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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a executada agravante, por meio dos presentes embargos de declaração, em face de acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento sob nº 0089805-69.2025.8.16.0000, pelo qual manteve a constrição do valor de R$ 1.887,34 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), diante da ausência de comprovação da natureza do valor bloqueado e de sua vinculação à conta poupança (mov. 23.1/AI).Sustenta, em síntese, restar equivocado o acórdão, pois a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública e alcança os valores poupados até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de estarem mantidos em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimento ou papel-moeda, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, reputando, assim, configurada contradição no julgamento que deixou de reconhecer a proteção diante da ausência de comprovação de depósito em conta poupança.Reputa demonstrada a impenhorabilidade e requer, mediante atribuição de efeitos infringentes, a eliminação da contradição apontada, com a reforma do acórdão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores mantidos em sua conta bancária e afastar a penhora até o limite de R$ 64.840,00 (sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais) (mov. 1.1/ED).Intimada a embargada para manifestação (mov. 11.1/ED), sobreveio renúncia ao prazo (mov. 14.1/ED), tornando os autos conclusos para exame. Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual negou-se provimento ao agravo de instrumento mantendo o bloqueio em razão dos extratos bancários não permitirem aferir a natureza do valor bloqueado, de R$ 1.887,34 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), nem sua vinculação à conta poupança, pois abrangiam período anterior à constrição e a agravante mantinha contas corrente e poupança na instituição financeira (mov. 23.1/AI).Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, impõe-se o conhecimento dos embargos declaratórios em exame.Não se verifica o vício apontado no voto condutor do acórdão, pois concluiu pela impossibilidade de aferir a natureza do valor bloqueado diante da insuficiência dos extratos apresentados, além de consignar que as capturas de tela foram juntadas apenas em sede recursal, sem justificativa para sua apresentação tardia, e que somente a quantia de R$ 1.887,34 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos) havia sido submetida à apreciação precedente, circunstâncias que impediram o exame dos documentos inéditos e dos demais valores, sob pena de supressão de instância e em observância ao princípio secundum eventos litis (mov. 23.1/AI).Ademais, a premissa de que impenhorabilidade se trataria de matéria de ordem pública, não se harmoniza com o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.235, segundo o qual a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias de até 40 (quarenta) salários mínimos não constitui matéria de ordem pública nem pode ser reconhecida de ofício, incumbindo ao executado alegá-la e comprová-la tempestivamente, sob pena de preclusão, de modo que, embora a jurisprudência da Corte Superior admita a extensão da proteção do art. 833, X, do CPC a outras modalidades de aplicação financeira, essa orientação não evidencia contradição interna no acórdão, mas discordância quanto à solução jurídica adotada, insuscetível de rediscussão pela via do art. 1.022 do CPC.Com efeito, a contradição passível de correção por embargos declaratórios deve decorrer de incompatibilidade lógica interna entre as premissas, os fundamentos ou a conclusão do pronunciamento, não se confundindo com divergência entre o resultado do julgamento e a interpretação jurídica defendida pela embargante, razão pela qual a pretensão de conferir prevalência ao entendimento jurisprudencial invocado, com o consequente reconhecimento da impenhorabilidade, traduz mero inconformismo com a solução alcançada e indevida tentativa de rediscussão do mérito.Observe-se, ainda que de passagem, que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).Dessa forma, como o acórdão examinou a pretensão de impenhorabilidade e apresentou fundamento suficiente para manter a constrição (mov. 23.1/AI), enquanto a alegada contrariedade à orientação jurisprudencial invocada revela discordância quanto à solução jurídica alcançada, sem qualquer incompatibilidade interna entre os fundamentos e a conclusão do julgado, não se identifica a contradição apontada nem outro vício previsto no art. 1.022 do CPC, impondo-se a rejeição dos embargos de declaração.III. DecisãoANTE O EXPOSTO, com fulcro nas disposições do § 2º, do art. 1.024/CPC, rejeito os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra.Intimem-se.