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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. TEMA 1.155 DO STJ. PERÍODO JÁ COMPUTADO NO RESPE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Execução, que indeferiu pedido de detração penal relativo ao período em que o agravante esteve submetido a medida cautelar diversa da prisão, consistente em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com monitoração eletrônica. 1.2. A decisão agravada fundamentou o indeferimento na constatação de que o lapso temporal pretendido já havia sido computado como pena cumprida no Relatório de Situação Processual Executória. 1.3. Em suas razões recursais, o agravante sustentou ser cabível o abatimento de 140 (cento e quarenta) dias, com fundamento no Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, destacando, ainda, manifestação ministerial favorável ao pedido na origem. 1.4. O recurso foi contrarrazoado, e a decisão agravada foi mantida em juízo de retratação. 1.5. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o referido lapso temporal referente ao cumprimento de medidas cautelares diversas já foi computado na execução penal, de modo a impedir nova detração sob pena de duplicidade de cômputo. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.977.135/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.155), firmou entendimento no sentido de que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido para fins de detração penal, por comprometer o status libertatis do acusado, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 3.2. A orientação consolidada pelo STJ também estabeleceu que o monitoramento eletrônico não constitui requisito indispensável ao reconhecimento da detração e que as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias para fins de cômputo executório. 3.3. No caso concreto, contudo, a controvérsia não reside na admissibilidade abstrata da detração, mas na verificação da efetiva contagem executória do período indicado pelo agravante. 3.4. O Relatório de Situação Processual Executória demonstra que o agravante iniciou o cumprimento da pena em 12/10/2022, em razão da prisão provisória, havendo interrupção apenas em 28/05/2023, por incompatibilidade de regime, com reinício em 29/05/2023, no regime semiaberto, circunstância que evidencia continuidade da contagem executória. 3.5. Os registros constantes do sistema SEEU indicam que o período em que o agravante permaneceu submetido às medidas cautelares restritivas de liberdade já foi integralmente computado como pena cumprida, inclusive com aparente cômputo superior ao tempo efetivamente transcorrido desde o início da execução. 3.6. A nova detração dos mesmos dias implicaria indevida duplicidade de cômputo, em afronta à regularidade da execução penal. 3.7. A manifestação ministerial favorável ao pedido defensivo não vincula o julgador, competindo ao Juízo da Execução verificar a correta contabilização da pena e impedir excesso ou duplicidade de abatimento. 3.8. Mantém-se, assim, a decisão agravada, porquanto corretamente reconhecido que o período objeto do pedido já repercutiu favoravelmente na execução penal do agravante. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a decisão proferida pelo Juízo da Execução. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.977.135/SC, Tema 1.155. TJ-PR 40008449620258160190 * Não definida, Relator.: Jose Americo Penteado De Carvalho, Data de Julgamento: 16/11/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/11/2025.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000295-52.2026.8.16.0190 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 11.07.2026)
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Acórdão
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STEFANO LUCAS RIBEIRO MESQUITA, inconformado com a decisão de mov. 197 dos autos de Execução da Pena NU 4000216-71.2023.8.16.0160 - na qual o Juízo a quo indeferiu o pedido de detração penal do período em que o apenado esteve submetido a medida cautelar diversa da prisão (recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com monitoração eletrônica), sob o fundamento de que o lapso já estaria computado como pena cumprida segundo o RESPE - interpôs o presente recurso de agravo (mov. 204).Em suas razões recursais, a defesa pede a reforma da decisão agravada. Sustenta em síntese, ser cabível o abatimento de 140 (cento e quarenta) dias, invocando o entendimento do STJ (Tema 1.155) e destacando que houve manifestação ministerial favorável na origem (mov. 217).O recurso foi contrarrazoado à mov. 221.A decisão agravada, em juízo de retratação, foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 225).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Marcelo Alves de Souza).É o relatório.
O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, na esteira do posicionamento da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, não merece provimento.Com efeito. Como cediço, restou consolidado o entendimento sobre a matéria na Corte Superior (decisão do REsp nº 1977135 /SC, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema nº 1155), que fixou a seguinte tese, no sentido de que "O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem; 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento; 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada”.Vale dizer, o cenário firmado nos Tribunais Superiores reflete a melhor e mais humanizada orientação sobre a matéria, porquanto consentânea ao posicionamento defendido por respeitável parcela da Corte Constitucional, ao reconhecer que o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis do investigado, deve ser computado para efeitos de detração penal, sob pena de excesso de execução. Contudo, a controvérsia reside na verificação concreta da contagem executória, e não na admissibilidade abstrata do instituto.No caso, o RESPE indica que o apenado iniciou o cumprimento da pena em 12/10/2022, ainda em decorrência da prisão provisória, havendo registro de interrupção apenas em 28/05/2023, por incompatibilidade de regime, e posterior reinício em 29/05/2023 (dia seguinte), já no regime semiaberto, circunstância que evidencia a continuidade da contagem executória nesse intervalo temporal.Tal sequência evidencia que a execução penal vem sendo contabilizada em linha contínua desde 12/10/2022, ao menos até a primeira interrupção formal registrada no sistema, corroborando a conclusão do Juízo de origem e dos órgãos ministeriais no sentido de que o período de submissão às medidas cautelares já foi considerado na contagem da pena cumprida.Nesse sentido, a d. Procuradoria Geral de Justiça bem delineou: “...conforme se deduz do Relatório de Situação Processual Executória operou-se a detração penal, computando-se como pena efetivamente cumprida não apenas o período de segregação cautelar estrita (prisão preventiva) e o período de recolhimento domiciliar, mas também todo o interregno em que o sentenciado esteve submetido a medidas cautelares diversas da prisão. Mais que isso, aparentemente o RESA indica que o réu teria cumprido tempo de pena superior ao que efetivamente cumpriu.Com efeito, consta do RESA que Stefano cumpriu até o momento 3 anos, 9 meses e 21 dias de pena privativa de liberdade, tendo dado início ao cumprimento de sua pena em 12/10/2022 (data de sua prisão em flagrante nos autos 0009572-95.2022.8.16.0160). Ocorre que desde essa data transcorreram até hoje 3 anos, 5 meses e 20 dias, ou seja, tempo inferior ao indicado como tempo de pena cumprido por Stefano. Não bastasse essa incoerência que diz respeito à execução da pena do acusado como um todo, cabe destacar, a fim de afastar a alegação defensiva que busca a detração com relação ao tempo de medidas cautelares diversas da prisão cumpridas, que não restam dúvidas de que o período foi contabilizado integralmente. Vê-se da linha do tempo detalhada do apenado, extraída do sistema SEEU, que em 24/04/2024, data em que cometeu o crime apurado nos autos nº 0003670-93.2024.8.16.0160, o apenado havia cumprido exatamente 1 (um) ano, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de pena, o que corresponde exatamente ao tempo decorrido desde sua primeira prisão, em 12/10/2022... Todo esse cenário revela que foram integralmente computados (ainda que indevidamente) como tempo de pena cumprido os dias em que o apenado esteve preso preventivamente e quando esteve sob monitoração eletrônica. Por conta disso, é o caso de indeferir o pedido da Defesa, não porque não se aceite, para fins de detração, o período em que o apenado cumpriu medidas cautelares diversas da prisão com restrição de liberdade, mas sim porque esse período já foi contabilizado em favor do apenado que, segundo o RESA, cumpre pena ininterruptamente desde 12/10/2022.” (mov. 14/TJPR) - destaquei.Dessa forma, eventual nova detração dos mesmos dias implicaria indevida duplicidade de cômputo para fins de detração penal.Nesse sentido, veja-se:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O APENADO ESTAVA SUBMETIDO A RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E FINAIS DE SEMANA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO . AGRAVANTE QUE SE ENCONTRAVA EFETIVAMENTE CUMPRINDO SUA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, CUJO PERÍODO FOI TODO COMPUTADO NA EXECUÇÃO. TEMPO CONSIDERADO COMO DE PENA CUMPRIDA NO RELATÓRIO PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O instituto da detração penal, conforme a sistemática do Código Penal e da Lei de Execução Penal, destina-se a computar o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, bem como de medidas cautelares diversas da prisão que impliquem efetiva restrição da liberdade, como tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade, visando evitar dupla punição por um mesmo período de restrição. 2 . No entanto, no caso dos autos, a situação fática é distinta e não se amolda à hipótese de detração, pois o período vindicado pelo agravante não correspondeu a uma medida cautelar preparatória à execução da pena ou a uma prisão provisória, constituindo, na verdade, no cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, já estando devidamente registrado no Relatório de Situação Processual Executória (RESA) como tempo de pena efetivamente cumprida. O regime semiaberto harmonizado, ainda que implique em restrições de liberdade (como o recolhimento domiciliar noturno e o uso de tornozeleira eletrônica), representa uma modalidade de execução da pena privativa de liberdade em regime mais brando, e não uma medida cautelar de natureza processual. 3. Assim, o período de cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, já computado no relatório de situação processual executória (RESA) como pena cumprida, não é passível de detração, sob pena de bis in idem . 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-PR 40008449620258160190 * Não definida, Relator.: Jose Americo Penteado De Carvalho, Data de Julgamento: 16/11/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/11/2025).De mais a mais, a alegação de que o Juízo teria se afastado indevidamente de parecer ministerial favorável não merece acolhimento.Na execução penal, embora relevante, a manifestação do Ministério Público não vincula o julgador, cabendo a este verificar a regularidade da contagem de pena. E, no caso, o indeferimento decorreu da constatação de que o período já havia sido considerado na execução (inclusive na decisão de mov. 18, não impugnada à época oportuna), e não de atuação ex officio para agravar a situação do apenado.Destarte, imperiosa a manutenção da decisão agravada, nos termos em que exarada pelo juízo singular.Em face do exposto, nego provimento ao recurso de agravo, mantendo integralmente a decisão lançada pelo Juízo da Execução, nos termos acima explicitados. ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso,
nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Renato Naves Barcellos e dele participaram o Desembargador Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Claudio Camargo dos Santos.Curitiba, Plenário Virtual de 06 a 10 de julho de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator
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