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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão de mov. 17.1, proferido nos autos de Apelação Cível nº 0007560-88.2023.8.16.0026, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante, restando assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. PRELIMINARES. (I) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONSTRUTORA QUE FIGURA COMO FIADORA E RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DO IMÓVEL, INTEGRANDO A CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJPR. (II) PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO MANTIDO AO AUTOR, ANTE A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO (ART. 99, §3º, CPC). EVENTUAL REVOGAÇÃO FUTURA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. (III) MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OCORRÊNCIA. CONTRATO PREVIA ENTREGA EM 30/05/2023, COM TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CHAVES ENTREGUES APENAS EM 03/01/2024, APÓS SUCESSIVOS CANCELAMENTOS DE VISTORIA SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA COVID-19) NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ E PRECEDENTES DO TJPR. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. AUTOR COMPROVOU A NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL, ARCANDO COM ALUGUÉIS, IPTU E CONDOMÍNIO DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE MORADIA, CANCELAMENTOS INJUSTIFICADOS E FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA RÉ EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, ATINGINDO DIREITOS DE PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVANCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PARÂMETROS DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APELAÇÃO ADESIVA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO INDENIZATÓRIA REJEITADO, POR ADEQUAÇÃO DO VALOR À EXTENSÃO DO DANO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS (APELAÇÕES DE LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A E ADESIVA DE ADRIANO DA COSTA MENEZ) NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 10.748,81 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A parte apelante alega que não houve atraso na entrega do imóvel, requerendo a improcedência da demanda e a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor. O autor, por sua vez, interpôs recurso adesivo buscando a majoração da indenização por danos morais para R$ 7.000,00. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve atraso na entrega do imóvel adquirido na planta e se a parte ré é responsável por indenizar danos materiais e morais decorrentes desse atraso. III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou a alegação de ilegitimidade passiva, pois participou ativamente da cadeia de consumo como construtora e fiadora do empreendimento.4. O benefício da justiça gratuita foi mantido, pois a parte apelada não apresentou provas que elidissem a presunção de hipossuficiência.5. Houve atraso na entrega do imóvel, caracterizando descumprimento contratual, uma vez que a obra foi concluída em 2022 e a entrega das chaves ocorreu em 2024.6. Os danos materiais foram comprovados, com o autor tendo que alugar outro imóvel devido ao atraso, justificando a indenização de R$ 10.748,81.7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a gravidade da conduta da ré e a necessidade de reparação proporcional ao dano. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento é reconhecida em casos de atraso na entrega de imóveis, independentemente da existência de cláusulas de tolerância ou alegações de força maior, sendo o consumidor protegido pelo Código de Defesa do Consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 3º, 186, 373, I e II, 406; CC/2002, arts. 944 e 7º, p.u. do CDC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 1.312.486/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.11.2018; TJPR, 00111022020198160038, Rel. Substituto Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 26.07.2023; TJPR, 00619302420218160014, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; TJPR, 00099204620178160045, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 11.10.2024; TJPR, 0024528-21.2016.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ruy Alves Henriques Filho, 17ª C. Cível, j. 02.03.2022; Súmula nº 362/STJ. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007560-88.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 02.03.2026)A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado. Para tanto, sustenta que o acórdão manteve a condenação por danos materiais sob o fundamento de que a apelante não comprovou o erro no cálculo. Contudo, afirma ter indicado expressamente nas razões recursais que os comprovantes de movs. 1.15, 1.16 e 1.17 demonstram que os valores considerados na sentença (R$ 1.130,39) se referem ao valor nominal dos títulos, enquanto o valor efetivamente pago pelo autor, com desconto, foi de R$ 917,89. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e corrigir o valor fixado a título de indenização por danos materiais. A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 11.1), argumentando a inexistência de omissão, sob a justificativa de que a questão relativa ao suposto erro de cálculo foi expressamente enfrentada no acórdão. Sustenta que a pretensão da embargante configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito e revaloração das provas, o que é vedado na via dos aclaratórios. Requereu a rejeição integral dos embargos. É o relatório.

II – VOTOJuízo de admissibilidadeOs embargos de declaração devem ser conhecidos, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023 do Código de Processo Civil e por estarem presentes, em tese, os seus demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.MéritoEm que pese as alegações da embargante, verifica-se que, no mérito, o recurso não comporta acolhimento.Isso porque o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção do recorrente, em verdade, a de obter a reanálise da matéria, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração.No tocante à omissão, temos que ela representa a falta de manifestação expressa sobre alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa e, sobre a qual deixou de manifestar-se o juiz ou o tribunal, o que não se verifica no presente caso.De início, no tocante às alegadas omissões apontadas pela embargante, verifica-se que o acórdão foi cristalino ao se manifestar acerca da comprovação dos danos materiais e do ônus probatório da apelante quanto ao alegado erro de cálculo. Veja-se:“Contudo, restou comprovado que o autor/apelado foi compelido a alugar outro imóvel para sua moradia, arcando com aluguéis, IPTU e condomínio durante o período de atraso. O valor apurado na sentença (R$ 10.748,81) encontra respaldo nos comprovantes juntados aos autos. E no tocante a alegação de erro no cálculo, verifica-se que o apelante mais uma vez não se desincumbiu de seu ônus probatório, se limitando a apresentar valor diverso sem fundamentação suficiente.”No tocante à alegada omissão, constata-se que a decisão colegiada avaliou o conjunto probatório e concluiu, de forma fundamentada, que o valor apurado na sentença encontrava respaldo nos autos e que a apelante não logrou êxito em desconstituir tal montante, em inobservância ao art. 373, II, do CPC. A pretensão da embargante de reavaliar se os documentos de movs. 1.15, 1.16 e 1.17 demonstram o "valor do título" ou o "valor efetivamente pago" traduz-se em mera insurgência contra a valoração da prova e o critério de julgamento adotado pelo órgão colegiado.Assim, não há que se falar em vícios no acórdão embargado. A parte embargante, em verdade, insurge-se contra o próprio mérito do decisum atacado, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado no julgamento colegiado.Impende ressaltar que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos já analisados, posto que desconforme às previsões do art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Nos termos do aludido dispositivo, a oposição dos aclaratórios se presta apenas para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir inconsistências materiais ou, então, integrar algum ponto omisso na decisão recorrida, não estando entre o rol taxativamente elencado o reexame da matéria apreciada, por inadequação da via eleita. O inconformismo da embargante com a solução adotada traduz pretensão de revaloração do juízo de urgência, o que extrapola a finalidade do art. 1.022 do CPC.Tal intento é inviável na estreita via dos embargos de declaração, devendo o interessado se valer dos meios recursais adequados para tanto.Nesse sentido:Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração contra o v. Acórdão proferido no recurso de Agravo de Instrumento. Embargos rejeitados. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece do vício da obscuridade. III. Razões de decidir 3. Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, como erro material, obscuridade, omissão ou contradição. 4. A parte embargante demonstrou apenas inconformismo com a decisão anterior, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do Acórdão. 5. A jurisprudência estabelece que Embargos de Declaração não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas, configurando mero inconformismo. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: nos Embargos de Declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura vício de obscuridade, contradição ou omissão, sendo incabível a revisão de matérias já decididas sob o fundamento da coisa julgada material. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0108096-54.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 15.12.2024).RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DA EMBARGANTE E NEGOU-LHE PROVIMENTO, BEM COMO CONHECEU DO RECURSO DOS AUTORES E CONCEDEU-LHE PROVIMENTO. EMBARGOS DA PARTE RÉ. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE APENAS REDISCUTIR O MÉRITO E ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO QUE FOGE DE FORMA LITERAL AO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÕES RELATIVAS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SEQUER REMETEM AOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO POR VIA COMPLETAMENTE INADEQUADA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0066232-91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 15.12.2024).Para além, não é demais relembrar que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os argumentos lançados pelas partes, essencialmente quando a decisão recorrida se mostrar clara e suficiente às razões que firmaram o seu convencimento, conforme se observa nos autos.Por fim, friso à embargante, por fim, que a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do Código de Processo Civil: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.Assim, considerando a ausência de vícios no acórdão embargado, tem-se que a oposição de futuros embargos de declaração com intuitos manifestamente protelatórios poderá acarretar a imposição da multa referida no dispositivo legal supracitado.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e REJEIÇÃO do recurso do embargante, mantendo o acórdão embargado, nos termos da fundamentação retro.