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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033278-63.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOA FÍSICA – ENUNCIATIVA DA AUTORA DE NÃO AUFERIR RENDA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – PROVENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM A FAIXA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO REFORMADA PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE.Agravo de Instrumento conhecido e provido.