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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 33427-59.2026.8.16.0000, em que é Embargante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Embargados FÁBIO RODRIGO TURETTA, FERNANDO CESAR TURETTA e MARIA CRISTINA WIELEWICKI.
I – RELATÓRIO:O Ministério Público do Estado do Paraná opôs estes Embargos de Declaração em face do v. acórdão (mov. 37.1 – Autos n. 0124642-53.2025.8.16.0000, HC), que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao remédio constitucional interposto por FÁBIO RODRIGO TURETTA, FERNANDO CESAR TURETTA E MARIA CRISTINA WIELEWICKI, ficando assim ementado:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA EM AÇÃO PENAL POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS RESIDENTES NO EXTERIOR. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS RESIDENTES NO EXTERIOR. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas /PR, que indeferiu pleitos de produção de provas formulados pelos pacientes, alegando cerceamento de defesa em razão do indeferimento da inquirição de testemunhas residentes no exterior, da juntada de documentos em língua estrangeira sem tradução juramentada e do pedido de realização de prova pericial em documentos. Os impetrantes requerem a declaração de nulidade das decisões que indeferiram essas provas e o trancamento da Ação Penal nº 0016667-41.2019.8.16.0045, por ausência de justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da inquirição de testemunhas residentes no exterior e se isso justifica a nulidade das decisões judiciais que indeferiram a produção de provas solicitadas pelos pacientes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da inquirição de testemunhas residentes no exterior caracteriza cerceamento de defesa, pois a defesa tem o direito de produzir provas em favor dos pacientes. 4. As testemunhas arroladas são potencialmente relevantes para esclarecer a participação dos acusados nas transações objeto da persecução penal. 5. Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de tradução juramentada, pois os documentos apresentados estão em língua portuguesa. 6. A fase do art. 402 do CPP foi regularmente observada, e o indeferimento do interrogatório do paciente decorreu de sua revelia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus parcialmente concedido para expedição de carta rogatória para a oitiva de testemunhas. Tese de julgamento: É nula a decisão que indeferir a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, residentes no exterior, quando sua produção é relevante para a elucidação dos fatos e a garantia do direito à ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LV; CPP, arts. 367 e 402; CPP, art. 431. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 155.363, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 08.05.2018; TJPR, 0044325-39.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 23.09.2023; STJ, REsp 2.049.643/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.09.2023; STJ, RHC 111.394/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.10.2019. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os acusados têm o direito de ouvir testemunhas que moram fora do Brasil, pois isso é importante para a defesa deles. O juiz anterior não permitiu essa oitiva, alegando que as testemunhas não eram necessárias, mas o Tribunal entendeu que elas poderiam ajudar a esclarecer os fatos e a defesa dos acusados. Portanto, foi determinada a expedição de uma carta para que essas testemunhas possam ser ouvidas. As outras reclamações dos acusados sobre documentos e provas não foram aceitas, pois o Tribunal considerou que não havia problemas com isso.”
Irresignado, o Ministério Público pugna para que esta c. Corte integre o v. Acórdão com intuito de sanar a contradição e a obscuridade do Habeas Corpus. Aduz, para tanto, que a decisão da Corte local não levou em consideração a regra decorrente do princípio do livre convencimento motivado insculpido no art. 400, § 1º, do CPP – que encontra amparo constitucional no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) – que autoriza o magistrado a indeferir a produção de provas que sejam consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde que devidamente fundamentado. Ainda, sustenta que “há obscuridade na afirmação do v. Aresto de que: “as referidas testemunhas revelam-se potencialmente relevantes para o esclarecimento das circunstâncias fáticas, especialmente quanto à eventual inexistência de envolvimento dos acusados em ilicitudes ou irregularidades, bem como para delimitar a extensão de sua participação nas transações objeto da persecução penal” (mov. 37.1 HC).” Aponta, também, falta de demonstração de imprescindibilidade na oitiva dos nacionais estrangeiros para a elucidação dos acontecimentos narrados na denúncia, que não indicam transações ou operações irregulares envolvendo expressamente as empresas às quais as testemunhas foram apontadas como vinculadas (mov. 1.1/TJPR).Em contrarrazões, a douta defesa manifestou-se pela rejeição dos embargos (mov. 10.1/TJPR).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Por tempestivos e observados os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração.No mérito, contudo, o pleito não merece acolhimento.Sobre o cabimento de embargos aclaratórios, dispõem os artigos 619 e 620, do Código de Processo Penal:“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.§ 1o O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.§ 2o Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.”
Sobre o tema, a doutrina brasileira assim entende sobre os embargos declaratórios: “(...) os embargos de declaração funcionam como instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais (...)” (BRASILEIRO, Renato. Curso de Processo Penal. Niterói: Impetus. 2013. p. 1762).No mesmo sentido Eugênio Pacelli de Oliveira esclarece que: “os embargos serão opostos em petição em que se deve apontar o ponto de obscuridade, de ambiguidade, contradição e omissão” (OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 16. ed. São Paulo, SP: Atlas, 2012. p. 905).No que diz respeito ao vício de obscuridade, este é configurado quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza, qual é o entendimento exposto na decisão.Ademais, em relação ao vício de contradição, é importante salientar que este vício autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios quando há contradição entre os termos do julgado, apresentando fundamentos inconciliáveis, ou até mesmo, discrepância do dispositivo com os fundamentos exarados, sendo assim, totalmente inviável a utilização de embargos quando contrariar a pretensão do embargante.Pois bem.No acórdão, os elementos pontuados pelo Parquet foram analisados pelo colegiado, que apresentou fundamentação suficiente para determinar a expedição de carta rogatória para a oitiva das testemunhas Cherry Nandu, Farnk Sy, Ben Zhao e Steven Chen, residentes no exterior, vejamos:“(...) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial, o direito fundamental à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Nesse contexto, o indeferimento da inquirição judicial de testemunhas residentes no exterior, notadamente representantes legais chineses, sob o fundamento de ausência de justificativa quanto à necessidade da oitiva, mostra-se inadequado. Trata-se de prerrogativa da defesa produzir provas em favor dos Pacientes, mediante oitiva de testemunhas arroladas tempestivamente, não sendo legítima a negativa amparada exclusivamente no argumento de que, por se encontrarem em outro país, suas declarações não influenciariam na elucidação dos fatos. Ademais, as referidas testemunhas revelam-se potencialmente relevantes para o esclarecimento das circunstâncias fáticas, especialmente quanto à eventual inexistência de envolvimento dos acusados em ilicitudes ou irregularidades, bem como para delimitar a extensão de sua participação nas transações objeto da persecução penal, contribuindo para a formação do convencimento judicial à luz da busca da verdade real. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa, em razão da indevida restrição ao direito constitucional à ampla defesa assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, deve ser declarada a nulidade do ato processual, determinando-se a expedição de carta rogatória para a oitiva de Cherry Nandu, Farnk Sy, Ben Zhao e Steven Chen, a fim de viabilizar a produção da prova testemunhal reputada pertinente à elucidação dos fatos e à adequada formação do convencimento judicial. (...)”
Isso posto, tem-se que, não obstante o esforço argumentativo do Promotor de Justiça, o acórdão em questão não padece do vício apontado, restando evidente que a pretensão esboçada pelo embargante é a de rediscutir os termos da decisão do colegiado que reconheceu a nulidade do ato processual – o que não se admite em sede de embargos de declaração. Outrossim, cumpre destacar que os embargos declaratórios só podem ser utilizados com a finalidade precípua de esclarecer ambiguidades, obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, não constituindo meio processual adequado para provocar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação já exposta no decisum objurgado. Além disso, não são destinados à adequação do julgamento ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo. Ressalte-se, ainda, que tanto doutrina quanto jurisprudência têm admitido a utilização de embargos de declaração com efeitos infringentes apenas em caráter excepcional, quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se tratar de erro material, o que não é o caso. Dito de outro modo, trata-se de instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, correta e harmônica.Nessa senda, já julgou esta colenda Terceira Câmara Criminal:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa em face de acórdão que denegou a ordem de Habeas Corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente, acusado de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico.Em síntese, a Defesa sustenta que o acórdão embargado incorreu em: erro material, ao imputar indevidamente o crime do art. 33 da Lei n° 11.343/2006; omissão, por não ter analisado teses defensivas como a ausência de contemporaneidade, condições pessoais favoráveis e a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão; e contradição, pois o paciente teria sido denunciado apenas pelo art. 35 Lei n° 11.343/2006, e não pelo art. 33.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta erro material, omissão ou contradição interna apta a ensejar a modificação do julgado, nos termos do art. 619 do CPP, ou se a insurgência configura mero inconformismo da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto ao alegado erro material, não se verifica vício, pois o acórdão menciona que o paciente foi preso na Operação Marketplace, pela suposta prática de crime previsto na Lei de Drogas, conforme autos originários (art. 35 da Lei n° 11.343/2006), os quais possuem conexão probatória com outros autos, em que o paciente foi denunciado pelo crime previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006, de modo que resta afastada a alegação de imputação indevida.No que tange à omissão, ressalta-se que as teses defensivas (de ausência de contemporaneidade, condições pessoais favoráveis e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão), foram devidamente enfrentadas no acórdão, que reconheceu a contemporaneidade dos fatos, a insuficiência das condições pessoais para afastar a prisão preventiva e a adequação da medida extrema no caso concreto.Quanto à contradição, embora nos autos originários o paciente tenha sido denunciado apenas pelo art. 35 da Lei n° 11.343/2006, ressalta-se que nos autos conexos foi também denunciado e condenado pelo art. 33 da mesma legislação, inexistindo, portanto, qualquer contradição no acórdão embargado.Deste modo, os embargos declaratórios não evidenciam vícios e representam mero inconformismo com a decisão.Nessa seara, ressalta-se que os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para rediscutir matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração comportam provimento apenas se demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material, conforme artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada. (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0070104-25.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT -
J. 05.11.2025) (Destaquei)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 1.718.243-5/01, DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE PONTA GROSSA/PR EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EMBARGADO: DULCIDIO ALVAREZ RIBAS RELATORA: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau ÂNGELA REGINA RAMINA DE LUCCA1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME COMO O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA - TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO NA VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - EDC - 1718243-5/01 - Ponta Grossa -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - Un�nime -
J. 14.06.2018) (Destaquei)
Não há falar, portanto, em contradição e obscuridade, mas sim em inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, que declarou a nulidade do ato processual, determinando-se a expedição de carta rogatória para a oitiva de Cherry Nandu, Farnk Sy, Ben Zhao e Steven Chen, a fim de viabilizar a produção da prova testemunhal reputada pertinente à elucidação dos fatos e à adequada formação do convencimento judicial.Por fim, no tocante ao prequestionamento mencionado, destaca-se que o entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de ser admitido o prequestionamento implícito, não se exigindo a expressa menção de dispositivos legais que encerra o tema, desde que a questão tenha sido devidamente examinada, debatida e decidida:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE ARMA DE FOGO E RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO – INCABÍVEL – MERO INCONFORMISMO – ALMEJADA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS – DESCABIMENTO – ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA PARTE E DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0014117-59.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 12.03.2020) (Destaquei)
Portanto, este Embargos deve ser rejeitado.
III – CONCLUSÃO:Diante do exposto, voto para conhecer e rejeitar os embargos de declaração oposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos da fundamentação supra.
IV - DECISÃO: