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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu em parte e negou provimento ao recurso interposto por Memp Construtora e Loteadora LTDA, e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte Sérgio Marcos Henrique, cujo julgado está sintetizado na seguinte ementa: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA) SENTENÇA QUE RECONHECEU PREJUDICADA A ADJUDICAÇÃO E QUE A OBRIGAÇÃO SE REVOLVE EM PERDAS E DANOS COM A CONDENAÇÃO DE MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA AO RESSARCIMENTO DA PARTE AUTORA. APELO (1) DO AUTOR– RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS APELADOS E LEGITIMIDADE PASSIVA DE INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA E PEDRINHO RIVA. AUTORIZAÇÃO PELA EMPRESA MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA, COM A ANUÊNCIA DA INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA PARA CONFECÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS APELADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO (2) MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE DESPACHO SANEADOR QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu prejudicada a adjudicação em ação de obrigação de fazer, determinando que a MEMP Construtora e Loteadora LTDA ressarcisse o autor em R$121.025,65, além de condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, enquanto julgou improcedente o pedido em relação aos demais corréus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade solidária das empresas apeladas deve ser reconhecida em razão da relação consumerista e se a MEMP Construtora e Loteadora LTDA possui legitimidade passiva na ação de obrigação de fazer. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade solidária das empresas apeladas foi reconhecida devido à relação consumerista e à cadeia de consumo. 4. A alegação de ilegitimidade passiva ad causam foi rejeitada, pois a teoria da asserção demonstrou a legitimidade das partes. 5. A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova foram decididas em despacho saneador e não puderam ser rediscutidas. 6. A condenação de Pedrinho Riva não foi aceita, pois não houve comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 7. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do não provimento do recurso interposto pela MEMP Construtora e Loteadora LTDA. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível parcialmente provida para reconhecer a responsabilidade solidária das empresas apeladas e recurso interposto por MEMP Construtora e Loteadora Ltda. parcialmente conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária das empresas envolvidas em uma relação de consumo é reconhecida, mesmo diante de desavenças contratuais, desde que haja indícios de relação jurídica entre as partes e a legitimidade passiva seja analisada à luz da teoria da asserção. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11; CC/2002, art. 50; CDC, arts. 7º, p.u., 18 e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0021190-05.2017.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; Súmula nº 607/STJ. APELO(1)SÉRGIO MARCOS HENRIQUE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO(2) MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA. – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso de Embargos de Declaração (mov. 1.1-ED), pede a parte Embargante a integração do v. acórdão, com atribuição de efeitos infringentes, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) existência de contradição entre o reconhecimento expresso de inexistência de relação jurídica direta entre a embargante e o autor e a imposição de responsabilidade solidária, com base em suposta cadeia de consumo; b) contradição decorrente da imputação de responsabilidade solidária à embargante, apesar do reconhecimento de que a impossibilidade de adjudicação e a resolução da obrigação em perdas e danos decorreram de culpa exclusiva da Memp; c) contradição quanto à preclusão da discussão sobre a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova, uma vez que, embora reconhecida a preclusão, o acórdão teria utilizado a relação de consumo como fundamento exclusivo para afastar as teses defensivas e reconhecer a solidariedade; d) obscuridade na aplicação da teoria da asserção, utilizada não apenas para a análise da legitimidade passiva, mas também como fundamento para a condenação de mérito, em confusão entre condições da ação e responsabilidade material; e) omissão quanto à principal tese defensiva relativa à exceção do contrato não cumprido, diante do inadimplemento exclusivo da corré Memp em acordo judicial anterior, que ampararia a recusa da embargante em outorgar a escritura. Por fim, afirma que o saneamento dos vícios apontados e a aplicação dos efeitos infringentes do presente recurso conduzirá ao restabelecimento da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação à parte Embargante.Requer, ainda, o expresso prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 476 e 265 do Código Civil; art. 489, §1º, IV, do CPC), para fins de eventual interposição de Recursos aos Tribunais Superiores.Em manifestação de contrarrazões ao presente recurso, (mov.10.1-ED) a parte Embargada, Sérgio Marcos Henrique, pugna pela rejeição da peça recursal, tendo em vista a tentativa de rediscussão do mérito, sendo incompatível com a via eleita.E, apesar de devidamente intimada, a parte Agravada (MEMP) deixou de apresentar contrarrazões, tendo em vista a renúncia de prazo da parte MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA, conforme certidão de mov. 11.0-ED.É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido.Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando a decisão recorrida padece de erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Se tais vícios não estiverem presentes, o recurso em questão deve ser rejeitado. No caso, a Embargante atribuiu ao v. acórdão os defeitos da omissão, contradição e obscuridade.Pois bem.Inicialmente, quanto à alegada omissão, segundo definição trazida por ARRUDA ALVIM esta ocorre quando: “(...) o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício.” (ALVIM, A. Manual de Direito Processual Civil. 5. Ed. – Thomson Reuters Brasil – São Paulo, 2021). Já quanto à contradição, conforme observa a doutrina, esta é “verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a firmação de uma logicamente significará a negação da outra” (Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Daniel Amorim Assumpção Neves. 9ª Edição. Editora Juspodivm, p. 1912).A este respeito: “(...) 1. ‘A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados" (EDcl no MS n. 15.828/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2016)’” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.306.754/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. (...). 2. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Conforme entendimento desta Corte, a "contradição que enseja o acolhimento dos declaratórios é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo ou entre a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados" (EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024.) 4. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.179.373/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 17/4/2024). Por último, em relação à obscuridade, segundo definição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “É obscura a decisão quando dela não se puder extrair o conteúdo ou o comando que dela emerge. A linguagem hermética, cifrada ou rebuscada utilizada na decisão, que enseja ou pode ensejar interpretação dúbia deve ser corrigida pelos EDcl fundados na obscuridade. A obscuridade da decisão deve ser aferida objetivamente. O entendimento equivocado ou a impressão subjetiva da parte sobre o conteúdo são insuficientes para a admissibilidade dos EDcl.” (NERY JUNIOR, N; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 21 ed. São Paulo. Thomson Reuters Brasil, 2025) Ainda, conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, “Para se valer dos embargos declaratórios - recurso de fundamentação vinculada -, sob o argumento de obscuridade do decisum embargado, cabe ao Recorrente colacionar ou, ao menos, fazer remissão aos excertos da decisão impugnada, nos quais estaria contida a suposta falta de clareza, que implicasse dificuldade de compreensão da própria prestação jurisdicional.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.924.360/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025).Ocorre que, no v. acórdão embargado, houve o devido enfrentamento da matéria agravada, de forma cristalina e coerente, observando-se as questões relevantes à sua solução, tais como as particularidades do caso concreto, a legislação aplicável ao caso e os precedentes judiciais relevantes quanto ao tema, não havendo o que se falar em omissão, contradição ou até mesmo obscuridade do órgão colegiado.Consta na fundamentação do aresto embargado os motivos que levaram o colegiado a entender pela irrelevância, para fins de perquirição de responsabilidade das empresas, tendo em vista a relação consumerista no presente caso, já que as empresas integraram a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsáveis pelos danos narrados na inicial, a teor do artigo 7º, parágrafo único, e artigos 18 e 25, §1º, todos do CDC.Em outro trecho do acórdão recorrido foi explicitado que, em que pese as desavenças contratuais, a parte autora apresentou autorização pela Empresa MEMP Construtora e Loteadora, com a anuência da Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda para que fosse confeccionada e firmada/assinada a escritura pública do imóvel objeto da lide(mov. 1.14), o que denota a legitimidade passiva das partes para figurar no polo passivo da ação, conforme se extrai do seguinte trecho do v. acórdão embargado: “A parte autora ajuizou a presente ação de obrigação de fazer (outorga de escritura) em face dos apelados, já que adquiriu um imóvel situado no Loteamento Residencial Gran Riva, e que tal empreendimento foi objeto de acordo judicial entre os apelados (autos nº 0006690-25.2015.8.16.0058, em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão/PR). No referido acordo restou estipulado que a Incorporadora e Loteadora Gran Riva e Pedrinho Riva ofertariam, em dação em pagamentos, terrenos à MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA.Ocorre que por desavenças contratuais, não foi realizada a outorga da escritura pública. Em sua defesa, MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA afirmou que a parceria objetivando a construção do loteamento foi encerrada por meio de distrato com cessão da totalidade das quotas da MEMP ao Sr. Pedrinho Riva, que teria assumido integralmente responsabilidade pelo empreendimento.Já a INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA e PEDRINHO RIVA afirmaram que, embora tenha ocorrido a homologação do acordo firmado nos autos nº 0006690-25.2015.8.16.0058, houve também o descumprimento parcial pela MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA.Cumpre ressaltar que, conforme já anteriormente informado, no despacho saneador o magistrado entendeu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e em face de tal decisão não houve interposição de recurso oportuno.No caso em concreto, a parte autora apresentou autorização pela Empresa MEMP Construtora e Loteadora, com a anuência da Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda para que fosse confeccionada e firmada/assinada a escritura pública do imóvel objeto da lide(mov. 1.14), o que denota a legitimidade passiva das partes para figurar no polo passivo da ação.Dessa forma, toda a situação acima relatada, para fins de perquirição de responsabilidade, é irrelevante, pois se está diante de uma relação consumerista, tendo as empresas apeladas integrado a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsáveis pelos danos narrados na inicial, a teor do artigo 7º, parágrafo único, e artigos 18 e 25, §1º, todos do CDC.Dessa forma, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária das empresas requeridas.” Assim, não merece prosperar a alegação de omissão quanto à exceção do contrato não cumprido (art. 476 do código civil) e da contradição quanto à culpa exclusiva da MEMP Construtora e Loteadora Ltda.O aresto recorrido também debateu acerca da ilegitimidade passiva ad causam da embargante, sob alegação de que a empresa MEMP não detém responsabilidade pela relação jurídica contratual existente entre a parte requerente e a Incorporadora Gran Riva.O raciocínio empregado para concluir pela rejeição da referida preliminar aventada foi indene de contradições ou obscuridades, conforme se extrai dos seguintes trechos: “A parte apelante pugna pela ilegitimidade passiva ad causam, para tanto afirma que com base na documentação constante dos autos, restou comprovado que a empresa MEMP não detém responsabilidade pela relação jurídica contratual existente entre a parte requerente e a Incorporadora Gran Riva.Ocorre que tal situação restou esclarecida em mov. 108.1, oportunidade na qual o magistrado evidenciou que: “em razão da relação de consumo existente entre as partes, aplica-se a teoria da aparência, onde o consumidor leva a efeitos jurídicos uma situação que lhe parece real. No caso dos autos, a parte ré é tida como fornecedora do lote de terras adquirido. Ainda, em que pese as alegações, consigno que a legitimidade das partes deve ser analisada à luz da teoria da asserção, ou seja, com base na narrativa fática apresentada pela parte autora e principalmente pelos elementos probatórios que demonstram a relação jurídica entre as partes. A teoria da asserção é perfeitamente aceita pela jurisprudência atual e é aplicada quando a condição da ação analisada confunde-se inevitavelmente ao meritum causae, sendo exatamente o caso dos autos(...)”Veja-se que o magistrado, assertivamente, aplicou a teoria da asserção, condição da ação, legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido, e que tais situações devem ser analisadas quando do ajuizamento da ação, à luz do disposto na petição inicial.E não é só isso, as demais provas juntadas aos autos indicam formação de parcerias e celebração de vários acordos entre as empresas que abrangem transferências de direitos e obrigações entre os parceiros. (movs. 1.10 a 1.13).Assim, eventual superveniente desfazimento de parcerias e ajustes societários por desacordo entre os sócios e empresas, não é justificativa para não responderem pelas ações.Vale dizer, havendo indícios de relação entre as partes por conta da narrativa inicial e dos documentos que a instruíram (teoria da asserção), as requeridas possuem legitimação para a causa.Com efeito, “(...) As condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção, de tal modo que, para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam, basta que os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor (...)” (REsp 1893387/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/06/2021, Dje 30/06/2021).Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam deve ser rejeitada.” De igual modo, não há contradição quanto à preclusão da aplicação do CDC, como quer fazer crer a parte embargante. Veja-se que no recurso interposto pela embargante, esta pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova, entretanto, tal ponto não restou conhecido, uma vez que a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova já tinha sido deliberada pelo magistrado em decisão saneadora (mov. 108.1), e não impugnadas por qualquer das partes em momento oportuno. Veja-se: “(...)III. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da prova:A priori, esclareço que a relação havida se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, vez que dos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º, da legislação em comento, tenho que as partes se situam nestas posições.Quanto a inversão do ônus da prova, reputo verossímil a tese apresentada pela Autora, sendo, também, inegável a hipossuficiência técnica da Consumidora, ante a dificuldade de acesso às informações necessárias para o esclarecimento da pretensão ou para a realização da prova, como o Réu. Portanto, comprovados os requisitos do art. 6°, inciso VIII, do CDC, nada impede a inversão do ônus da prova. (...)” (mov. 108.1). E, avançando na conclusão, v. acordão recorrido reconheceu a responsabilidade solidária das empresas, a teor dos artigos 7º, parágrafo único, e artigos 18 e 25, §1º, todos do CDC, não havendo qualquer contradição no acórdão recorrido.Também não existe obscuridade no v. acórdão “ao utilizar a "Teoria da Asserção" como fundamento não apenas para manter a Gran Riva no polo passivo, mas, aparentemente, para justificar sua condenação solidária” tendo sido exposto que: o magistrado, assertivamente, aplicou a teoria da asserção, condição da ação, legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido, e que tais situações devem ser analisadas quando do ajuizamento da ação, à luz do disposto na petição inicial, sendo que as demais provas juntadas aos autos indicam formação de parcerias e celebração de vários acordos entre as empresas que abrangem transferências de direitos e obrigações entre os parceiros, e que eventual superveniente desfazimento de parcerias e ajustes societários por desacordo entre os sócios e empresas, não é justificativa para não responderem pelas ações. Por fim conclui que “havendo indícios de relação entre as partes por conta da narrativa inicial e dos documentos que a instruíram (teoria da asserção), as requeridas possuem legitimação para a causa.”Assim, em verdade, a pretensão da parte embargante é a modificação do julgado na tentativa de obter nova solução acerca da controvérsia jurídica já apreciada e que fora contrária aos seus interesses. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia”. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. (...).4. O não acolhimento da argumentação do agravante, de que a verba possui natureza jurídica de danos emergentes, não configura omissão ou contradição, mas apenas julgamento em sentido desfavorável ao interesse do recorrente, não estando configurada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 5. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018.6. (...)13. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.760.130/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 25/5/2020.) Dessa forma, não se vislumbram os vícios apontados, mas tão somente a clara intenção da parte em modificar o decisum, sendo que os embargos de declaração não se prestam para obter a modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado.Importa registrar, ainda, que não se confunde acórdão omisso, contraditório ou obscuro com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. 2. O embargante aponta omissão no aresto embargado, todavia, para a configuração do referido defeito, é necessário que haja negativa de prestação jurisdicional. 3. No caso dos autos, não existe o defeito apontado pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no REsp 1803625/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019). Por conseguinte, conclui-se que inexistem os vícios apontados, cuidando-se de clara manifestação de inconformismo e pretensão de revisão do entendimento adotado pela Câmara, finalidade estranha ao recurso integrativo. Outrossim, mostra-se desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais que a parte entende cabíveis à espécie, para fins de prequestionamento a fim de atender ao juízo de admissibilidade dos recursos aos Tribunais Superiores, por força do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (...) O Tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes. (...)” (AgInt no REsp n. 2.028.134/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COISA JULGADA. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TJDFT. COMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO TCU NÃO VINCULANTE. OFENSA AO ART. 62-A DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...) O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.999.185/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). Desta forma, não se evidenciando qualquer vício no aresto, e, evidenciando-se que os Embargos Declaratórios pretendem unicamente modificar a decisão, e esta não é de longe a via adequada, impõe-se sua rejeição. Por todo o exposto, ante a ausência dos vícios apontados no acórdão embargado que pudesse acarretar dúvida quanto ao seu conteúdo, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação retro. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, conclui-se pela rejeição dos embargos de declaração, eis que ausentes os vícios de que trata o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
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