Ementa
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pela defesa em face de decisão que homologou o somatório das penas do agravante em razão de nova condenação e fixou o regime fechado para o cumprimento do remanescente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena remanescente é adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação do regime fechado foi determinada pelo acórdão, que não pode ser debatido no presente caso, pois já transitou em julgado.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados:
LEP, arts. 111, caput e parágrafo único; CP, art. 33, § 3º; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000089-02.2022, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, j. 27.06.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0062612-55.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 15.12.2020; STF, RHC 118626, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 26.11.2013.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000433-62.2026.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 10.06.2026)
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Acórdão
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Relatório Trata-se de agravo em execução interposto pela d. Defesa de Luiz Henrique Vaz de Oliveira em relação a decisão (mov. 224.1 SEEU) que homologou o somatório das penas do agravante em razão de nova condenação e fixou o regime fechado para o cumprimento do remanescente. Em suas razões (mov. 234.1 SEEU), o agravante alega que o quantum da pena não é fato novo a ensejar a regresso automática de regime, e que há direito adquirido ao cumprimento da pen no regime semiaberto. Requer o provimento do recurso para o fim de que seja fixado o regime semiaberto e sejam recalculados os futuros benefícios com base no novo montante da pena definitiva. Em contrarrazões (mov. 239.1 SEEU) a il. representante do Ministério Público em primeiro grau requer o não provimento do recurso. Em juízo de retratação (mov. 242.1 SEEU), a MM. Juíza manteve a sua decisão. A Procuradoria de Justiça manifestou-se (mov. 15.1/TJ) pelo desprovimento do recurso.
Voto O recurso merece ser conhecido porque preenche os seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de agravo em execução interposto d. Defesa de Luiz Henrique Vaz de Oliveira em relação a decisão que homologou o somatório das penas do agravante em razão de nova condenação e fixou o regime fechado para o cumprimento do remanescente. A decisão que motivou a interposição do presente agravo foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 224.1 SEEU): “Vistos. LUIZ HENRIQUE VAZ DE OLIVEIRA, cumprindo pena no regime semiaberto, teve juntada duas novas guias de recolhimento. O Ministério Público manifestou-se pela unificação das penas e fixação do regime fechado e pela suspensão da guia restritiva. É o relatório. Decido. I - GUIA DE SEQ. 217.1 Referente aos autos nº 0007507-12.2024.8.16.0014, da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR, no qual restou condenado à pena de 01 ano, 05 meses e 26 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Considerando que o juízo da execução da pena é universal, cabendo-lhe fiscalizar todas as condenações de apenados sob sua jurisdição, bem como não havendo o que se cogitar em concurso formal ou crime continuado, unifico as penas impostas nos autos supracitados, com fulcro no art. 111 da LEP, totalizando a reprimenda corporal de 9 anos, 7 meses e 3 dias . Infere-se dos autos que o sentenciado cumpriu até a presente data 2 anos, 11 meses e 23 dias dias de sua reprimenda, restando-lhe, portanto, 6 anos, 7 meses e 10 dias . Dessa forma, a despeito de o remanescente ser inferior a 8 (oito) anos, tem-se que o regime inicial imposto na sentença condenatória é o mais gravoso, motivo pelo qual regrido o sentenciado ao regime fechado, nos termos do artigo 33, do Código Penal c/c com os artigos 111 e 118, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal. Inexistindo ordem de prisão, expeça-se mandado. II- GUIA DE SEQ. 218.1 O sentenciado foi novamente condenado nos autos de n° 0004958-34.2021.8.16.0014, do Juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR, a pena 01 ano e 02 meses, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana, na qual já converto para medida educativa. Compulsando os autos, vislumbra-se que o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado quando sobreveio nova condenação a pena de 01 ano e 02 meses, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direito, consoante informação de seq. 218. O Código Penal ao dispor sobre a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade prevê que “sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior”.(citação)Com efeito, infere-se dos aludidos dispositivos que a conversão das penas restritivas em privativas de liberdade com a sua consequente soma operar-se-á, de forma obrigatória, quando a pena privativa sobrevier às substitutivas e não ao contrário, inexistindo, portanto, previsão legal em tal sentido. Logo, a conversão automática, conforme procedida, trata-se de verdadeira interpretação in mallam partem da lei penal, prática absolutamente vedada pelo ordenamento jurídico. Além disso, não se pode olvidar que o reeducando já se encontrava em cumprimento de pena, inclusive em regime mais gravoso, quando da nova condenação, cujo juízo sentenciante possuía conhecimento de tal contexto executório. A despeito disso, entendeu que a substituição da pena se perfaz suficiente e adequada enquanto resposta ao delito ora perpetrado, a partir da análise do substrato fático e das circunstâncias judiciais do apenado, análise esta que não compete ao Juízo executório.Nesse sentido, subverter tal valoração e, como consectário, reconverter as penas restritivas de direitos novamente em privativa de liberdade, implicaria em patente violação à coisa julgada e à estrita legalidade. Não de outro modo, entendeu o Superior Tribunal de Justiça em decisão de caráter vinculante e erga omnes:(citação)Ante a todo o exposto, mantenho as penas restritivas de direitos conforme sentença de seq. 218.4 e SUSPENDO-AS até que o reeducando progrida ao regime menos gravoso, quando se perfaz possível o cumprimento simultâneo das reprimendas.”O agravante possui sete condenações, a totalizar a pena de 08 anos, 05 meses e 03 dias de reclusão, dos quais 40% foram cumpridos. Sobreveio aos autos a Guia de Recolhimento Definitiva (mov. 217. 1SEEU), referente à condenação dos autos nº 0007507-12.2024.8.16.0014, que condenou o agravante à pena de 01 ano, 05 meses e 26 dias de reclusão em regime fechado e 57 dias-multa pela prática do delito do artigo 155, caput, do Código Penal:
O artigo 111 da Lei de Execuções Penais dispõe: “Art. 110. O Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal.” Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.” No caso, a somatória das condenações foi homologada e não há insurgência de nenhuma das partes a respeito disso. A d. Defesa se insurge somente ao regime fixado.Mas a fixação do regime se deu conforme o acórdão (mov. 217.2 SEEU), que assim determinou:“Do regime prisional Por fim, insurge-se o apelante quanto à fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Com razão. Isso porque, ainda que a pena tenha resultado em montante inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos moldes do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal[1], o regime fechado é o adequado à espécie, em virtude da reincidência do apelado e da circunstância judicial valorada negativamente (antecedentes). Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara Criminal:(citação)Daí que, acolho a pretensão recursal e estabeleço o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda corporal.”Portanto, deve ser cumprida a determinação do acórdão.Nesse sentido:AGRAVO EM EXECUÇÃO – DELITOS DE DESCAMINHO (ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL), DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CLANDESTINAS DE COMUNICAÇÃO (ARTIGO 138 DA LEI Nº 9.472/97) E MOEDA FALSA (ARTIGO 289 DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU O REGIME FECHADO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE NÃO DEVE SER DEBATIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – DECISÃO ANTERIOR DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE PROMOVEU A UNIFICAÇÃO DE PENAS E ESTABELECEU O REGIME FECHADO PARA SEU CUMPRIMENTO - PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO QUE PODEM SER SOMADAS PARA ESTABELECER O REGIME IMPOSTO AO AGRAVANTE – MODALIDADES DISTINTAS DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO OBSTAM A SOMATÓRIA DAS PENAS – ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE INDICA QUE TODAS AS CONDENAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DA PENA, DEVEM SER CONSIDERADAS PARA OS FINS DO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000089-02.2022.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 27.06.2022)RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS DEFINITIVAS E PROVISÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – DESCABIMENTO – 1. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – 2. NOVA REPRIMENDA QUE ISOLADAMENTE FIXOU O REGIME INICIAL FECHADO – RECURSO DESPROVIDO.“O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão.” (STF, RHC 118626, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-11-2013 PUBLIC 02-12-2013)Sobrevindo durante a execução penal nova sentença condenatória, que isoladamente fixou o regime inicial fechado, correto o cumprimento da pena remanescente no regime mais gravoso.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0062612-55.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 15.12.2020)Por isso, a r. decisão agravada não merece reforma. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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