SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007332-38.2026.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e bancário. Embargos de declaração em apelação. Exibição de documento e dano moral. Sucumbência recíproca. Ausência de contradição. Recurso não providos. I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível do ora embargado, apenas para reconhecer o êxito na pretensão de exibição de documento.II. Questão em discussão2.1. Saber se o aresto embargado restou contraditório ao condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de sucumbência recíproca.III. Razões de decidir3.1. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois fundamentou devidamente que o embargado obteve êxito na exibição de documento e que o embargante restou sucumbente nesta parte.3.2. Entendimento adotado que se encontra de acordo com os julgados desta Câmara em casos semelhantes.3.3. Pretensão de rediscussão da matéria que não é cabível na via eleita.IV. Dispositivo4.1. Acórdão mantido. Embargos de declaração conhecidos e não providos.