SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0033505-53.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA APÓS OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte agravante. A agravante sustenta que a declaração de pobreza possui presunção de veracidade e que sua profissão de confeiteira demonstra renda modesta.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão jurídica central consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, analisando se os elementos trazidos aos autos são suficientes para sustentar a alegação de hipossuficiência financeira diante da faculdade do juiz de exigir comprovação.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A assistência jurídica integral e gratuita é dever do Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5º, LXXIV, CF). A presunção de veracidade da declaração de pessoa natural é relativa (juris tantum), podendo o Magistrado indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, desde que antes determine a comprovação pela parte (Art. 99, §2º, CPC).2. No caso, a agravante limitou-se a juntar tabela genérica de piso salarial e telas da Receita Federal sobre a não entrega de declaração de IRPF, documentos que não refletem a real movimentação financeira. Ademais, a própria agravante admite o pagamento de parcelas de financiamento de veículo em valor considerável (R$ 1.353,88), o que afasta a condição de miserabilidade jurídica para fins de isenção de custas.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência da pessoa natural não é absoluta e cede quando os elementos fáticos dos autos e a ausência de documentação bancária e fiscal específica demonstram capacidade financeira incompatível com o benefício.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:1. Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV.2. Código de Processo Civil, art. 98.3. Código de Processo Civil, art. 99, §§ 2º e 3º.4. TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0055085-47.2023.8.16.0000, Relatora: Des. Angela Maria Machado Costa, julgado em 30/10/2023.