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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0023530-14.2026.8.16.0030

Embargos de Declaração Cível n° 0023530-14.2026.8.16.0030 ED
1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Embargante(s): CAROLINA DOS SANTOS DIAS
Embargado(s): FOZ DO IGUAÇU SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA.
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. SERVIÇOS ESTÉTICOS. ALEGADA OMISSÃO
QUANTO AO TRATAMENTO HUMILHANTE E VEXATÓRIO. VÍCIO
INEXISTENTE. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO
ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO FÁTICA E DE PROVA
DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO
EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. EMBARGOS
CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra
acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a
improcedência do pedido de indenização por danos morais
decorrentes de falha na prestação de serviços estéticos.
A embargante sustenta omissão na análise da alegação de
tratamento humilhante e vexatório, requerendo, inclusive para
fins de prequestionamento, o acolhimento dos aclaratórios com
efeitos infringentes.
I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão consiste em verificar se o acórdão incorreu em
omissão ao apreciar a alegação de tratamento humilhante e
vexatório e os documentos indicados pela embargante.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de
obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos
dos artigos 48 da Lei nº 9.099/1995 e 1.022 do Código de
Processo Civil, não constituindo via adequada à rediscussão da
matéria decidida.
4. Não há omissão. O acórdão consignou expressamente que não
foram demonstradas circunstâncias excepcionais, como
humilhação ou exposição vexatória, e que as alegações de
sofrimento e descaso não estavam acompanhadas de suficiente
individualização fática ou de prova de repercussão
extrapatrimonial.
5. Portanto, a alegação suscitada nos embargos foi efetivamente
apreciada, ainda que em sentido contrário à pretensão da
embargante. A referência aos documentos juntados aos mov. 6.1,
8.1, 9.1 e 10.1 não evidencia vício no julgamento, mas revela
inconformismo com a valoração do conjunto fático-probatório e
pretensão de obtenção de novo pronunciamento sobre o dano
moral
6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos
os argumentos ou dispositivos legais invocados, desde que
apresente fundamentação suficiente para resolver a controvérsia,
como ocorreu no caso.
7. Ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, mantendo-se
integralmente o acórdão embargado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos conhecidos e não acolhidos.
I. Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje).
II. Voto.
Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser
conhecidos.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ausentes qualquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil
(omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos Embargos de
Declaração.
Assim, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos presentes embargos de
declaração, mantendo o Acórdão embargado.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de CAROLINA DOS SANTOS DIAS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
23 de outubro de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora