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Acórdão
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RelatórioTrata-se de apelação face sentença que, em ação de indenização por danos morais cumula com obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, ao efeito de condenar a requerida à entrega de um aparelho celular novo ao autor, de modelo igual ou superior ao adquirido. Ante a sucumbência recíproca, a parte autora foi condenada ao pagamento de 80% das despesas processuais e a requerida ao remanescente, com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor a ser restituído, observada a mesma proporção.Aduz o autor/apelante, nas razões recursais, em suma, que (mov. 46.1): i) adquiriu aparelho celular iPhone 15 Pro, fabricado pela apelada, que, em curto período de uso, apresentou grave vício oculto, tornando-o impróprio ao fim a que se destinava e frustrando as legítimas expectativas do consumidor; ii) a sentença, embora tenha reconhecido o vício e determinado a substituição do aparelho, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que a situação configuraria mero aborrecimento e que o dispêndio de tempo para solução do problema não seria suficiente à sua caracterização; iii) o entendimento diverge da realidade fática e da jurisprudência, pois o caso não se resume a simples descumprimento contratual, mas a uma cadeia de eventos que expôs o consumidor a situação de impotência, frustração e desrespeito, notadamente diante da essencialidade do produto no cotidiano moderno, cuja privação, por si, já configura dano relevante; iv) o dano moral não decorre apenas do defeito no produto, mas da conduta negligente da apelada no pós-venda, que ignorou as tentativas de solução e forçou o apelante a arcar com o ônus de um problema que não deu causa; v) a responsabilidade do fornecedor por vícios ocultos em bens duráveis não se esgota com o fim da garantia contratual, pois o art. 26, §3º do CDC adotou o critério da vida útil do produto, sendo abusiva a recusa da apelada em reparar o vício sob o argumento de expiração do prazo de garantia; vi) o tempo vital desperdiçado pelo apelante para tentar resolver problema criado exclusivamente pela apelada, por meio de contatos, protocolos, espera e, ao fim, judicialização, constitui desvio produtivo irrecuperável, cuja perda configura dano indenizável; vii) a indenização possui também caráter pedagógico-punitivo, visando desestimular que a apelada, empresa de notório poderio econômico, reitere a conduta lesiva; viii) a indenização a título de danos morais deve ser arbitrada em valor não inferior a R$7.000,00.Contrarrazões (mov. 51), em suma, pelo desprovimento ao recurso.É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de "ação de reparação por danos morais c/c obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela de mérito" ajuizada por Matheus Rojo Ranzani em face de Apple Computer Brasil Ltda.Aduziu o autor na exordial que adquiriu, em outubro de 2023, aparelho de telefone celular da marca Apple, modelo iPhone 15 Pro 128Gb, na cor branca, com garantia suplementar de 1 ano. Narrou que, em meados de setembro de 2024, pouco antes de acabar a garantia suplementar, o aparelho passou a apresentar defeitos, motivo pelo qual, em 01/10/2024, compareceu à assistência técnica autorizada da requerida e postulou pela troca do aparelho, tendo a assistência providenciado apenas a substituição das peças defeituosas, sob o argumento de que não seria possível a troca do celular. Que, apesar da garantia dada pela assistência técnica de que o aparelho não apresentaria mais falhas, os mesmos problemas voltaram a ocorrer, razão pela qual, em 23/12/2024, conduziu novamente o aparelho à assistência técnica autorizada, em que, todavia, foi negado o reparo sob a alegação de "danos físicos”. Sustentou que o aparelho apresentou o mesmo defeito da primeira troca e que, mantida a situação, seria questão de tempo até parar de funcionar por completo. Alegou que a atitude da requerida, contrária à legislação consumerista, acarretou-lhe enormes constrangimentos, estresse e angústia, submetendo-o a situação humilhante de quase implorar por um aparelho em perfeito estado de uso, o que jamais ocorreu, com repercussão, ainda, em sua atividade profissional, tendo em vista que o autor é autônomo, trabalha com aluguel de pula-pula, cama elástica e afins, e depende do celular para contato com clientes e realização de vendas e locações.Pugnou pela aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova e a responsabilização da fornecedora pelos vícios de qualidade do produto e pela falha na prestação do serviço, requerendo, em sede de tutela antecipada, a entrega de aparelho celular novo, de modelo igual ou superior, sob pena de multa diária, bem como, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. Requereu, ainda, justiça gratuita.Concedida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido liminar, ocasião em que reconhecida a incidência do CDC e deliberada a inversão do ônus da prova (mov. 09).A requerida apresentou contestação (mov. 25), em que suscitou preliminar de decadência. No mérito, sustentou a ausência de comprovação da titularidade do aparelho e defendeu a regularidade do primeiro atendimento realizado, no qual, dentro da garantia contratual, foi promovida a substituição do sistema traseiro do aparelho. Aduziu que, na segunda passagem pela assistência técnica autorizada, foi constatada a existência de danos físicos, caracterizadores de mau uso e excludentes da cobertura da garantia, tendo sido oferecida ao consumidor a possibilidade de reparo mediante pagamento, por ele recusada, o que configura excludente de responsabilidade. Alegou, ainda, a inocorrência de danos morais indenizáveis, por não ultrapassar a situação o mero aborrecimento cotidiano.Apresentada impugnação (mov. 28).As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da demanda (movs. 33 e 35), ao que adveio decisão saneadora, em que rejeitada a preliminar arguida e anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 37).Após intimadas as partes, adveio a sentença impugnada, cuja parte dispositiva se destaca (mov. 43):Isto posto, declaro extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar a revisão do contrato firmado entre as partes e: a) Condenar a ré a entregar um aparelho celular novo, de modelo igual ou superior ao aparelho em discussão; e b) Desacolher o pedido de danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 20% e a parte autora a 80% do valor das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% do valor a ser restituído (valor da condenação), o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC, considerando a natureza da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo profissional e o julgamento antecipado da lide.2. O recurso comporta provimento. Pugna o autor pela procedência do pedido de indenização por danos morais, argumentando que o vício do produto, somado à falha na prestação de serviço da requerida em solucionar o impasse, caracterizadora de desvio produtivo, ocasionou abalo psíquico que ultrapassa o mero dissabor.Sabe-se que o simples vício de produto não é capaz, isoladamente, de gerar dano moral indenizável. No entanto, eventual falha no serviço para a reparação do vício em tempo razoável, com privação considerável do tempo útil dos consumidores, é capaz de ensejar reparação por dano extrapatrimonial. No caso dos autos, como reconhecido em sentença, o autor adquiriu, em outubro de 2023, aparelho celular iPhone 15 Pro, fabricado pela apelada, com garantia contratual suplementar de 1 ano, produto que, em meados de setembro de 2024, ainda dentro do período de cobertura, passou a apresentar vício consistente no estufamento da tela.Compulsando os elementos de prova acostados aos autos, vislumbra-se que, em 01/10/2024, o autor conduziu o aparelho à assistência técnica autorizada da requerida, oportunidade em que, embora tenha postulado pela substituição do celular por um novo, obteve tão somente o reparo do dispositivo, com a orientação de que não seria possível a substituição do bem (mov. 1.11).Ocorre que, poucos meses depois, o mesmo defeito voltou a se manifestar, com o agravante de superaquecimento, o que motivou o autor a comparecer, em 23/12/2024, pela segunda vez, à mesma assistência técnica autorizada. Ao ser recebido, a assistência, embora tenha expressamente reconhecido, no bojo da ordem de serviço, que o aparelho ainda se encontrava em garantia (item "GARANTIA: SIM" – mov. 1.12), negou o reparo sem custo sob o argumento genérico de "danos físicos", condicionando o conserto ao pagamento de quantia próxima a R$5.000,00.A conduta da requerida, portanto, transbordou o mero descumprimento contratual. Não se trata apenas de vício de qualidade não sanado no prazo legal do CDC – o que, por si só, já autorizaria a substituição do produto, tal como reconhecido em sentença –, mas, sobretudo, da imposição, ao consumidor, de sucessivas idas à assistência técnica, sem que tivesse recebido, ao longo de meses, resposta satisfatória ao seu problema, culminando em recusa de reparo em produto reconhecidamente ainda coberto pela garantia, com base em alegação genérica de "danos físicos" desacompanhada de qualquer respaldo técnico específico – tanto que o Juízo de origem afastou o suposto mau uso e determinou a substituição do bem. O impasse, pois, não foi solucionado até o momento, tendo sido necessária a intervenção judicial para determinação de substituição do bem.Aplica-se, à espécie, a teoria do desvio produtivo, porquanto, por período considerável, teve o consumidor seu tempo indevidamente desperdiçado na tentativa de solução de vício ao qual não deu causa, circunstância que não pode ser banalizada como mero dissabor cotidiano. Vale dizer, a conduta desidiosa da fornecedora impôs ao adquirente dispêndio de tempo e energia vital que poderiam ser dedicados às suas atividades habituais.Na esteira de abalizada jurisprudência, o dano moral decorre, muitas das vezes, da mera violação de um direito, o que no mercado de consumo é especialmente considerado:Civil – Responsabilidade Civil ... Dano Moral. Demonstração de Prejuízo. Desnecessidade. Violação de Direito ... II – Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma, a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito ... (STJ, REsp 85.019/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 10/03/1998)Registre-se, ainda, que o aparelho celular, na atualidade, assumiu posição de bem essencial ao cotidiano do consumidor médio, na medida em que concentra funções indispensáveis à comunicação, ao trabalho, ao acesso a serviços bancários, à saúde e ao próprio exercício da cidadania. Essa circunstância, por si só, autorizaria, inclusive, a mitigação do prazo de 30 dias previsto no §1º do art. 18 do CDC para o saneamento do vício[1], com a imediata substituição do bem, medida esta que, ademais, foi expressamente requerida pelo autor já no primeiro comparecimento à assistência técnica autorizada e que, todavia, lhe foi negada.Soma-se a isso que o autor, autônomo, exerce atividade de aluguel de pula-pula, cama elástica e similares, tendo o aparelho celular como ferramenta essencial ao contato com clientes e à realização de vendas e locações, conforme narrado em inicial. A privação prolongada do bem em condições adequadas, portanto, repercutiu não apenas em sua rotina pessoal, mas também em seu trabalho, o que confere ainda maior gravidade ao quadro.Destarte, a frustração do requerente ultrapassa o mero dissabor, sendo, no caso em concreto, indicativa de dano moral.Em relação ao quantum indenizatório, é de ser levada em conta a condição econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso, notadamente o valor despendido para a aquisição do aparelho, o extenso lapso temporal transcorrido desde a primeira passagem pela assistência técnica sem efetiva solução e a essencialidade do bem para a atividade profissional do autor.À vista disso, ponderando as circunstâncias do caso em apreço e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entende-se adequado o quantum de R$5.000,00.Trata-se de verba que não implica enriquecimento ao recorrente nem risco de desfalque à parte demandada, servindo àquele como adequada compensação pelo dano e a essa como mecanismo de prevenção para casos de igual natureza.3. Ante o provimento ao recurso, os pedidos do autor restam por procedentes, de modo que fica a parte requerida condenada ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, esses em 15% da condenação.Anota-se que a indenização em valor menor que o postulado não implica sucumbência recíproca, pois, além de mínima a parte em que sucumbiram os autores, aplica-se ao caso a Súmula 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.4. Do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, ao efeito de condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00, acrescido de juros de mora pela Selic desde a citação, deduzido o que nela incluso a título de atualização monetária (§1º do art. 406 do CC), até a publicação deste acórdão, a partir de quando passa a incidir, sem deduções, a taxa Selic, que engloba, também, a atualização monetária (Súmula 362/STJ).DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram o Desembargador Andrei de Oliveira Rech e o Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer.Curitiba, 18 de setembro de 2026.Joscelito Giovani CéRelator [1]Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.(...)§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
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