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Processo:

Vistos e relatados estes autos de Embargos de Declaração nº
0001534-65.2026.8.16.0189, oriundos da Comarca de Pontal do Paraná – Vara da Fazenda Pública, em que figuram como embargantes
Aliny
Sobral da Silva e outras
e como embargado o
Município de Pontal do Paraná/PR.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município
de Pontal do Paraná/PR, para reformar a sentença de procedência e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação coletiva ajuizada por agentes educativos, afastando a condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao piso nacional do magistério, por reconhecer que, no período não alcançado pela prescrição, as autoras já percebiam
remuneração equivalente ou superior ao piso legalmente fixado, conforme consta no mov. 71.1 dos autos nº 0003515-42.2020.8.16.0189.

As embargantes sustentam, em síntese,
a existência de omissão e contradição no julgado, argumentando que o acórdão reconheceu expressamente o direito das servidoras à aplicação do piso nacional do magistério como vencimento básico, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, mas, de forma contraditória, afastou a existência de diferenças remuneratórias e julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alegam, ainda, omissão quanto ao enfrentamento dos
arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 5º da Lei nº 11.738/2008, bem como dos
arts. 206, V e VIII, da Constituição Federal, sob a tese de que o piso deve incidir como vencimento básico, não podendo ser satisfeito por meio de complementações. Requerem, ao final, o suprimento das omissões apontadas, com pronunciamento expresso sobre os dispositivos invocados, inclusive para fins de prequestionamento.
O município
embargado
apresentou
contrarrazões pugnando pelo desprovimento dos aclaratórios
(mov.
10.1). A douta Procuradoria‑Geral de Justiça, por sua vez,
se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito
(mov. 13.1).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.


Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento dos embargos.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil,
in
verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I-
esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição;

II-
suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III- corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I-
deixe
de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II-
incorra
em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
A sua finalidade, portanto, não é a reforma do conteúdo decisório, mas sim, afastar eventuais vícios que impeçam o adequado conhecimento acerca da convicção adotada pelo juízo.

No caso concreto, não se verifica a existência de qualquer vício apto a justificar a integração do acórdão.
O acórdão embargado foi explícito e coerente ao reconhecer que o piso salarial profissional nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, corresponde ao
vencimento básico inicial da carreira, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.167 e reiteradamente afirmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao mesmo tempo, consignou, de forma igualmente expressa, que a legislação federal não impõe a extensão automática do piso às demais classes e níveis da carreira, tampouco autoriza a geração de diferenças remuneratórias quando a remuneração básica efetivamente percebida pelo servidor — considerada em sua integralidade — já atinge ou supera o patamar mínimo legalmente assegurado.
A conclusão pela improcedência dos pedidos não decorreu da negativa do direito ao piso em tese, mas da constatação objetiva de que, no caso concreto, a finalidade da norma federal —
assegurar um patamar mínimo remuneratório
— já se encontrava atendida, uma vez que as embargantes percebiam vencimento básico acrescido de complementações que, somadas, alcançavam ou superavam o valor do piso nacional vigente em cada exercício. Não há, portanto, incompatibilidade lógica entre o reconhecimento do piso como parâmetro normativo e o afastamento de diferenças remuneratórias, inexistindo contradição a ser sanada.
Apenas a título de esclarecimento, cumpre ressaltar que
as complementações consideradas no caso concreto não se referem a verbas de natureza distinta ou estranha à remuneração básica, tais como auxílio‑alimentação, auxílio‑creche ou benefícios assemelhados — o que, de fato, não seria admissível à luz da orientação jurisprudencial consolidada. Trata‑se, diversamente, de
rubrica específica de complementação salarial, instituída justamente com a finalidade de assegurar que a remuneração do servidor atinja o piso nacional do magistério, conforme se depreende dos contracheques constantes dos autos, utilizados como exemplo ilustrativo
abaixo:



Nessas circunstâncias, inexiste violação ao conteúdo normativo da Lei nº 11.738/2008.
Igualmente não se verifica omissão quanto ao exame dos dispositivos constitucionais e legais invocados. O acórdão enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, o alcance dos
arts. 206, V e VIII, da Constituição Federal, bem como dos
arts. 2º e 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, interpretando‑os em consonância com a orientação firmada pelos tribunais superiores. Explicitou‑se, nesse contexto, que
o piso nacional corresponde ao vencimento básico inicial da carreira, sendo vedada sua compreensão como remuneração global,
porém inexistindo qualquer comando legal que impeça a consideração de parcelas complementares regularmente pagas para fins de aferição do efetivo cumprimento do piso.
O fato de o julgado não ter mencionado de modo expresso e individualizado todos os dispositivos indicados pelas embargantes não configura omissão, pois a fundamentação adotada mostrou‑se suficiente para resolver a controvérsia e enfrentar as teses jurídicas capazes de infirmar a conclusão alcançada.
Imperioso ressaltar, ainda
que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão e adote tese suficiente para a resolução da controvérsia, como ocorreu no caso em apreço. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo incabíveis quando utilizados como instrumento de inconformismo com o resultado do julgamento.
Nesse sentido:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior que, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, sob a alegação de omissão quanto à fundamentação da decisão de segregação cautelar.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme o art. 619 do CPP.
4. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração.
5.
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os
aclaratórios
para rediscussão do julgado.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
"1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo necessário demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A mera irresignação com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.”
(EDcl
no
AgRg
no HC n. 934.348/RS, relator Ministro
Messod
Azulay Neto, Quinta Turma).
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl
no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva
Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016,
DJe
15/6/2016.]
“Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância. Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes”.
(Acórdão do 1º TACSP - Rel. Márcio Bonilha - JTACSP - LEX 47/106 (Citado por Sonia Marcia Hase de Almeida Baptista, Embargos de Declaração, RT, 1993, p. 123).
Registre-se, novamente, que os embargos de declaração não constituem via adequada para provocar nova apreciação do conjunto
fático‑probatório, tampouco para substituir o recurso próprio destinado à impugnação do mérito. O acórdão embargado apreciou as teses defensivas essenciais e apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente para a manutenção da condenação, inexistindo lacuna, obscuridade ou contradição a ser integrada.
Dessa forma,
não há omissão ou contradição a ser corrigida, mas apenas inconformismo do embargante com as conclusões adotadas pelo colegiado, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.
Assim, em que pese o inconformismo do embargante, os embargos declaratórios não merecem ser acolhidos, na medida em que não se verifica qualquer vício no julgado.
Por
fim, no que tange ao prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil disciplina que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro.
“Art. 1.025.
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Assim, a própria interposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de seu acolhimento, inexistindo necessidade de expressa menção aos dispositivos legais invocados.
Ante o exposto, voto no sentido de
conhecer
e
rejeitar
os presentes embargos de declaração.