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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão, que deu parcial provimento ao apelo do ora embargado (mov. 15.1. – Apelação), nos termos da ementa assim redigida: Ementa: NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. REQUISITOS DO RESP 1.349.453/MS PREENCHIDOS. DOCUMENTOS EXIBIDOS APENAS EM CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o pedido exibitório por ausência de interesse processual, à luz do REsp n.º 1.349.453/MS, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do interesse processual para o ajuizamento da ação de exibição de documentos bancários; (ii) estabelecer se a apresentação dos documentos apenas em contestação configura reconhecimento jurídico do pedido; e (iii) determinar se a conduta da instituição financeira enseja indenização por dano moral, bem como a correta distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estão preenchidos os requisitos fixados pelo STJ no REsp n.º 1.349.453/MS, uma vez demonstrada a relação jurídica entre as partes, o prévio requerimento administrativo por notificação extrajudicial recebida e não atendida em prazo razoável, bem como a inércia do banco quanto à informação sobre eventual custo do serviço.4. A ausência de contranotificação da instituição financeira acerca do custo da exibição de documentos afasta a exigência de comprovação do pagamento prévio da taxa, devendo tal omissão ser interpretada em desfavor do banco.5. A juntada dos contratos apenas com a contestação caracteriza reconhecimento jurídico do pedido de exibição de documentos, impondo a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC.6. A simples não exibição administrativa de documentos bancários não configura, por si só, dano moral presumido, inexistindo situação excepcional apta a justificar indenização.7. Não se aplica a teoria do desvio produtivo do consumidor na ausência de demonstração de perda relevante e desarrazoada do tempo útil.8. A sucumbência deve ser distribuída de forma proporcional ao êxito e ao decaimento das partes, observando-se o percentual legal sobre o valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido. Nas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, que o aresto embargado restou contraditório acerca da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Discorda da condenação imposta, pois apresentou os documentos solicitados pela parte autora, ora embargada. Alega que não houve resistência ao pedido da aqui recorrida. Derradeiramente, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de eliminar a contradição apontada e afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (mov. 1.1). Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 11.0). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem ser conhecidos os embargos de declaração. A questão em discussão consiste em saber se o aresto embargado restou contraditório ao condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de sucumbência recíproca. A embargante alega que o ônus sucumbencial deve ser imposto apenas ao embargado, vez que apresentou os documentos solicitados por ele, não oferecendo qualquer resistência que justifique a sua condenação. Da análise do ato judicial embargado, todavia, não se verifica o alegado vício, porque o acórdão enfrenta de forma clara e lógica as questões analisadas, sem apresentar proposições inconciliáveis entre si. Restou devidamente fundamentado que o embargado obteve êxito na exibição de documento e que o embargante restou sucumbente nesta parte. Por oportuno, destaca-se trecho da decisão que trata da matéria impugnada nos presentes embargos: (...)Como já mencionado, verifica-se que o banco réu, após ser citado, apresentou o(s) contrato(s) em anexo à contestação.Nesse contexto, esta Corte já consolidou o entendimento de que a apresentação do documento em sede de contestação configura reconhecimento jurídico do pedido, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. Nesse sentido:(...)Por outro lado, a sentença deve ser mantida quanto a improcedência do pedido de dano moral, pois, conforme a jurisprudência desta Corte, a simples não exibição de documentos não configura, por si só, dano moral presumido.Por fim, a distribuição do ônus sucumbencial deve refletir, de forma proporcional, a extensão da vitória e do decaimento de cada parte em relação ao conjunto dos pedidos formulados.A recorrente sustenta, em seu apelo, que a parte adversa deve arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios de sucumbência, conforme os princípios da sucumbência e da causalidade.Assiste-lhe razão em parte.Isso porque, embora a autora tenha sido vencida quanto ao pedido de indenização por danos morais, obteve êxito na pretensão de exibição de documentos. Diante desse cenário, impõe-se a distribuição proporcional das custas, despesas e honorários advocatícios, na razão de 50% para cada parte, mantendo-se o percentual de 10% fixado na sentença a título de honorários, calculado sobre o valor atribuído à causa[1], ressalvada a concessão da justiça gratuita à apelante (...). Sem destaque no original. Destaca-se que o entendimento adotado está de acordo com julgados desta Câmara em casos semelhantes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA NULIDADE DA DECISÃO E JULGAMENTO DO FEITO, ANTE A CAUSA MADURA – ALEGAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL E CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM ÊXITO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACOSTOU NOS AUTOS O CONTRATO PRETENDIDO JUNTO DA CONTESTATAÇÃO MUNIDA DE TESES DE DEFESA. 2.2. NULIDADE DA SENTENÇA – JULGAMENTO DA DEMANDA NESTA VIA PELA TEORIA DA CAUSA MADURA - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLEITO NÃO REITERADO NA APELAÇÃO, PORÉM FORMULADO NA INICIAL E REBATIDO EM CONTRARRAZÕES. 2.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECUSA OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA A/R RECEBIDO PELO BANCO – PROVA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PRETENSÃO RESISTIDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PARTE AUTORA QUE RESTOU SUCUMBENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ART. 85, §2°, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001335-48.2024.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.05.2026). Sem destaque no original. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovado o interesse de agir da Autora, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como se são devidos a exibição dos documentos e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Comprovação da notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, com identificação da Autora, indicação do objeto e prova de recebimento, não atendida em prazo razoável, configurando a pretensão resistida.4. Validade da notificação, ainda que encaminhada conjuntamente com outros destinatários, diante da ausência de prova em sentido contrário quanto ao conteúdo enviado. Procuração outorgada previamente à notificação, com poderes específicos para solicitação e obtenção de documentos bancários, afastando alegação de irregularidade na representação. Ausência de comprovação, pelo Réu, de previsão contratual ou normativa que autorize a cobrança de custos pelo fornecimento dos documentos. Interesse de agir configurado. 5. Sentença de extinção cassada. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC).6. Procedência do pedido de exibição de documentos, por se tratar de instrumentos inerentes à relação contratual mantida entre as partes, cuja apresentação não foi realizada pelo Réu.7. Improcedência, por outro lado, do pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de demonstração de repercussões concretas e excepcionais, sendo a mera resistência administrativa insuficiente para caracterizar abalo indenizável.8. Procedência parcial dos pedidos iniciais. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais (50% para cada parte), à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência.9. Fixação dos honorários advocatícios pelo critério equitativo, considerando o reduzido valor da causa e a natureza da demanda, afastada, lado outro, a aplicação vinculativa da tabela da OAB.IV. Dispositivo e tese10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A comprovação de notificação extrajudicial não atendida, aliada à inexistência de justificativa válida para a recusa da instituição financeira, configura o interesse de agir em ação de exibição de documentos; contudo, a mera resistência administrativa, desacompanhada de repercussões concretas, não enseja indenização por danos morais. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000778-61.2024.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 18.05.2026). Sem destaque no original. Nesse cenário, a despeito da alegação de suposta contradição, nota-se que o insurgente pretende, em verdade, a rediscussão da matéria, ante o seu inconformismo com a solução conferida, o que não se permite nesta via: Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração. Apelações cíveis. Recurso desprovido. (...) III. Razões de decidir 3. Não verificada a existência do vício de omissão e de contradição no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Constatada abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Limitação das taxas às médias de mercado para crédito pessoal consignado. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Acórdão que também se revelou claro quando rejeitou a tese de cerceamento de defesa fundamentada no indeferimento de prova pericial contábil, entendendo que não se revela pertinente e relevante à solução da controvérsia (matéria unicamente de direito que permitiu a análise meramente documental). Pretensão da embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos legais alusivos à matéria debatida nos autos. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0078944-16.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.02.2025). Destaquei. Por tais razões, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
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