Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JÉSSICA EUGÊNIO DA SILVA, em face da sentença de mov. 96.1, proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0044147-14.2024.8.16.0014, que julgou improcedentes os embargos à execução, nos seguintes termos: “III. DISPOSITIVO
Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, de consequência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do embargado, que, sopesados os critérios legais (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judicial conferida em favor da embargante, nos termos dispostos no art. 98 do CPC, sem prejuízo das disposições da Lei 1.060/50 ainda vigentes.”. Em face da sentença, a embargante opôs embargos de declaração (mov. 100.1 - autos originários), os quais foram rejeitados (mov. 102.1 - autos originários). Irresignada, a embargante, JÉSSICA EUGÊNIO DA SILVA, interpôs recurso de apelação (mov. 106.1 - autos originários), sustentando, em suma, que: a) inicialmente, deve lhe ser deferida a assistência judiciária gratuita, tendo em vista que se encontra desempregada e não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência; b) apesar de reconhecer a natureza consumerista da relação, a sentença recorrida não aplicou adequadamente tais premissas, deixando de considerar a vulnerabilidade da apelante, a assimetria informacional existente e o dever da fornecedora de garantir mecanismos claros e eficazes para a formalização de eventual cancelamento contratual; c) a apelante demonstrou, tanto em seu depoimento pessoal quanto por meio da prova testemunhal produzida em audiência, que compareceu à instituição de ensino e manifestou expressamente sua intenção de cancelar o curso, tendo sido informada de que o procedimento seria formalizado internamente pela secretaria, com posterior envio de confirmação; d) não obstante essa manifestação inequívoca de vontade, a instituição não forneceu qualquer comprovante, tampouco orientou adequadamente a consumidora acerca de eventual necessidade de formalização escrita adicional; e) tal circunstância evidencia falha na prestação de informação adequada e clara, em afronta direta ao artigo 6º, III, do CDC; f) em contratos de adesão, especialmente na área educacional, compete ao fornecedor disponibilizar canais eficazes de comunicação e cancelamento, bem como assegurar ao consumidor a possibilidade de formalizar sua desistência de maneira simples e acessível; g) ao não o fazer, a instituição transfere indevidamente ao consumidor o ônus de comprovar fato que se encontra sob sua própria esfera de controle; h) a exigência formal de cancelamento por escrito não pode ser aplicada de forma absoluta quando o próprio fornecedor, por sua conduta, gera no consumidor a legítima expectativa de que o procedimento seria realizado internamente; i) embora a cláusula contratual exija formalização escrita, a apelada não demonstrou ter oferecido meios claros e acessíveis para efetivação do cancelamento; j) a falta de provas robustas quanto à frequência às aulas e à prestação dos serviços contratados evidencia que as cobranças da embargada não possuem embasamento documental sólido; k) a retirada de materiais didáticos, pagos integralmente e de forma destacada, não se confunde com o aceite da continuidade do curso, sendo direito da consumidora receber aquilo que quitou; l) a tentativa de sustentar a cobrança com base nesses fatos demonstra claro desequilíbrio contratual e potencial enriquecimento ilícito da instituição educacional; m) a interpretação adotada pela sentença desconsidera a boa-fé objetiva e impõe ao consumidor ônus excessivo e desproporcional; n) restou incontroverso nos autos que a apelante frequentou o curso apenas por período limitado, deixando de usufruir integralmente dos serviços educacionais contratados; o) ainda que se entenda não formalizado o cancelamento nos moldes estritamente contratuais, não é juridicamente admissível a cobrança integral por serviço não usufruído, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor; p) a função social do contrato e o princípio do equilíbrio contratual impõem que a contraprestação financeira guarde correspondência com a efetiva prestação do serviço; q) em contratos de natureza continuada, como os educacionais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de cobrança proporcional ao período efetivamente frequentado, vedando-se a cobrança integral quando não há fruição total do serviço; r) no caso concreto, a apelada não produziu qualquer prova robusta capaz de demonstrar que Jéssica continuou frequentando o curso após o pedido verbal de cancelamento, mas, limitou-se a juntar uma única lista de presença de março de 2022 e extratos financeiros (seqs. 35), os quais não infirmam a alegação da embargante de que frequentou o curso por três meses apenas; s) a sentença recorrida, ao admitir a cobrança integral sob o fundamento de mera disponibilização do serviço, impõe à consumidora obrigação manifestamente desproporcional; t) a decisão recorrida atribuiu relevância decisiva a pagamentos realizados em momento posterior à alegada desistência, interpretando-os como indicativos de manutenção do vínculo contratual; u) além disso, menciona que a apelante retirou os materiais do curso, sem explicar que os materiais didáticos eram pagos integralmente e de forma destacada, o que não se confunde com o aceite da continuidade do curso, sendo direito da consumidora receber aquilo que quitou; v) a apelante esclareceu que os pagamentos feitos ocorreram em contexto de insegurança e receio de negativação, prática comum em relações de consumo marcadas por assimetria informacional e pressão por cobrança, sobretudo, considerando que a apelada não cumpriu com seu dever de efetivamente realizar o cancelamento do curso como, contraditoriamente, havia garantido à apelante; w) pagamentos realizados para evitar inscrição em cadastros restritivos ou protestos não configuram reconhecimento voluntário da dívida nem novação contratual; x) a cláusula que impõe o pagamento integral do curso independentemente da frequência e aquela que estabelece multa rescisória de 20% sobre o valor total do contrato configuram disposições potencialmente abusivas, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; y) a multa fixada em 20% sobre o preço total do curso também é abusiva, conforme artigo 51, IV, do CDC, considerando que os serviços sequer foram prestados; e, z) a cobrança integral por período não usufruído, somada à aplicação de multa elevada, conduz a resultado desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da equivalência das prestações. Pugnou, ao final, pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a inexigibilidade das parcelas posteriores à cessação da frequência, declarando-se abusivas as cláusulas que impõem pagamento integral independentemente da fruição e limitando-se a eventual cobrança ao período efetivamente cursado. Subsidiariamente, requer a redução proporcional do débito, com o afastamento de encargos abusivos e adequação ao período efetivamente usufruído. Por fim, requer o prequestionamento expresso dos dispositivos legais pertinentes, especialmente os artigos 6º, 46, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 421 e 422 do Código Civil, e artigos 373 e 489 do Código de Processo Civil. Intimada, a embargada/apelada, FLEMING SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA., apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso de apelação (mov. 110.1 - autos originários). É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, deve-se deferir a justiça gratuita à embargante/apelante, conforme, inclusive, já havia sido deliberado em sede de Agravo de Instrumento anterior, sob nº 0106553-16.2024.8.16.0000, sobretudo, considerando que não houve demonstração de modificação substancial na situação apresentada naquela ocasião.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido. Trata-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial nº 0022822-80.2024.8.16.0014, movida por FLEMING SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA., em face de JÉSSICA EUGÊNIO DA SILVA, fundada em “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais”, para a realização de curso preparatório para o ENEM e para o vestibular de medicina, e “Termo de Encomenda de Livros”. A exequente narra que, em 04/03/2022, a executada firmou o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e o Termo de Encomenda de Livros, no entanto, deixou de honrar com os pagamentos das parcelas vencidas em 12/06/2023, 10/07/2023, 10/08/2023, 11/09/2023, 10/10/2023, 10/11/2023, 11/12/2023, 10/01/2024, 12/02/2024, e 11/03/2024, referentes à prestação de serviços educacionais. Destaca que a Cláusula 5ª do Contrato autoriza a cobrança dos valores devidos, com a incidência de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M (FGV). Salienta que o inadimplemento acarreta o vencimento antecipado da dívida, inclusive das parcelas vincendas. Requereu, ao final, o pagamento do valor de R$14.048,48 (quatorze mil e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos). A executada, JÉSSICA EUGÊNIO DA SILVA, opôs os presentes Embargos à Execução nº 0044147-14.2024.8.16.0014, sustentando, em suma, que: a) o contrato supostamente assinado pela embargante ocorreu via plataforma “Contratos Digitais”, sem comprovação de que a entidade possui certificação junto à ICP-Brasil; b) apenas o contrato e extrato financeiro anexados à petição inicial não são aptos a demonstrar a efetiva prestação de serviços educacionais; c) a cláusula contratual que prevê a cobrança integral dos serviços educacionais, independentemente da frequência do aluno às aulas, é abusiva e contrária aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, contrariando a equidade e boa-fé contratuais; d) além disso, são nulas as cláusulas de multa, eis que a parte Embargante realizou pedido verbal de desistência do curso na Secretaria antes do início do curso, o que configuraria, no máximo, a previsão da cláusula sexta; e) a multa fixada em 20% sobre o preço total do curso também é abusiva, conforme artigo 51, IV do CDC, considerando que os serviços sequer foram prestados; e, f) há também abusividade no Termo de Aquisição de Materiais Didáticos Extras/Regionais, pois prevê a entrega dos materiais parceladamente, não tendo os materiais sido fornecidos integralmente pela Embargada para que pudesse executar seu valor total (mov. 1.1 a 1.11 - autos de embargos à execução). Em sede de Impugnação aos Embargos, a embargada impugnou as alegações da embargante, defendendo: a) a validade do contrato eletrônico; b) a prestação dos serviços educacionais com a entrega do material didático; c) o “print” de conversas por whatsapp confirmando o interesse da embargante em assistir as aulas de revisão e solicitando o reenvio de boletos; d) o pagamento das 03 (três) primeiras parcelas; e) a assinatura da embargante em lista de presença; f) a não demonstração da formalização de pedido rescisório pela embargante; e, g) a ocorrência de litigância de má-fé (mov. 35.1 a 35.18 - autos de embargos à execução). A Embargante se manifestou sobre a Impugnação, sustentando que houve equívoco na exordial, e que, em verdade, frequentou o curso pelo período de 3 (três) meses, sendo que, em seguida, tentou formalizar pedido de cancelamento junto à embargada, contudo, houve falha desta ao não fornecer meios claros e acessíveis para a efetivação do cancelamento. Defendeu, assim, a impossibilidade de cobrança a partir de então, pelo período não frequentado (mov. 39.1 - autos de embargos à execução).
Decisão saneadora (mov. 47.1 - autos de embargos à execução). Após a produção de prova oral (mov. 86 – autos de embargos à execução), o digno Magistrado proferiu sentença, julgando improcedentes os embargos à execução, por entender que: a) o contrato eletrônico é válido; b) a embargante não logrou êxito em comprovar que realizou um pedido verbal de cancelamento do curso que tenha sido efetivo ou que tenha gerado a expectativa de rescisão em “final de março ou início de abril de 2022”; c) os serviços foram disponibilizados durante o período contratado, e a ausência de frequência integral não desonera a aluna da sua obrigação de pagamento; d) a multa de 20% sobre o valor total do contrato se aplicaria em caso de rescisão, todavia, como não houve cancelamento válido, mas sim, inadimplemento da obrigação, a incidência de multa moratória e juros previstos para o atraso no pagamento é legítima e se distingue da multa rescisória; e, e) o valor executado se mostra compatível com o saldo devedor, não havendo que se falar em excesso de execução (mov. 96.1 - autos de embargos à execução). Irresignada, apela a Embargante, sustentando que: a) demonstrou ter solicitado o cancelamento do curso verbalmente, tendo ocorrido falha na prestação dos serviços, especialmente quanto ao dever de informação; b) diante da sua frequência parcial, não merece prosperar a cobrança por período que não usufruiu do curso; e, c) a cláusula que impõe o pagamento integral do curso independentemente da frequência e aquela que estabelece multa rescisória de 20% sobre o valor total do contrato são abusivas. Contudo, não lhe assiste razão. Senão vejamos. Do suposto pedido de cancelamento do contrato Inicialmente, alega a embargante/apelante que teria solicitado o cancelamento do contrato, contudo, houve falha na prestação dos serviços, especialmente quanto ao dever de informação pela embargada/apelada. Sem razão, contudo. Para a melhor compreensão dos fatos, cumpre destacar que o curso em discussão teve início em 09/03/2022 e término em 31/10/2022, sendo que, como bônus, foi oferecido curso de revisão, a partir de 01/11/2022. Não obstante, o pagamento do curso foi dividido em 16 parcelas, tendo como início apenas o ano seguinte, ou seja, a primeira parcela teve como vencimento: 10/03/2023 (mov. 1.6 - autos de embargos à execução). Pois bem.
Na inicial dos embargos à execução, a embargante alegou que “optou por desistir do curso antes do início das aulas”, razão pela qual, em última hipótese, apenas seria devida a cobrança da multa penal pela desistência (mov. 1.1 - autos de embargos à execução). Todavia, após a impugnação aos embargos, na qual foi juntada lista de presença (com assinatura da embargante em 17/03/2022) e noticiada a solicitação de envio e o pagamento de boletos, a embargante afirmou que houve equívoco na exordial, e que, em verdade, frequentou 3 (três) meses de aulas, sendo que, em seguida, teria realizado pedido de cancelamento do contrato na secretaria verbalmente, pelo que seria indevida a cobrança do curso pelo período restante, não frequentado (mov. 39.1 - autos de embargos à execução). Ora, na hipótese em discussão, observa-se que a versão da embargante apresentada na inicial dos embargos à execução é “retificada” sob a justificativa de “equívoco”, e, independentemente disso, denota-se que a tese trazida pela embargante quanto à eventual pedido verbal de cancelamento não deve ser acolhida. Isso porque, no presente caso, o Contrato assinado pela embargante é claro quanto à necessidade de formalização do pedido de rescisão/cancelamento por escrito: “CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO §1º Quando houver o interesse de desistência por parte dos CONTRATANTES, seja qualquer o motivo, estes deverão notificar a CONTRATADA por meio de requerimento escrito, protocolado em duas vias na Secretaria do Curso. Ou, ainda, enviar a notificação para o correio eletrônico (e-mail) disponibilizado na Secretaria do Curso” (mov. 1.6 - autos de embargos à execução). Na hipótese em discussão, a embargante não comprovou ter formalizado requerimento de rescisão/cancelamento por escrito, e nem sequer demonstrou ter tentado enviar qualquer e-mail à embargada com o objetivo de rescindir o contrato. Nesse sentido: “APELAÇÃO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SANEAMENTO DO FEITO. PROVAS SUFICIENTES. QUESTÃO DE DIREITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 371 DO CPC. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CURSO OFERTADO. ALEGADA DESISTÊNCIA VERBAL DO ALUNO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. ASSINATURA DO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. ART. 784, INCISO III, DO CPC. AUTONOMIA DO TÍTULO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. ENTENDIMENTO DA CORTE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DEMONSTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. POSICIONAMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO [...]” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028826-85.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.04.2026) (sem destaque no original). A alegação de que teria solicitado o cancelamento verbalmente junto à Secretaria, e que teria ocorrido falha na prestação dos serviços, especialmente, violação ao dever de informação, não merece prosperar. Em que pese o depoimento pessoal da embargante, e da testemunha Antônio Silva Neto (seu ex-cônjuge), indicarem o comparecimento daquela junto à Secretaria do Curso e um possível pedido de cancelamento verbalmente, supostamente no “final de março ou início de abril/2022”
(mov. 86.2 - autos de embargos à execução), os demais elementos colhidos nos autos levam à conclusão diversa, ou seja, de que eventual pedido de cancelamento não se concretizou, e a embargante, na sequência, manifestou a sua intenção em continuar a frequentar o curso, além de solicitar o reenvio de boletos e realizar o seu pagamento. Note-se que, segundo o depoimento pessoal da embargante, esta teria realizado o pedido de cancelamento no “final de março ou início de abril/2022”. Já, nos presentes embargos à execução, após a “retificação” da “exordial”, a tese apresentada é de que o pedido de cancelamento teria ocorrido após os primeiros 3 (três) meses de aula, ou seja, março, abril e maio/2022. Ocorre que, na sequência, no mês de novembro de 2022, a embargante manifestou expressamente a sua intenção de realizar o curso de revisão, inclusive tendo regularizado o pagamento do material didático, necessário para frequentar as aulas, conforme “print” de conversas pelo whatsapp (mov. 35.14 - autos de embargos à execução):
Em que pese o material didático tenha sido adquirido de forma autônoma em relação à aquisição do curso, a regularização do material aliada à manifestação de intenção em realizar o curso de revisão, demonstra o interesse da embargante em continuar participando das aulas. Não bastasse isso, denota-se que a embargante, na sequência, em 23/03/2023, ainda solicitou o reenvio de boletos e realizou o pagamento, referente às 3 (três) primeiras parcelas do curso disponibilizado, com vencimentos em março, abril e maio/2023, conforme “print” de conversas por whatsapp e extratos juntados pela embargada (mov. 35.3 e 35.14 - autos de embargos à execução).
Com efeito, se a embargante havia solicitado o cancelamento do curso, ainda nos primeiros meses do ano de 2022, não se mostra coerente que tenha continuado a frequentar as aulas, manifestando, inclusive, a sua intenção de realizar o curso de revisão, e arcando com as parcelas do curso com vencimentos em março, abril e maio/2023. Note-se que a própria conduta da embargante se mostra contrária ao suposto pedido anterior de cancelamento do curso, incidindo o “venire contra factum proprium”, maxime, considerando que não restou demonstrada qualquer intenção posterior de ver o contrato cancelado, ou de que as cobranças ficassem limitadas até o período no qual houve supostamente a rescisão pretendida. Ademais, a tese da embargante de que apenas realizou o pagamento de algumas parcelas por receio de ser negativada, não merece prosperar. Primeiramente, porque foi a própria embargante que solicitou o reenvio de boletos, conforme anteriormente assinalado.
Além disso, o suposto pedido de cancelamento do curso, segundo a embargante, teria ocorrido nos primeiros meses do ano de 2022, e, não obstante, os boletos pagos tinham como vencimentos os meses de março, abril e maio/2023, ou seja, foram pagos pela embargante muito tempo após, sem qualquer ressalva, inclusive, depois do término das aulas e do curso de revisão, inteiramente disponibilizados à contratante. Desse modo, não é possível acolher a simples alegação de que apenas pagou alguns boletos, por receio de ser negativada, ao passo que restou inadimplente com o restante, em observância ao “venire contra factum proprium”.
Portanto, o recurso não merece provimento nesse tocante, devendo ser mantida a sentença. Da frequência parcial e cobrança integral Defende a embargante/apelante, ainda, que, diante da sua frequência parcial, não merece prosperar a cobrança por período que não usufruiu do curso. A insurgência, no entanto, não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre ressaltar que, a despeito da alegação da embargante/apelante, não restou comprovada a formalização de pedido de cancelamento do curso, nos primeiros meses do ano de 2022, e a embargante continuou a participar das aulas, inclusive manifestando a sua intenção em realizar o curso de revisão em novembro/2022. De todo modo, ainda que a embargante não tenha frequentado o curso, inteiramente, não cabe a ela se insurgir quanto ao pagamento integral, sendo certo que a vaga ao curso e os serviços ficaram à sua inteira disposição, bem como não houve comprovação de formalização de pedido de cancelamento/rescisão, por escrito, na forma determinada no Contrato. Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO EDUCACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA DO ALUNO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. É devida a cobrança por serviços educacionais contratados e disponibilizados ao aluno, mesmo que ele não frequente as aulas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.091.882/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 6/10/2017.) (sem destaque no original). Da mesma forma, vale citar os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. (1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 106 DO STJ. (2) NÃO VERIFICADA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A PACTUAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇAO DOS SERVIÇOS – IRRELEVÂNCIA DE FREQUÊNCIA OU NÃO ÀS AULAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CANCELAMENTO OU TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. (3) SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, A TEOR DO QUE DETERMINA O ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009361-52.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 20.05.2024) (sem destaque no original). “APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ‘FATOS NEGATIVOS’ CUJA PROVA NÃO INCUMBE A QUEM A LEGA, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS POSITIVOS CONTRÁRIOS. ART. 373 II DO CPC. INVERSÃO INCABÍVEL E DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA NÃO CARACTERIZADA, POR DECORRER O DIREITO DO CREDOR DO PRÓPRIO TÍTULO, CUJOS ATRIBUTOS O EMBARGANTE TEM O ÔNUS DE DESCONSTITUIR. RESP 578740/MS. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA FORMAL DE CURSO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE PERMANECERAM À DISPOSIÇÃO DO ALUNO MEDIANTE ALOCAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MENSALIDADES DEVIDAS INDEPENDENTEMENTE DA FREQUÊNCIA ÀS AULAS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - AC - 1623086-1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - Unânime - J. 26.04.2017) (sem destaque no original). Portanto, o recurso não merece provimento nesse ponto, devendo ser mantida a sentença.
Das supostas cláusulas abusivas Por fim, defende a embargante/apelante que a cláusula que impõe o pagamento integral do curso independentemente da frequência e aquela que estabelece multa rescisória de 20% sobre o valor total do contrato são abusivas. Novamente, sem razão. As referidas cláusulas estão assim redigidas no Contrato: “CLÁUSULA QUINTA – DO INADIMPLEMENTO Deixando os CONTRATANTES de efetuar o pagamento de acordo com o estabelecido na cláusula 3ª, desde já fica autorizada a cobrança judicial e/ou extrajudicial, acrescida de multa de 2% (dois por cento) do valor total, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM-FGV. [...] §4º - A ausência dos alunos às atividades escolares, ainda que por longo período, não exime os contratantes dos pagamentos das parcelas estabelecidas no anexo financeiro. Saliente-se que, apesar da ausência do aluno, a vaga e os serviços educacionais permanecerão sendo colocados à disposição durante a duração do curso, ou até o protocolo da rescisão, conforme a programação da contratada” (mov. 1.6 - autos de embargos à execução) (sem destaque no original). “CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO §1º Quando houver o interesse de desistência por parte dos CONTRATANTES, seja qualquer o motivo, estes deverão notificar a CONTRATADA por meio de requerimento escrito, protocolado em duas vias na Secretaria do Curso. Ou, ainda, enviar a notificação para o correio eletrônico (e-mail) disponibilizado na Secretaria do Curso. §2º Na hipótese de desistência antes do início das aulas, os CONTRATANTES ficarão obrigados ao pagamento de uma multa penal compensatória no percentual de 20% (vinte por cento) do preço total do curso. §3º Na hipótese de desistência do curso após o início das aulas, conforme a Duração do Curso, os CONTRATANTES ficarão obrigados ao pagamento do valor proporcional ao período transcorrido de Curso, assim como ao pagamento de uma multa penal compensatória de 20% (vinte por cento) do preço total do Curso” (mov. 1.6 - autos de embargos à execução) (sem destaque no original).
Pois bem. Primeiramente, quanto à Cláusula Quinta, Parágrafo Quarto, do Contrato, a qual prevê a necessidade de pagamento integral, independentemente da frequência às aulas, não há que se falar em qualquer abusividade. Isso porque, conforme devidamente justificado na referida Cláusula, a vaga ao curso e os serviços ficam inteiramente à disposição do aluno, cabendo a este realizar o pagamento integral, ressalvada a formalização de eventual requerimento de cancelamento/rescisão por escrito. Diante disso, não há que se falar em abusividade na referida cláusula, conforme amplamente exposto, inclusive no tópico anterior. Ademais, no que se refere à multa penal de 20% (vinte por cento), em caso de rescisão antecipada, observa-se que prevalece o entendimento no sentido de que a referida cláusula é considerada válida nos contratos de prestação de serviços educacionais. De todo modo, no presente caso, considerando que não restou demonstrado o efetivo cancelamento ou rescisão antecipada, é certo que referida cláusula sequer incidiu na hipótese dos autos. Diferente disso, observa-se que a embargada/apelada apenas incluiu nos seus cálculos a multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito inadimplido, nos termos da Cláusula Quinta do Contrato, cuja validade não se discute. Assim, verifica-se que a dívida exigida é devida, não havendo que se falar em abusividade de cláusulas, ou em eventual excesso. Portanto, o recurso não merece provimento, devendo ser mantida a sentença, a qual julgou improcedentes os embargos à execução. Dos honorários recursais Por fim, considerando que o recurso da embargante não foi provido, faz-se necessário arbitrar honorários recursais, em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, serem acrescidos aos já fixados na origem, com fundamento no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil (Tema 1059/STJ). Ressalva-se, no entanto, a assistência judiciária gratuita deferida à embargante/apelante, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Por fim, para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal (art. 1025 do Código de Processo Civil), tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão todos os elementos suscitados. CONCLUSÃO Diante do exposto, o recurso de Apelação Cível interposto pela Embargante deve ser CONHECIDO e NÃO PROVIDO, nos termos acima delineados. DISPOSITIVO
|