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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044147-14.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CANCELAMENTO CONTRATUAL, COBRANÇA INTEGRAL POR AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA, CLÁUSULAS ABUSIVAS, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais e termo de encomenda de livros, nos quais a parte embargante alegou ter solicitado verbalmente o cancelamento do curso após três meses de frequência, questionou a validade de cláusulas contratuais que impõem pagamento integral independentemente da frequência e multa rescisória de 20%, e requereu a inexigibilidade das parcelas posteriores à cessação da frequência, bem como a declaração de abusividade das referidas cláusulas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança integral de parcelas de curso educacional diante de alegado pedido verbal de cancelamento não formalizado por escrito, bem como se são abusivas as cláusulas contratuais que impõem pagamento integral independentemente da frequência e multa rescisória de 20% sobre o valor total do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve comprovação de pedido formal de cancelamento do contrato por escrito, conforme exigido na cláusula contratual, e o pedido verbal não gerou expectativa legítima de rescisão. 4. A embargante continuou a frequentar as aulas e a realizar pagamentos após o suposto pedido verbal de cancelamento, demonstrando interesse na continuidade do curso. 5. A cláusula contratual que prevê a cobrança integral do curso, independentemente da frequência, é válida, pois a vaga e os serviços ficaram à disposição da aluna durante todo o período contratado. 6. A multa moratória de 2% sobre o débito inadimplido é legítima, e a multa rescisória de 20% não se aplicou, pois não houve rescisão válida do contrato. 7. Não há abusividade nas cláusulas contratuais discutidas, e a cobrança realizada está em conformidade com o contrato e a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: Nos contratos de prestação de serviços educacionais, a ausência de frequência do aluno não exime o pagamento integral das parcelas, salvo se houver formalização por escrito do pedido de cancelamento ou rescisão contratual nos termos previsto no contrato, sendo legítima a cobrança de multa moratória e juros pelo inadimplemento, e não configurando abusividade a cláusula que prevê o pagamento integral independentemente da frequência quando a vaga e os serviços permaneceram à disposição do aluno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 373, I e II, 489, 917, §§ 3º e 4º, 1.021, § 4º, e 1.022; CDC, arts. 6º, III, 46, 47 e 51, IV; CC/2002, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0028826-85.2018.8.16.0001, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; STJ, AgInt no AREsp 1.091.882/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.09.2017; TJPR, Apelação Cível 0009361-52.2017.8.16.0025, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, Apelação Cível AC 1623086-1, Rel. Juiz Alexandre Gomes Gonçalves, 13ª Câmara Cível, j. 26.04.2017; Súmula nº 283/STF; Súmula nº 106/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão anterior, negando o pedido da apelante para cancelar o contrato do curso sem pagar as parcelas restantes. Isso porque ela não comprovou que fez o cancelamento por escrito, como exige o contrato, e continuou frequentando as aulas e pagando algumas parcelas depois do suposto pedido verbal. Além disso, o contrato prevê que, mesmo sem frequentar todas as aulas, o aluno deve pagar o valor total, pois a vaga e os serviços ficam disponíveis. Também foi confirmado que a multa de 20% prevista no contrato é válida, mas não foi aplicada neste caso, já que não houve cancelamento formal. Por isso, a cobrança feita pela instituição está correta e o recurso da apelante foi rejeitado.