Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de três recursos de apelação interpostos contra sentença de mov. 358.1/origem, complementada e alterada pelas decisões dos embargos de declaração de movs. 376.1 e 409.1/origem, proferida na ação de indenização por danos materiais e morais c/c pensão nº 0005996-19.2018.8.16.0101, ajuizada por MARIA GONÇALVES DOS SANTOS MACHADO em face de ALEXANDRE FRANCISCO RETAMIRO, que denunciou à lide a TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.Após a integração da sentença pelo acolhimento dos embargos de declaração, o dispositivo do julgamento recebeu a seguinte redação:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) CONDENARo réu ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do fato (data do acidente – Súmula 54, STJ) pelo índice INPC/IGP-DI, e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905 /2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentas reais) a título de indenização por danos morais. O valor deve ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento , nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça pelo índice INPC/IGP-DI, e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905 /2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). c) CONDENAR o réu ao pagamento de pensão mensal no importe de sobre o valor auferido pela vítima desde a data do acidente (07.09.2018) até 03.09.2063 (data em que completaria 73 (setenta e três) anos de idade, nos termos da fundamentação supra, cuja quantificação fica postergada para a fase de liquidação da sentença, na forma de arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o valor das parcelas vencidas, o valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do fato (data do acidente – Súmula 54, STJ) pelo índice INPC/IGP-DI, e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905 /2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). E, sobre as parcelas vincendas da pensão mensal, o valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do fato (data do acidente – Súmula 54, STJ) pelo índice INPC/IGP-DI. Entretanto, somente deve ser considerada a incidência de juros de mora em caso de não pagamento. Portanto, somente no caso de mora das prestações vincendas é que deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil.A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905 /2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denunciação à lide, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) CONDENAR solidariamente a litisdenunciada TOKIO MARINE SEGURADORA S.A nos limites estabelecidos na Apólice de Seguro n. 22591718 (mov. 35.6/35.7), ao pagamento de: (i) indenização por danos materiais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); e, (ii) pensão mensal, cujo valor deve ser calculado em sede de liquidação, e realizado com base na cobertura de dano corporal prevista na apólice. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido monetariamente desde a contratação do seguro e sobre os valores nominais da apólice pelo índice INPC/IGP-DI (por se tratar de relação contratual), e de juros de mora de 1% ao mês sobre o valor da apólice, contados a partir da citação da seguradora/litisdenunciada, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905 /2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). Com relação ao pensionamento, segue-se a disposição do item “c” supra, cuja quantificação fica postergada para a fase de liquidação da sentença, na forma de arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, cobre o valor das parcelas vencidas, o valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do fato (data do acidente – Súmula 54, STJ) pelo índice INPC/IGP-DI, e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação da seguradora/litisdenunciada, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905 /2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). E, sobre as parcelas vincendas da pensão mensal, o valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do fato (data do acidente – Súmula 54, STJ) pelo índice INPC/IGP-DI. Entretanto, somente deve ser considerada a incidência de juros de mora em caso de não pagamento. Portanto, somente no caso de mora das prestações vincendas é que deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação da seguradora/litisdenunciada, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905 /2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). c) RECONHECER o direito de regresso da seguradora contra o segurado, nos termos do art. 768 do Código Civil.Quanto à lide principal: Diante da procedência do pedido formulado na ação principal, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à denunciação da lide: Quanto à denunciação da lide, considerando que foi julgada procedente e que houve resistência da denunciada, condeno a seguradora denunciada ao pagamento das custas da lide secundária e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré (denunciante), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que lhe couber, limitada aos termos da apólice, conforme art. 85, §§2º, do CPC.Irresignada, a autora Maria Gonçalves dos Santos Machado apelou, pretendendo a majoração da indenização por danos morais (mov. 416.1/origem).O réu Alexandre Francisco Retamiro recorreu (mov. 390.1) e sustentou, em síntese, que: a) a prova dos autos não demonstra sua responsabilidade, tendo havido culpa exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta sem habilitação, sem sinalização, após ingestão de bebida alcoólica e a realizar manobras proibidas; b) o laudo do exame de local não considerou o coeficiente de atrito da pista, sendo imprestável para aferir a velocidade; c) subsidiariamente, os danos morais devem ser reduzidos, por excessivos; e d) a pensão deve perdurar apenas até a vítima completar 65 anos de idade. A seguradora Tokio Marine Seguradora S.A. apelou (mov. 381.1/origem) e sustentou, em suma, que: a) reconhecido o agravamento intencional do risco pelo segurado, impõe-se a perda do direito à indenização e a improcedência da denunciação (art. 768 do CC); e b) por ser a pensão obrigação de trato sucessivo, a correção monetária e os juros das parcelas vencidas e vincendas devem ter por termo inicial o vencimento de cada prestação, sem incidência de encargos sobre as parcelas ainda não vencidas.Preparos regulares (movs. 381.2, 390.2 e 390.3/origem). Quanto à autora, o preparo é dispensado, em razão da concessão da justiça gratuita.Contrarrazões apresentadas (movs. 396.1, 398.1, 401.1 e 419.1/origem).É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEOs recursos devem ser conhecidos, na forma dos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). MÉRITOCuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pensão, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 07/09/2018, na BR-369, km 32, na cidade de Marumbi/PR. A motocicleta Honda/CG 125 Titan, conduzida por Uillian dos Santos Machado, então com 28 (vinte e oito) anos de idade e filho da autora, foi atingida na traseira pela caminhonete Toyota/Hilux conduzida pelo réu, que transitava no mesmo sentido e na mesma faixa de rolamento. Do impacto resultou o óbito da vítima no local. A sentença julgou procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de: (a) danos materiais de R$ 500,00 (despesas de funeral); (b) danos morais, arbitrados em R$ 80.000,00, dos quais abatido o valor recebido a título de DPVAT, resultando o montante final de R$ 66.600,00; e (c) pensão mensal, no importe de 1/3 (um terço) da remuneração da vítima (R$ 1.191,00), desde a data do acidente até 03/09/2063, data em que a vítima completaria 73 (setenta e três) anos de idade, conforme sua expectativa de vida. Julgou, ainda, procedente a denunciação da lide e condenou a seguradora, de forma solidária e nos limites da apólice, com enquadramento da pensão na cobertura de dano corporal e ressalva do direito de regresso contra o segurado (art. 768 do Código Civil).Por questão de método, e em razão do objeto dos recursos apresentados, analisa-se primeiramente o recurso do réu Alexandre Francisco Retamiro, seguido do recurso da autora e, por fim, o recurso da seguradora Tokio Marine (lide secundária).RECURSO DO RÉU ALEXANDRE FRANCISCO RETAMIRODa responsabilidade civil pela colisãoA responsabilidade civil extracontratual, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a presença de quatro elementos: a conduta, a culpa (em sentido amplo), o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. No caso, todos esses elementos restaram demonstrados.O réu sustenta que a prova dos autos não confirma sua responsabilidade e que teria havido culpa exclusiva da vítima. Sem razão.A dinâmica do acidente – colisão da caminhonete na traseira da motocicleta que seguia à frente, no mesmo sentido – atrai, desde logo, a presunção de culpa do condutor que segue atrás. Isso porque o artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao condutor o dever de “guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgador, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de provas reputadas desnecessárias, inúteis ou protelatórias, quando o conjunto documental constante dos autos, incluindo o boletim de ocorrência e os fatos incontroversos relativos à colisão traseira, se mostra suficiente para a formação de seu convencimento, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. Nas colisões traseiras incide presunção de culpa em desfavor do condutor que atinge a parte posterior do veículo que segue à frente, em razão do dever de cautela, de manutenção de distância de segurança e de velocidade compatível, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, incumbindo a esse condutor produzir prova eficaz para afastar tal presunção, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre presunção de culpa em colisão traseira e sobre os limites do reexame de provas em recurso especial, incide a Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento da insurgência quanto à matéria de direito federal. 4. A modificação das conclusões do Tribunal de origem quanto à dinâmica do acidente, à embriaguez do condutor da caminhonete, à velocidade incompatível com o local e à responsabilidade civil demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.839.687/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026.) – grifei.E, ainda:Direito Civil. Recurso Especial. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira. I. Caso em exame 1. Recurso especial oriundo de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta em decorrência de acidente de trânsito envolvendo colisão traseira entre os veículos das partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de prova suficiente quanto à responsabilidade do réu e à existência dos danos alegados. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso, reformando integralmente a sentença para julgar procedentes os pedidos, reconhecendo a culpa do réu pelo acidente e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais, em valor fixado no acórdão, e por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. II. Questão em discussão (...) 5. A responsabilidade do recorrente foi fundamentada com base nos elementos probatórios constantes nos autos, quanto ao nexo de causalidade e à culpa do recorrente, não havendo desconstituição da presunção de culpa que milita em desfavor do condutor que colide na traseira do veículo à sua frente. 6. A revisão das conclusões do acórdão demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 2.113.388/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) – grifei.Trata-se, é certo, de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário – por exemplo, frenagem brusca e injustificada, manobra abrupta ou parada irregular do veículo da frente. Cabia ao réu, portanto, o ônus de infirmar essa presunção (art. 373, II, do CPC), do qual não se desincumbiu. Ao contrário, a responsabilidade pela colisão restou suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório, em especial pelo depoimento da testemunha Sidinei Rocha da Silva, que presenciou o fato e narrou, em juízo, que visualizou a motocicleta conduzida pela vítima na rodovia e viu que a caminhonete conduzida pelo réu trafegava em velocidade considerável e a atingiu na traseira (mov. 158.5/origem). A esse relato somam-se os elementos técnicos colhidos no laudo do exame do local do acidente (movs. 74.4, pág. 30-33 e 74.5, pág. 1/origem), que apurou que a caminhonete trafegava em velocidade aproximada de 120 km/h, ao passo que o limite de velocidade da via era de 80 km/h. Ainda, o exame constatou a ausência de marcas de frenagem anteriores à colisão, de modo que o freio foi acionado apenas após o impacto contra a motocicleta, o que evidencia que o réu sequer esboçou tentativa de reação prévia à colisão, o que denota desatenção e inobservância do dever de cuidado.Esse dado técnico (inexistência de frenagem anterior ao choque) foi confirmado pela prova oral. A testemunha Adilson Baragão (mov. 158.6/origem), ao descrever o cenário do acidente, foi categórica ao afirmar que no local do acidente não há marca de frenagem, o que faz concluir que a motocicleta foi atingida e, só depois, houve a frenagem da caminhonete, após a colisão com a motocicleta. O depoimento harmoniza-se, ponto a ponto, com o laudo do exame do local, o que reforça a conclusão de que o réu não guardou a distância de segurança nem adotou qualquer providência para evitar a colisão, atingindo a motocicleta que trafegava à sua frente sem sequer tentar frear.Esse conjunto probatório, valorado à luz do princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 375 do CPC), confirma que o réu conduzia de forma imprudente, em velocidade incompatível com a via, sem guardar a distância de segurança e sem a atenção exigível, e colidiu contra a traseira da motocicleta que regularmente trafegava à sua frente. A presunção de culpa decorrente da colisão traseira, portanto, não apenas não foi elidida, como restou confirmada pela prova técnica e oral.Importante registrar que, ainda que se admitisse que o réu trafegasse na velocidade máxima permitida na via (80 km/h), o fato é que ele não atendeu às cautelas que dele se exigiam e foi o causador da batida. O dever de cuidado no trânsito não se esgota na observância do limite de velocidade, pois exige, também, a manutenção de distância de segurança e de atenção permanente à via (arts. 28 e 29, II, do CTB). Assim, a circunstância de o réu ter colidido contra a traseira da motocicleta, sem guardar a distância e a cautela devidas, é suficiente para afastar a impugnação ao laudo do exame do local do acidente (movs. 74.4 e 74.5/origem), fundada na alegação de que não teria sido considerado o coeficiente de atrito da pista. Isso porque a exatidão do cálculo da velocidade é irrelevante para o deslinde da causa, pois, qualquer que fosse a velocidade, a responsabilidade decorre da inobservância do dever de cuidado que culminou na colisão traseira. Por fim, não passa despercebida a alegação, suscitada tanto pelas partes quanto por testemunhas, de que teria havido uma discussão verbal entre o réu e a vítima momentos antes do acidente, a sugerir que o sinistro seria decorrente de uma “briga prévia”. A tese, contudo, não se sustenta e em nada altera a solução da causa. Em primeiro lugar, a suposta desavença anterior não restou comprovada de forma segura, pois se apoia em relatos indiretos e conjecturais, tanto que o juízo de origem, ao mencioná-la, valeu-se de linguagem hipotética (“possivelmente”), o que revela a ausência de certeza sobre a sua ocorrência e, sobretudo, sobre o seu nexo causal com o acidente. Em segundo lugar, ainda que se admitisse a existência de tal discussão, dela não se extrai qualquer elemento capaz de excluir ou atenuar a responsabilidade do réu, tampouco de caracterizar culpa da vítima, pois a causa jurídica do evento permanece sendo a colisão traseira provocada pelo réu, que conduzia em velocidade incompatível com a via e não guardou a distância nem a atenção devidas, como demonstrado pelo laudo do exame do local e pela prova oral. Vale dizer, a alegada desavença prévia, além de não comprovada, é juridicamente irrelevante para o deslinde da responsabilidade civil, que se assenta na inobservância objetiva do dever de cuidado, e não em suposta motivação subjetiva anterior ao sinistro. Não se presta, portanto, nem a socorrer o réu, que pretende a culpa exclusiva da vítima, nem a servir de fundamento autônomo para agravar o juízo de responsabilização.A propósito, este Tribunal reconhece o dever de indenizar quando a presunção de culpa na colisão traseira não é elidida:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE reparação de danos. acidente de trânsito. colisão traseira. responsabilidade da autora pelo evento. presunção de culpa não ilidida por outras provas. não majoração do valor dos honorários de sucumbência. verba sucumbencial fixada no máximo legal. inAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, CPC. APELAÇÃO cível conhecida e não PROVIDa.I. Caso em exame: 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito. II. Questão em discussão:2. Analisar a responsabilidade pelo acidente de trânsito. III. Razões de decidir: 3. Segundo o CTB (arts. 28), o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Ademais, deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas (CTB, art. 29, II), fato esse que, se inobservado, constitui infração grave (CTB, art. 192).4. A presunção de culpa da autora, que colidiu na traseira do veículo de um dos réus, não foi ilidida por outras provas. 5. O arbitramento de honorários de sucumbência no máximo legal de 20% afasta a incidência do art. 85, §11, CPC.IV. Dispositivo:6. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000175-22.2023.8.16.0113 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 30.03.2026) – grifei.DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA PARTE POSTERIOR DO VEÍCULO À FRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ISOLADAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA E MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando os apelantes ao pagamento de R$ 5.260,00, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a responsabilidade pela colisão é exclusiva do condutor que trafegava atrás e atingiu a parte traseira do veículo à frente, à luz da dinâmica do acidente e da presunção de culpa prevista no Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 28, 29, II e 42 do CTB, presume-se culpado o condutor que colide na parte traseira do veículo que o precede, incumbindo-lhe demonstrar, mediante provas robustas, a ocorrência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. 4. A mera alegação de freada brusca, desacompanhada de elementos técnicos ou testemunhais idôneos, não elide a presunção legal, sobretudo porque a manutenção de distância de segurança visa justamente a evitar acidentes dessa natureza. 5. A lateralidade do impacto igualmente não afasta a responsabilidade do motorista que trafegava atrás, a quem compete conduzir com a devida cautela e distância suficiente para manobras emergenciais. 6. A versão defensiva restou isolada nos autos, sem apoio probatório consistente. 7. A sentença encontra-se suficientemente fundamentada, sem omissões ou contradições, e respeitou a distribuição do ônus da prova fixada em decisão saneadora, inexistindo decisão surpresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: A responsabilidade pela colisão traseira em acidente de trânsito é presumida para o condutor do veículo que colide na parte posterior do automóvel à sua frente, competindo-lhe o ônus de provar a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, conforme os arts. 28 e 29 do CTB e o art. 373, II, do CPC. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007915-08.2023.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 09.03.2026) – grifei.A culpa exclusiva da vítima, quando comprovada, rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade do agente. Não é, contudo, a hipótese dos autos.O réu atribui à vítima três condutas: (i) embriaguez; (ii) realização de manobras proibidas (empinar a motocicleta); e (iii) condução sem sinalização (farol apagado). Nenhuma delas restou demonstrada, e o ônus dessa prova, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora, competia ao réu (art. 373, II, do CPC).Quanto à alegada embriaguez da vítima, não há nos autos qualquer exame, laudo ou prova idônea a confirmá-la. A afirmação é unilateral e desamparada de suporte probatório.Quanto às supostas manobras proibidas, a alegação igualmente não encontra respaldo em qualquer elemento dos autos, tratando-se de mera conjectura.Quanto à ausência de sinalização da motocicleta, a alegação foi diretamente contrariada pela prova oral, pois a testemunha presencial (Sidinei Rocha da Silva) confirmou que o farol funcionava naquela noite, o que afasta a tese de que a vítima trafegava “no escuro”. Cabe registrar que, em situações análogas, este Tribunal reconhece que a mera alegação de ausência de sinalização, desacompanhada de prova, não afasta a responsabilidade do causador do sinistro. Por fim, quanto à ausência de habilitação da vítima, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que se trata de mera infração administrativa, incapaz, por si só, de gerar ou transferir a responsabilidade pelo acidente, especialmente quando não é a sua causa determinante: “A ausência de carteira de habilitação da vítima, por ser mera infração administrativa, não tem o poder, por si só, de ocasionar a responsabilidade do condutor, especialmente se a falta de habilitação não foi a causa determinante do acidente.” (STJ, AgInt no REsp 1.835.065/RO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 11.05.2020)Não há, portanto, prova de culpa exclusiva da vítima, nem mesmo de culpa concorrente (art. 945 do Código Civil), pois o único fator causal demonstrado foi a conduta do réu, que colidiu contra a traseira da motocicleta por inobservância do dever de cuidado. Mantém-se, no ponto, a responsabilidade integral do réu.Do termo final da pensão Reconhecida a responsabilidade do réu, é devida a pensão prevista no artigo 948, inciso II, do Código Civil, segundo o qual, no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, “na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”.Por se tratar de vítima jovem, integrante de família de baixa renda e que contribuía para o sustento do lar, presume-se a dependência econômica da genitora, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. A base de cálculo adotada na sentença – 1/3 (um terço) da última remuneração da vítima – está de acordo com os parâmetros consagrados na jurisprudência.Insurge-se o réu apenas quanto ao termo final da pensão, pretendendo que seja fixado aos 65 (sessenta e cinco) anos, e não aos 73 (setenta e três), como decidido na origem. A pretensão não merece acolhida.O termo final da pensão por morte deve corresponder à expectativa de vida da vítima na data do óbito, aferida segundo dados estatísticos oficiais. Foi exatamente esse o critério empregado na sentença, em consonância com o entendimento desta 8ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça, que adotam a expectativa média de vida do brasileiro, e não o marco genérico de 65 anos:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO (1) RODRIGO: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO VITALÍCIA. ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR EM 35%. REPERCUSSÃO NA FUNCIONALIDADE DOS PUNHOS E DO ANTEBRAÇO. AUTOR QUE EXERCIA A ATIVIDADE DE MARCENEIRO. FINALIDADE REPARATÓRIA DA PENSÃO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO CC. LIMITAÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DEMONSTRADA COM A PROVA PERICIAL. PENSIONAMENTO DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DOS RENDIMENTOS. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. TERMO FINAL. PRIMEIRA OCORRÊNCIA. EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO, DE ACORDO COM O IBGE OU A DATA DO ÓBITO. CONGRUÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS INICIAIS (PLEITO DO AUTOR CONTEMPLANDO EXPECTATIVA DE VIDA).
(...) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. recurso CONHECIDO E parcialmente provido. APELAÇÃO (2): (...). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004168-29.2020.8.16.0097 - Ivaiporã -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 24.02.2025) Não convence, ademais, o argumento do réu de que a vítima teria expectativa de vida reduzida por suposto envolvimento com entorpecentes e com o crime. A alegação, além de desprovida de qualquer prova, não pode ser acolhida, pois substituiria um critério objetivo e impessoal (a expectativa média de vida) por um juízo de valor depreciativo sobre a pessoa da vítima, o que não encontra amparo jurídico. A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) projeta-se, inclusive, na memória do falecido, não se admitindo que conjecturas dessa natureza sirvam para reduzir a reparação devida a seus familiares.Mantém-se, pois, o termo final fixado na origem, com a observação – que decorre da própria natureza personalíssima do benefício – de que o pensionamento se extinguirá com o implemento do termo fixado na sentença (data em que a vítima completaria 73 anos) ou com o eventual falecimento da autora, beneficiária, o que ocorrer primeiro.Dos danos morais (exame conjunto com o recurso da autora)O réu pretende a redução dos danos morais, ao passo que a autora pretende a sua majoração. Diante da identidade do objeto recursal, ambos os pontos serão analisados em conjunto.Nenhuma das pretensões merece acolhida.A morte de um filho gera dano moral presumido (in re ipsa), de intensa gravidade, que dispensa a prova do sofrimento, dada a natural e profunda dor decorrente da perda. Não se discute, portanto, o an debeatur, mas apenas o quantum debeatur.A quantificação do dano moral deve observar o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que parte de um valor médio praticado em casos semelhantes e, em seguida, ajusta o montante às circunstâncias específicas do caso concreto, de modo a evitar tanto o arbítrio quanto a tarifação: “(...) deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (STJ, REsp 1.809.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.02.2020). A fixação também deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se às funções compensatória (mitigar o sofrimento da vítima) e pedagógico-punitiva (desestimular a repetição da conduta), sem que o valor se torne ínfimo, a ponto de não cumprir sua finalidade, nem excessivo, a ponto de configurar enriquecimento sem causa.No caso, o valor arbitrado (R$ 80.000,00, reduzido a R$ 66.600,00 após o abatimento do DPVAT) situa-se dentro dos parâmetros que esta Câmara julgadora vem adotando para hipóteses de óbito decorrente de acidente de trânsito, conforme as peculiaridades de cada caso. Veja-se, a propósito, precedente desta Corte que fixou a indenização para ambos os genitores em R$ 100.000,00 em caso de óbito do filho em acidente de trânsito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR VIOLAÇÃO À ISONOMIA. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DO CASO QUE PRESCINDE DE OUTRAS PROVAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CORRETAMENTE CONCEDIDO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE GRATUITO COM ÓBITO DE PASSAGEIRO. CULPA DO CONDUTOR PLENAMENTE IDENTIFICADA. (...) DANOS MORAIS, POR OUTRO LADO, EXISTENTES. ABALO EMOCIONAL IMENSURÁVEL DIANTE DA MORTE PRECOCE E SÚBITA DO FILHO. QUANTUM TOTAL FIXADO (R$100.000,00) LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, AS POSSES DOS CAUSADORES, A INTENSIDADE DA CULPA E A GRAVIDADE DO EPISÓDIO. LIDE PRINCIPAL E SECURITÁRIA JULGADAS PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003569-80.2023.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 22.06.2026) – grifei.Registre-se, ainda, que a alegada incapacidade econômica do réu não autoriza a redução da indenização a patamar simbólico, pois consta dos autos que ele é empresário, proprietário de estabelecimento comercial, com capacidade financeira para suportar a condenação. Por outro lado, tampouco se justifica a majoração pretendida pela autora, uma vez que o montante fixado é proporcional à extensão do dano e coerente com os parâmetros da Câmara. Dessa forma, o valor arbitrado não comporta nem majoração, como quer a autora, nem redução, como pretende o réu, devendo ser mantido. RECURSO DA LITISDENUNCIADA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.Do agravamento intencional do risco e da ineficácia da cláusula de exclusão perante o terceiro prejudicadoSustenta a seguradora que, reconhecido o agravamento intencional do risco pelo segurado (art. 768 do Código Civil), impõe-se a perda do direito à indenização e a improcedência da denunciação. A tese deve ser rejeitada.De início, cumpre distinguir as duas relações jurídicas envolvidas no seguro de automóvel. A primeira é a relação entre a seguradora e o segurado, regida pelo contrato e pela cláusula de perda de direito por agravamento do risco. A segunda é a relação entre a seguradora e o terceiro prejudicado, própria da cobertura de responsabilidade civil, que tem por finalidade garantir a reparação da vítima do sinistro. É justamente essa distinção que define a solução do caso.Ainda que se reconheça o agravamento do risco pelo segurado, a cláusula de exclusão de cobertura dele decorrente não é oponível ao terceiro prejudicado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, conforme a tese consolidada na Jurisprudência em Teses, Ed. 232, Tese 8: “É ineficaz contra terceiros a cláusula que exclui a cobertura securitária quando o acidente de trânsito advier da embriaguez do segurado ou de outra pessoa a quem tenha sido confiada a direção do veículo, pois implicaria a transferência da culpa para as vítimas do sinistro, que não contribuíram para o agravamento do risco.”Embora o precedente tenha tratado de embriaguez, sua ratio decidendi é plenamente aplicável a qualquer hipótese de agravamento do risco imputável ao segurado – inclusive a condução em velocidade excessiva, como no caso –, pois o fundamento é o mesmo: a penalidade contratual não pode recair sobre quem não concorreu para o agravamento, isto é, a vítima. O raciocínio funda-se na função social do contrato de seguro (art. 421 do Código Civil), pois a garantia de responsabilidade civil não visa apenas proteger o patrimônio do segurado, mas também assegurar a reparação dos terceiros prejudicados: “A garantia de responsabilidade civil não visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também preservar o interesse dos terceiros prejudicados à indenização.” (STJ, AgInt no REsp 1.852.708/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.08.2020).No âmbito deste Tribunal, a orientação é a mesma, reconhecendo-se a responsabilidade solidária da seguradora perante o terceiro, nos limites da apólice, ainda que configurado o agravamento do risco pelo segurado. Confira-se:DIREITO CIVIL SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREJUÍZO INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A PEDIDO DAS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO DE VEÍCULO. CONDUÇÃO DO CAMINHÃO SOB INFLUÊNCIA DE BUPROPIONA, NORTRIPTILINA E COCAÍNA. ÓBITO DO MOTORISTA. APÓLICE QUE PREVIA A COBERTURA PARA ACIDENTES PESSOAIS COM PASSAGEIROS. MOTORISTA ENQUADRADO COMO PASSAGEIRO PELA PRÓPRIA DEFINIÇÃO DA APÓLICE. INOPONIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA COBERTURA POR AGRAVAMENTO DE RISCO EM FACE DE TERCEIROS. ESPÓLIO DO MOTORISTA QUE SE ENQUADRA COMO TERCEIRO. RECUSA ILEGÍTIMA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003220-89.2024.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 21.08.2025) – grifei.Cumpre destacar que a solução adotada não impõe à seguradora prejuízo desproporcional, tampouco esvazia a cláusula contratual. Isso porque a sentença já resguardou expressamente o direito de regresso da seguradora contra o segurado (art. 768 do Código Civil) – mecanismo pelo qual a penalidade pelo agravamento do risco recai, ao final, sobre quem lhe deu causa, sem prejuízo da vítima. Preserva-se, assim, tanto a função social do seguro quanto o equilíbrio contratual.Mantém-se, portanto, a condenação da seguradora, de forma solidária e nos limites da apólice, com o enquadramento da pensão na cobertura de dano corporal, tal como definido na origem.Dos consectários da pensãoNeste ponto, assiste razão à seguradora.A pensão mensal é obrigação de trato sucessivo, que se renova periodicamente e se vence mês a mês. Por essa razão, não se mostra adequado fixar uma data única e retroativa (a do fato ou a da citação) como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre as parcelas. Cada prestação torna-se exigível apenas no respectivo vencimento, sendo esse o marco a partir do qual devem correr os encargos.Quanto à correção monetária, incide desde o vencimento de cada parcela, na forma da Súmula 43 do STJ, segundo a qual “incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. Quanto aos juros de mora, tratando-se de prestação de trato sucessivo, também têm por termo inicial o vencimento de cada prestação, e não o ato ilícito ou a citação: “No caso do pensionamento vitalício, ‘por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular - tampouco da citação - por não ser ilíquida - mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente’” (REsp 1.270.983/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05/04/2016).Em consequência, quanto às parcelas vencidas, os encargos (correção e juros) incidem desde o respectivo vencimento. E, quanto às parcelas vincendas, somente haverá incidência de juros de mora na hipótese de não pagamento tempestivo, pois a mora do devedor só se configura a partir do inadimplemento de cada prestação (arts. 396 e 397 do Código Civil). Por fim, registre-se que a nova sistemática dos consectários projeta-se sobre a integralidade da condenação ao pensionamento, e não apenas sobre a obrigação da seguradora. Isso porque o réu e a litisdenunciada respondem de forma solidária e sobre prestação de objeto único, de sorte que não se admite a fixação de termos iniciais distintos para a correção monetária e para os juros de mora conforme o devedor. Cuida-se, ademais, de mera adequação lógica de consectário legal da condenação, que não implica reforma da sentença em desfavor do réu nem julgamento extra petita, mas apenas a harmonização necessária ao cumprimento uniforme da obrigação. Desse modo, o critério ora definido (termo inicial no vencimento de cada prestação) aplica-se a toda a pensão, ainda que suscitado somente no recurso da seguradora.Assim, dá-se parcial provimento ao recurso da seguradora, apenas para determinar que a correção monetária e os juros de mora das parcelas da pensão observem, como termo inicial, o vencimento de cada prestação mensal, incidindo, quanto às parcelas vencidas, desde o respectivo vencimento, e, quanto às vincendas, somente na hipótese de não pagamento tempestivo. Ficam mantidos os índices e a sistemática definidos na sentença (INPC/IGP-DI e, a partir de 30.08.2024, IPCA e taxa legal, na forma da Lei nº 14.905/2024), bem como o enquadramento da pensão na cobertura de dano corporal, sistemática que, por se referir a consectário de obrigação solidária e de objeto único, alcança a integralidade da condenação ao pensionamento.Sucumbência recursalEm relação à lide principal, diante do desprovimento do recurso do réu, majoram-se os honorários advocatícios recursais em desfavor dele, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Deixa-se de majorar a verba em desfavor da autora, pois não houve condenação nesse sentido.Quanto ao recurso da seguradora relacionado à lide secundária, porque parcialmente provido, deixa-se de aplicar a majoração do art. 85, § 11, do CPC, na esteira do Tema 1.059 do STJ: “Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação”.III. DECISÃOAnte o exposto, voto no sentido de:a) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela autora MARIA GONÇALVES DOS SANTOS MACHADO;b) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo réu ALEXANDRE FRANCISCO RETAMIRO; ec) CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela seguradora TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., apenas para determinar que a correção monetária e os juros de mora das parcelas da pensão tenham por termo inicial o vencimento de cada prestação mensal, incidindo, quanto às parcelas vencidas, desde o respectivo vencimento, e, quanto às vincendas, somente na hipótese de não pagamento tempestivo, mantida, no mais, a sentença.