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Processo:

I. RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que rodrigo bettega ressetti requereu, com fulcro no artigo 93 e seguintes do Código Penal c/c artigo 743 e seguintes do Código de Processo Penal, a sua reabilitação criminal nos autos n.º 0004555-38.2026.8.16.0031, alegando o preenchimento dos requisitos legais para tanto (mov. 1.1 – autos de origem).
Após manifestação do representante do Ministério Público (mov. 15.1 – autos de origem), a magistrada julgou procedente o pedido, com a consequente reabilitação da requerente (mov. 18.1 – autos de origem).
Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, em parecer de mov. 13.1 – destes autos, opinou pelo conhecimento e provimento da remessa necessária, devendo, no entanto, a decisão reanalisa dever ser revogada, pelo fato de que a documentação acostada não comprova, por si só, o preenchimento dos requisitos exigidos.
O processo foi incluído em pauta presencial para o dia 07/05/2026 (mov. 19.1 – destes autos).
A Defesa acostou aos autos manifestação (mov. 39.1), indicando que houve a extinção da pena de multa, bem como pugnou por nova remessa à PGJ.
Em novo parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manteve seu entendimento (mov. 47.1), por entender não houve renúncia do ofendido ou novação da dívida.
A Defesa pugnou pela retirada do processo de pauta, ante a necessidade de decisão do juízo civil sobre reconhecimento da prescrição (mov. 75.1). A Defesa acostou aos autos a decisão (mov. 88).
Em novo parecer (mov. 96.1), a douta Procuradoria-Geral de Justiça ratificou a manifestação anterior.
É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
Quanto ao mérito, nega-se provimento, pelos motivos que adiante se explicará.
Inicialmente, oportuno tecer algumas considerações acerca do instituto da reabilitação criminal, que nas palavras de Guilherme de Souza Nucci (Código penal comentado, 14.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014) seria “a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação”.
Sobre o tema, Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de direito penal: parte geral 1. 15. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 777) leciona:
“É uma ação que visa resguardar o sigilo sobre a condenação, permitindo ao condenado apresentar-se à sociedade como se fosse primário. A reabilitação não rescinde a condenação, mas restaura direitos atingidos pelos efeitos específicos da condenação. Na verdade, a reabilitação não extingue, mas tão somente suspende alguns efeitos penais da sentença condenatória, que, a qualquer tempo, revogada a reabilitação, se restabelece à situação anterior. A rigor, a reabilitação tem duas finalidades: permitir ao condenado uma folha corrida in albis e restaurar os direitos atingidos pelos efeitos específicos da condenação, com exceção das ressalvas expressas”.
A reabilitação criminal encontra previsão legal no artigo 93 do Código Penal, que assim dispõe:
Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.
Feitas tais considerações preliminares, destaco que, para a concessão da reabilitação, necessário se faz o preenchimento de alguns requisitos, os quais encontram-se expressos no artigo 94 do Código Penal, nos seguintes termos:
Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
O artigo 744 do Código de Processo Penal, por seu turno, estabelece os documentos que devem instruir o pedido de reabilitação:
“Art. 744. O requerimento será instruído com:I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo”.
Pois bem.
No particular, analisando a documentação acostada aos autos, verifico que o pedido de reabilitação preenche os requisitos legais previstos no artigo 94, inciso III, do Código Penal e artigo 744, inciso V, do Código de Processo Penal.
A pena de multa foi extinta, conforme sustentado pela diligente Defesa (mov. 39.1) (vide mov. 185.1, autos n.º 0015709-10.2013.8.16.0031).
Quanto ao ressarcimento da vítima, à época dos fatos, Rodrigo Bettega Resseti, no exercício da advocacia, ocasionou dano no montante de R$ 6.680,00 (seis mil, seiscentos e oitenta reais).
Em que pese a Defesa tenha deixado de instruir os autos à comprovação, nos termos do art. 94, inciso III, do Código Penal, com quaisquer dos seguintes elementos: (i) o ressarcimento do dano causado pelo crime; ou (ii) a absoluta impossibilidade de fazê-lo; ou (iii) documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
Em análise as ações extintas/em andamento, tanto da vítima como de Rodrigo, depreende-se do caderno processual situação ulterior gravosa à ofendida, a qual, diante da inadimplência junto à COHAPAR (provocada por Rodrigo), viu-se demandada em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse (autos n.º 0020290-73.2010.8.16.0031, mov. 14.1).
Não bastasse, a vítima promoveu ação em face de Rodrigo Bettega Rassetti, da qual emerge débito no valor de R$ 16.910,27 (dezesseis mil, novecentos e dez reais e vinte e sete centavos), consoante se verifica no mov. 91.1 dos autos n.º 0014124-54.2012.8.16.0031.

Destarte, inexiste notícia de adimplemento por parte de Rodrigo.
Todavia, verifica-se que após a certidão de dívida expedida em 25 de abril de 2014, não há qualquer nova cobrança, restando prescrita a sua dívida, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil.
“Art. 206. Prescreve:§ 5º Em cinco anos:I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”
Conforme se extrai da decisão recente de mov. 120.1 (autos n.º 0014124-54.2012.8.16.0031), que julgou extinto o processo, declarando a sua prescrição.
Nesse sentido:
“(...) 3.2 O pedido de reabilitação foi indeferido inicialmente devido à não reparação do dano à vítima, requisito previsto no art. 94, III, do Código Penal.3.3. A jurisprudência reconhece que a prescrição da pretensão reparatória na esfera cível afasta a exigibilidade do requisito de reparação para fins de reabilitação criminal.3.4. O apelante cumpriu a pena e demonstrou bom comportamento, além de não ter respondido a novos processos penais após a extinção da punibilidade.3.5. A dívida de reparação civil prescreveu, tornando desarrazoada a exigência de comprovação da reparação para a concessão da reabilitação.3.6. A decisão foi reformada para conceder a reabilitação criminal, abrangendo os efeitos benéficos previstos no art. 748 do CPP.IV. Dispositivo e tese4.1 Recurso conhecido e provido para promover a reabilitação criminal do apelante.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93, 94, III; CPP, arts. 744, 748; CC, art. 200 e 206, § 3º, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000367-32.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, 4ª C.Criminal, j. 20.09.2021; STJ, REsp 636.307/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2017” (abreviei e destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010704-84.2025.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 25.10.2025).
Assim, entende-se que o cumprimento integral da pena, foi alcançada, tornando-se viável o reconhecimento da reabilitação, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo singular.
Conclusão
Dessa forma, voto no sentido de conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, mantendo-se a sentença de procedência da reabilitação criminal.