Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA APÓS OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte agravante. A agravante sustenta que a declaração de pobreza possui presunção de veracidade e que sua profissão de confeiteira demonstra renda modesta.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão jurídica central consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, analisando se os elementos trazidos aos autos são suficientes para sustentar a alegação de hipossuficiência financeira diante da faculdade do juiz de exigir comprovação.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A assistência jurídica integral e gratuita é dever do Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5º, LXXIV, CF). A presunção de veracidade da declaração de pessoa natural é relativa (juris tantum), podendo o Magistrado indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, desde que antes determine a comprovação pela parte (Art. 99, §2º, CPC).2. No caso, a agravante limitou-se a juntar tabela genérica de piso salarial e telas da Receita Federal sobre a não entrega de declaração de IRPF, documentos que não refletem a real movimentação financeira. Ademais, a própria agravante admite o pagamento de parcelas de financiamento de veículo em valor considerável (R$ 1.353,88), o que afasta a condição de miserabilidade jurídica para fins de isenção de custas.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência da pessoa natural não é absoluta e cede quando os elementos fáticos dos autos e a ausência de documentação bancária e fiscal específica demonstram capacidade financeira incompatível com o benefício.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:1. Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV.2. Código de Processo Civil, art. 98.3. Código de Processo Civil, art. 99, §§ 2º e 3º.4. TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0055085-47.2023.8.16.0000, Relatora: Des. Angela Maria Machado Costa, julgado em 30/10/2023.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033505-53.2026.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 06.07.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOFABRICIA NOGUEIRA SILVA interpôs o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da r. DECISÃO de mov. 19.1 que, nos autos n. 0001213-87.2026.8.16.0170 (Embargos à Execução), decidiu pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita, determinando o preparo das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), a parte agravante afirma que é confeiteira, profissão que não se enquadra em alta remuneração, e que a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade. Alega que a ausência de declaração de imposto de renda comprova sua isenção tributária e, consequentemente, sua insuficiência de recursos. Sustenta que o valor das parcelas de seu financiamento de veículo (R$ 1.353,88) não indica riqueza, mas sim um compromisso financeiro que compromete sua renda modesta. Ao final, pede a reforma da decisão para que lhe seja concedido o benefício ou, subsidiariamente, a anulação da decisão por falta de fundamentação.Conforme decisão de mov. 8.1 - AI, foi determinado o processamento do recurso e indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal/efeito suspensivo, por não se vislumbrar a probabilidade do direito diante da ausência de documentos como extratos bancários.Contrarrazões apresentadas pela parte agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL (mov. 15.1 - AI), a qual requer o desprovimento do recurso, argumentando que a agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas, mesmo após intimação específica no juízo de origem, e que a justiça gratuita é benefício excepcional.É, em síntese, o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO2.1. AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, porquanto preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade. O preparo é dispensado no presente caso, uma vez que o objeto do recurso é justamente a concessão do benefício da gratuidade da justiça (Art. 101, §1º, CPC). 2.2. PreliminarQuanto à alegação de nulidade por falta de fundamentação ou ausência de diligência via INFOJUD, esta não prospera. A decisão de mov. 19.1 de origem expôs claramente que a parte não atendeu à determinação de mov. 13.1, e o ônus da prova da hipossuficiência recai sobre quem alega (Art. 373, I, CPC), não sendo dever do Juízo suprir a inércia probatória da parte utilizando sistemas de investigação de ofício quando não há prova mínima inicial. 2.3. MéritoA controvérsia reside na análise da correção do indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita em primeiro grau.Estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No âmbito infraconstitucional, o Código de Processo Civil disciplina a matéria nos artigos 98 e seguintes, dispondo que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas tem direito à gratuidade.Embora o art. 99, § 3º, do CPC prescreva que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", tal presunção não é absoluta, mas sim relativa (juris tantum). Assim, havendo fundadas dúvidas quanto ao preenchimento dos pressupostos, cabe ao Magistrado exigir a comprovação da alegada carência.No caso concreto, verifica-se que o Juízo de origem agiu com acerto. No mov. 13.1 dos autos originários determinou expressamente que a parte autora comprovasse a necessidade do benefício. Todavia, conforme mov. 17.1 e 17.2 da origem, a agravante limitou-se a reiterar o pedido sem apresentar documentos essenciais, como extratos bancários atualizados dos últimos meses, comprovantes de despesas fixas ou declarações detalhadas de rendimentos.Nesta esfera recursal, a agravante trouxe telas da Receita Federal (mov. 1.1, p. 11/12 - AI) indicando que não constam declarações de IRPF para o exercício de 2025. Contudo, tal documento isolado não é prova cabal de pobreza, indicando apenas que os rendimentos tributáveis declarados estão abaixo do teto legal, o que não impede a existência de outros fluxos financeiros ou patrimônio.Um ponto relevante destacado nas razões do recurso é a afirmação da agravante de que paga parcelas de financiamento de veículo no valor de R$ 1.353,88. O pagamento de uma prestação mensal desse vulto é forte indício de capacidade financeira, pois demonstra que a parte possui disponibilidade mensal de recursos que supera, muitas vezes, a renda total de famílias verdadeiramente hipossuficientes. Se a agravante detém condições de arcar com tal compromisso financeiro vultoso, não é razoável que o Estado assuma os custos de sua demanda judicial.Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (...) INDEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA EXECUTADA. (...) MÉRITO. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. (...) A despeito da previsão do artigo 99, § 3º, sobre a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência que socorre à pessoa natural, sabe-se que as normas infraconstitucionais devem ser lidas e interpretadas sistematicamente e em compatibilização com as normas constitucionais, permitindo-se que o juízo determine à parte que postula o benefício comprovação da insuficiência alegada, a fim de evitar a utilização indevida do instituto e o desvirtuamento de sua finalidade. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055085-47.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 30.10.2023). Portanto, diante da insuficiência probatória e da existência de gastos mensais incompatíveis com a gratuidade integral, deve ser mantido o indeferimento do benefício. O acesso à justiça deve ser garantido, mas a gratuidade é reserva aos que efetivamente não podem litigar sem prejuízo do sustento próprio, o que não restou demonstrado nestes autos.Neste contexto, a decisão, tal como proferida em primeiro grau, não merece qualquer reparo nesta instância revisora. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão agravada em seus exatos termos, nos termos da fundamentação.Deve a parte recorrente proceder o recolhimento das custas recursais a que até então estava dispensada (CPC, art. 101, par. 2º), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC, aqui aplicável por analogia.
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