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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face de CREUSA APARECIDA HIPÓLITO, com 45 anos de idade à época dos fatos (nascida em 26.3.1960) e PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, com 34 anos de idade à época dos fatos (nascido em 11.8.1971), denunciados como incurso nas sanções previstas no art. 171, caput, do Código Penal (estelionato), nos seguintes termos (mov. 1.1 – 1º grau):“Consta dos autos que no dia 05 de Maio de 1998, a vítima Maxionílio Machado Dias adquiriu da Incorporadora Caiuá Ltda, os lotes nº. 31 e 32 da quadra nº. 06 e os lotes 23, 24, 25, 26, 27, 27, 29 e 90 da quadra nº. 08, do Loteamento denominado “Parque Caiuá”, nesta cidade e Comarca e no dia 28 de janeiro de 2002, outorgou poderes à Imobiliária Estilo Ltda, de propriedade dos denunciados PAULO SÉRGIO DOS SANTOS e CREUZA APARECIDA HIPÓLITO para a intermediação da venda dos referidos lotes.No dia 18 de julho de 2005, os denunciados PAULO SÉRGIO DOS SANTOS e CREUZA APARECIDA HIPÓLITO, representando a empresa H&S Empreendimentos Imobiliários Ltda, cientes da ilicitude de suas condutas e agindo com manifesto propósito de obterem para eles, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induziram em erro as vítimas Claudete dos Santos e Eurides Cavalheiro de Meira e, fazendo-se passar por legítimos proprietários do Lote nº. 23, da quadra nº. 08, do Loteamento Caiuá, celebram com estas a venda do referido imóvel, pelo valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), obtendo, assim, vantagem indevida em detrimento do patrimônio das vítimas”. A denúncia foi oferecida em 9.12.2005 e recebida em 9.1.2006 (mov. 1.51 – 1º grau). Os denunciados não foram encontrados para citação pessoal (mov. 1.60 – 1º grau) e, após a citação via edital, deixaram de comparecer ao processo ou constituir defensor, motivo pelo qual fora determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, com base no art. 366, do CPP, em 19.10.2006 (mov. 1.64 – 1º grau).PAULO SÉRGIO DOS SANTOS juntou procuração aos autos e a ação penal seguiu em face dele (mov. 1.69 – 1º grau), havendo o desmembramento em relação à CREUSA APARECIDA HIPÓLITO.Em 17.7.2025 a denunciada fora intimada pessoalmente (mov. 101.1 – 1º grau), e apresentou resposta à acusação (mov. 117.1 – 1º grau) por meio de defensor constituído (mov. 104.1 – 1º grau). Designou-se audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (mov. 140.1 – 1º grau), a qual restou recusada pela acusada (mov. 157.1 – 1º grau).Realizada a audiência de instrução e julgamento em 20.1.2026, com a oitiva da testemunha Paulo Castelani e Haide Castelani, além do interrogatório da ré (mov. 267 – 1º grau). Apresentadas as alegações finais pelo Parquet (mov. 272.1 – 1º grau) e pela defesa da ré (mov. 276.1 – 1º grau). Sobreveio a sentença monocrática (mov. 278.1 – 1º grau), pela qual a pretensão foi julgada improcedente, com a absolvição da ré CREUSA APARECIDA HIPÓLITO da imputação relativa ao crime de estelionato, tipificado no art. 171, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.
Irresignado, o Parquet interpôs recurso de apelação e apresentou as razões recursais. Afirma que a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pela prova documental e oral, sustentando que a ré agiu com dolo preexistente e utilizou ardil ao alienar lote de terreno sem autorização válida, uma vez que os poderes de intermediação imobiliária haviam expirado. Salienta que a vantagem ilícita e o prejuízo alheio restaram configurados pela retenção dos valores pagos, os quais não foram repassados ao real proprietário. Ao final, pugna pela reforma do julgado para condenar a acusada e fixar valor mínimo de reparação de danos em R$ 12.000,00 (mov. 284.1 – 1º grau).Em sede de contrarrazões, a defesa alega, preliminarmente, a ausência de interesse recursal ante a extinção da punibilidade pela prescrição. Aponta a inépcia da exordial acusatória por erro substancial na data dos fatos e na identificação dos ofendidos. No mérito, assevera que a conduta configura mero ilícito civil decorrente de inadimplemento contratual, sem prova de fraude ou indução em erro. Ressalta que os compradores receberam a posse do bem e que a falta de outorga da escritura constitui pendência de natureza exclusivamente cível. Ao final, requer a manutenção da absolvição ou a declaração da extinção da punibilidade (mov. 294.1 – 1º grau).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo representante do Ministério Público, para manter a sentença absolutória (mov. 16.1 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade:Preliminar de mérito – da alegada prescrição da punibilidade:De início, alega a defesa, em contrarrazões recursais, a incidência da prescrição da punibilidade da agravada sob o argumento de que transcorreu o prazo de 8 anos e 41 dias, apontando o tempo transcorrido em o recebimento da denúncia (9.1.2006) e a suspensão do processo (19.10.2006) acrescido de 7 anos e 123 dias entre a retomada da contagem (18.10.2018) e a prolação da sentença absolutória (18.2.2026).Aponta que “eventual condenação não poderia ultrapassar o mínimo legal de 1 ano previsto para o crime do art. 171, caput, do Código Penal. Nessa hipótese, o prazo prescricional aplicável seria de apenas 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, prazo esse que, como demonstrado, foi superado em mais do que o dobro.”Contudo, há de se observar o contido na Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:“É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (SÚMULA 438, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)”De se ver que é vedado reconhecimento da prescrição em perspectiva, eventual ou virtual de modo que o cálculo prescricional não pode ser antecipado com base em uma pena hipotética antes de eventual sentença condenatória.Nesse sentido, é a jurisprudência desta corte de Justiça:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA IDOSO - ARTIGO 99 DA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). I) APELO DA ASSITENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIDO. ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ‘DOMINUS LITIS’ DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 598, CPP. PRECEDENTES STF E TJPR. II) APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA (VIRTUAL, ANTECIPADA OU PROJETADA). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FUNDADA EM PENA HIPOTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREJUÍZO À ANÁLISE DO MÉRITO E À EVENTUAL ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O assistente de acusação não é legítimo para interpor recurso objetivando a reforma de sentença absolutória quando tal ato processual fora praticado pelo Ministério Público, titular da ação penal, sendo a atuação do primeiro subsidiária à do segundo, conforme disposto no artigo 598, do Código de Processo Penal, e entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal de Justiça Estadual. 2. A denominada prescrição virtual, em perspectiva, projetada ou antecipada, fundada na projeção de pena meramente hipotética, carece de amparo legal. O entendimento encontra-se pacificado nos Tribunais Superiores, notadamente no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 438, segundo a qual é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 3. A aferição da prescrição exige critérios objetivos e concretos, a serem extraídos da instrução processual e considerados em cada fase da dosimetria da pena, sob pena de indevida antecipação de juízo condenatório. O reconhecimento da prescrição em sede de prejulgamento, além de violar o entendimento consolidado, impede a adequada apreciação do mérito da ação penal, inclusive quanto à possibilidade de absolvição do acusado. 4. Recurso do assistente de acusação: não conhecido.5. Recurso do Ministério Público: conhecido e provido.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002794-78.2025.8.16.0007 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 24.04.2026)Portanto, não há que se falar em reconhecimento da alegada prescrição da pretensão punitiva.
Por fim, constata-se que o presente recurso ministerial interposto é adequado à espécie de provimento jurisdicional recorrido, conforme preceitua o art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal.Incontestes a legitimidade e o interesse recursal, diante da condenação imposta na origem. Ausente fatos impeditivos ou extintivos ao direito de recorrer exercido.O recurso é tempestivo, conforme Projudi. Logo, é de se conhecer do presente recurso de apelação.Mérito:Do pleito condenatório:Cinge-se a controvérsia, em síntese, sobre a autoria e a materialidade do crime do qual a apelada fora absolvida.Na visão do Parquet, a prova dos autos indica a presença de dolo na conduta da apelada em praticar o verbo do núcleo do tipo penal, qual seja, “fraudar”, pois, ao vender loteamento, passando por legítima proprietária do Lote nº. 23, da quadra nº. 08, do Loteamento Caiuá, e, ciente da ilicitude de sua conduta, agindo com manifesto propósito de obter para ela, vantagem ilícita em prejuízo alheio ao induzir em erro as Claudete dos Santos e Eurides Cavalheiro de Meira. Em que pesem os argumentos, o recurso não trouxe convencimento suficiente para reformar a sentença absolutória. A existência dos fatos, sob a ótica da materialidade, repousa nos elementos documentais que instruem o feito, notadamente na notitia criminis encartada ao mov. 1.3 – 1º grau, na matrícula imobiliária sob o mov. 1.5 – 1º grau, no compromisso de cessão de direitos do mov. 1.6 – 1º grau, no contrato de prestação de serviços do mov. 1.8 – 1º grau e no instrumento particular de compromisso de compra e venda constante no mov. 1.9 – 1º grau.No que tange à autoria e à configuração do elemento subjetivo do tipo, a prova oral produzida afasta a tese acusatória de estelionato.Extrai-se que a apelada CREUSA, na condição de proprietária de imobiliária, firmou contrato de prestação de serviços com Maxionílio em 28.1.2002 (mov. 1.8 – 1º grau) na qual lhe conferia poderes expressos para intermediar a venda e receber valores, o que afasta, de plano, a tese acusatória de que teria se “passado por proprietária do imóvel”, uma vez que atuava amparada por mandato legítimo. Consta que Eurides Cavalheiro de Meira, cujas declarações constam no mov. 1.41 – 1º grau, esclareceu perante a autoridade policial que adquiriu o lote por intermédio da imobiliária e efetuou o pagamento por meio de um veículo e valores em espécie.Claudete dos Santos, conforme registro no mov. 1.26 – 1º grau, confirmou a transação realizada em 18.7.2002 e salientou que a imobiliária exibiu uma procuração outorgada pelo proprietário Maxionílio. Afirmou que o pagamento ocorreu diretamente à ré, na crença de que o negócio seria devidamente regularizado, de modo que apenas dois anos depois descobriu que o titular do imóvel não recebera os valores.Por sua vez, Paulo Sérgio dos Santos, em sede inquisitorial no mov. 1.10 – 1º grau, relatou que foi sócio da apelada CREUSA e que ela teria ficado com o valor da única venda efetuada no loteamento. Declarou que tentou localizá-la após saber que o proprietário não fora pago, mas obteve notícias de que ela saíra do país. A informante Haide Castelani Dias, em depoimento colhido no mov. 267.2 – 1º grau, expôs que seu marido, Maxionílio, surpreendeu-se ao notar uma construção no terreno que lhes pertencia. Relatou que a moradora estava abalada ao descobrir a situação, de forma que o proprietário, por mera liberalidade e decência, optou por ressarcir a compradora pelas benfeitorias realizadas para solucionar o conflito na esfera civil.Paulo Castelani, ouvido sob o mov. 267.1 – 1º grau, atestou que a ré trabalhou em sua empresa por aproximadamente vinte anos com conduta ética e profissional exemplar. Esclareceu que Maxionílio adquiriu os lotes por intermédio de sua incorporadora e que os réus montaram empresa própria no ano 2000, época em que os fatos teriam ocorrido, embora não conheça detalhes da administração do novo negócio.Por sua vez, a apelada CREUSA APARECIDA HIPÓLITO, perante o juízo, exerceu o direito de permanecer em silêncio (mov. 267.3 – 1º grau).No caso, os fundamentos para a absolvição são sólidos e espelham a correta aplicação do direito ao caso concreto. O primeiro ponto de insurgência do órgão ministerial refere-se à suposta expiração dos poderes de venda. O contrato de prestação de serviços do mov. 1.8 – 1º grau, firmado em 28.1.2002, previa prazo de noventa dias com cláusula de renovação automática, de sorte que, sem prova de notificação em contrário pelo contratante, a autorização estava plena e juridicamente válida em 18.7.2002. Inexiste, portanto, a fraude baseada em documento vencido, uma vez que a prorrogação tácita dos poderes se operou por força do próprio ajuste particular.Outrossim, verifica-se erro substancial na identificação das vítimas pela acusação. A denúncia aponta Claudete dos Santos e Eurides Cavalheiro como sujeitos passivos, contudo, a instrução demonstrou que estes não sofreram desfalque patrimonial. Eles pagaram pelo lote, receberam a posse e nele edificaram sua moradia, de modo que usufruíram integralmente do objeto contratado. Eventual prejuízo por falta de repasse atingiria exclusivamente Maxionílio, que não foi indicado como vítima na peça exordial, o que compromete a tipicidade da conduta na forma em que foi imputada.O dolo preexistente, requisito essencial do estelionato, não restou demonstrado. A prova dos autos indica que a transação foi transparente, uma vez que os adquirentes sabiam que o bem pertencia a terceiro e que a ré atuava como intermediária amparada por mandato. A ausência de repasse dos valores ao proprietário caracteriza mero inadimplemento contratual, situação que deve ser resolvida exclusivamente no âmbito do Direito Civil.A jurisprudência deste Tribunal orienta que o Direito Penal não deve intervir em desacordos comerciais onde inexista prova cabal de ardil ou engodo doloso direcionado às vítimas no momento da formação do contrato. Diante de um acervo probatório frágil e inconclusivo quanto à intenção fraudulenta da acusada, a dúvida favorece a ré por força do princípio in dubio pro reo. Portanto, a manutenção da improcedência da ação penal é medida que se impõe, de forma que o recurso ministerial não merece provimento. Diante do exposto, não há motivos para acolher o pleito condenatório formulado pelo Parquet. Conclusão:Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e negar-lhe provimento, nos termos do voto e sua fundamentação.III – DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sessão virtual (20 a 24.7.2026), por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e negar-lhe provimento, nos termos do voto e sua fundamentação.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins (Presidente), com voto, e dele participaram o Desembargador Carvílio da Silveira Filho e a Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola.
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