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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Conflito de Competência Crime nº 0003626-63.2026.8.16.0044, em que é suscitante o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Apucarana e suscitado o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana.
Compulsando os autos, nota-se que o Juizado Especial Criminal de Apucarana proferiu decisão nos seguintes termos (mov. 22.1 - 1º grau):
(...)Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática dos delitos dano qualificado e violação de domicílio, previstos, respectivamente nos arts. 150 e 163, inciso IV, ambos do Código Penal.O representante do Ministério Público, em parecer (mov. 15.1), manifestou-se pelo declínio de competência deste Juízo, tendo em vista que os referidos delitos possuem pena máxima cominada superior à competência dos Juizados Especiais.Reportando-me ao parecer ministerial, se faz necessária à remessa a uma das Varas Criminais desta Comarca, competente para apreciar o feito.Do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo, e determino a remessa dos Autos ao Distribuidor, para que adote o procedimento adequado.(...)(grifos no original)
Recebendo os autos, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Apucarana proferiu sentença que reconheceu a extinção da punibilidade quanto ao crime de dano, em razão da decadência do direito de queixa, determinando, na sequência, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para processamento do delito remanescente de violação de domicílio, considerado de menor potencial ofensivo (mov. 41.1 – 1º grau)
Ao receber novamente os autos, o Juizado Especial Criminal de Apucarana suscitou o presente conflito (mov. 71.1 – 1º grau), entendendo que “conforme se extrai do contexto processual, a competência do Juízo Criminal já se encontrava regularmente fixada, não se mostrando juridicamente adequada sua modificação em razão de exclusão superveniente de delito, sobretudo quando decorrente de decisão judicial proferida após a consolidação da competência. Tal conclusão decorre da aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual, uma vez firmada a competência do juízo comum, a posterior alteração da capitulação jurídica ou o reconhecimento de causa extintiva de punibilidade em relação ao delito que originalmente atraiu a competência não tem o condão de deslocá-la.”.
Recebidos os autos, este Relator solicitou informações e designou o Juízo suscitante para decidir, em caráter provisório, as medidas de urgência (mov. 9.1-TJPR).
Informações prestadas nos movs. 12.1 e 15.1.
Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou pela procedência do presente conflito (mov. 18.1-TJPR).
É o relatório.GS


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
É de se conhecer o presente conflito de competência, já que presentes os pressupostos de admissibilidade.
No mérito, verifica-se que merece prosperar a pretensão do Juízo suscitante.
Versa o ponto nodal da presente controvérsia sobre o foro competente para processar e julgar o processo nº 0003851-20.2025.8.16.0044.
Pois bem.
No caso, inicialmente fora imputado a Wilian Marangoni a prática dos delitos de dano qualificado (cuja pena máxima supera o limite previsto no artigo 61, da Lei nº 9.099/1995) e violação de domicílio (Termo Circunstanciado de mov. 8 – 1º grau).
Proferida sentença pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Apucarana, o réu foi absolvido da imputação relativa à prática do crime de dano, em razão da decadência do direito de queixa, já quanto ao crime de violação de domicílio, o Juiz a quo declinou da competência para o Juizado Especial Criminal, por ser este “ante a incompetência absoluta deste Juízo Criminal para julgar o fato versado” (mov. 41.1).
O Código de Processo Penal estabelece que:
Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. (...)§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.(...)Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.
Assim, mesmo tendo havido a absolvição do réu pelo Juízo comum quanto a um dos crimes a ele imputados, restando apenas o julgamento do delito que, a princípio, seria de competência do Juizado Especial, prorroga-se a competência inicialmente definida, inexistindo razão para declinação da competência.
Nesse sentido:
(...) ainda que desapareça a causa que atraiu a competência para determinado órgão jurisdicional, a regra da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81) impõe ao magistrado a continuidade no julgamento da causa, aproveitando-se a instrução criminal realizada, de modo a possibilitar um trilhar menos oneroso às partes e ao Estado - sem, obviamente, olvidar os direitos individuais do acusado - atendendo-se, assim, aos princípios da economia processual e da identidade física do juiz. (HC 217.363/SC, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (Desembargador convocado do TJPR), QUINTA TURMA, DJe 7/6/2013)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 331, DO CP). DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA MESMO NAS HIPÓTESES DE SENTENÇAS ABSOLUTÓRIAS OU DESCLASSIFICATÓRIAS PARA CONDUTAS QUE NÃO SE ENQUADREM NA SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 81, DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA/PR PARA ANALISAR E JULGAR O PROCESSO CRIME. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.    I. Caso em exame 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito do 6º Juizado Especial Criminal do Foro Central de Curitiba/PR em face da decisão da 9ª Vara Criminal do mesmo foro, que declinou da competência para o Juizado Especial Criminal em relação ao crime previsto no artigo 331, do Código Penal, após a absolvição do réu em relação a outros crimes. O Juízo suscitante argumentou que a declinação era inviável, uma vez que já havia ocorrido o recebimento da denúncia e a instrução do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é competente o Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central de Curitiba/PR para analisar e julgar o processo crime, relativo à prática do crime previsto no artigo 331, do Código Penal, diante da declinação de competência do Juízo do 6º Juizado Especial Criminal do Foro Central de Curitiba/PR. III. Razões de decidir 3. A competência é definida no momento da propositura da ação penal, sendo irrelevantes as posteriores modificações de fato ou direito. 4. O princípio da perpetuatio jurisdictionis garante a continuidade do julgamento no juízo que inicialmente recebeu a ação, mesmo após a absolvição de parte das imputações. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a prorrogação da competência se aplica mesmo quando restam apenas crimes de menor potencial ofensivo a serem analisados. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal do Foro Central de Curitiba/PR para analisar e julgar o processo crime. Tese de julgamento: A competência para o julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, quando há conexão com outros crimes, permanece com o juízo que inicialmente recebeu a denúncia, mesmo após a absolvição de parte das imputações, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 81; CP, arts. 129, 329, 330 e 331. Jurisprudência relevante citada: STJ, Quinta Turma, HC 217.363/SC, Rel. Ministro Campos Marques, DJe 7/6/2013; TJPR, 2ª C. Criminal, 0020220-27.2021.8.16.0013, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 13.06.2022; TJPR, CC 1603281-0, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 01.12.2016. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Juízo da 9ª Vara Criminal de Curitiba é o responsável por julgar o caso de um réu acusado de desacato, mesmo após ele ter sido absolvido de outros crimes. A Juíza do 6º Juizado Especial Criminal havia tentado passar o caso para seu juizado, mas o Tribunal entendeu que, como o processo já estava em andamento e havia conexão entre os crimes, a competência do Juízo da 9ª Vara deve ser mantida. Isso significa que o Juízo da 9ª Vara continuará a cuidar do caso, garantindo que o processo siga de forma mais eficiente e organizada. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0054803-74.2025.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA -
J. 02.03.2026)
Também assim entendeu a d. PGJ, cujo seguinte trecho do parecer se adota como razão de decidir:
(...)No caso em análise, é inequívoco que a competência da Vara Criminal foi regularmente estabelecida a partir da imputação inicial de crime de dano qualificado, não se tratando, pois, de hipótese de erro na fixação da competência, mas sim de modificação superveniente do quadro jurídico-processual, decorrente do reconhecimento da decadência. Tal circunstância, entretanto, não autoriza o deslocamento da competência para o Juizado Especial Criminal, sob pena de afronta à estabilidade da jurisdição e à segurança jurídica. (...)Nesse sentido, restou assentado que, uma vez prorrogada a competência do juízo comum, cabe a este prosseguir no julgamento do feito, podendo, inclusive, aplicar, quando cabíveis, os institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/1995, sem necessidade de deslocamento da competência. Ressalte-se, ademais, que a adoção de entendimento diverso implicaria indevida fragmentação da atividade jurisdicional, com prejuízo à economia processual e potencial risco de nulidades, especialmente quando já praticados atos processuais relevantes perante o juízo originariamente competente. No caso concreto, observa-se, ainda, que o Ministério Público de 1º grau, ao oferecer denúncia, deixou de propor a transação penal e a suspensão condicional do processo em razão dos antecedentes criminais do denunciado, circunstância que evidencia, inclusive, a ausência de prejuízo decorrente da tramitação do feito perante o juízo comum, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief.
(...)
Desta feita, se mostra procedente o conflito suscitado, recaindo a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Apucarana para processar e julgar o feito em tela.
Conclusão
À luz do exposto, proponho que seja julgado procedente conflito de jurisdição, declarando-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Apucarana, nos termos da fundamentação supra.
É como voto.mlp