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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Terezinha Dzubanski em face de sentença proferida nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito”, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida. (Ref. Mov. 82.1 – Autos originários).Irresignada, em suas razões recursais, a parte apelante sustentou, em síntese, que: a) a sentença proferida pelo juízo a quo foi improcedente ao considerar legal os descontos realizados pela instituição financeira, mesmo sem a apelante ter utilizado o cartão de crédito, configurando uma relação consumerista que demanda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) o contrato assinado pela apelante é um contrato de adesão, que impõe desvantagens à consumidora, devido à sua pouca instrução contratual e à sua renda mensal de apenas um salário mínimo, o que torna a modalidade de cartão de crédito consignado incompatível com sua situação financeira; c) o juízo a quo não reconheceu a inexistência do débito, mesmo considerando que a dívida gerada pelo cartão de crédito consignado se torna impagável devido ao refinanciamento mensal, o que contraria os princípios do Código de Defesa do Consumidor; d) a sentença não levou em conta a necessidade de restituir os valores pagos a maior, em virtude da repetição de indébito, conforme previsto nos arts. 940 do Código Civil e 42 do Código de Defesa do Consumidor; e) a determinação de juros e encargos no contrato não foi transparente e fere as disposições consumeristas, uma vez que a taxa de juros aplicada e a forma de capitalização não foram informadas de maneira clara; f) o juízo não analisou o dano moral decorrente da situação, que é evidente devido à vulnerabilidade da apelante e à falta de informação clara sobre as obrigações contratuais.
(Ref. Mov. 85.1 – Autos originários).Foram apresentadas contrarrazões. (Ref. Mov. 89.1 – Autos originários).É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Preliminar – Contrarrazões – Ofensa ao princípio da dialeticidade.Inicialmente, cumpre registrar, que a alegação da parte requerida, ora apelada, de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece prosperar, pois o requerido, ora apelante, não deixou de atacar os fundamentos da decisão recorrida. É exatamente este o entendimento predominante junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça: “1. A petição do recurso de apelação deve conter, entre outros requisitos, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que, supostamente, demonstrem a injustiça (error in iudicandum) e/ou a invalidade (error in procedendo) da sentença impugnada, à luz do disposto no artigo 514, II, do CPC.2. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida.3. O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 989.631/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19.02.2009, DJe 26.03.2009; REsp 707.776/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06.11.2008, DJe 01.12.2008; REsp 1.030.951/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 04.11.2008; AgRg no Ag 990.643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 23.05.2008; e REsp 998.847/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 12.05.2008)”. (REsp 976.287/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009).Desse modo, não há que se falar em ausência de questionamento da sentença, ou ainda, em mera repetição das peças processuais anteriores, pois presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.Sendo assim, o recurso de apelação do requerido deve ser conhecido.Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Mérito.A controvérsia do recurso cinge-se sobre a regularidade, ou não, da contratação do cartão de crédito consignado, que teria resultado nos descontos, supostamente, indevidos, no benefício previdenciário assistencial da parte autora.Pois bem.Extrai-se dos autos que a autora contesta os descontos efetuados em seu benefício previdenciário relativo ao contrato de cartão de crédito, ao fundamento de que foi induzida a erro, pois acreditou que estava firmando contrato de empréstimo consignado com desconto em seu benefício, com prazo certo e valores fixos e não um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável.
Contudo, a prova documental acostada pelo réu na contestação atesta justamente o contrário. Isso porque, os contratos firmados entre as partes (Ref. Mov. 28.3/5 – Autos originários) apresentado pelo réu na contestação, intitulados de “Termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG S.A e autorização para desconto em folha de pagamento” revela não se tratar de mero contrato de empréstimo consignado nem deixa dúvidas quanto à natureza do empréstimo consignado via utilização de cartão de crédito, tendo em vista as cláusulas prevendo expressamente como seria o desconto e para qual finalidade. Essas cláusulas estão redigidas de forma clara, com letras de fácil leitura e compreensão. O contrato não é extenso, valendo-se de concisão e dados precisos, suficientes para informar à contratante sobre o objeto do negócio jurídico. Como se vê, não há dúvida de que se trata de empréstimo destinado a formação de margem consignável para o pagamento de fatura de cartão de crédito, inclusive com a descrição das taxas de juros contratadas. Em momento algum o contrato fala de empréstimo consignado. Se a apelada tinha a intenção de obter empréstimo consignado deveria ter se valido de outra espécie contratual, ou mesmo recorrido a outra instituição financeira.Do mesmo modo, verifica-se que os contratos também foram assinados eletronicamente pela parte autora, havendo indicação de aceite, além da identificação ter sido comprovada biometria facial e assinatura eletrônica com IP de localização.Nota-se que também há prova da disponibilização de diversos saques realizados pela autora, conforme documentos anexados aos autos. (Ref. Mov. 28.6 – Autos originários). Por sua vez, cumpre ressaltar que é irrelevante a discussão sobre a utilização ou não do cartão de crédito, pois a concessão do empréstimo está atrelada ao limite do cartão e à possibilidade do pagamento correspondente mediante desconto em folha. Portanto, não é obrigatoriedade o uso. Assim, o desbloqueio ou mesmo a utilização do cartão não são condições de validade do contrato. O cartão de crédito é disponibilizado ao cliente em razão da forma como se deu a contratação, isto é, permitindo a utilização de margem consignável para pagamento de fatura ou de saque.Veja-se que as circunstâncias contratuais até aqui descritas são suficientes para afastar as hipóteses de publicidade enganosa e abusiva previstas no art. 6º, inciso IV, do CDC, especialmente porque o Banco comprovou a existência de contratação de seus serviços, ao passo que a autora não comprovou qualquer vício que comprometesse seu consentimento quando da assinatura do contrato em tela.Note-se, que embora insista a parte autora na alegação de que não realizou as contratações junto à instituição bancária, não juntou qualquer prova nesse sentido, o que era de rigor, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015.Sobre o ônus da prova, colhe-se da doutrina:“Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma,. ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5.).Portanto, tendo o réu feito prova de fato desconstitutivo do direito da autora, em especial da existência dos contratos e sua legalidade, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito.Além disso, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que resta comprovada a contratação de empréstimo realizado de forma digital com assinatura eletrônica da parte:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA A PARTIR DE ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE COMO CÓDIGO DE VALIDAÇÃO, DATA E HORA DA ASSINATURA, ENDEREÇO IP E BIOMETRIA FACIAL DA PARTE AUTORA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA PARCELA E O DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO QUE É DEVIDA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NO CASO CONCRETO QUE NÃO IMPORTAM NO RECONHECIMENTO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004778-86.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 22.02.2025).“DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO CONTESTADA. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. OPERAÇÃO EFETUADA EM PLATAFORMA DIGITAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, DO CPC). RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DOLO NÃO COMPROVADO. Havendo nos autos prova suficiente da contratação pelo autor do empréstimo consignado, na modalidade RMC, aliado ao fato de não haver qualquer indício de que teria sido induzido a erro, deve ser reformada a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato, de repetição do indébito e de indenização por danos morais. E, ainda que os pedidos formulados na ação tenham sido julgados improcedentes, haja vista a comprovação da contratação do cartão de crédito consignado, tal fato, por si só, não pode ser tido como comportamento equiparado à deslealdade processual, haja vista não estarem demonstrados o dolo e nem a má-fé. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054030-19.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 14.12.2024).“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA. MÉRITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CONSTATADA. CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). HASH DE SEGURANÇA CONTENDO A DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, O NÚMERO DO CPF DO AUTOR, ID DA SESSÃO E GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA A ASSINATURA DIGITAL. ART. 4º, I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008-INSS QUE NÃO IMPÕE QUE A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEJA REALIZADA OBRIGATORIAMENTE DE FORMA PRESENCIAL, EM AGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUTORA QUE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFIRMAR SUA TESE DE IRREGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008003-37.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.06.2024). (Sem destaques nos originais).Portanto, tendo o réu feito prova de fato desconstitutivo do direito do autor, em especial da regularidade da contratação e disponibilização dos valores do saque, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito.
Vale lembrar que a reserva de margem consignável atrelada aos contratos de cartão de crédito vem sendo referendada pela jurisprudência, conforme se verifica dos seguintes precedentes:“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PLEITO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROVA DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE DEMONSTRAM, EM JUÍZO SUMÁRIO, A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0115883-37.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 01.03.2025). “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO CONTESTADA. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. OPERAÇÃO EFETUADA EM PLATAFORMA DIGITAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, DO CPC). RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DOLO NÃO COMPROVADO. Havendo nos autos prova suficiente da contratação pelo autor do empréstimo consignado, na modalidade RMC, aliado ao fato de não haver qualquer indício de que teria sido induzido a erro, deve ser reformada a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato, de repetição do indébito e de indenização por danos morais. E, ainda que os pedidos formulados na ação tenham sido julgados improcedentes, haja vista a comprovação da contratação do cartão de crédito consignado, tal fato, por si só, não pode ser tido como comportamento equiparado à deslealdade processual, haja vista não estarem demonstrados o dolo e nem a má-fé. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054030-19.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2024).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. ASSINATURA ELETRÔNICA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Devem ser mantidos os descontos efetuados em folha de pagamento, caso comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora, especialmente quando evidenciada a utilização do cartão de crédito, dito não contratado, para a realização de diversas compras.2. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042862-96.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.09.2024).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA”.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000820-83.2023.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06.07.2024).Diante disso, comprovada a existência de contratação e a disponibilização dos valores, não se vislumbra falha na prestação de serviços pela instituição financeira, razão pela qual não há que se falar em nulidade dos contratos, tampouco em reparação de danos materiais (repetição em dobro) ou morais, cabendo a manutenção da sentença proferida.
Sucumbência. Por fim, considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência. Outrossim, necessária a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, os quais fixa-se definitivamente em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade da justiça deferida.3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, para o fim de manter a integralidade da sentença proferida, nos termos da fundamentação supra.