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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Renata da Silva, da decisão (mov. 22.1) que rejeitou seu pedido de assistência judiciária, determinando o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.Em suas razões recursais, a Autora alega, em síntese, que declarou “não possuir condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de suas famílias”, de modo que “A exigência de prova documental prévia, sem a demonstração de qualquer elemento concreto que infirme a declaração apresentada, representa verdadeira inversão do ônus legal, em manifesta contrariedade ao sistema instituído pelo legislador”.Neste ponto, assevera que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é absolutamente pacífica no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente, salvo se houver prova nos autos que a contradiga, o que não ocorre no presente caso”.Aduz que o fato de estar assistida “por advogado particular não constitui óbice à concessão da gratuidade, conforme expressamente dispõe o artigo 99, §4º, do CPC, dispositivo que foi inclusive mencionado na própria petição inicial”.Argumenta que “A decisão agravada limita-se a afirmar, de forma genérica, que os autores não juntaram documentos hábeis, sem apontar qualquer contradição, indício de renda elevada ou patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência”.Conclui que “A negativa da gratuidade da justiça, nos moldes em que foi proferida, impõe barreira econômica intransponível ao exercício do direito de ação, sobretudo em demanda coletiva de vizinhança, na qual cidadãos comuns buscam proteção contra atividade empresarial de grande porte”.Por fim, pede a concessão de efeito suspensivo.Determinado o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo pretendido (mov. 8.1-TJ), não houve a apresentação de contrarrazões pela Agravada (mov. 14-TJ), tendo também a magistrada a quo deixado de prestar informações, ante a manutenção da decisão por ela proferida (mov. 27.1).É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o Agravo de Instrumento merece ser conhecido, conforme a análise a seguir.No presente caso, a Agravante busca a reforma da decisão que, na Ação de Indenização por Danos Morais pelo Uso Indevido da LGPD, indeferiu seu pedido de assistência judiciária, determinando o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 22.1).Razão lhe assiste.A assistência judiciária gratuita está inserida como direito e garantia fundamental do cidadão no art. 5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal, o qual dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, estabelece os critérios para a concessão da assistência judiciária, como se verifica: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, o indeferimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita só é possível quando, na forma do art. 99, §2°, do CPC, houver fundada razão capaz de afastar a presunção legal de insuficiência financeira.A Agravante, a fim de corroborar sua alegação de hipossuficiência e atender ao despacho proferido pela juíza a quo (mov. 14.1), procedeu à juntada de cópia de sua carteira de trabalho, em que consta estar empregada como vendedora, através de contrato por prazo determinado (com previsão para término em 23/07/2025), percebendo como remuneração “salário exclusivamente variável, mediante percentuais de comissões sobre o valor da venda realizada”, bem como extrato bancário referente os meses de 22.10.2025 a 20.01.2026.Da análise de sua carteira de trabalho, observa-se que em seus empregos anteriores, a Agravante percebia remuneração semelhante, baseada em comissões, ou tendo o salário mínimo nacional como valor acordado.A decisão que indeferiu o benefício aqui pleiteado baseou-se em dados constantes do extrato bancário acostado aos autos, que evidenciaria “a existência de diversas transferências entre contas de mesma titularidade, o que evidencia a manutenção de contas bancárias em outras instituições financeiras, cujos respectivos extratos não foram juntados” (mov. 22.1).Ocorre que, da análise do extrato, vê-se que, excepcionada a operação no valor de R$.883,86, as transferências são de valores pequenos e totalizam montante inferior a um salário mínimo. Confira-se (mov. 20.2):
Ou seja, tais movimentações bancárias se revelam insuficientes para afastar a concessão do benefício requerido, por não resultar em montante expressivo.Em face do exposto e considerando que a Agravante ainda tem que arcar com despesas como luz, água, alimentação, dentre outras, resta demonstrado que, diante da responsabilidade de arcar com as custas processuais, sua situação financeira ficaria comprometida, com risco de prejuízo de seu próprio sustento. Assim, não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a decisão agravada deve ser reformada, para conceder a benesse. 3. Diante do exposto, conclui-se pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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