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Processo:

 I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Rosilene Francisca de Melo contra as decisões proferidas nos movimentos 35.1 e 48.1 dos autos de origem nº 0001083-39.2025.8.16.0039, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Andirá, pelas quais foi reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, determinando-se a remessa do feito à Justiça Federal, sob o fundamento de necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, como litisconsorte necessária. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a demanda originária tem por objeto a responsabilização civil da COHAPAR por alegados vícios construtivos verificados em imóvel adquirido no âmbito de programa habitacional, não se discutindo o contrato de financiamento, cobertura securitária ou qualquer obrigação diretamente atribuível à Caixa Econômica Federal. Defende, assim, que não há litisconsórcio passivo necessário, tampouco interesse jurídico apto a deslocar a competência para a Justiça Federal. Foi inicialmente deferido efeito suspensivo ao recurso, com determinação de intimação da Caixa Econômica Federal para manifestação acerca da existência de interesse na demanda. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão agravada. A COHAPAR, igualmente, apresentou contrarrazões, defendendo a necessidade de manutenção do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual. É o relatório.

      II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO   Admissibilidade       Conheço o recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.          Mérito      A controvérsia recursal limita-se a definir se, na ação originária, há interesse jurídico direto da Caixa Econômica Federal apto a justificar sua inclusão obrigatória no polo passivo e, por consequência, o deslocamento da competência para a Justiça Federal.A demanda originária foi ajuizada em face da COHAPAR e tem por fundamento a alegada existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pela autora, com pedido de reparação por danos materiais e morais. Não se desconhece o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 828 da repercussão geral. Todavia, referido precedente não estabelece a obrigatoriedade automática de inclusão da Caixa Econômica Federal em toda e qualquer demanda envolvendo vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito de programa habitacional.Ao contrário, o que se extrai da orientação firmada é que a definição acerca da existência de interesse jurídico da empresa pública federal, apto a justificar sua presença no feito e o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal, depende da análise concreta da causa de pedir, dos pedidos formulados e da relação jurídica efetivamente controvertida.No caso dos autos, a pretensão deduzida pela autora se insere no campo da responsabilidade civil decorrente de relação de consumo. Tratando-se de alegação de vício no produto imobiliário, aplica-se a lógica da responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, sem que isso transforme a solidariedade em litisconsórcio necessário.Com efeito, a solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a faculdade de demandar qualquer dos responsáveis pela reparação do dano. A formação do polo passivo, nesse contexto, constitui opção do consumidor, não pressuposto de validade da relação processual.Ressalte-se, ainda, aspecto relevante do caso concreto: embora a Caixa Econômica Federal, em sede de contrarrazões recursais, tenha sustentado a manutenção da decisão agravada, consta dos autos originários manifestação expressa da própria instituição financeira no sentido de que não possui interesse jurídico na permanência no polo passivo, por entender que a controvérsia se limita à apuração de vícios construtivos e que sua atuação se restringiu à condição de agente financeiro da operação habitacional.Assim, deve ser reformada a decisão agravada, para afastar a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e determinar o regular prosseguimento do feito perante o juízo estadual de origem.Sobre tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – DECISÃO QUE RECONHECEU LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES – FACULDADE DO CONSUMIDOR DE DEMANDAR QUAISQUER
DOS RESPONSÁVEIS – ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPÕE SUA PARTICIPAÇÃO NA LIDE – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE DA CEF EM PARTICIPAR DO FEITO – MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A solidariedade estabelecida pela legislação consumerista não impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário, de modo que a eventual legitimidade passiva de outros agentes envolvidos na cadeia de fornecimento não torna obrigatória sua inclusão no polo passivo da demanda.2. A Caixa Econômica Federal, embora atue como agente financeiro de políticas habitacionais federais em empreendimentos vinculados ao programa Minha Casa, Minha Vida, não se torna parte necessária em processos nos quais o consumidor opta por direcionar a pretensão indenizatória exclusivamente contra a entidade organizadora/vendedora COHAPAR.3. Inexistindo obrigatoriedade de inclusão da instituição financeira no polo passivo, permanece hígida a competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016472-50.2026.8.16.0000 - Andirá -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 12.06.2026).AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE DEBATE A PRESENÇA DE SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À CONSTRUTORA PELA PARTE AUTORA – IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – LEGITIMIDADE DA CEF QUE NÃO IMPLICA A OBRIGATORIEDADE DE DIRECIONAR A DEMANDA EM FACE DO ENTE FEDERAL – POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR ESCOLHER CONTRA QUAIS LEGITIMADOS DESEJA DEMANDAR – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INAPLICABILIDADE – ARTIGO 88 DO CDC – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE JÁ MANIFESTOU DESINTERESSE NA LIDE – FINANCIAMENTO QUE SE ENCONTRA QUITADO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0044886-92.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.Desig. : DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 08.08.2025).III. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar as decisões agravadas e, por consequência, declarar a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação originária nº 0001083-39.2025.8.16.0039, nos termos da fundamentação. É como voto.