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Processo:

I - RELATÓRIOAntonio Alberto Sampaio e outros interpuseram Agravo Interno em face da decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, nos autos n° 0037970-39.2025.8.16.0001 Pet (seq. 14.1), a qual
negou seguimento ao Recurso Especial interposto, com base no art. 1.030, I, 'b', do CPC, e no
Tema Repetitivo 1.387 do STJ.Os agravantes alegaram que a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial aplicou de forma genérica o Tema 1.387 do STJ, sem considerar, segundo afirmam, as datas individualizadas dos saques. Sustentaram que, embora reconheçam a validade do precedente repetitivo quanto ao termo inicial da prescrição, a sua correta aplicação exigiria a verificação da moldura fática de cada autor, afirmando que parte dos saques teria ocorrido dentro do prazo decenal anterior ao ajuizamento da ação. Aduziram que a decisão recorrida violou o dever de fundamentação ao deixar de aplicar a técnica do distinguishing, prevista no art. 489, § 1º, VI, do CPC. Ao final, Requereram o provimento do Agravo, a fim de que seja admitido o Recurso Especial.Intimado para apresentar contrarrazões, o agravado pugnou pelo não conhecimento do recurso ante a ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, pelo não provimento (seq. 11.1).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cumpre rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões.Diferentemente ao que defendeu a parte agravada, a agravante apontou as razões pelas quais o precedente invocado para negar seguimento ao Recurso Especial teria sido aplicado de maneira equivocada, atendendo ao comando do art. 1.021, §1º, do CPC.Logo, não se cogita de ausência de dialeticidade.De modo que, estando presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso e passo à sua análise. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de rever a negativa de seguimento do Recurso Especial interposto, em que se discute o termo inicial da contagem do prazo prescricional de pretensão relacionada a supostos desfalques em contas individualizadas vinculadas ao Pasep.Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.895.936/TO (Tema 1.150), assentou, em linhas gerais, que a pretensão de ressarcimento por eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, contado a partir da ciência inequívoca da lesão, à luz do princípio da actio nata.[1]Posteriormente, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 2.214.879/PE e nº 2.214.864/PE (Tema 1.387), o Superior Tribunal de Justiça fixou critério objetivo para a aferição dessa ciência inequívoca, estabelecendo a seguinte tese:“O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.”. Desse modo, a Corte Superior conferiu maior segurança jurídica à aplicação do princípio da actio nata, ao reconhecer que o saque integral do saldo constitui marco objetivo suficiente para evidenciar ao titular a possível violação de seu direito, sem afastar a exigência de ciência inequívoca da lesão.No caso concreto, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, a 15ª Câmara Cível fixou a premissa de que os saques integrais das contas vinculadas ao PASEP foram realizados pelos autores no período compreendido entre janeiro de 1973 e março de 2007. Com base nessa moldura fática, concluiu que a ciência das alegadas irregularidades ocorreu no momento dos respectivos saques e que, tendo a ação sido ajuizada somente em 17/05/2024, a pretensão estaria prescrita (Ap, seq. 24.1; ED, seq. 22.1), conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387.Em suas razões recursais, os agravantes defendem a incidência do prazo prescricional decenal, sustentando que a pretensão estaria fulminada apenas para os saques integrais realizados antes de 17/05/2014 e ressaltando que parte das movimentações ocorreu nos anos de 2017 e 2018. Todavia, embora tal tese se alinhe abstratamente ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387, observa-se que a argumentação colide frontalmente com a moldura fática estabelecida pelo acórdão recorrido, o qual consignou que os saques foram efetuados muito antes do decênio anterior ao ajuizamento. Diante dessa discrepância, a admissão do Recurso Especial revela-se inviável, uma vez que a irresignação não ataca propriamente a tese jurídica repetitiva, mas busca rediscutir os fatos fixados na instância de origem, o que exorbita o escopo do controle de admissibilidade.Portanto, na ausência de comprovação de distinção capaz de afastar a aplicação do precedente em comento, não há razão para modificar a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelos agravantes, nos termos do artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno.