SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017993-85.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA – INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO. RECONHECIMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE ENDOSSO-CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.459 E 1.460 DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DIVERGÊNCIA RELATIVA À METODOLOGIA DE CÁLCULO PASSÍVEL DE APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VALIDADE DO TERMO DE CIÊNCIA E DA ALTERAÇÃO DA PRAÇA DE PAGAMENTO EXPRESSAMENTE RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao conhecer parcialmente do recurso de apelação, manteve a improcedência dos embargos monitórios relativos a duplicatas mercantis, discutindo a natureza jurídica do endosso, a necessidade de prova pericial contábil para apuração de suposta cobrança excessiva e a validade do termo de ciência sobre alteração da praça de pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro de premissa fática no acórdão que negou provimento ao recurso em embargos de declaração opostos contra decisão que manteve a improcedência dos embargos monitórios, especialmente quanto à natureza jurídica do endosso das duplicatas, à necessidade de prova pericial contábil, à validade do termo de ciência e à alteração da praça de pagamento. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos para seu acolhimento conforme o art. 1.022 do CPC. 4. A tese de endosso-caução foi considerada inovação recursal, não suscitada na defesa inicial, impedindo sua apreciação em grau recursal. 5. A ausência de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa, pois a divergência sobre cálculo poderia ser resolvida por simples cálculo aritmético, e a parte não apresentou elementos mínimos para comprovar excesso de cobrança. 6. O termo de ciência e a alteração da praça de pagamento foram reconhecidos como válidos, não havendo omissão quanto a esses pontos. 7. Os embargos visam mera rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado nos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, cabendo seu acolhimento apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 370, 464, § 1º; CC, arts. 1.459 e 1.460. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração nº 0132637-20.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Bagan, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2026; TJPR, Embargos de Declaração nº 0068296-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 20ª Câmara Cível, j. 23.05.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido para corrigir a decisão anterior e entendeu que não há erro, falta ou confusão no que foi decidido. O pedido para mudar a decisão foi feito porque a parte não concorda com o resultado, mas o tribunal explicou que não pode rever o mérito da causa por meio desse tipo de recurso. Também foi esclarecido que não era necessário fazer perícia contábil, pois as contas podem ser conferidas com cálculos simples, e que a mudança do local de pagamento foi aceita pela parte. Por isso, o pedido foi rejeitado e a decisão anterior foi mantida.