Ementa
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. 1. Omissão quanto à alegada inaplicabilidade da sistemática excepcional para a contagem dos prazos processuais no sistema projudi. SEI!TJPR nº 0058810-23.2022.8.16.6000, SEI!DOC nº 11746741. Ausência de omissão quanto aos temas. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a análise dos embargos de declaração opostos em face da sentença, sob a alegação de que a decisão não considerou a alegada inaplicabilidade da sistemática de contagem de prazos processuais via sistema Projudi.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão no tocante à análise da contagem de prazos no sistema Projudi.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios previstos no art. 1.022 do CPC, como erro, obscuridade, contradição ou omissão.4. O acórdão embargado foi claro ao demonstrar as razões pelas quais reconheceu a tempestividade dos embargos de declaração opostos pela parte ora embargada na origem.5. Não há omissão no acórdão, pois este abordou adequadamente os pontos debatidos em grau recursal.6. A oposição de embargos manifestamente protelatórios pode resultar em multa, conforme o art. 1.026, § 2º do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há que se falar em acolhimento dos embargos de declaração quando o acórdão atacado não apresenta quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, 373, II, e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AREsp n. 1.689.619/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; TJPR, 18ª C. Cível, 0013871- 44.2015.8.16.0069, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 28.04.2021; TJPR, 13ª C. Cível, 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 27.04.2021; Súmula nº 7/STJ.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008739-40.2026.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 11.05.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão de mov. 32.1, proferido nos autos de apelação cível nº 0037220-57.2019.8.16.0030, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso dos réus, que assim restou ementado:“Direito processual civil. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, complementada por decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos réus, em razão de sua intempestividade. Recurso dos réus. 1. Preliminares de contrarrazões e de apelação. Teses envolvendo a alegada (in)tempestividade do apelo. Rejeição da preliminar de contrarrazões e acolhimento da tese aventada na apelação. Embargos de declaração que foram opostos dentro do prazo recursal constante no sistema Projudi. TJPR promoveu a integração do Projudi ao Diário da Justiça Eletrônico. Manutenção do intervalo de 10 (dez) dias corridos contados a partir da expedição da intimação e sua respectiva efetivação. Embargos que interromperam o prazo para a interposição de recursos. Apelação tempestiva. 2. Mérito. Pleito para que sejam sanados os vícios da sentença ou, subsidiariamente, que seja determinado o retorno dos autos ao juízo singular para a análise do mérito dos embargos opostos. Parcial provimento. Recurso que versa apenas sobre a existência dos vícios apontados na sentença. Análise dos embargos de declaração que deverá ser realizada pelo juízo prolator da decisão. Necessidade de retorno dos autos à origem para a devida a complementação do julgamento. Cassação da decisão que não conheceu dos aclaratórios opostos em primeiro grau. Apelação conhecida e parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma da decisão que não conheceu os embargos de declaração opostos na origem, para que os vícios apontados sejam sanados e a sentença seja reformada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos na origem são tempestivos e se deve ser cassada a decisão que não os conheceu para que o juízo singular analise o mérito dos aclaratórios.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração opostos pelos apelantes são tempestivos, pois foram interpostos dentro do prazo legal após a intimação da sentença.4. A decisão que deixou de conhecer dos embargos de declaração foi cassada, permitindo que o juízo singular analise o mérito dos aclaratórios.5. O recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem e possibilitar a análise dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para cassar a decisão que deixou de conhecer dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo singular analise o mérito dos aclaratórios.Tese de julgamento: Nos casos em que embargos de declaração são opostos tempestivamente e não são conhecidos pelo juízo, cabe ao tribunal reconhecer a tempestividade do recurso e determinar o retorno dos autos à origem para possibilitar a análise do mérito dos aclaratórios pelo juízo prolator da decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.023, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001107-30.2009.8.16.0071, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 3ª Câmara Cível, j. 02.07.2019; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003705-17.2022.8.16.0033, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 16.09.2025. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0037220-57.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 02.03.2026)”Irresignados, os embargados alegam haver omissão no acórdão embargado, visto que o Colegiado teria deixado de considerar que a sistemática excepcional invocada no julgamento é inaplicável ao caso concreto, visto que a intimação eletrônica efetuada nos autos de origem foi veiculada no DJE em 14/07/2025, de modo que o prazo para a interposição de recursos em face da sentença iniciou em 16/04/2025 e , assim, o prazo para opor embargos de declaração findou em 22/07/2025. Considerando que os embargos foram opostos somente em 25/07/2025, não há como não reconhecer sua intempestividade.Assim, pede o acolhimento dos embargos de declaração para que o vício apontado seja sanado e, consequentemente, o acórdão seja reformado com o fim de reconhecer a intempestividade dos embargos de declaração opostos na origem.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadeOs embargos de declaração devem ser conhecidos, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023, cumulado com o artigo 219, ambos do Código de Processo Civil e por estarem presentes, os seus demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. MéritoEm que pesem as alegações da parte embargante, verifica-se que, no mérito, o recurso não comporta acolhimento.Isso porque o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção do recorrente, em verdade, a de obter a reanálise da matéria, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração.Quanto à omissão, temos que ela representa a falta de manifestação expressa sobre alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa e, sobre a qual o juiz ou o tribunal deixou de se manifestar.Pois bem.No tocante à alegação de que o acórdão foi omisso ao considerar a alegada inaplicabilidade da sistemática excepcional para a contagem dos prazos processuais no sistema Projudi invocada no julgamento, verifica-se que o decisum foi cristalino ao demonstrar as razões pelas quais foi reconhecida a tempestividade dos embargos de declaração opostos na origem pela parte ora embargada. Veja-se (mov. 32.1, fls. 4-6 – autos de apelação cível):“Inicialmente, revela-se necessário destacar que o Tribunal de Justiça do Paraná promoveu a integração do sistema Projudi ao Diário da Justiça na aba de prazos processuais, tal como noticiado pelo expediente SEI!TJPR nº 0058810-23.2022.8.16.6000, SEI!DOC nº 11746741. Na aludida decisão, assim restou consignado:(...)Fincada essa premissa, da análise detida dos autos, constata-se que, embora o juízo a quo tenha concluído pela intempestividade dos embargos de declaração opostos contra a sentença de procedência, observa-se que o referido recurso foi interposto dentro do prazo legal. Verifica-se que a sentença foi proferida em 11/07/2025 (mov. 415.1/orig.), sendo que a confirmação da leitura da intimação para eventual interposição de recurso ocorreu em 21/07/2025 (mov. 417/orig.). Os embargos de declaração foram protocolados em 25/07/2025 (mov. 418.1/orig.). Contudo, ao se consultar a aba de “prazos” do sistema Projudi, observa-se que o termo inicial para a contagem do prazo recursal foi fixado em 22/07/2025, o que revela que os embargos foram opostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, evidenciando, portanto, a sua tempestividade.(...)Assim sendo, considerando que o recurso foi interposto em 25/07/2025, não há que se falar em intempestividade, conforme sustentado pelo juízo singular. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal, o que autoriza considerar que houve, sim, a interrupção do prazo recursal para a interposição da presente apelação cível que, por sua vez, é tempestiva.” – grifei.Assim, não há que se falar em omissão quanto ao tema.A parte embargante, em verdade, insurge-se contra o próprio mérito do decisum atacado, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado no julgamento colegiado.Impende ressaltar que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos já analisados, posto que desconforme às previsões do art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”Assim, nos termos do aludido dispositivo, a oposição dos aclaratórios se presta apenas para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir inconsistências materiais ou, então, integrar algum ponto omisso na decisão recorrida, não estando entre o rol taxativamente elencado o reexame da matéria apreciada, por inadequação da via eleita. Nesse sentido é o entendimento desta Corte:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal. Embargos rejeitados (TJPR - 18ª C.Cível - 0013871- 44.2015.8.16.0069 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 28.04.2021).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022. ACÓRDÃO QUE INDICOU DE FORMA CLARA OS MOTIVOS PELOS QUAIS A CAPITALIZAÇÃO DEVERIA SER ADMITIDA NA ESPÉCIE, BEM COMO OS FUNDAMENTOS QAUE LEVARAM Á REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GLOSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR - 13ª C.Cível - 0004940-26.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 27.04.2021).Para além, não é demais relembrar que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os argumentos lançados pelas partes, essencialmente quando a decisão recorrida se mostrar clara e suficiente às razões que firmaram o seu convencimento, conforme se observa nos autos. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que condenou o Estado à indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido a agressão praticada por militar. 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073 /SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. [...] (STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 01/07/2021).Por fim, cumpre destacar o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que prevê: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.”.Assim, considerando a ausência de vícios no acórdão embargado, tem-se que a oposição de futuros embargos de declaração com intuitos manifestamente protelatórios poderá acarretar a imposição da multa referida no dispositivo legal supracitado.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos por Joel Francisco Osvsiany e Neuza Aparecida Zanone Osvsiany, nos termos da fundamentação retro.
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