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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001151-94.2025.8.16.0101
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Sun Sep 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE PRODUTO (APARELHO CELULAR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR QUE, AINDA DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA CONTRATUAL, APRESENTOU VÍCIO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. RECUSA DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM NA PRIMEIRA PASSAGEM PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA, A DESPEITO DE PEDIDO EXPRESSO DO CONSUMIDOR. INOBSTANTE O REPARO EFETUADO, AS PATOLOGIAS PERSISTIRAM, COM NEGATIVA DE REPARO NO SEGUNDO CONTATO COM A ASSISTÊNCIA TÉCNICA, AINDA DURANTE A GARANTIA. ESSENCIALIDADE DO APARELHO CELULAR NO COTIDIANO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. ABALO OCASIONADO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO, ENSEJANDO DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.