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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022633-59.2025.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sun May 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu nas sanções do crime previsto no artigo 33 da Lei n° 11.343/2006, à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, além de multa. O réu requereu a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da mesma lei. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu deve ser desclassificada de tráfico de drogas para o delito de uso pessoal, conforme previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo a apreensão de substâncias entorpecentes. 4. O réu foi flagrado tentando se desfazer de uma porção de maconha e possuía drogas em depósito, evidenciando a prática de tráfico. 5. O local da abordagem era conhecido como ponto de tráfico, e o réu tinha a chave da residência onde as drogas foram encontradas. 6. A condição de usuário do réu não afasta a possibilidade de também exercer a atividade ilícita de tráfico de drogas. 7. A desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal não foi comprovada, pois não houve evidência de que as drogas eram destinadas exclusivamente ao consumo próprio. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e negado provimento ao apelo da defesa do acusado. Tese de julgamento: A condição de usuário de drogas não afasta, por si só, a configuração do crime de tráfico de entorpecentes, sendo suficiente a comprovação da posse e destinação comercial das substâncias apreendidas, independentemente da quantidade encontrada. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 28; Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Criminal, 0064494-44.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, j. 13.08.2020; TJPR, 5ª C.Criminal, 0014867-96.2018.8.16.0017, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO, j. 24.10.2021.