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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 15.1-APC que, por unanimidade, deu parcial provimento do recurso de apelação, para reconhecer a incidência da multa moratória de 2% e dos juros legais de 1% ao mês, nos termos do art. 1.336, §1º, do Código Civil, aplicáveis às cotas condominiais vencidas nos meses de abril, julho e agosto de 2024, bem como às demais parcelas inadimplidas durante o curso da demanda.Em suas razões, os embargantes alegam em síntese que: a) o acórdão incorreu em contradição, ao afastar a cobrança das taxas condominiais referentes aos meses de maio de 2019 a julho de 2020, sob o fundamento de inexistência de instituição formal do condomínio, apesar de haver despesas condominiais legalmente previstas e necessárias à própria existência do condomínio; b) as taxas condominiais decorrem diretamente da Lei nº 4.591/1964 e do Código Civil, sendo indevida sua exclusão apenas em razão da ausência de registro formal da convenção; c) houve existência de condomínio de fato, comprovada por assembleia realizada em 23.06.2020, com aprovação de regimento interno, prestação de contas e apresentação de resultado financeiro relativo ao período de março de 2019 a abril de 2020, o que demonstraria a ciência dos condôminos acerca das despesas; d) a ausência de comparecimento dos réus à assembleia não afasta sua responsabilidade pelo pagamento das taxas, por se tratar de dever legal do condômino; e) quanto à multa por infração condominial, alega omissão e desacerto no acórdão ao manter o afastamento da penalidade, sob o fundamento de ausência de comprovação da ciência dos condôminos; f) a multa está prevista na convenção e no regimento interno, que a infração foi devidamente caracterizada e que a recusa do condômino em assinar ou receber a notificação não pode servir como meio de afastar a penalidade aplicada; g) a exigência de comprovação de ciência inviabiliza a aplicação das sanções condominiais e premia o infrator, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça; h) o acórdão violou os arts. 12 e 13 da Lei nº 4.591/1964 e os arts. 1.315, 1.336, 1.341, 1.344, 1.345 e 1.346 do Código Civil, requerendo manifestação expressa sobre tais dispositivos para fins de prequestionamento.Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar as alegadas contradições e omissões e, subsidiariamente, que seja reconhecido o prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.Os embargados apresentaram contrarrazões ao mov. 10.1/ED, pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço dos embargos, por serem tempestivos.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes no próprio julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem à reapreciação de fundamentos já analisados e rejeitados pelo órgão julgador. No caso, o embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e omissão no acórdão, especialmente quanto: (i) ao afastamento da cobrança das taxas condominiais referentes ao período anterior à instituição formal do condomínio; e (ii) à manutenção da exclusão da multa por infração condominial, além de requerer manifestação expressa acerca de diversos dispositivos legais para fins de prequestionamento.Todavia, nenhuma dessas alegações procede.O acórdão embargado enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada todas as questões devolvidas à apreciação deste Colegiado. No tocante à cobrança das taxas condominiais referentes ao período de maio de 2019 a julho de 2020, a decisão foi expressa ao consignar que é incabível a exigência de cotas anteriores à instituição formal do condomínio, salvo prova inequívoca de adesão dos condôminos ao rateio das despesas, o que não se verificou nos autos. A conclusão está em perfeita consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no que se refere à distinção entre obrigação condominial propriamente dita e contribuições de natureza pessoal, dependentes de anuência expressa.Não há, pois, qualquer contradição interna no julgado. O fato de o embargante discordar da solução jurídica adotada — sustentando a tese de “condomínio de fato”, a realização de assembleia ou a existência de despesas necessárias — não configura vício de fundamentação, mas simples inconformismo com o resultado do julgamento. A invocação de dispositivos da Lei nº 4.591/1964 e do Código Civil, que partem da premissa de condomínio regularmente instituído ou de vínculo jurídico condominial plenamente constituído, não tem o condão de infirmar a conclusão adotada, sobretudo quando ausente prova idônea de adesão dos embargados ao rateio no período questionado.Igualmente improcede a alegação de omissão quanto à multa por infração condominial. O acórdão embargado deixou claro, de forma expressa, que a penalidade não poderia subsistir diante da ausência de comprovação inequívoca da ciência dos condôminos, ônus que incumbia ao condomínio, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. A exigência de prova da prévia notificação decorre da observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo suficiente, para tanto, a mera alegação de recusa no recebimento da comunicação desacompanhada de documentação idônea.A tentativa do embargante de conferir novo valor probatório à notificação acostada aos autos, bem como de reapreciar fatos e provas, evidencia o caráter manifestamente infringente dos aclaratórios, o que é vedado nesta estreita via recursal.No que concerne ao prequestionamento, cumpre destacar que o acórdão embargado apreciou de forma suficiente as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa e individualizada a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Ademais, conforme dispõe o art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.Dessa forma, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e evidenciado que os embargos têm por finalidade exclusiva a rediscussão do mérito, impõe-se a sua rejeição.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte rejeite os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.