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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recursos de Apelação Crime interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por MARLENE DA SILVA RECALDE e por WYLLIAM DIAS DA COSTA em face da Sentença proferida pela Vara Criminal do Foro Regional de Paiçandu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, no bojo dos autos de Ação Penal de nº 0003054-31.2025.8.16.0210, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condená-los em relação ao crime de tráfico de drogas nas proximidades da Escola Municipal Vereador Antonio Linares e da Academia da Terceira Idade do Jardim Bela Vista I, insculpido no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06. A pena privativa de liberdade foi fixada em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de reclusão e 667 dias-multa, em regime inicial fechado, para a ré Marlene e em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial semiaberto, ao réu Wylliam (seq. 206.1).
Os fatos foram assim narrados na Denúncia (seq. 57.1):
“No dia 24 de junho de 2025, por volta das 20h40min, em frente à residência localizada na Rua Antonio Ribeiro Neves, nº 53, Bairro Bela Vista, no Município de Paiçandu/PR, neste Foro Regional de Paiçandu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, os denunciados MARLENE DA SILVA RECALDE e WYLLIAM DIAS DA COSTA, agindo com consciência e vontade, com unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, traziam consigo, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 1 (um) tablete e meio pesando 1,17 kg (um quilo e cento e setenta gramas) da substância conhecida cientificamente como ‘Cannabis Sativa’, vulgarmente conhecida como ‘maconha’, e 26 (vinte e seis) pedras, com peso total de 3,9 gramas, da substância conhecida cientificamente como benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como ‘crack’, conforme Termos de Depoimento (seq. 1.3 e 1.5), Boletim de Ocorrência nº 2025/796753 (seq. 1.6), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.7), Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente (seq. 1.9) e Relatório de Investigação (seq. 56.9), drogas estas capazes de causar dependência física ou psíquica em quem as utiliza, cujo uso e comercialização são proibidos em todo território nacional (Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde).
Consta dos autos que, ao avistar a aproximação da equipe policial, a denunciada MARLENE DA SILVA RECALDE dispensou um pote branco pequeno ao solo, em cujo interior foram localizadas 06 (seis) pedras de “crack”. Além disso, 20 (vinte) pedras de crack e R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) em notas diversas foram localizadas na barra da camiseta de Marlene e um tablete e meio de maconha foi localizado na cintura do denunciado WYLLIAM DIAS DA COSTA.
Consta, ainda, que a equipe policial tinha conhecimento de que a residência dos denunciados estava sendo utilizada como ponto de tráfico de drogas, sendo frequentada por usuários diariamente.
Por fim, consta que a residência dos denunciados está situada nas proximidades da Escola Municipal Vereador Antonio Linares e da ATI – Academia da Terceira Idade do Jardim Bela Vista I, conforme Relatório de Investigação de seq. 56.9.”
Inconformado
com o decisum, o representante do Ministério Público apelou a esta Instância e, em suas razões recursais, pugnou pela: a) exasperação da pena-base de ambos os réus, na primeira fase da dosimetria, em razão da natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas; b) valoração negativa da conduta social da ré Marlene; c) afastamento da compensação integral, na segunda fase da dosimetria do réu Wylliam, entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão qualificada; e d) fixação do regime inicial fechado para o apelado Wylliam, com o consequente restabelecimento de sua prisão preventiva (seq. 231.1).
Por sua vez, a Defesa de Marlene (seq. 23.1/TJ), arguiu, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal realizada por policiais do sexo masculino, por afronta ao artigo 249 do Código de Processo Penal e ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como a ilegalidade do ingresso na residência, por ausência de fundadas razões que a autorizassem. Com espeque na teoria dos frutos da árvore envenenada, pugnou pelo desentranhamento das provas e pela absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
A Defesa de Wylliam, de seu turno, restringiu-se a pleitear, em suas razões (seq. 24.1/TJ), o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, sob a alegação de que o apelante não ostentaria reincidência específica pelo delito de tráfico de drogas, tampouco se dedicaria a atividades criminosas.
Em sede de contrarrazões, ambas as partes requereram o conhecimento e o não provimento dos apelos respectivos (seqs. 27.1/TJ e 49.1/TJ).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo representante do Ministério Público, bem como pelo conhecimento e não provimento dos recursos interpostos pela Defesa (seq. 55.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade de todos os recursos é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Conforme se vê dos autos, os recorrentes Marlene e Wylliam foram denunciados, processados e condenados pela prática do delito de tráfico de drogas nas proximidades de escola e academia da terceira idade, por trazerem consigo 3,9g (três gramas e nove decigramas) de crack fracionados em 26 (vinte e seis) pedras e 1,17kg (um quilograma e cento e setenta gramas) de maconha.
RECURSO DE MARLENE DA SILVA RECALDE
Preliminares
a) Da alegada nulidade da busca pessoal
Sustenta a Defesa que a apelante teria sido submetida a revista vexatória, realizada por agentes do sexo masculino, em ofensa ao artigo 249 do Código de Processo Penal e à dignidade da pessoa humana, o que, ao seu ver, teria acarretado a nulidade da busca domiciliar e, consequentemente, deveria ensejar a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A tese, contudo, não subsiste ao exame do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório.
Inicialmente, cumpre consignar que o artigo 249 do Código de Processo Penal estabelece que a busca pessoal em mulher será feita por outra mulher; contudo, a própria norma ressalva a dispensa dessa formalidade quando sua observância importar retardamento ou prejuízo à diligência — o que, no caso vertente, restou sobejamente demonstrado, visto que, colhe-se dos depoimentos prestados em juízo pelos Policiais Militares Michel William Costa da Hora, Eudes Monteiro de Souza e Vinicius Barbosa Bergstron (seqs. 176.1/176.3) que a guarnição era composta exclusivamente por agentes masculinos, não havendo, naquele momento, policial feminina disponível para realizar a diligência. Relataram, ademais, de forma uníssona, que, ao notarem um volume anormal na barra da camiseta da apelante, limitaram-se a solicitar que ela própria exibisse a peça de roupa, sem que houvesse qualquer contato físico invasivo, desnudamento ou revista corporal íntima — providência que, à evidência, não se confunde com a busca disciplinada pelo dispositivo invocado pela Defesa.
Não bastasse, o caso em comento se tratou de contexto de patente urgência: fundada suspeita de flagrante delito em razão da dispensa de objeto pela ré, em que foram encontradas pedras de crack, somada a familiares da sentenciada, notadamente sua genitora, promovendo tumulto generalizado, com gritos e simulação de mal-estar, o que, segundo relataram os policiais militares, constitui prática recorrente destinada a inibir a atuação estatal e propiciar o perecimento da prova. Exigir, nessas circunstâncias, que a guarnição aguardasse a chegada de agente feminina implicaria risco concreto de frustração da diligência, autorizando, por conseguinte, a excepcionalidade prevista no próprio artigo citado.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:
“[...] 1. O art. 249 do CPP prevê que a busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência. 2. No caso, não houve violação do referido dispositivo, uma vez que se objetiva proteger a dignidade, privacidade e intimidade da mulher, de modo a evitar constrangimentos que seriam causados caso a revista corporal fosse realizada por um homem. Com efeito, os agentes efetuaram busca, tão somente, na mochila da corré Ingrid, diligência que pode ser efetivada tanto por policial do sexo masculino ou do feminino, a revelar a regularidade da conduta [...]” (AgRg no HC n. 923.600/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BUSCA PESSOAL. REVISTA EM MULHER POR POLICIAIS DO SEXO MASCULINO. ART. 249 DO CPP. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AGENTE FEMININA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO [...] 2. A busca pessoal em mulher, realizada por policiais do sexo masculino em situação de flagrante e sem disponibilidade de agente feminina, não configura nulidade, sobretudo quando inexistente abuso ou excesso na diligência [...]” (AgRg no HC n. 1.031.082/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 15/10/2025.). Destaquei.
“[...] DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [...] AUSÊNCIA DE NULIDADE [...] A busca pessoal realizada em mulher por policial do sexo masculino não gera nulidade automática quando a abordagem ocorre em contexto de flagrante delito e a observância estrita da preferência do art. 249 do Código de Processo Penal importa retardamento ou prejuízo da diligência. A pronta atuação policial se legitima pela fundada suspeita evidenciada pela abordagem em local conhecido pelo tráfico, pela tentativa de descarte do invólucro contendo droga e pelo risco concreto de frustração da atividade policial. A ausência de relato de abuso ou de constrangimento ilegal pela ré, tanto na fase policial quanto em juízo, afasta a alegação de violação concreta de direitos na realização da revista [...] 2. A busca pessoal realizada por policial do sexo masculino em mulher não é nula quando, em situação de flagrante delito, a imediata diligência se mostra necessária para evitar retardamento ou prejuízo da atuação policial [...]” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002267-42.2023.8.16.0090 - Ibiporã -
Rel.: PAULO DAMAS -
J. 05.07.2026). Destaquei.
Quanto à alegação de tortura e agressões físicas — consistentes em socos e asfixia mecânica com sacola plástica —, a versão da apelante restou isolada e destoante de todo o restante do acervo probatório. O Laudo de Exame de Lesões Corporais nº 71.830/2025 (seq. 56.6) atestou, categoricamente, a ausência de qualquer vestígio de ofensa à integridade física da examinanda, circunstância que, associada à harmonia dos relatos dos agentes públicos — segundo os quais os gritos ouvidos decorriam do tumulto promovido pelos familiares —, esvazia por completo a narrativa defensiva. Nesse particular, oportuno relembrar que as declarações de agentes de segurança pública prestadas em juízo, quando coerentes entre si e desprovidas de indícios de má-fé, gozam de especial credibilidade, por decorrerem do exercício regular da função pública, não sendo crível supor que o Estado, por meio de seus próprios servidores, produza deliberadamente prova falsa contra o cidadão, eis o entendimento manifestado pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos policiais em geral, esta Corte também é pacífica no sentido de que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada.”. (STJ. AgRg no HC n. 778.432/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023) (Destaquei)
Resta, portanto, RECHAÇADA a preliminar arguida.
b) Da alegada nulidade do ingresso domiciliar
Também não merece acolhida a tese de nulidade decorrente de suposta violação de domicílio.
No caso em exame, sequer se faz necessário perquirir a legitimidade do ingresso na residência, porquanto a integralidade do material entorpecente foi apreendida em via pública, antes de qualquer incursão no imóvel. Com efeito, a ré, ao avistar a viatura policial, dispensou pote contendo crack, gesto presenciado de forma direta pelos policiais militares ainda na calçada; além disso, perceberam volume anormal na barra da blusa da sentenciada, motivo pelo qual pediram para que ela mostrasse o que havia na roupa, onde foram encontradas mais vinte pedras da mesma droga. Em continuidade, a apreensão da maconha com o corréu Wylliam também se deu na parte externa do imóvel.
O estado de flagrância, portanto, consolidou-se de maneira independente e anterior a qualquer ingresso domiciliar, tornando irrelevante, para fins de validade da prova, eventual questionamento sobre a regularidade da diligência realizada posteriormente no interior da residência — que, de resto, também se justificava pelo flagrante de crime permanente realizado regularmente após fundada suspeita embasada em circunstâncias objetivas, quais sejam, denúncias pretéritas de moradores, notoriedade do local como ponto de comercialização de drogas e dispensa de objeto pela apelante ao avistar a viatura policial.
A alegação de que "pote não é droga", deduzida nas razões recursais, não socorre a apelante, visto que a materialidade do flagrante não decorreu da mera dispensa do objeto, mas da constatação imediata, ainda na via pública, de que nele havia substância entorpecente fracionada e pronta para comercialização — circunstância que, associada à conduta evasiva da ré, caracteriza a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal para a abordagem policial.
Eis o entendimento jurisprudencial:
“PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. FUGA E PERSEGUIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. "A Suprema Corte definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). (REsp n. 1498689/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018)" (HC n. 517.786/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 9/12/2019). 5. Diante do consignado pelas instâncias ordinárias, vê-se a presença da justa causa, tendo em vista que o ingresso dos policiais no domicílio se deu após abordagem do recorrente, que possuía mandados de prisão não cumpridos, e após declaração de que havia entorpecente guardado no interior da aludida residência. 6. Portanto, a busca pessoal e a posterior busca domiciliar traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das informações relatadas na denúncia apócrifa. Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp n. 2.111.320/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.). (Destaquei)
No mesmo sentido, tem entendido esta Câmara:
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AVENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ATUAÇÃO LEGÍTIMA E REGULAR DOS POLICIAIS DIANTE DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO VISÍVEL DE FLAGRANTE DELITO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA E PERMANENTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS LÍCITAS E HÁBEIS PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO [...] 1. De acordo com o artigo 240, §1º, do Código de Processo Penal, para a realização de busca domiciliar é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei. Em sendo observado o comportamento suspeito do agente, quando empreende fuga após avistar a equipe policial, verifica-se que se encontra presente a motivação da abordagem realizada pelos policiais militares. 2. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal de natureza permanente, a busca pessoal independe de autorização judicial, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se observa ilegalidade nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante e o início da persecução criminal.3. Em que pese o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal expresse a inviolabilidade do domicílio, tal direito não é absoluto, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, como, no que aqui importa, a situação de flagrante delito. 4. O crime de tráfico de drogas possui natureza de crime permanente, de modo que sua ação se protrai no tempo. Assim, a situação de flagrância perdurará enquanto o indivíduo se encontrar praticando ao menos um dos verbos nucleares expressos no artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, e, no caso sob julgamento, guardar. 5. Ainda que não se tenha certeza da ocorrência do delito, há justa causa para intervenção policial quando elementos circunstanciais do fato, detectados pela expertise do agente policial, indicam a possibilidade de uma das hipóteses de flagrante delito, como nas que a abordagem policial e mesmo o subsequente ingresso em residência derivou da fundada suspeita originada da conduta do autor do fato, como aquela em que a pessoa, ao visualizar a viatura policial, sai correndo em atitude suspeita para o interior de sua residência, aonde é localizada drogas ilícitas viciantes objeto de tráfico de drogas ilícitas viciantes entorpecentes (STF, Plenário, HC 169.788, julgamento em 01.03.2024). 6. O depoimento de policiais militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova [...]” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0069538-68.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 09.06.2025)
Resta, portanto, RECHAÇADA a preliminar arguida.
Rejeitadas as preliminares, não subsiste o pedido absolutório, visto que foi formulado como consequência das teses preliminares, sem haver impugnação ao mérito condenatório propriamente dito nas razões da apelante.
RECURSO DE WYLLIAM DIAS DA COSTA
Tráfico privilegiado
A Defesa técnica limitou-se a pleitear a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sob o fundamento de que o apelante não é reincidente específico.
Contudo, o argumento não deve ser acolhido. Isso porque, para a aplicação da minorante, é necessário o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: (i) primariedade; (ii) bons antecedentes; (iii) não dedicação às atividades criminosas; e (iv) não integração de organização criminosa. Portanto, tratando-se de requisitos cumulativos, o descumprimento de apenas um deles já afasta o benefício.
No caso dos autos, o apelante é reincidente, conforme já apontado. A reincidência, por si só, independentemente de ser específica, visto que a lei não diferencia, é óbice intransponível à aplicação da benesse prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, sendo desnecessário avaliar os demais requisitos, consoante entendimento consolidado dos Tribunais Superiores:
"A reincidência do apelante impede a aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000737-71.2015.8.16.0061 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 17.03.2025)
Dessa forma, incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Dosimetria
a) Da natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas
O representante do Ministério Público pleiteia a valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza e à quantidade da droga, prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, ao argumento de que uma das substâncias apreendidas, notadamente o crack, apresenta elevado potencial lesivo e a quantidade de maconha apreendida (1,170 kg) não pode ser considerada não exorbitante. 
O Juízo de origem, ao analisar a pena-base dos réus, deixou de valorar negativamente referida circunstância, consignando que (seq. 206.1):  
“[...] Ademais, em que pese o entendimento contrário do Ministério Público, entendo que a quantidade de entorpecentes apreendida, ainda que não insignificante, não se mostra tão excepcional ou exorbitante a ponto de justificar aumento da pena-base além do mínimo legal. A quantidade encontrada não evidencia gravidade concreta suficiente para exasperação mais severa, sobretudo porque o contexto fático não demonstra circunstâncias adicionais que agravem de modo singular o desvalor da conduta [...]”
No ponto, assiste razão ao representante do Ministério Público.
De acordo com o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, na fixação das penas pelos delitos previstos na Lei de Drogas, o Juiz deve considerar, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida.
No caso, foram encontrados, de um lado, 26 pedras de crack, substância de elevadíssimo potencial viciante e lesivo à saúde pública, já fracionadas e individualmente embaladas, prontas para disseminação entre um número expressivo de usuários; de outro, 1,170 kg de maconha, em formato bruto de tablete — matéria-prima cuja subdivisão seria suficiente para a confecção de milhares de porções individuais. A variedade das substâncias, somada ao volume apreendido, revela gravidade concreta que extrapola o mínimo necessário à configuração do tipo penal, autorizando, por conseguinte, o recrudescimento da pena-base.
Assim, ao contrário do que consignado na Sentença, a quantidade apreendida não pode ser considerada inexpressiva, especialmente porque se trata de mais de 1kg de maconha, quantidade, portanto, relevante quando somada à natureza das drogas apreendidas.

Além disso, a natureza do crack apreendido também deve ser considerada com especial rigor. O crack é droga de reconhecido alto poder deletério, acentuada capacidade de gerar dependência e intensa nocividade à saúde pública, circunstâncias que agravam concretamente a reprovabilidade da conduta e autorizam o recrudescimento da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006.

Assim, a análise não deve se limitar à aferição meramente aritmética do peso total da droga, sendo indispensável considerar, em conjunto, a natureza altamente nociva do crack e a quantidade elevada de maconha apreendidos em um mesmo contexto fático, elementos que superam a gravidade ordinária do tipo penal e justificam a exasperação da pena-base.
A propósito, leciona o autor Guilherme de Souza Nucci, que é “natural supor que, quanto maior for a quantidade de drogas ilícitas em circulação, maior será o perigo em relação à saúde pública. Ademais, quanto mais forte for a droga ilícita, igualmente, mais grave será a consequência em virtude da sua utilização. Esses fatores, portanto, podem e devem ser levados em conta pelo magistrado” (Leis Penais e processuais Penais Comentadas. Vol. 1. 8ª ed. Rio de Janeiro. Forense. 2014. p. 343) (Destaquei). 
Não é outro o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça:  
“RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE PERDIMENTO DO CELULAR APREENDIDO COM O RÉU RAFAEL – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA QUE JÁ ACOLHEU INTEGRALMENTE O PEDIDO. DOSIMETRIA – REQUERIMENTO DE EXASPERAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – PROVIMENTO – RÉUS QUE TRAZIAM CONSIGO 20G (VINTE GRAMAS) DE CRACK E 5,8G (CINCO VÍRGULA OITO GRAMAS) DE COCAÍNA – APREENSÃO SIMULTÂNEA DE QUANTIA CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTES DE NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA. (...).
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000844-09.2024.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 13.04.2026) (Destaquei).

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) PENA-BASE IDONEAMENTE EXASPERADA. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DOS ENTORPECENTES QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA BASILAR, EIS QUE EM QUANTIDADE RELEVANTE (50 GRAMAS DE COCAÍNA E 10 GRAMAS DE CRACK). (...) 10. “A natureza da substância é uma das circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do artigo 42, da Lei 11.343/06, e deve ser analisada de forma dissociada da quantidade, a outra face da mesma moduladora, eis que não é a quantidade, mas os efeitos danosos mais graves que tal substância provoca, que implica no recrudescimento” (STJ, AgRg no REsp n. 1.963.184/MS). 11. Esta Relatoria entende que a apreensão de 50 gramas de cocaína e 10 gramas de crack é quantidade relevante para o desabono da vetorial “natureza da droga”, justificando o aumento da reprimenda basilar com fulcro no artigo 42 da Lei de Drogas. (...) 17. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009613-46.2025.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 29.06.2026) (Destaquei).

Dessa forma, considerando a apreensão de dois tipos de droga, sendo uma delas crack, substância de natureza altamente deletéria, somada à quantidade elevada de maconha, deve ser acolhido o pedido ministerial para valorar negativamente a circunstância prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, em relação a ambos os réus.
Observa-se, contudo, que, à falta de fundamentação específica para a adoção de critério diverso do já empregado pelo juízo sentenciante para as demais circunstâncias judiciais, a fração a ser aplicada deve corresponder a 1/8 (um oitavo) sobre o termo médio, na mesma proporção adotada na Sentença para a culpabilidade, e não a 1/6 (um sexto) postulado nas razões recursais.
b) Da conduta social de Marlene da Silva Recalde
Também comporta acolhimento o pedido de valoração negativa da conduta social da apelada Marlene. Consoante a doutrina de Cleber Masson, a conduta social “[...] é o estilo de vida do réu, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizade e vizinhança etc [...]” (MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral (arts. 1º a 120). 17 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023)..
No caso concreto, os depoimentos dos policiais militares Eudes Monteiro de Souza, Vinicius Barbosa Bergstron e Almir Santos Reis de Castro convergiram no sentido de que a residência da apelada, conhecida na comunidade pela alcunha de "Paraguaia", era objeto de constantes e reiteradas reclamações de moradores, cansados da movimentação diuturna de usuários de drogas no local — o que, inclusive, motivou sucessivos acionamentos do canal 190. A própria sentenciada, em seu interrogatório (seq. 176.9), admitiu a existência de intensa "muvuca" e "movimento" em sua residência. Tal cenário evidencia desvio comportamental que ultrapassa a mera prática do delito e traduz efetiva perturbação da paz social da vizinhança, justificando a valoração negativa do vetor.
A propósito:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. PRECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PRECEDENTES. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQÊNCIAS DO DELITO AFASTADAS. NOVA DOSIMETRIA OPERADA. SANÇÕES MANTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Ademais, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade [...] 6. No tocante à conduta social, tem-se que deve ser entendida como o temor causado pelo agente, pois trata-se de uma avaliação de natureza comportamental, pertinente ao relacionamento do agente no trabalho, na vizinhança, perante familiares ou amigos, não havendo uma delimitação mínima do campo de análise, podendo ser pequena como no núcleo familiar ou mais ampla como na comunidade em que o indivíduo mora. Na hipótese dos autos, essa vetorial foi negativada porque o paciente é dado à prática de delitos dessa natureza, inclusive, conhecido da polícia, por envolvimento contumaz e reiterado no tráfico de drogas em vários Estados (e-STJ, fl. 48). Tal circunstância indica uma maior reprovabilidade do comportamento do paciente e é apta para justificar o desvalor conferido a essa vetorial, não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada nesse ponto [...]” (AgRg no HC n. 1.047.190/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025. Destaquei.
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [...] A pena foi fixada com base em critérios objetivos e devidamente fundamentados. A exasperação da pena-base foi justificada pela conduta social do réu (que causava temor na vizinhança), pelas circunstâncias do crime (uso de imóvel exclusivo para o tráfico) e pela diversidade de drogas apreendidas [...]” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001840-19.2024.8.16.0055 - Cambará -
Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT -
J. 26.10.2025)
A fração a ser aplicada deve corresponder a 1/8 (um oitavo) sobre o termo médio, conforme fundamentação no item anterior.
c) Da segunda fase da dosimetria de Wylliam Dias da Costa
No que concerne ao pedido ministerial de afastamento da compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, verifica-se que não deve ser acolhido. É certo que, em juízo, o apelado negou a traficância e sustentou versão de uso pessoal, o que, isoladamente considerado, configuraria confissão qualificada, apta a atrair a incidência da Súmula nº 630 do Superior Tribunal de Justiça, com redução em patamar inferior à confissão plena.
Ocorre que, segundo restou incontroverso pelos depoimentos harmônicos dos policiais Michel Willian Costa da Hora, Vinicius Barbosa Bergstron e Eudes Monteiro de Souza, o réu admitiu durante a abordagem policial, de forma informal, que a droga se destinava à revenda e que exercia a mercancia havia cerca de dez meses — admissão que foi expressamente utilizada como fundamento para a formação do convencimento condenatório, atraindo a aplicação da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça e a compensação integral, nos termos do Tema Repetitivo 585 do Superior Tribunal de Justiça.
Nessa hipótese, incide a diretriz fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.194, segundo a qual a atenuante genérica da confissão espontânea deve ser reconhecida em sua inteireza sempre que a admissão, ainda que informal e posteriormente retratada em juízo, tenha sido efetivamente utilizada para a apuração dos fatos ou para corroborar a conclusão condenatória — o que é precisamente o caso dos autos. Não se cuida, portanto, da situação disciplinada pela Súmula 630, restrita à confissão limitada à posse para uso próprio sem qualquer aproveitamento probatório da admissão da traficância. Correta, pois, a compensação integral operada na Sentença entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão.
Nesse sentido:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO INFORMAL UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. SÚMULA 545/STJ. AGRAVO IMPROVIDO [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão monocrática está alinhada à jurisprudência consolidada, segundo a qual a confissão, ainda que extrajudicial ou informal, deve atenuar a pena quando efetivamente utilizada para a formação do convencimento do julgador (Súmula 545/STJ). 6. A utilização da admissão de culpa pelo Ministério Público e pelo juízo sentenciante para sustentar a condenação impede que se desconsidere a atenuante na dosimetria sob alegação de ausência de formalidade, sob pena de comportamento contraditório e violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. 7. No caso concreto, a confissão informal foi elemento central no itinerário lógico da condenação, impondo o reconhecimento da atenuante e a manutenção da redução de pena operada na segunda fase, com compensação com a reincidência [...]” (AgRg no REsp n. 2.269.158/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 1/7/2026.). Destaquei.
“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO [...] 5. A confissão parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada enseja a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. O acórdão de origem consignou admissão informal da prática delitiva pelos acusados, confirmada pelos policiais, o que impõe o reconhecimento da atenuante da confissão ao agravante. 7. A agravante da reincidência compensa-se integralmente com a atenuante da confissão, por serem preponderantes, nos termos do Tema Repetitivo 585 do Superior Tribunal de Justiça, salvo hipótese de multirreincidência [...]” (AgRg no AREsp n. 3.208.745/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 15/6/2026.). Destaquei.
Redimensionamento da pena:
Passo à readequação da pena privativa de liberdade dos réus, diante do acolhimento dos pedidos ministeriais de valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza e quantidade da droga, prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 para ambos os réus e da conduta social da ré Marlene.
Da ré Marlene da Silva Recalde:
Na primeira fase, mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, nos exatos termos da fundamentação lançada pelo Juízo de origem.
Além disso, conforme fundamentado, deve ser valorada negativamente a circunstância prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, diante da apreensão de 26 (vinte e seis) pedras de crack, substância de elevada nocividade, pesando 3,9g (três gramas e nove decigramas) e elevada quantidade de maconha - 1,170kg (um quilograma e cento e setenta gramas).
Também deve ser valorada negativamente a conduta social da sentenciada, visto que ela e sua residência eram alvos constantes de denúncias anônimas dando conta da intensa movimentação de usuários de drogas. As demais circunstâncias judiciais devem ser mantidas neutras conforme fundamentação do juízo singular.
Mantido o critério adotado pelo Juízo de origem, consistente no acréscimo de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão para cada circunstância judicial negativa, e reconhecidas três vetoriais desfavoráveis, fixo a pena-base em 08 (oito) anos, 09 (nove) meses de reclusão, além de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa.
Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, mantenho a aplicação da circunstância atenuante concernente à confissão qualificada na fração de 1/12, conforme fundamentação do juízo singular, motivo pelo qual, fixo a pena intermediária em 08 (oito) anos, 07 (sete) dias de reclusão e 802 (oitocentos e dois) dias-multa.
Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena. Por outro lado, mantenho o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto), conforme estabelecido na Sentença, tornando a pena definitiva em 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses, 08 (oito) dias de reclusão e 935 (novecentos e trinta e cinco) dias-multa.
O valor do dia-multa permanece fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, diante da ausência de elementos concretos acerca de situação econômica diversa.
Mantêm-se inalteradas as demais disposições da Sentença, inclusive quanto ao regime inicial fechado.
Do réu Wylliam Dias da Costa
Na primeira fase, deve ser valorada negativamente a circunstância prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, diante da apreensão de 26 (vinte e seis) pedras de crack, substância de elevada nocividade, pesando 3,9g (três gramas e nove decigramas) e elevada quantidade de maconha - 1,170kg (um quilograma e cento e setenta gramas), mantendo-se a neutralidade das demais circunstâncias judiciais, conforme fundamentado pelo juízo singular.
Mantido o critério adotado pelo Juízo de origem, consistente no acréscimo de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão para cada circunstância judicial negativa, e reconhecida uma vetorial desfavorável, fixa-se a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.
Na segunda fase, mantenho a compensação integral entre a circunstância agravante concernente à reincidência e a circunstância atenuante de confissão espontânea, conforme fundamentação do juízo singular. Sendo assim, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.
Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena. Por outro lado, mantenho o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto), conforme estabelecido na Sentença, tornando a pena definitiva em 07 (sete) anos, 03 (três) meses, 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa.
O valor do dia-multa permanece fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, diante da ausência de elementos concretos acerca de situação econômica diversa.
Considerando a quantidade de pena fixada (superior a 4 anos), bem como a reincidência e a presença de circunstância judicial desfavorável é inaplicável a Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual, fixo o regime inicial fechado, com fulcro no artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal, acolhendo, assim, o pedido ministerial.
Dispõe o artigo 387 do Código de Processo Penal que o tempo de prisão provisória deve ser levado em consideração para fins de fixação do regime inicial do cumprimento da pena. No presente caso, no entanto, considerando que o tempo que o apelante permaneceu preso provisoriamente não é suficiente para ensejar a alteração do regime inicial, deixa-se de aplicar o instituto da detração, devendo o Juízo da Execução Penal fazê-lo.
Deixo de aplicar a substituição prevista no artigo 44 e a suspensão constante do artigo 77, ambos do Código Penal, em razão da ausência do preenchimento dos pressupostos legais.
Da prisão preventiva
Por decorrência lógica da alteração do regime prisional, impõe-se, de igual modo, o restabelecimento da prisão preventiva do apelado, cuja revogação, na Sentença, esteve umbilicalmente atrelada à fixação do regime semiaberto — fundamento que, com a presente reforma, deixa de subsistir.
A gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas — critério que, nos termos do artigo 312, § 3º, inciso III, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 15.272/2025, deve ser considerado na aferição da periculosidade do agente —, autoriza a conclusão de que a liberdade do apelado representa risco concreto à ordem pública. A esse fundamento soma-se o fundado receio de reiteração delitiva, previsto no artigo 312, § 3º, inciso IV, do mesmo diploma, evidenciado pela sua condição de reincidente e, sobretudo, pela circunstância de que, no exato momento em que foi flagrado com a droga, encontrava-se foragido da Justiça, com mandado de prisão em aberto pela prática de furto — dado que revela desprezo pelas determinações judiciais e propensão à reiteração de condutas ilícitas.
Ademais, o apelado permaneceu preso durante toda a instrução processual, sem que sobrevenha, no curso do processo, qualquer fato novo apto a justificar sua soltura; ao contrário, a confirmação da condenação e o agravamento do regime prisional apenas reforçam os fundamentos que, desde o início, justificaram a segregação cautelar.
Restabeleço, pois, a prisão preventiva de Wylliam Dias da Costa, devendo ser expedido o competente mandado de prisão.
Da conclusão
Portanto, os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis que inexiste nulidade a ser reconhecida e é incabível o benefício do tráfico privilegiado ao réu Wylliam. Por outro lado, as penas devem ser readequadas para valorar a conduta social da ré Marlene, bem como a natureza e quantidade das drogas apreendidas para ambos os réus, com fixação do regime inicial fechado ao réu Wylliam e restabelecimento de sua prisão preventiva, devendo ser expedido o respectivo mandado de prisão. Desse modo, meu voto é para conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação interpostos pela Defesa, bem como conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, promovendo o redimensionamento das penas para 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 935 (novecentos e trinta e cinco) dias-multa (Marlene) e 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa (Wylliam).
Nos termos da Resolução nº 113/2010, alterada pela Resolução nº 237, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como do artigo 182, inciso XVIII, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, deve a Secretaria da 3ª Câmara Criminal informar imediatamente o Juízo da Execução Penal sobre a modificação dos termos da sentença.