SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000295-52.2026.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jul 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. TEMA 1.155 DO STJ. PERÍODO JÁ COMPUTADO NO RESPE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Execução, que indeferiu pedido de detração penal relativo ao período em que o agravante esteve submetido a medida cautelar diversa da prisão, consistente em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com monitoração eletrônica. 1.2. A decisão agravada fundamentou o indeferimento na constatação de que o lapso temporal pretendido já havia sido computado como pena cumprida no Relatório de Situação Processual Executória. 1.3. Em suas razões recursais, o agravante sustentou ser cabível o abatimento de 140 (cento e quarenta) dias, com fundamento no Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, destacando, ainda, manifestação ministerial favorável ao pedido na origem. 1.4. O recurso foi contrarrazoado, e a decisão agravada foi mantida em juízo de retratação. 1.5. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o referido lapso temporal referente ao cumprimento de medidas cautelares diversas já foi computado na execução penal, de modo a impedir nova detração sob pena de duplicidade de cômputo. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.977.135/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.155), firmou entendimento no sentido de que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido para fins de detração penal, por comprometer o status libertatis do acusado, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 3.2. A orientação consolidada pelo STJ também estabeleceu que o monitoramento eletrônico não constitui requisito indispensável ao reconhecimento da detração e que as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias para fins de cômputo executório. 3.3. No caso concreto, contudo, a controvérsia não reside na admissibilidade abstrata da detração, mas na verificação da efetiva contagem executória do período indicado pelo agravante. 3.4. O Relatório de Situação Processual Executória demonstra que o agravante iniciou o cumprimento da pena em 12/10/2022, em razão da prisão provisória, havendo interrupção apenas em 28/05/2023, por incompatibilidade de regime, com reinício em 29/05/2023, no regime semiaberto, circunstância que evidencia continuidade da contagem executória. 3.5. Os registros constantes do sistema SEEU indicam que o período em que o agravante permaneceu submetido às medidas cautelares restritivas de liberdade já foi integralmente computado como pena cumprida, inclusive com aparente cômputo superior ao tempo efetivamente transcorrido desde o início da execução. 3.6. A nova detração dos mesmos dias implicaria indevida duplicidade de cômputo, em afronta à regularidade da execução penal. 3.7. A manifestação ministerial favorável ao pedido defensivo não vincula o julgador, competindo ao Juízo da Execução verificar a correta contabilização da pena e impedir excesso ou duplicidade de abatimento. 3.8. Mantém-se, assim, a decisão agravada, porquanto corretamente reconhecido que o período objeto do pedido já repercutiu favoravelmente na execução penal do agravante. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a decisão proferida pelo Juízo da Execução. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.977.135/SC, Tema 1.155. TJ-PR 40008449620258160190 * Não definida, Relator.: Jose Americo Penteado De Carvalho, Data de Julgamento: 16/11/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/11/2025.