SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002909-09.2026.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Fri May 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso interposto por MEMP Construtora e Loteadora LTDA, e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto por Sérgio Marcos Henrique, que discutia a responsabilidade solidária das empresas apeladas em relação a uma ação de obrigação de fazer, na qual se buscava a outorga de escritura pública de imóvel, tendo a sentença reconhecido a impossibilidade de adjudicação e determinado o ressarcimento ao autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição, omissão ou obscuridade que justifique a modificação da decisão em relação à responsabilidade solidária da embargante e à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios como erro material, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado.4. A pretensão da parte embargante visava modificar o entendimento já apreciado, o que não é permitido em embargos de declaração.5. A jurisprudência estabelece que o julgador não precisa rebater todos os argumentos das partes, desde que a decisão aborde os pontos essenciais da controvérsia.6. A menção expressa aos dispositivos legais não é necessária para fins de prequestionamento, conforme o artigo 1.025 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária das empresas envolvidas em uma relação de consumo é reconhecida, mesmo diante de desavenças contratuais, desde que haja indícios de relação jurídica entre as partes e a legitimidade passiva seja analisada à luz da teoria da asserção._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 2º e § 11; CC/2002, art. 50; CDC, arts. 7º, p.u., 18 e 25, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0021190-05.2017.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os embargos de declaração apresentados pela Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda, que pedia a revisão de uma decisão anterior. A parte alegou que havia contradições e omissões na decisão, mas o Tribunal entendeu que não havia erros no julgamento. A responsabilidade solidária das empresas envolvidas foi mantida, pois elas fazem parte da cadeia de consumo e devem responder pelos danos causados. Assim, a decisão anterior que reconheceu essa responsabilidade e determinou o ressarcimento ao autor da ação foi confirmada.EMBARGOS DE DECLARAÇÂO REJEITADOS.