Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de
recurso em
sentido
estrito interposto pelo
Ministério Público do Estado do Paraná,
contra a decisão (mov.
44.1 dos
autos nº
0003967-32.2025.8.16.0139) que rejeitou a denúncia oferecida em face de
Terli
Maria Vieira
Mazepa,
pela suposta prática dos
delitos
de
furto simples consumado (art. 155,
caput, do Código Penal) e
furto
qualificado tentado
(art. 155,
§ 4º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, ambos
do
Código
Penal), com fulcro no art. 395, inc.
III, do Código de Processo Penal.
Em suas razões recursais,
a
Promotoria
de Justiça sustenta que
a decisão,
de rejeitar a denúncia com fundamento no princípio da insignificância,
foi inadequada. Argumenta, para tanto, que há indícios de habitualidade criminosa por parte da
recorrida,
eis que ela teria praticado os delitos de furto a ela imputados, em face do mesmo estabelecimento comercial, num intervalo de aproximadamente vinte dias. Compreende, assim, que, em
tais circunstâncias,
“não há dúvida de que é uma criminosa habitual, que vinha fazendo da prática de crimes patrimoniais o seu modo de viver”, algo que reputa impeditivo à aplicação do princípio
bagatelar, que não deve considerar exclusivamente o valor econômico dos bens subtraídos. Aduz, ainda, que
a ausência de auto de avaliação dos bens subtraídos, conforme descrito no Fato 01
da exordial, não acarreta a ausência de prova da materialidade, e que, sendo o caso de conduta criminosa reiterada e habitual, afigura-se indevido avaliar cada imputação isoladamente.
Com esses argumentos,
e com fulcro no princípio
in dubio
pro
societate,
roga o provimento do recurso, a fim de que seja
recebida
a denúncia
(mov.
47.1).
Em contrarrazões,
a
recorrida, por intermédio de defensor dativo,
manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov.
60.1).
Na fase do art. 589, do Código de Processo Penal, o juízo
a quo
manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, determinando a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov.
50.1).
Instada a se manifestar, a
douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso
(mov.
16.1/TJ).
É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Admissibilidade
recursal
Presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade),
conhece-se do presente recurso.
Mérito
O
Ministério Público, por intermédio da Promotoria de Justiça oficiante na origem,
ofereceu denúncia em desfavor da
recorrida
Terli
Maria Vieira
Mazepa,
dando-a
como incursa
no art. 155,
caput, do Código Penal (Fato 01) e
no
art. 155,
§ 4º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, ambos
do Código Penal
(Fato 02),
nos seguintes
termos
(mov.
35.1):
“Fato 01.
“No dia
28 de outubro de 2025, por volta das 14h00min, no estabelecimento comercial denominado ‘Shine Bijuterias’, situado na Avenida São João, nº 2270, Centro, nesta cidade e Comarca de Prudentópolis/PR, a denunciada
TERLI MARIA VIEIRA MAZEPA, com consciência, vontade e ânimo de assenhoreamento definitivo,
subtraiu,
para si,
coisas alheias móveis, quais sejam, 02 (dois) brinquedos infantis do tipo “popet”, em face do estabelecimento supracitado (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.4, termos de
depoimento de
movs. 1.7, 1.9 e 1.11, termo de interrogatório de mov. 1.12 e relatório da autoridade policial de mov. 9.1).”

Fato 02.
“No dia 19 de novembro de 2025, por volta das 14h00min, no estabelecimento comercial denominado ‘Shine Bijuterias’, situado na Avenida São João, nº 2270, Centro, nesta cidade e Comarca de Prudentópolis/PR, a denunciada
TERLI MARIA VIEIRA MAZEPA, com consciência, vontade e ânimo de assenhoreamento definitivo,
deu início à prática de atos executórios tendentes a
subtrair,
para si,
coisas alheias móveis, quais sejam, 01 (um) boné de cor marrom e 01 (um) boné da marca Adidas, de cor rosa, avaliados no montante de R$ 90,00 (noventa reais), em face do estabelecimento supracitado (cf.
boletim de ocorrência de mov. 1.4, termos de depoimento de
movs. 1.7, 1.9 e 1.11, termo de interrogatório de mov. 1.12 e relatório da autoridade policial de mov. 9.1).
O crime foi cometido
mediante fraude, consubstanciada no ato de a acusada
fingir ser cliente, uma vez que entrou no estabelecimento e ficou observando os produtos da loja.
Ainda, consta dos autos que as funcionárias do estabelecimento observaram, pelo sistema de monitoramento, que a denunciada estava subtraindo os objetos e os colocando no interior de uma bolsa, e esta, ao passar do caixa e tentar sair da loja com os objetos, foi impedida.”
O MM. Magistrado
de piso
rejeitou a peça acusatória,
compreendendo
que, em relação ao primeiro fato narrado na exordial, não há comprovação da materialidade delitiva, e,
quanto
ao segundo fato,
aplicou
o
princípio da insignificância,
por entender que a conduta praticada pela
recorrida
não ostenta lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, reconhecendo, assim, a atipicidade material da conduta, sob a seguinte fundamentação
(mov.
44.1):
“(...)
Compulsando os autos, verifico que a peça acusatória carece de justa causa, a qual consiste no “suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, e que obrigatoriamente deve estar presente, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o status
dignitatis
do imputado” (AVENA, Roberto. Processo Penal. 10ª ed. rev., atual. e
ampl. São Paulo: Método, 2018, p. 356).
Isso porque a ausência de um auto de avaliação específico e formalmente elaborado para o material do Fato 01, inclusive com solicitação do próprio MP para sua confecção posterior à denúncia, inviabiliza a justa causa quanto à materialidade delitiva e, principalmente, para a devida análise da tipicidade material da conduta.
Em relação ao Fato 02, a denúncia capitula furto qualificado por fraude, na modalidade tentada, de dois bonés avaliados em R$ 90,00 (mov. 1.17). Contudo, a alegada "fraude" ("fingir ser cliente") é um ardil inerente à própria prática do furto, que busca justamente evitar a percepção da subtração, e não se configura como qualificadora de fraude que diminua a vigilância da vítima de forma a ensejar maior reprovação penal.
Além disso, o valor atribuído aos bens é manifestamente inexpressivo, situando-se muito abaixo dos parâmetros usualmente admitidos pela jurisprudência para afastar a incidência do princípio da insignificância, sobretudo quando inexistem elementos indicativos de habitualidade delitiva ou maior periculosidade social. Assim, mesmo analisado isoladamente, o fato revela-se materialmente atípico.
Desse modo, constatado que o Fato 01 carece de suporte mínimo quanto à materialidade e à tipicidade material, e que o Fato 02, considerado isoladamente, mostra-se penalmente irrelevante, não passa a denúncia pelo filtro da justa causa.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal,
REJEITO
a denúncia retro apresentada.”
De acordo com a lição de Renato Brasileiro de Lima, entende-se por justa causa:
“(...) o suporte probatório mínimo (probable
cause) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal. Tendo em vista que a simples instauração de um processo penal já atinge o chamado
status
dignitatis
do imputado, não se pode admitir a instauração de processos levianos, temerários, desprovidos de um lastro mínimo de elementos de informação, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, que dê arrimo à acusação.
Em regra, esse lastro probatório é fornecido pelo inquérito policial, o que, no entanto, não impede que o titular da ação penal possa obtê-lo a partir de outras fontes de investigação. Aliás, como destaca o próprio art. 12 do CPP, os autos do inquérito policial deverão acompanhar a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
Para que se possa dar início a um processo penal, então, há necessidade do denominado
fumus
comissi
delicti,
a ser entendido como a plausibilidade do direito de punir, ou seja, a plausibilidade de que se trate de um fato criminoso, constatada por meio de elementos de informação, provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, confirmando a presença de prova da materialidade e de indícios de autoria ou de participação em conduta típica, ilícita e culpável.”1
Não obstante os argumentos trazidos no inconformismo ministerial, em análise não exauriente dos elementos de informação constantes dos autos, não se constata a justa causa necessária para a deflagração da persecução criminal, especificamente no que tange à
tipicidade material das condutas atribuídas à recorrida.
A título de contextualização, ambos os fatos descritos na exordial acusatória chegaram ao conhecimento da autoridade de polícia judiciária com a prisão em flagrante da recorrida
Terli
Maria Vieira
Mazepa, na data de 19.11.2025, nas circunstâncias assim descritas no Boletim de Ocorrência nº
2025/1477103:
“DURANTE PATRULHAMENTO PELA ÁREA CENTRAL, A EQUIPE POLICIAL FOI ABORDADA PELO SR. OSWALDO LELLIS PENTEADO DE CARVALHO, RG: 9.647.117, 39 ANOS, SÓCIO DA LOJA SHINE BIJUTERIAS, LOCALIZADA NA AVENIDA SÃO JOÃO, NÚMERO 2270, CENTRO. OSWALDO INFORMOU QUE UMA SENHORA, POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO TERLI MARIA VIEIRA MAZEPA, RG: 7996459, 46 ANOS, HAVIA SIDO VISUALIZADA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO INTERNO, RETIRANDO DOIS BONÉS (VALOR DE R$ 45,00 CADA) DE UMA PRATELEIRA E OS COLOCANDO DENTRO DE SUA BOLSA (VÍDEO EM ANEXO). TERLI ESTAVA SE RETIRANDO SEM EFETUAR O PAGAMENTO, QUANDO FOI DETIDA PELAS FUNCIONÁRIAS, NA PORTA DA LOJA. O SOLICITANTE INFORMOU AINDA QUE TERLI JÁ HAVIA FURTADO OUTROS OBJETOS, NO DIA 28/10/2025, CONFORME VÍDEO EM ANEXO. DIANTE DOS FATOS, ENCAMINHADA A SRA. TERLI, NO BANCO TRASEIRO DA VIATURA, E OS OBJETOS DO FURTO, ATÉ A DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL PARA OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS.” (mov. 1.4).
Ainda, consta, do Boletim de Ocorrência nº 2025/1477617, a seguinte descrição dos fatos em tese ocorridos na data de 28.10.2025:
“RELATA O NOTICIANTE QUE É SÓCIO DA LOJA SHINE BIJUTERIAS NOTICIANDO QUE NO DIA 28 DE NOVEMBRO UMA MULHER ESTEVE EM SUA LOJA E AÍ FURTOU ALGUNS
ALGUNS
BRINQUEDOS, QUE NA OCASIÃO NÃO CONSEGUIRAM PEGAR A AUTORA
DO FURTO
PORÉM POSSUI IMAGENS DO DELITO. QUE NA DATA DE HOJE NOVAMENTE A MULHER VOLTOU A COMETER FURTO NA LOJA E ACABOU SENDO PRESA. REGISTRA O PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA APURAÇÃO DESTE FATO.” (mov. 8.1).
O princípio da insignificância constitui instrumento de grande destaque para a correção de desvios existentes na legislação penal, devendo ser compreendido como critério de interpretação restritivo dos tipos penais, de forma que, conquanto certas condutas amoldem-se formalmente a um tipo legal, não podem ser consideradas penalmente típicas, porquanto não implicam em ofensa significativa ao bem jurídico protegido pela norma penal. Assim
é que se observa o caráter de
ultima
ratio
do Direito Penal, que não deve ser invocado para a resolução de casos de pequena magnitude, de escassa ou de nenhuma gravidade.
A jurisprudência estabelece que, para a incidência do mencionado princípio, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
a) mínima ofensividade da conduta;
b) nenhuma periculosidade social da ação;
c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e
d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
No caso em tela,
ainda que, de fato, não haja auto de avaliação (direta ou indireta) dos objetos que teriam sido subtraídos pela recorrida, na data de 28.10.2025, consta, do respectivo boletim de ocorrência
(mov. 8.1, fls.
04), que foram furtados 02 (dois) brinquedos
“pop it”, aos quais foi atribuído o valor aproximado de
R$ 30,00 (trinta reais), equivalente a cerca de
1,97% do salário-mínimo vigente à época dos fatos
(R$ 1.518,00, conforme Decreto nº 12.342/2024).
Quanto ao ocorrido em 19.11.2025, a
res furtiva, segundo o
boletim de ocorrência e o auto de exibição e apreensão (movs.
1.4
e 1.15),
consistiu em
02 (dois) bonés, avaliados
em
R$
90,00 (noventa
reais)
(cf. auto de avaliação de mov. 1.17), o que corresponde
a
aproximadamente
5,92% do salário-mínimo vigente à
época.
Destaca-se, ademais, que
tais
objetos,
a cujos atos executórios de subtração a denunciada teria apenas dado início, sem lograr êxito em consumá-los, foram
integralmente restituídos à vítima,
um estabelecimento comercial
local.
Em ambas as
situações fáticas, está
manifestamente
configurada
a inexpressividade da lesão patrimonial,
eis que
o montante é inferior à décima parte do salário-mínimo vigente ao tempo da infração penal, adotado pelos Tribunais pátrios como parâmetro para tal aferição.
Ainda, tem-se que as condutas, conforme descritas na exordial acusatória, não abrangeram violência ou grave ameaça, tampouco apresentaram algum caractere denotativo de gravidade superior à ordinária para o tipo penal em questão.
Desse modo, a rigor, já nesta prematura etapa processual, não se vislumbra nenhuma efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, ao menos, não em nível suficiente a justificar a instauração da ação penal.
Nesse sentido:
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE.
VALOR DA MERCADORIA ABAIXO DO PARÂMETRO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO
SALÁRIO MÍNIMO.
RES FURTIVAE RECUPERADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(...)
III. Razões de decidir 4. O princípio da insignificância é aplicável quando a conduta apresenta mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.
5. No caso concreto, o réu é primário, o valor do bem furtado é inferior a 10% do
salário mínimo
vigente à época dos fatos, sendo posteriormente recuperado, caracterizando a atipicidade material da conduta.
IV. Dispositivo e tese 6. Recurso especial provido para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente.
Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância é aplicável quando a conduta apresenta mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. 2. A primariedade do réu e o valor dos bens furtados inferior a 10% do
salário mínimo
vigente à época dos fatos justificam a aplicação do princípio da insignificância."
(...)
(REsp n. 2.208.200/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025) (grifos nossos).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA 10% DO
SALÁRIO MÍNIMO.
REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ACENTUADA REPROVABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o valor total da res furtiva, não é considerado ínfimo, por ultrapassar 10% do
salário mínimo
mínimo
vigente à época dos fatos.
Ademais, trata-se de
agente
com histórico de reiteração em delitos contra o patrimônio, circunstância que
mostra-se
incompatível com o princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg
no HC n. 764.554/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022,
DJe
de 17/11/2022)
(grifos nossos).
Além disso, a certidão de antecedentes criminais (mov.
10.1) comprova que
a
recorrida
Terli
Maria Vieira
Mazepa
é primária
e não ostenta
maus
antecedentes.
Neste particular, o
Parquet
argumenta
haver indícios de habitualidade
delitiva,
porque
a recorrida teria praticado
os furtos descritos na denúncia
num intervalo de aproximadamente vinte dias, em face do mesmo estabelecimento comercial.
No entanto,
compreende-se que a
condição de criminoso
habitual,
apta a conferir maior grau de reprovabilidade ao comportamento do agente,
deve ser aferida
com referência à
época em que ocorreram os fatos,
não sendo admissível, tampouco lógico,
considerar que fatos supervenientes
constituam evidências de que, em período anterior,
o agente
fazia dos ilícitos patrimoniais
seu
meio de vida.
De tal modo, no caso dos autos,
a ocorrência posterior, que, conforme visto, não ocasionou nenhuma efetiva lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal, não
se mostra
apta a caracterizar habitualidade criminosa,
haja vista que, na ação que a precedeu, constatou-se, de plano,
a inexpressividade da lesão patrimonial; tampouco
é admissível que a ocorrência posterior, ainda que em circunstâncias fáticas similares, descaracterize a manifesta irrelevância jurídico-penal verificada na ação antecedente.
Confira-se, a propósito, precedente deste
eg. Tribunal de Justiça em caso similar:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. BENS DE PEQUENO VALOR SUBTRAÍDOS EM UNIDADE DE SAÚDE. CONDUTA QUE NÃO CAUSOU LESÃO SIGNIFICATIVA AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. ITENS DE BAIXO VALOR PARCIALMENTE RESTITUÍDOS À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
RECORRIDO PRIMÁRIO À ÉPOCA DOS FATOS. EXISTÊNCIA ATUAL DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA.
DENÚNCIA REJEITADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(...)
III. Razões de decidir
3. O juízo singular rejeitou a denúncia com base na atipicidade material do furto, reconhecendo a incidência do princípio da insignificância.
4. A res furtiva foi avaliada em R$ 46,60, além de dois itens não avaliados de baixo valor econômico, que totalizando são
inferior
a 10% do salário-mínimo vigente, e os bens foram
parcial
restituídos à vítima.
5. A conduta não envolveu violência ou grave ameaça, e
a reiteração de atos irrelevantes não transforma o ilícito atípico em crime, além de se tratar de recorrido primário à época dos fatos.
6. O Direito Penal deve intervir apenas em casos de efetiva e grave lesão a bens jurídicos fundamentais, respeitando os princípios da legalidade e da intervenção mínima.
IV. Dispositivo
7. Recurso conhecido e não provido.
(...)
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012391-53.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: CONSTANTINOV - J. 06.10.2025)
(grifos nossos).
Do exposto, portanto,
constata-se a manifesta atipicidade material das
condutas
atribuídas
à recorrida, pelo que
se
impõe
a manutenção da decisão
que rejeitou a denúncia, por ausência de justa causa para a persecução penal.
Honorários
advocatícios
É pacífico que o defensor nomeado para prestar assistência judiciária faz jus à contraprestação pelo trabalho realizado em sede recursal.
Em face da impossibilidade atual do Estado do Paraná, no sentido da implementação da Defensoria Pública, em várias comarcas, por exigência do disposto no art. 5º,
inc.
LXIV, da Constituição Federal, foi editada a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA/PR, e criada uma tabela de valores para fins de arbitramento de honorários ao Defensor Dativo, com base na qual, consequentemente, considerando a atuação do defensor dativo, Dr.
Alisson Ricardo
Groxko, OAB/PR nº
106.173, nomeado para defender os interesses da
recorrida
(mov.
56.1), que
não se revelou complexa, arbitram-se
em R$
450,00 (quatrocentos e cinquenta
reais) os honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Paraná.
Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer
do recurso e
negar-lhe provimento.