Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I.
Trata-se de Remessa necessária (Recurso Ex Officio), em que o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cambé visa ao reexame da decisão pela qual foi concedida a reabilitação criminal ao sentenciado Odair José Viel, nos termos do artigo 94 do Código Penal (mov. 15.1).
Em observância ao artigo 746 do Código de Processo Penal, o Juízo monocrático remeteu os autos a esta egrégia Corte de Justiça, para reexame necessário, ex officio.
A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos, opinou pela confirmação da decisão que concedeu a reabilitação a Odair José Viel (mov. 13.1).


II.
A decisão que concedeu a reabilitação criminal deve ser mantida integralmente.
Inicialmente, ressalta-se que inexistem empecilhos ao conhecimento do recurso, em razão do previsto no artigo 746 do Código de Processo Penal, o qual dispõe: “Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício”.
Odair José Viel foi denunciado e condenado pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, e de multa, de 10 (dez) dias-multa, sendo a sanção extinta pelo cumprimento em 21.07.2021 (mov. 37.1 - autos nº 0004538-39.2017.8.16.0056), razão pela qual o requerente pleiteou sua reabilitação criminal.
Nesse contexto, extrai-se da dicção do art. 94 do Código Penal:
“A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida”.
Com efeito, extrai-se dos autos o preenchimento dos requisitos acima, consoante pontuou a ilustre magistrada de origem em sua decisão:
“Quanto ao requisito temporal, verifica-se que o último antecedente registrado pelo requerente foi extinto em 21/07/2021, bem como, o mesmo possui residência fixa neste município e Foro Regional de Cambé, com emprego fixo, além de manter bom comportamento público e privado, ademais, não respondeu e nem está respondendo outro processo penal, tratando-se de não reincidente, estando, assim, atendido o requisito. Vê-se, assim, que o requerente atendeu as exigências legais indispensáveis à formulação e deferimento de seu pedido” (mov. 15.1).
De conseguinte, da análise cuidadosa dos autos verifica-se que o requisito temporal restou devidamente cumprido, visto que a extinção da pena ocorreu há mais de dois anos (mov. 1.7), bem assim a necessidade de que o condenado tenha tido domicílio no país (mov. 1.5), no prazo de dois anos a contar do cumprimento ou extinção da pena e, por fim a demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado, haja vista a ausência de informações desabonadoras (mov. 1.6 e 1.8).
Assim, presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da reabilitação, a confirmação da sentença é de rigor, por se tratar de direito subjetivo da parte a concessão do pedido formulado.
Sobre o ponto em foco, discorre a doutrina de Michael Procopio Avelar[1]:
“A reabilitação é um instituto de Direito Penal, de natureza declaratória, que concede o sigilo dos registros sobre o processo e condenação. Também pode neutralizar os efeitos extrapenais específicos da condenação. Possui o escopo de, atendidos determinados requisitos, permitir que o acusado obtenha a reinserção social, sem que fique para sempre tachado pela condenação passada. Como lembra Luiz Regis Prado, cuida-se de medida político-criminal”.
De se registrar, acerca do tema, o entendimento jurisprudencial exarado por esta Segunda Câmara Criminal:
“REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI PREENCHIDOS. REABILITAÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO” -
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003360-72.2024.8.16.0068 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 17.03.2025).

“REMESSA NECESSÁRIA (RECURSO CRIME EX OFFICIO). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS À CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 94 DO CÓDIGO PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” -
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0042332-58.2024.8.16.0021 - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 06.02.2025).

A ser assim, a reabilitação do condenado em processo crime, bem como a exclusão dos dados da sua folha de antecedentes, atestados ou certidões se coadunam com a legislação penal e de execução penal, dando plena eficácia aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e estado de inocência.
Ante tais considerações, mantém-se na íntegra a decisão monocrática que declarou Odair José Viel reabilitado.
Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, via Mensageiro, à prolatora da sentença, Dra. Jessica Valéria Catabriga Guarnier.
[1] AVELAR, Michael Procopio. Manual de direito penal – volume único. 2ª ed. São Paulo: JusPodivm, 2023.