SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000775-24.2004.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA A CONDENAÇÃO. CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 432 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA, VIRTUAL OU PROJETADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DECRETAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MONOCRÁTICA ABSOLUTÓRIA ESCORREITA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que rejeitou a acusação de estelionato contra a ré, denunciada por vender imóvel como proprietária, sem autorização válida, e obter vantagem ilícita em prejuízo de terceiros. O recurso busca a condenação da acusada, sustentando a existência de dolo e fraude na negociação, enquanto a decisão recorrida entendeu pela insuficiência de provas para condenação, reconhecendo que a ré atuava como intermediária com mandato legítimo e que eventual inadimplemento configura questão de natureza civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos probatórios suficientes para condenar a apelada pelo crime de estelionato previsto no art. 171, caput, do Código Penal, diante da alegação ministerial de fraude na venda de imóvel e da sentença absolutória proferida em primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A questão preliminar apresentada em contrarrazões recursais pela defesa, tem-se que a denominada prescrição virtual, em perspectiva, projetada ou antecipada, fundada na projeção de pena meramente hipotética, carece de amparo legal. O entendimento encontra-se pacificado nos Tribunais Superiores, notadamente no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 438, segundo a qual é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal4. A autorização para intermediar a venda do imóvel estava válida em razão da renovação tácita do contrato de prestação de serviços, afastando a alegação de fraude por uso de documento vencido.5. As vítimas indicadas na denúncia não sofreram prejuízo patrimonial, pois receberam a posse do imóvel e realizaram benfeitorias, o que compromete a tipicidade da conduta imputada.6. Não foi demonstrado dolo preexistente ou intenção fraudulenta da acusada, configurando-se mero inadimplemento contratual, matéria de competência do Direito Civil.7. A prescrição virtual, baseada em pena hipotética, é inadmissível conforme a Súmula 438 do STJ, não podendo ser reconhecida antes de sentença condenatória.8. Diante da fragilidade e inconclusividade das provas quanto à fraude, aplica-se o princípio in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição.IV. DISPOSITIVO9. Apelação criminal conhecida e desprovida.