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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida no mandado de segurança nº 0035674-05.2025.8.16.0014, pela Il. Magistrada Gabriela Luciano Borri Aranda, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da existência de coisa julgada e de litispendência, com a condenação das impetrantes ao pagamento das custas processuais e sem imposição de honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (mov. 73.1). Manteve-se a sentença no julgamento dos embargos de declaração opostos (mov. 80.1).Sustentam as apelantes, em síntese, a inexistência de coisa julgada ou litispendência, porque “a controvérsia gravita em torno de uma relação jurídica de trato sucessivo caracterizada pelo pagamento do Adicional de Responsabilidade Técnica (ART), de modo que, em se tratando de verba com natureza de salário-condição, o direito ao seu percebimento está intrinsecamente ligado à persistência das condições nocivas de trabalho, renovando-se a lesão ao direito mensalmente a cada inadimplemento ou pagamento a menor por parte da Administração Pública”.Acrescentam que “tal entendimento encontra respaldo na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição e a imutabilidade não atingem o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, evidenciando que novos períodos de exposição geram novos direitos”.Argumentam que “embora se verifique a coincidência de partes, a litispendência não se configura nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, uma vez que inexiste a tríplice identidade necessária, dado que a causa de pedir e o pedido são distintos e referem-se a períodos laborais não contemplados na ação anterior”.Aduzem, ademais, que “a extinção prematura do feito sem a devida instrução probatória configura cerceamento de defesa e afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, CF), uma vez que a proteção de direitos fundamentais à saúde e higiene do trabalhador impede que ações anteriores funcionem como óbice perpétuo ao exame de fatos novos e períodos de labor subsequentes”.Concluem que “ante a ausência de identidade de períodos e de suporte fático entre as demandas, impõe-se o reconhecimento da inexistência de coisa julgada, com o retorno dos autos à instância de origem para a realização da prova pericial e o regular prosseguimento do feito”.Pontuam, ao final, que, na hipótese de julgamento imediato do mérito, eventual condenação deve observar a Taxa Selic como índice único de correção monetária e de juros de mora.Requerem o provimento do recurso para que seja “anulada a sentença na parte que extinguiu o feito em por coisa julgada em face das recorrentes” e julgados procedentes os pedidos iniciais “para determinar o recálculo do Adicional de Responsabilidade Técnica (ART) sobre o vencimento atualizado, com o pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal” (mov. 85.1).Os apelados, em contrarrazões, afirmam que as ações anteriores não se limitaram a parcelas pretéritas, porque continham pretensão declaratória de “aplicação da nova fórmula de cálculo para aplicações futuras, o que, naturalmente, alcança as parcelas mensais postuladas neste mandado de segurança”.Reforçam que a “decisão de mérito tornou-se definitiva, impossibilitando que as partes daquela demanda tentem iniciar um processo idêntico (com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir) apenas para usar novos fundamentos ou provas que, por negligência ou estratégia, não foram apresentados na ação anterior”.Pugnam, assim, pelo desprovimento do recurso (mov. 90.1).Distribuiu-se o feito, por sorteio, a este Relator (mov. 12.1 – recurso).Na sequência, a d. Procuradoria-Geral de Justiça de manifestou pelo desprovimento do apelo (mov. 20.1 – recurso).É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012, do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal.Infere-se que as autoras, servidoras públicas municipais, ocupantes do cargo de enfermeiras vinculadas à Autarquia Municipal de Saúde de Londrina, algumas em atividade e outras aposentadas, impetraram, em 26.5.2025, mandado de segurança contra ato atribuído à Administração Municipal, consistente na forma de cálculo do Adicional de Responsabilidade Técnica (ART). Sustentaram que o referido adicional, fixado em 70% (setenta por cento) dos vencimentos, incide apenas sobre o vencimento básico, com exclusão indevida do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), verba de natureza permanente. Requereram, assim, o reconhecimento do direito à inclusão do ATS na base de cálculo do ART, com a consequente implantação em folha de pagamento, bem como o pagamento das diferenças desde a impetração, acrescidas dos reflexos legais (mov. 1.1).Após a apresentação de contestação pela parte impetrada (mov. 49.1) e de impugnação pelas impetrantes (mov. 57.1), sobreveio, em 12.1.2026, sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Michele Amorim Bartholo Valenzuela, Nilva de Souza França Muraoka, Rosane Aparecida Farinacio Pacheco, Suzana de Fatima Oliveira Noske Dias e Zandira Batista.As impetrantes, em síntese, afirmam que são servidoras públicas junto à Autarquia Municipal de Saúde. Afirmam que recebem o Adicional de Responsabilidade Técnica (ART), previsto no artigo 21 da Lei municipal 9.337/04. Asseguram que, analisando os contracheques dos impetrantes, verifica-se que o Município vem realizando o pagamento do adicional de responsabilidade técnica apenas sobre o salário básico estatutário dos servidores, desconsiderando o adicional por tempo de serviço. Requerem, nos termos do artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009, a condenação das pessoas jurídicas responsáveis (que deverão arcar com os efeitos da concessão da segurança) ao pagamento das diferenças do ART, retroativamente à data da distribuição do presente mandado de segurança, até a efetiva implantação da nova base de cálculo na folha de pagamento, com os devidos reflexos em 13º salário, férias e adicional constitucional de um terço. Por tais razões, pretendem a concessão da ordem, para reconhecer o direito líquido e certo dos impetrantes quanto à inclusão do adicional por tempo de serviço (ATS) na base de cálculo do adicional de responsabilidade técnica (ART), com seus respectivos reflexos, nas futuras folhas de pagamento e, ainda, que seja reconhecido o direito dos impetrantes ao recebimento das diferenças do cálculo do Adicional de Responsabilidade Técnica (ART), nos termos do artigo 14, § 4° da Lei n° 12.016/2009, desde a distribuição do presente mandamus até a implantação da nova base de cálculo em folha de pagamento.Os impetrados, ao seu turno, em resposta ao mandado de segurança sustentaram a ocorrência de coisa julgada e litispendência.Com razão.Em análise aos documentos juntados e, posteriormente, aos processos citados pelos impetrados, verifica-se que os impetrantes já intentaram, anteriormente, ações semelhantes que se encontram nas seguintes condições:a) Impetrante Nilva de Souza França Muraoka– ajuizou ação de cobrança autos nº 009027-07.2024.8.16.0014, pleiteando, em síntese, a condenação dos requeridos: ‘[...] ao pagamento em favor do requerente do adicional de responsabilidade técnica calculado sobre a integralidade de seus vencimentos (salário básico estatutário + adicional por tempo de serviço) [...]’. A referida ação foi julgada improcedente e transitou em julgado em 02/07/2024.b) Impetrante Rosane Aparecida Farinacio Pacheco – ajuizou ação de cobrança autos nº 0010002-29.2024.8.16.0014, pleiteando, em síntese, a condenação dos requeridos: ‘[...] ao pagamento em favor do requerente do adicional de responsabilidade técnica calculado sobre a integralidade de seus vencimentos (salário básico estatutário + adicional por tempo de serviço) [...]’. A referida ação foi julgada improcedente e transitou em julgado em 02/07/2024.c) Impetrante Zandira Batista – ajuizou ação de cobrança autos nº 009998-89.2024.8.16.0014, pleiteando, em síntese, a condenação dos requeridos: ‘[...] ao pagamento em favor do requerente do adicional de responsabilidade técnica calculado sobre a integralidade de seus vencimentos (salário básico estatutário + adicional por tempo de serviço) [...]’. A referida ação foi julgada improcedente e transitou em julgado em 02/07/2024.d) Impetrante Suzana de Fatima Oliveira Noske Dias – ajuizou ação de cobrança autos nº 023249-77.2024.8.16.0014, pleiteando, em síntese, a condenação dos requeridos: ‘[...] ao pagamento em favor do requerente do adicional de responsabilidade técnica calculado sobre a integralidade de seus vencimentos (salário básico estatutário + adicional por tempo de serviço) [...]’. A referida ação foi julgada improcedente e transitou em julgado em 26/08/2024.e) Impetrante Michele Amorim Bartholo Valenzuela – ajuizou ação de cobrança autos nº 083078-23.2023.8.16.0014, pleiteando, em síntese, a condenação dos requeridos: ‘[...] ao pagamento em favor do requerente do adicional de responsabilidade técnica calculado sobre a integralidade de seus vencimentos (salário básico estatutário + adicional por tempo de serviço) [...]’. A referida ação foi julgada improcedente e pende julgamento de recurso.Inicialmente, impreterível reconhecer que a coisa julgada é constitucionalmente protegida (art. 5º, inciso XXXVI, Constituição Federal) e visa, dentre outros, a promoção da segurança jurídica.Ademais, estabelece o artigo 502 do Código de Processo Civil que se denomina coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.Nesse sentido, o art. 337, §4º, também do Código de Processo Civil, aponta que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.Por sua vez, há litispendência quando se repete ação que está em curso, aos termos do artigo 337, §3º, do CPC, sendo que, no caso, há a mesma causa de pedir, pedidos e partes.Nos casos acima destacados, todas as ações citadas foram movidas contra o Município de Londrina e a Autarquia do Serviço Municipal de Saúde de Londrina, visando, em síntese, o reconhecimento do direito e cobrança do adicional de responsabilidade técnica calculado sobre o salário básico estatutário e adicional por tempo serviço – pedido idêntico ao requestado no presente mandado de segurança.Portanto, há repetição de causa de pedir, pedidos e partes, sendo que, em relação às impetrantes Zandira, Nilva, Rosane e Suzane há evidente coisa julgada – uma vez que há repetição de ação que já transitou em julgado –, ao tempo em que, em se tratando da impetrante Michele há litispendência, pois embora já tenha sido julgada a ação, pende análise de recurso e, por corolário, não se aperfeiçoou a coisa julgada.Interessa destacar, por oportuno, que, diferentemente do proposto pelos impetrantes, a mera circunstância de as partes terem migrado de uma ação que tramita com base no procedimento comum (ação de cobrança) para uma ação com procedimento especial (mandado de segurança) não é indicativo de que não houve repetição de ações, visto que a via eleita não é critério para afastar a ocorrência de coisa julgada ou litispendência.2. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento de coisa julgada em relação às impetrantes Zandira, Nilva, Rosane e Suzane e litispendência em relação à impetrante Michele.a) Outrossim, em razão da sucumbência total, condeno os impetrantes ao pagamento das custas e despesas processuais.b) Descabe condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016 de 2009)” (mov. 73.1).Contra a r. sentença se insurgem, agora, as impetrantes.Pois bem. Conforme exposto, extrai-se que as impetrantes buscam, por meio do presente mandado de segurança, a concessão da ordem para reconhecimento de direito líquido e certo consistente na inclusão do adicional por tempo de serviço (ATS) na base de cálculo do adicional de responsabilidade técnica (ART), com os respectivos reflexos nas folhas de pagamento futuras, bem como o pagamento das diferenças devidas desde a impetração até a efetiva implantação da nova base de cálculo (mov. 1.1).Ocorre que, conforme consignado pelo Juízo de origem, antes da impetração do writ, as impetrantes ajuizaram, individualmente, ações de cobrança contra o Município de Londrina e a Autarquia Municipal de Saúde, com idêntica pretensão de reconhecimento do direito e pagamento do adicional de responsabilidade técnica calculado sobre o vencimento básico acrescido do adicional por tempo de serviço.Referem-se às ações nº 009027-07.2024.8.16.0014, 0010002-29.2024.8.16.0014, 009998-89.2024.8.16.0014, 023249-77.2024.8.16.0014 e 083078-23.2023.8.16.0014, propostas, respectivamente, por Nilva de Souza França Muraoka, Rosane Aparecida Farinacio Pacheco, Zandira Batista, Suzana de Fatima Oliveira Noske Dias e Michele Amorim Bartholo, todas ajuizadas entre 2023 e 2024, portanto antes da impetração do presente mandado, ocorrida em 26.5.2025.Em todas essas demandas, as autoras sustentaram que “a parte autora faz jus, a ter considerados a integralidade de seus vencimentos (salário básico estatutário e salário por adicional por tempo de serviço) como base de cálculo do adicional por responsabilidade técnica, bem como faz jus ao pagamento das diferenças não pagas no período não prescrito” (mov. 1.1 – daqueles feitos).Constata-se, ademais, resolução de mérito em todas as ações, com julgamento de improcedência dos pedidos. As demandas propostas por Nilva de Souza França Muraoka, Rosane Aparecida Farinacio Pacheco e Zandira Batista transitaram em julgado em 2.4.2024 (movs. 40, 40 e 52). A ação ajuizada por Suzana de Fatima Oliveira Noske Dias transitou em julgado em 26.8.2024 (mov. 42). Quanto à demanda proposta por Michele Amorim Bartholo, há sentença de improcedência proferida em 18.4.2024 (mov. 33.1), ainda pendente de julgamento de recurso inominado.Verifica-se, portanto, identidade entre as partes, a causa de pedir e os pedidos. As mesmas impetrantes figuram como autoras nas ações de cobrança anteriormente ajuizadas, em face dos mesmos entes ora indicados como impetrados. A causa de pedir coincide, porquanto fundada na tese de que o adicional por tempo de serviço, por possuir natureza permanente, integra os vencimentos e deve compor a base de cálculo do adicional de responsabilidade técnica, nos termos do art. 21 da Lei Municipal nº 9.337/2004. Os pedidos também convergem para o reconhecimento do direito e pagamento das diferenças, ainda que, no mandado de segurança, a pretensão se projete para período posterior à impetração.Nesse contexto, dispõe o art. 337, §2º, do Código de Processo Civil que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Os §§ 3º e 4º do referido dispositivo, por sua vez, dispõe que “há litispendência quando se repete a ação que está em curso” e “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”.E sabe-se que “a litispendência faz com o que seja proibido o ajuizamento de uma segunda ação, idêntica à que se encontra pendente, porquanto a primeira receberá a sentença de mérito, sendo desnecessária a segunda ação igual à primeira. (...) Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir” (NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 1077).Nesse sentido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “verificado que a providência requerida na ação mandamental e aquela pleiteada em anterior ação ordinária convergem, ao final, para o mesmo resultado prático pretendido e sob a mesma causa petendi, há pressuposto processual negativo apto a obstar o regular processamento deste segundo feito” (STJ, MS 21734, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23.11.2016).Logo, “o segundo processo, qual seja, aquele em que se deu a citação posteriormente, deverá ser extinto sem resolução do mérito” (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: teoria geral do processo, processo de conhecimento, recursos e precedentes. 18. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 874).De igual modo, a coisa julgada material, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil, impede a rediscussão da matéria, uma vez que “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Nesse sentido, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “a coisa julgada ocorre quando se reproduz ação idêntica a outra já julgada por sentença de mérito, não cabendo mais recurso ordinário ou extraordinário, ensejando a extinção do segundo processo sem resolução do mérito” (STJ, AgInt no AREsp 2279413, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 6.5.2025).Dessa forma, a repetição de demandas idênticas já acobertadas pela coisa julgada atrai a incidência do referido instituto; quanto à ação ainda em curso, impõe-se o reconhecimento da litispendência. Em ambas as hipóteses, incide o art. 485, V, do Código de Processo Civil, o que conduz à extinção do feito sem resolução do mérito.Nesse sentido, destaca-se os seguintes julgados da Corte Superior:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. MANDAMUS EXTINTO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL DE TERCEIROS. EXTENSÃO A CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. ART. 506 DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO” (STJ, RMS n. 76.863/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 18/11/2025 – destaquei).“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO EXECUTIVA. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, a existência de ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, induz a litispendência. 2. Configurada a tramitação de demandas que perseguem idêntico resultado, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/2015). 3. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no MS n. 23.368/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 19/2/2025 – destaquei).E, também, desta Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE DIVERSIDADE MATERIAL ENTRE AS AÇÕES. MESMO OBJETIVO LITIGIOSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0026631-84.2023.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 13.10.2025 – destaquei).“DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE CORREÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS PELO AUTOR, COM IDENTIDADES DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRIMEIRA DEMANDA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO VERTENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000991-77.2020.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 22.09.2025 – destaquei).Ressalte-se, ademais, que não procede a alegação de ausência de identidade entre as demandas sob o argumento de trato sucessivo ou de distinção de períodos. A pretensão deduzida consiste, essencialmente, no reconhecimento do direito à inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de responsabilidade técnica, do qual decorrem os efeitos patrimoniais. Uma vez definido o direito material, os reflexos financeiros atingem os períodos correspondentes, o que afasta qualquer distinção relevante entre as demandas.Nesse sentido também se manifestou a d. Procuradoria-Geral de Justiça:“(...) Da leitura da exordial tem-se que na presente ação mandamental, pugnou-se pelo reconhecimento ‘do direito líquido e certo das impetrantes quanto à inclusão do adicional por tempo de serviço (ATS) na base de cálculo do adicional de responsabilidade técnica (ART), com seus respectivos reflexos’ (mov. 1.1, fl. 07).As apelantes sustentam a não configuração da coisa julgada e da litispendência, visto que a controvérsia cinge-se à relação jurídica de trato sucessivo caracterizada pelo pagamento do Adicional de Responsabilidade Técnica (ART).Não se olvida que ‘prestações referentes a períodos distintos exigem nova apreciação jurisdicional, não havendo extensão automática da coisa julgada material’, como já decidiu essa colenda Corte de Justiça.Por outro lado, a Súmula 85 do STJ estabelece que ‘nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação’.Desse modo, uma vez que a pretensão deduzida pelas autoras foi rejeitada nas ações ordinárias apontadas, não se mostra possível o ajuizamento da presente ação mandamental com mesmo objeto, visto que discussão apresentada no mandamus não se restringe a novos períodos, mas sim, ao direito vindicado em si (reconhecimento do direito à inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de responsabilidade técnica, com seus respectivos reflexos)” (mov. 20.1 – recurso).Assim, impõe-se a manutenção da sentença que, ao reconhecer a existência de litispendência e de coisa julgada em relação às ações de cobrança anteriormente ajuizadas pelas ora impetrantes, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.
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