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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) ÂNGELA MARIA DOS SANTOS GOMES E CASTRO, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS GOMES e MARIA DE FÁTIMA SANTOS GOMES opuseram Embargos de Declaração (mov. 1.1 destes autos recursais) em face do Acórdão de mov. 38.1 dos autos recursais nº 0026675-83.2023.8.16.0030, por meio do qual esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso por eles interposto.
2) Em suas razões recursais, alegam que há vício no Acórdão, uma vez que: a) há contradição acerca da inversão do ônus da prova. Isso porque, se houve a inversão do ônus da prova, caberia a COPEL-Embargada comprovar a prestação de serviço, o consumo e a regularidade da cobrança; b) foi omisso quanto: (i) à ausência de prova da prestação de serviço; (ii) à cobrança sem consumo e sem comprovação da prestação de serviço; (iii) à falha na prestação do serviço e dever de informação; (iv) à ilegalidade da transferência de titularidade; (v) ao cerceamento de defesa. Pediu o prequestionamento dos artigos 6º, incisos III e VIII; 14; 22; 39, inciso I e VI e 46 do CDC; art. 373, inciso II, do CPC; artigos 355, 489 e 1.022 do CPC e artigo 47 da Lei de Inquilinato (Lei Federal nº 8.245/1991).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Sustentam os Embargantes que há vício no Acórdão, uma vez que: a) há contradição acerca da inversão do ônus da prova. Isso porque, se houve a inversão do ônus da prova, caberia a COPEL-Embargada comprovar a prestação de serviço, o consumo e a regularidade da cobrança; b) foi omisso quanto: (i) à ausência de prova da prestação de serviço; (ii) à cobrança sem consumo e sem comprovação da prestação de serviço; (iii) à falha na prestação do serviço e dever de informação; (iv) à ilegalidade da transferência de titularidade; (v) ao cerceamento de defesa. Pediu o prequestionamento dos artigos 6º, incisos III e VIII; 14; 22; 39, inciso I e VI e 46 do CDC; art. 373, inciso II, do CPC; artigos 355, 489 e 1.022 do CPC e artigo 47 da Lei de Inquilinato (Lei Federal nº 8.245/1991).
Sem razão.
Cinge-se a controvérsia a inexigibilidade de débitos em nome dos Embargantes referente à unidade consumidora nº 1694.2570, no período compreendido entre dezembro/2021 até setembro/2023.
Sustentaram os Embargantes que “o débito é do período em que a sala nº 06 estava alugada a Dênio Trindade Araújo (locatário), uma vez que a locação iniciada em 16/12 /2019 prorrogou-se por tempo indeterminado (até outubro/2023)”.
Todavia, o Acórdão embargado esclareceu que, como houve a inversão do ônus da prova, a SANEPAR demonstrou a legalidade das cobranças em nome dos proprietários-Embargantes.
Para isso, em sede de contestação (mov. 30.1 dos autos originários), a SANEPAR juntou extratos comprovando que os débitos são posteriores ao término da locação.
Além disso, sustentou que: “com o término da locação, o locatário Dênio Trindade de Araújo (locatário) informou a SANEPAR que o imóvel estava desocupado e queria que as faturas fossem retiradas de seu nome e colocadas em nome do proprietário, o que foi feito, uma vez que a matrícula não pode ficar acéfala, ou seja, sem titularidade” (destaquei).
Ou seja, com o término da locação, a titularidade voltou a ser dos proprietários-Embargantes. Tanto que os próprios Autores sustentaram na inicial que, no período das cobranças, o imóvel encontrava-se fechado.
E não é só. A SANEPAR esclareceu que o corte da ligação somente pode ser realizado pelo proprietário do imóvel ou seu procurador (informação que está no próprio "site" da SANEPAR: https://site. sanepar.com.br/informacoes/suspensao-e-religacao), sendo que os Embargantes em nenhum momento solicitaram o corte de ligação.
Observa-se assim que a SANEPAR trouxe provas suficientes aos autos, as quais comprovaram a legalidade das cobranças, uma vez que os Embargantes não solicitaram o corte de ligação (energia) do imóvel em questão.
Nesse sentido, diferente do que alegam os Embargantes, a SANEPAR comprovou a prestação de serviço, o consumo e a regularidade da cobrança.
Restaram claros, portanto, os motivos que ensejaram o não provimento do recurso dos Embargantes, a fim de ser mantida a Sentença que julgou improcedente o pedido. Todos os argumentos apresentados foram analisados no Acórdão.
Isto é, foram expostos os fundamentos jurídicos indispensáveis para a solução da demanda, sendo certo, também, que não se exige o chamado prequestionamento numérico, mas apenas que o Tribunal de origem julgue a matéria, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei.
Esse é o entendimento do STJ: “A Egrégia Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, não requisitando que o acórdão impugnado faça expressa referência ao dispositivo de lei tido como violado.” (STJ, AgRg no REsp 434588/RJ. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 28.08.2005 - destaquei).
Ausente qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão, constata-se que o presente recurso objetiva tão somente a rediscussão da matéria, o que é vedado pela via estreita dos Embargos Declaratórios.
ANTE O EXPOSTO, voto por que sejam rejeitados os Embargos de Declaração
opostos por ÂNGELA MARIA DOS SANTOS GOMES E CASTRO e OUTROS.