SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008739-40.2026.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. 1. Omissão quanto à alegada inaplicabilidade da sistemática excepcional para a contagem dos prazos processuais no sistema projudi. SEI!TJPR nº 0058810-23.2022.8.16.6000, SEI!DOC nº 11746741. Ausência de omissão quanto aos temas. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a análise dos embargos de declaração opostos em face da sentença, sob a alegação de que a decisão não considerou a alegada inaplicabilidade da sistemática de contagem de prazos processuais via sistema Projudi.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão no tocante à análise da contagem de prazos no sistema Projudi.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios previstos no art. 1.022 do CPC, como erro, obscuridade, contradição ou omissão.4. O acórdão embargado foi claro ao demonstrar as razões pelas quais reconheceu a tempestividade dos embargos de declaração opostos pela parte ora embargada na origem.5. Não há omissão no acórdão, pois este abordou adequadamente os pontos debatidos em grau recursal.6. A oposição de embargos manifestamente protelatórios pode resultar em multa, conforme o art. 1.026, § 2º do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há que se falar em acolhimento dos embargos de declaração quando o acórdão atacado não apresenta quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 373, II, e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.689.619/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; TJPR, 18ª C. Cível, 0013871- 44.2015.8.16.0069, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 28.04.2021; TJPR, 13ª C. Cível, 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 27.04.2021; Súmula nº 7/STJ.