SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000433-62.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lourival Pedro Chemim
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pela defesa em face de decisão que homologou o somatório das penas do agravante em razão de nova condenação e fixou o regime fechado para o cumprimento do remanescente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena remanescente é adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação do regime fechado foi determinada pelo acórdão, que não pode ser debatido no presente caso, pois já transitou em julgado.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 111, caput e parágrafo único; CP, art. 33, § 3º; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000089-02.2022, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, j. 27.06.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0062612-55.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 15.12.2020; STF, RHC 118626, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 26.11.2013.