SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033476-03.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cerro Azul
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POSSESSÓRIA ENVOLVENDO ATIVIDADE DE MINERAÇÃO A CÉU ABERTO. PERÍCIA DE ESTABILIDADE GEOTÉCNICA DE TALUDES. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. ENGENHEIRO AGRÔNOMO NOMEADO PARA PERÍCIA AFETA À ENGENHARIA DE MINAS E GEOTECNIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FORMAÇÃO PROFISSIONAL E O OBJETO DA PERÍCIA. EXIGÊNCIA LEGAL DE ESPECIALIZAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO TÉCNICO DE REFERÊNCIA UTILIZADO NO LAUDO DA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisões que indeferiram o pedido de intimação do perito anterior para juntada de relatório técnico utilizado como subsídio no laudo da fase de conhecimento e rejeitaram embargos de declaração, mantendo a nomeação de perito engenheiro agrônomo para a realização de perícia envolvendo análise de estabilidade geotécnica em mina a céu aberto, na fase de cumprimento de sentença de ação possessória relacionada à atividade de mineração.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o perito nomeado, graduado em engenharia agronômica e sem formação em engenharia de minas, geologia ou geotecnia, possui qualificação técnica compatível com o objeto da perícia, que envolve análise de estabilidade geotécnica de taludes, cálculo de fator de segurança de maciços rochosos e verificação de conformidade com Normas Reguladoras de Mineração; e (ii) saber se o indeferimento do pedido de juntada do relatório técnico utilizado como subsídio no laudo pericial da fase cognitiva pode ser mantido sob o fundamento de preclusão e exaurimento da força probatória do laudo.III. Razões de decidir3. O art. 465, "caput", do CPC estabelece que o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia, exigência legal cogente que condiciona a validade e a confiabilidade da prova técnica à comprovada especialização do profissional nomeado, cuja ausência autoriza a substituição nos termos do art. 468, I, do mesmo diploma.4. A análise do currículo do perito nomeado revela formação restrita à engenharia agronômica, sem qualquer capacitação em engenharia de minas, geologia ou geotecnia, e as atribuições originárias do engenheiro agrônomo, delimitadas pela Resolução CONFEA nº 218/73, não abrangem atividades de mineração ou geotecnia de mina a céu aberto, sendo que a extensão de atribuições entre grupos profissionais distintos exige titulação "stricto sensu" na área específica, nos termos do art. 7º da Resolução CONFEA nº 1.073/2016, não demonstrada pelo profissional.5. A mera aceitação do encargo pelo perito não supre a exigência legal de especialização, que é pressuposto objetivo de validade da prova técnica, sob pena de esvaziar o conteúdo normativo da inovação introduzida pelo CPC/2015.A preclusão prevista nos arts. 507 e 508 do CPC atinge a possibilidade de rediscutir questões já decididas, mas não impede que dados técnicos referenciados no laudo original sejam utilizados como subsídio para a instrução da fase de cumprimento de sentença, que possui objeto probatório próprio e autônomo.6. A ausência do relatório técnico nos autos decorreu de omissão do próprio perito que o utilizou como fundamento de suas conclusões, e não de inércia das agravantes, de modo que não se pode impor às partes o ônus de antecipar a relevância que o documento viria a assumir em fase processual futura com objeto probatório distinto.7. O relatório contém dados geotécnicos históricos essenciais para a comparação de cenários e a compreensão da evolução dos maciços rochosos, cuja ausência comprometeria a qualidade e a confiabilidade da nova perícia a ser produzida.IV. Dispositivo8. Recurso provido para determinar a substituição do perito por profissional com atribuições específicas em engenharia de minas, geologia ou geotecnia, e a intimação do perito anterior para juntada do relatório técnico como subsídio para a nova perícia, sem reabertura da fase cognitiva.