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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação em face da sentença do mov. 135.1, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, com a consequente revogação da tutela do mov. 19 e condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, o autor apresentou o recurso de mov. 141.1, em cujas razões sustentou que: a) não houve a valoração correta das provas, pois a testemunha Tieles confirmou que a identificação contida na etiqueta do kit Okro tratava da sua data de fabricação, e não da esterilização, ocorrida posteriormente à rescisão contratual; b) conforme o art. 350 da CLT a responsabilidade técnica se encara quando da comunicação do químico ao órgão fiscalizador que, no caso, ocorreu em 09/02/2021; c) segundo o relatório da vigilância sanitária (mov. 50.12), até 16/04/2021 as empresas ainda não haviam mudado o responsável perante o conselho; d) a conduta das rés ofendeu o Código de Ética dos profissionais de Química; e) toda situação lhe causa desconforto, aborrecimento e preocupação, pois seu nome está atrelado à sua imagem pessoal e profissional; f) além disso, por ocasião da rescisão, o autor foi tratado de forma abrupta e ofensiva pelo Sr. Everton e seu pai, que entrou na sala com um pedaço de madeira na mão. Foi expulso da empresa com agressividade, conforme os áudios anexados aos autos, mas totalmente desconsiderados pelo juízo; g) reconhecida a existência de dano moral deve ser fixada indenização para reparação do prejuízo sofrido, além do caráter punitivo e sancionatório; h) as rés deixaram de pagar os valores relativos a janeiro e fevereiro de 2021, num total de R$ 10.624,46, mas a sentença afastou o pedido ante o argumento de que não houve a devida prestação de serviço. Contudo, as rés não apresentaram nenhuma impugnação específica quanto a essa afirmação.Requereu o provimento do recurso para que a sentença seja anulada ou reformada, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões ao mov. 144.1, com a alegação de que o dano material é totalmente indevido porque o autor não cumpriu com suas obrigações e sua carga horária, pois as rés foram autuadas pela Vigilância Sanitária. Aplica-se, então, o princípio de exceção de contrato não cumprido, previsto no art. 476 do CPC.Encaminhados os autos ao CEJUSC, não houve acordo (mov. 15.1/APC).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPreenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, atendendo ao disposto no artigo 1.009 e seguintes do CPC, conheço do recurso de apelação.Consta dos autos que o autor firmou contrato de prestação de serviço com as rés (mov. 1.9 a 1.11), para figurar como responsável técnico, mas acabou por ter seu contrato rescindido e, supostamente, mesmo após a rescisão as rés continuaram utilizando seu nome. Afirma ainda, que deixaram de honrar com o pagamento de dois meses de serviço prestado e ofenderam o autor em sua honra ao o expulsarem da sede da empresa com ofensas e agressividade. Diante da improcedência dos pedidos iniciais, o autor reiterou seus argumentos deduzidos durante a instrução processual, os quais passo a analisar. Em relação ao uso do nome do autor como responsável técnico, mesmo após o seu desligamento das empresa, especificamente, no kit apontado ao mov. 1.19, restou demonstrado pelos depoimentos testemunhais que eles foram fabricados antes da saída do autor, embora a data tenha sido a da época da esterilização dos produtos, feita por empresa terceirizada. Nesse sentido, os depoimentos transcritos pela sentença (mov. 141.), de Everton, um dos proprietários das rés (mov. 103.1); de Cecília, responsável técnica que substituiu o autor; e de Tieles, responsável técnica das rés em 2022:Em suma, conclui-se que não houve o uso indevido do nome do autor, como responsável técnico, após o enceramento do seu contrato, pois, os produtos que apresentaram o registro foram fabricados enquanto ele ainda respondia pelas empresas. A indenização por danos morais, relativa a esse fato, portanto, não se sustenta.Da mesma maneira, também não visualizo prática de ato ilícito por parte de Everton e seu pai, segundo as gravações colacionadas ao mov. 1.26 a 1.28, pois ditas condutas foram proporcionais ao agravo da situação. Por fim, quanto ao dano material, ao contrário do argumentado pelo autor, as rés invocaram exceção de contrato não cumprido desde a contestação (mov. 50.1) e, diante da situação fática de descumprimento das obrigações constantes nos contratos firmados entre as partes, bem decidiu a sentença em aplicar a regra inserta no art. 476 do Código Civil[1], isentando as rés do pagamento dos dois últimos meses de contrato. Os áudios dos movs. 1.26 a 1.28 demonstram o descontentamento dos representantes das rés com o serviço do autor, e as circunstâncias narradas em contestação foram confirmadas pelo conjunto probatório, ou seja, de que o autor se comprometeu com 20h semanais de prestação de serviço, mas como funcionário da Sanepar e prestando serviços para outras empresas não se fazia presente na sede das rés, não treinava os funcionários, não preencheu e não entregou a documentação necessária à vistoria da vigilância sanitária. Neste sentido, o depoimento de Simone, funcionária da prefeitura, que realizou a fiscalização nas empresas em março de 2021, logo após a saída do autor. Simone concluiu que não houve o preenchimento dos documentos de qualidade de diversos registro pelo responsável técnico; foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para regularização das “não conformidades”. O recurso, portanto, não merece provimento, razão pela qual, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC, fixo os honorários recursais em 5% (cinco por cento) que, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados pela sentença, totalizam 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Pelo exposto, voto no sentido de que esta 8ª Câmara Cível NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, com a consequente majoração dos honorários em grau recursal.