléstia, p. 9);- o perito analisou todos os documentos médicos apresentados pelo autor (cf. documentos relevantes, p. 9-14);- “identificado conforme relato da parte autora, bem como exame físico, relatórios médicos e exames complementares, a presença de Dorsalgia (CID M54), Lumbago com Ciática (CID M54.4), Radiculopatia (CID M54.1) e Lombalgia (CID M54.5)” (cf. da definição da doença, p. 17);- “não há nexo causal entre as lesões identificadas e o acidente ocorrido. Embora o evento traumático tenha sido relatado e possa guardar relação com o desencadeamento dos sintomas, a presença e a extensão de alterações degenerativas evidenciadas nos exames de imagem em diversas regiões da coluna (inclusive em áreas não diretamente afetadas pelo trauma), impossibilita o estabelecimento de uma relação de causa e efeito direta, conforme a interpretação dos critérios de Simonin” (cf. do nexo de causalidade, p. 21);- “considerando a conclusão de ausência de nexo causal entre o acidente de trabalho e as lesões identificadas, não é possível atribuir um déficit funcional decorrente do evento traumático” (cf. do déficit funcional, p. 22);- “considerando a ausência de nexo causal entre o acidente de trabalho e as condições clínicas do periciado, não se pode estabelecer que o acidente tenha gerado redução da capacidade laboral permanente ou atual. É pertinente registrar que o periciado apresentou um período de incapacidade laboral temporária, tendo sido beneficiário do auxílio-doença acidentário (Espécie B91) com início em 30/06/2023 e cessação em 12/11/2024. Essa incapacidade temporária foi influenciada pela exacerbação aguda de condições pré-existentes, como as alterações degenerativas evidenciadas nos exames de imagem. Todavia, a avaliação da capacidade laboral exige a distinção rigorosa da etiologia das limitações funcionais” (cf. da capacidade laboral, p. 22);- “os achados de normalidade no exame físico atual (o periciado apresentou bom estado geral, lucidez, orientação e autonomia para atividades básicas como despir-se, vestir-se e movimentar-se na maca; o exame da coluna cervical e toracolombar revelou inspeção e palpação normais, mobilidade passiva e ativa preservadas em todos os eixos, ausência de atrofias, perímetros simétricos dos membros e reflexos profundos presentes e simétricos; testes provocativos específicos para radiculopatia – Adson, Spurling, distração cervical, Lasègue, Valsalva – foram negativos, sem sinais de mielopatia) corroboram a conclusão pericial. Embora o periciado tenha relatado alteração de sensibilidade (hipoestesia) e apresentado marcha claudicante inconsistente e perda de força súbita não compatível com todas as queixas, os achados objetivos do exame físico contrastam com as queixas subjetivas, reforçando a ausência de redução da capacidade laboral objetiva” (cf. da capacidade laboral, p. 23);- “em suma, a presente perícia concluiu pela ausência de nexo causal entre as lesões identificadas e o acidente de trabalho de 14/06/2023. Não foi identificado déficit funcional ou redução da capacidade laboral atual, embora tenha havido um período de incapacidade temporária entre 30/06/2023 e 12/11/2024, decorrente da exacerbação de condições pré-existentes. Não há necessidade de assistência permanente de terceiros” (cf. conclusão, p. 24);- a causa das doenças é multifatorial (resposta ao quesito 6.1.3, p. 24-25), sem relação com o labor habitual ou o acidente de trabalho (respostas aos quesitos 6.1.4 e 6.1.5, p. 25);- “não é possível determinar uma data única para o início das doenças/moléstias, pois as alterações degenerativas são pré-existentes ao trauma” (resposta ao quesito 6.1.8, p. 25);- “o periciado sofreu o acidente de trabalho em 14/06/2023, e atestados médicos relataram lesões na coluna. Contudo, conforme detalhado, não foi estabelecido nexo causal entre este acidente e as lesões degenerativas identificadas” (resposta ao quesito 6.2.1, p. 28);- “embora refira parestesia (formigamento) em todos os níveis testados para coluna cervical e torácica bilateralmente e coluna lombar à direita, a perda de força identificada em todos os níveis (miótomos) não é compatível com o grau de trofismo muscular adequado bilateralmente e também não é compatível com os movimentos de transferência da poltrona para a maca e vice e versa que o periciado executou durante a perícia” (resposta ao quesito 6.2.6, p. 28).Em resposta à impugnação do autor (M. 53.1), o perito elaborou laudo complementar (M. 62.1), ocasião em que esclareceu:- “a análise temporal demonstrou que o periciado apresentou sintomatologia compatível com trauma de partes moles na região dorsal, com resolução esperada dentro do período previsto. O atestado inicial do dia do acidente (14/06/2023) já indicava afastamento de apenas 3 dias, configurando quadro de baixa gravidade inicial” (cf. item 2.1, p. 2);- “a análise dos exames de imagem (radiografias e ressonâncias magnéticas) revelou a presença de alterações degenerativas compatíveis com processos crônicos, não decorrentes de trauma agudo. [...]. A ausência de registro de queixas prévias em prontuários não afasta a existência de alterações degenerativas pré-existentes, uma vez que processos degenerativos da coluna vertebral podem permanecer assintomáticos por longos períodos até que um fator precipitante desencadeie a sintomatologia” (cf. item 2.2, p. 2-3);- “a alegação de ‘piora progressiva’ não encontra suporte na análise clínica e documental realizada. O que se observa, na verdade, é a manutenção de queixas álgicas de caráter subjetivo, sem correlação objetiva com os achados do exame físico e dos exames complementares. Durante o exame pericial, foram identificados "Sinais de Waddell" positivos, conforme descrito no laudo original. Os Sinais de Waddell são indicadores clínicos validados cientificamente que sugerem componentes não-orgânicos na apresentação da dor, caracterizando exacerbação de sintomas ou dissimulação. A presença desses sinais é incompatível com lesões orgânicas progressivas de natureza traumática, corroborando a conclusão de que as queixas atuais não decorrem diretamente do trauma relatado em 14/06/2023. Ademais, traumas diretos na região dorsal causados por impacto de objeto, quando não resultam em fraturas ou lesões neurológicas agudas (como ocorrido no caso do periciado), tendem a evoluir para resolução completa em período de 6 a 12 semanas, conforme preconizado pela literatura ortopédica” (cf. item 2.3, p. 3);- “no caso em análise, as alterações degenerativas observadas apresentam etiologia multifatorial (idade, predisposição genética, sobrecarga ocupacional cumulativa ao longo dos anos), fundamentando o quadro atual. O impacto relatado em 14/06/2023, embora tenha ocasionado dor transitória e justificado o afastamento temporário inicialmente concedido pelo INSS, não possui relação causal ou concausal com as alterações degenerativas crônicas identificadas” (cf. item 2.4, p. 4).Em que pese o julgador não esteja adstrito às conclusões periciais, não há nos autos nenhum elemento que infirme ou ponha em dúvida o laudo. Acresça-se que o documento foi devidamente fundamentado e elaborado por perito de confiança do juízo, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório.Como se vê, de acordo com o laudo, o autor possui dorsalgia, radiculopatia, lombalgia e lumbago com ciática, processos degenerativos crônicos e preexistentes ao acidente de trabalho narrado nos autos, conforme revelado pelos exames de imagem analisados pelo perito. A preexistência das patologias é corroborada pelas perícias do INSS datadas de 2019 (M. 21.3, p. 2-3).Em 14.06.2023, o autor sofreu acidente de trabalho típico, com trauma de partes moles da coluna dorsal. Segundo o perito, o acidente gerou exacerbação aguda e temporária dos sintomas álgicos das doenças degenerativas, culminando no afastamento previdenciário no período de 30.06.2023 a 12.11.2024.Por outro lado, diante da ausência de fratura, o prognóstico de resolução completa no prazo de 6 a 12 semanas se concretizou, razão pela qual o prazo concedido pelo INSS foi mais do que suficiente para a recuperação da lesão. Ademais, o perito constatou a exacerbação e a dissimulação dos sintomas relatados pelo autor, diante da sua incompatibilidade com os dados objetivos revelados pelo exame físico e pelos demais exames complementares apresentados à perícia.O comportamento temerário do segurado já havia sido apontado, inclusive, pelos peritos do INSS, como se vê:
“Ex. fís.: desacompanhado, lucido, orientado beg, eupneico, corado, hidratado marcha atípica. Alterna marcha normal com claudicação intermitente a direita, porta muleta canadense não realizando apoio de marcha com a mesma, musculatura trófica de MMSS e MMII simétrica, tônus preservado. Força grau V articulações de MMSS e MMII, sem bloqueios, deformidades ou sinais flogísticos. Coluna sem desvios, ausência de hipertonias paravertebrais Lasegue negativo bilateralmente” (exame de 29.11.2023, M. 21.3, p. 5).
“Desacomp. BEG. Fáscies atípica, eutrófico. Deambula s/ aux. de artef./3os, s/ claudic. Movs. ágeis, s/ dific. ap. p/ sentar/levantar. Permaneceu sentado durante toda entrev. médico-peric., s/ adotar posição antálgica, movimentando tronco/pescoço/MMSS ampla/livrem. qdo distraído, s/ restrições, manipulando docs./outros obj. c/ destreza. S/ alt. psíq. perceptíveis. Usando colete ortopédico bastante "frouxo". Presença de tatuagem em dorso. Insp. de col. s/ desvios signific. Qdo indagado mostra dor em reg. dorso-lomb., s/ relatos espont. de irrad. da dor. S/ contrat./hipert. musc. paravert. c/ boa mobilid. tronco/pescoço. S/ alt. em membros. S/ outras alt. de relevância peric.” (exame de 14.02.2025, M. 36.6).
Diante disso, o perito concluiu que o quadro atual não possui relação direta nem indireta com o acidente de trabalho, além de que o infortúnio não resultou em sequelas permanentes, tampouco em redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.Por conseguinte, atestados médicos relativos ao quadro atual não possuem o condão de alterar as conclusões periciais, porque doenças de origem degenerativa não agravadas pelo labor não caracterizam acidente de trabalho, por força do art. 20, §1º, “a” da Lei 8.213/91.A propósito, não se ignora o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.109.591/SC (Tema 416), no sentido de que “o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”.No entanto, em casos como o presente, em que o segurado não apresenta sequela de acidente de trabalho que implique redução de capacidade específica para o trabalho habitualmente exercido, inexiste direito à percepção do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 e art. 104 do Decreto 3.048/99.Sobreleve-se, por fim, que o princípio in dubio pro misero somente se aplica em havendo dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de determinado benefício. Contudo, deve ser afastado quando o arcabouço probatório demonstra, com a segurança necessária, que determinado requisito não foi atendido, além de não desonerar a parte de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC.No mesmo sentido é o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (M. 12.1-Ap):
“No caso em exame, destaca-se que não restaram preenchidas as condições necessárias para o deferimento do benefício pleiteado. Em especial, ficou demonstrado que: a) está recuperado e apto para continuar as atividades laborais (quesito “6.3.16”); b) não houve sequelas residuais; e c) sem rebate profissional (maior esforço ou redução da capacidade produtiva) para a função habitual (quesito “6.1.19”).[...]Por todo o exposto, diante da não comprovação da redução da capacidade ou incapacidade laboral, o recurso da parte autora deve ser conhecido e no mérito não merece provimento, devendo a sentença ser mantida, como medida que se impõe à correta prestação jurisdicional.”
Assim, o autor apelante não preenche os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício acidentário, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência.
Honorários recursaisNegado provimento ao recurso do autor, deixo de condená-lo em honorários recursais porque, na qualidade de segurado, goza de isenção legal em relação às custas e verbas de sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.
ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.