Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA – INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO. RECONHECIMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE ENDOSSO-CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.459 E 1.460 DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DIVERGÊNCIA RELATIVA À METODOLOGIA DE CÁLCULO PASSÍVEL DE APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VALIDADE DO TERMO DE CIÊNCIA E DA ALTERAÇÃO DA PRAÇA DE PAGAMENTO EXPRESSAMENTE RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I.
Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao conhecer parcialmente do recurso de apelação, manteve a improcedência dos embargos monitórios relativos a duplicatas mercantis, discutindo a natureza jurídica do endosso, a necessidade de prova pericial contábil para apuração de suposta cobrança excessiva e a validade do termo de ciência sobre alteração da praça de pagamento.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro de premissa fática no acórdão que negou provimento ao recurso em embargos de declaração opostos contra decisão que manteve a improcedência dos embargos monitórios, especialmente quanto à natureza jurídica do endosso das duplicatas, à necessidade de prova pericial contábil, à validade do termo de ciência e à alteração da praça de pagamento.
III.
Razões de decidir
3. Os embargos não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos para seu acolhimento conforme o art. 1.022 do CPC.
4. A tese de endosso-caução foi considerada inovação recursal, não suscitada na defesa inicial, impedindo sua apreciação em grau recursal.
5. A ausência de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa, pois a divergência sobre cálculo poderia ser resolvida por simples cálculo aritmético, e a
parte não apresentou elementos mínimos para comprovar excesso de cobrança.
6. O termo de ciência e a alteração da praça de pagamento foram reconhecidos como válidos, não havendo omissão quanto a esses pontos.
7. Os embargos visam mera rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado nos embargos de declaração.
IV.
Dispositivo e tese
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.
Tese de julgamento:
Os embargos de declaração não são meio
adequado
para rediscutir matéria já decidida, cabendo seu acolhimento apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC,
arts. 1.022, 1.025, 370, 464, § 1º; CC,
arts. 1.459 e 1.460.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Embargos de Declaração nº 0132637-20.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Renata
Estorilho
Bagan, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2026; TJPR, Embargos de Declaração nº 0068296-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 20ª Câmara Cível, j. 23.05.2025.
Resumo em linguagem acessível:
O tribunal analisou o pedido para corrigir a decisão anterior e entendeu que não há erro, falta ou confusão no que foi decidido. O pedido para mudar a decisão foi feito porque a parte não concorda
com o resultado, mas o tribunal explicou que não pode rever o mérito da causa por meio desse tipo de recurso. Também foi esclarecido que não era necessário fazer perícia contábil, pois as contas podem ser conferidas com cálculos simples, e que a mudança do local de pagamento foi aceita pela parte. Por isso, o pedido foi rejeitado e a decisão anterior foi mantida.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017993-85.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.06.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como Embargante VALDEIR RIBEIRO DA SILVA, como Embargada ADAMA BRASIL S/A e como Interessados ADRIANO COLODEL, FÁBIO LUIZ FONSECA RIBEIRO e MANANCIAL AGRONEGÓCIOS LTDA.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALDEIR RIBEIRO DA SILVA, em face do acórdão (mov. 23.1) prolatado nos autos de Apelação Cível n° 0020358-88.2021.8.16.0014 AI que, por unanimidade dos votos, conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios. Sustenta o Embargante, em síntese, a ocorrência de omissão, contradição e erro de premissa fática no julgado, ao argumento de que o acórdão deixou de apreciar adequadamente a natureza jurídica do endosso realizado nas duplicatas objeto da demanda, sustentando tratar-se de endosso-caução, e não de endosso translativo. Alega, ainda, omissão e contradição quanto ao afastamento da preliminar de cerceamento de defesa, afirmando ser indispensável a realização de prova pericial contábil para apuração da alegada cobrança excessiva e ocorrência de anatocismo. Sustenta, também, omissão quanto à alegação de invalidade do termo de ciência do endosso e à competência territorial, sob o fundamento de que o documento utilizado para demonstrar sua ciência acerca da alteração da praça de pagamento possuiria data anterior à formalização do endosso das duplicatas. Busca, assim, o acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, a fim de sanar os vícios apontados.
A parte Embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento dos embargos, razão pela qual conheço dos presentes aclaratórios. No mérito, da análise da decisão, entendo que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, contradição ou obscuridade, e, ainda, para correção de erro material. Neste sentido, leciona Fredie Didier JR e Leonardo Carneiro da Cunha:
“(...) os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o Tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada”. CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª. Ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p.248).
Na situação fática em questão, não há qualquer vício a ser sanado. Observa-se que O Embargante se limitou a trazer argumentos no sentido de discordar da decisão. O Embargante sustenta que a menção ao "endosso-caução" seria mera qualificação jurídica de fatos já narrados na origem. Contudo, razão não lhe assiste. O acórdão embargado foi claro e expresso ao consignar que a tese específica referente à natureza de penhor de crédito, bem como a aplicação dos artigos 1.459 e 1.460 do Código Civil, não foram suscitadas nos embargos monitórios, razão pela qual restou configurada inovação recursal. Na petição inicial dos embargos monitórios, a defesa limitou-se à alegação de pagamento ao credor originário e inexigibilidade do débito, sem deduzir discussão específica acerca da natureza jurídica do endosso realizado. Assim, a pretensão de atribuir ao endosso natureza de garantia apenas em sede recursal altera substancialmente os fundamentos da defesa anteriormente deduzida, circunstância que impede sua apreciação em grau recursal, inexistindo qualquer omissão no julgado. O Embargante aduz haver contradição ao se indeferir a prova pericial e, posteriormente, julgar-se improcedentes os embargos monitórios sob o fundamento de ausência de provas. No entanto, não se verifica a apontada contradição, haja vista que o juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele avaliar a necessidade de sua produção para a formação de seu convencimento, conforme determina o art. 370 do Código de Processo Civil: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." O acórdão fundamentou expressamente que a divergência instalada nos autos dizia respeito à metodologia de cálculo empregada pelas partes, questão passível de apuração por simples cálculo aritmético, nos termos do artigo 464, §1º, do CPC, sendo desnecessária a realização de prova técnica. Desse modo, a conclusão de que o Embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório não decorreu da ausência de perícia contábil, mas da inexistência de elementos minimamente suficientes capazes de demonstrar o alegado excesso de cobrança, não podendo a prova pericial ser utilizada como meio de suprir a deficiência probatória da parte. No tocante à alteração da praça de pagamento e à validade do termo de ciência, o acórdão embargado também foi suficientemente claro. Constou na fundamentação que "a transferência foi registrada em cartório, com a ciência e assinatura da parte ré, a qual também se deu com firma reconhecida (mov. 1.5)" e que houve "expressa anuência com a alteração da praça de pagamento das duplicatas para a Comarca de Londrina/PR". Nesse contexto, o fato de o documento possuir data anterior ao lançamento do endosso no verso das cártulas, não afasta a manifestação inequívoca de ciência e concordância do Embargante quanto à transferência dos títulos e à alteração da praça de pagamento. Dessa forma, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de maneira suficiente todas as questões suscitadas, inexistindo qualquer vício a ser suprido. Na realidade, o que pretende o Embargante é a rediscussão da matéria julgada, via pela qual não se amolda o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois os embargos declaratórios possuem apenas a função de corrigir defeitos que, porventura, ocorram nas decisões judiciais, e não de viabilizar a rediscussão da causa a fim de garantir solução jurídica compatível com a pretensão recursal. Nesse sentido, seguem os precedentes desta C. Câmara Cível: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que indeferiu a tutela de urgência cautelar de arresto, com fundamento na ausência dos requisitos do art. 300 e 301 do Código de Processo Civil, em razão da falta de provas suficientes que demonstrassem a probabilidade do direito e o perigo de dano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimentos dos presentes embargos.III. Razões de decidir3. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem solucionados no acórdão embargado.4. O acórdão concluiu que não há provas suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos essenciais para a concessão da medida liminar.5. A insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão ou contradição, o que impede a rediscussão da matéria em embargos de declaração. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 371, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, 1.025, 297, 139, IV, 9º, parágrafo único, I; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: N/A. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0132637-20.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORLIHO BAGANHA - J. 13.03.2026)” - grifei
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. MERA INSATISFAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.I. Caso em Exame1. Embargos de declaração opostos por Fabricio Aparecido Vicentini contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de indenização por danos materiais e morais. A embargante alegou risco de o réu se desfazer de bens e preenchimento dos requisitos legais para a medida liminar.II. Questão em Discussão2. Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício na decisão, diante da alegação de insatisfação com a negativa de tutela de urgência.III. Razões de Decidir4. Os embargos de declaração (art. 1.022, CPC) têm por finalidade corrigir obscuridades, contradições ou omissões, não servindo para rediscutir o mérito.5. O acórdão embargado foi claro ao negar o agravo, fundamentando-se na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (falta de demonstração de perigo de dano irreparável e possibilidade de reparação posterior).6. A alegação da embargante limita-se a inconformismo com o resultado, sem apontar vício formal na decisão.IV. Dispositivo e Tese7. Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.8. Fundamentação: Artigo 1.022 do CPC e jurisprudência consolidada sobre a finalidade dos embargos.Tese: A mera insatisfação com a decisão, sem demonstração de vício formal (obscuridade, contradição ou omissão), não justifica o acolhimento dos embargos de declaração. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0068296-19.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 23.05.2025)” - grifei
Com relação ao prequestionamento, conforme o artigo 1.025 do Código de Processo Civil: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Ressalta-se que o órgão julgador não está, e nunca esteve compelido a rebater de forma detalhada todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. Assim, basta que exponha sua convicção por meio de fundamentação compreensível e adequada aos temas submetidos à apreciação, a fim de suficiente deslinde da controvérsia, nos limites em que foi instado a se manifestar, ainda que adote entendimento diverso daquele pretendido por um ou outro litigante. Assim, nota-se que a parte, por não se conformar com o resultado do julgamento, pretende modificá-lo por meio dos aclaratórios, via inadequada para tanto.
Diante do exposto, ausentes quaisquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes aclaratórios, mantendo o Acórdão embargado, nos termos da fundamentação.
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