SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0035674-05.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Servidor Público. Coisa julgada material e litispendência. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelas impetrantes contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da ocorrência de litispendência e de coisa julgada, diante de ações anteriormente ajuizadas pelas impetrantes. III. Razões de decidir 3. Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, configura-se litispendência se a ação anterior permanece em curso, ou coisa julgada material se já há decisão de mérito transitada em julgado, nos termos do art. 337, §§ 2º a 4º, do CPC. 4. Reconhecida a repetição de demandas idênticas, revela-se correta a extinção do processo posterior sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, V, do CPC. IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevante citado: CPC, arts. 337, §§ 1º a 4º, e 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2279413, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 6.5.2025; STJ, MS 21734, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23.11.2016.