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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da r. sentença proferida pela juíza a quo (mov. 140.1), que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o denunciado FERNANDO HENRIQUE MAXIMO ANTONIO nas sanções do crime previsto no artigo 33 da Lei n° 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, além do pagamento de 676 (seiscentos e setenta e seis) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
A incoativa tem o seguinte teor (mov. 47.1):
“No dia 29 de agosto de 2025, por volta das 22h10min, na Rua Pioneiro Santo Della Valentino, bairro Parque Itaipu II, nesta cidade e Foro Central de Maringá, o denunciado FERNANDO HENRIQUE MAXIMO ANTONIO trazia consigo i) ‘Cannabis sativa’, vulgarmente conhecida como ‘maconha’ (56,2g), bem como, no interior de uma residência com ‘sinais de abandono’, localizada na via pública mencionada, ao lado do numeral 155, mais precisamente na cozinha, sobre a pia, tinha em depósito e guardava mais drogas, a saber, ii) ‘crack’ (30,5g) e iii) cocaína (0,8g), substâncias entorpecentes destinadas à entrega ou fornecimento, de qualquer forma, ao consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de uso e comercialização proscritos no Brasil (relacionadas na Portaria n° 344/98, do Serviço Nacional de Vigilância Sanitária), conforme boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.11) e laudo toxicológico definitivo (a ser juntado - mov. ). Na ocasião, cumpre detalhar, a equipe da Polícia Civil, durante patrulhamento ostensivo nesta cidade de Maringá, com conhecimento prévio de diversas ‘biqueiras’ (local de compra e venda de entorpecentes), identificou o denunciado FERNANDO, indivíduo ‘com várias passagens e bastante conhecido na traficância’, próximo a um desses locais. Ao avistar a viatura policial, possíveis usuários de entorpecentes que estavam no portão saíram correndo. FERNANDO, por sua vez, arremessou a porção de maconha no corredor da residência mencionada e tentou evadir-se para dentro dela, porém foi alcançado ainda na parte externa. Já no interior da casa, sobre a pia, os policiais localizaram o crack e a cocaína. Por fim, pontua-se que, além das drogas, foram encontrados e devidamente apreendidos também no interior do imóvel: 01 carteira de trabalho e previdência social (CTPS), em nome do denunciado; a quantia de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), em espécie; 01 telefone celular, marca ‘Redmi’, cor branca; e 01 celular, marca ‘Samsung’, cor preta.”
Inconformado, o réu apresentou recurso de apelação e, em suas razões recursais (mov. 166.1), requereu a desclassificação da conduta imputada para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
O Ministério Público apresentou as respectivas contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e não provimento do apelo (mov. 169.1). Os autos foram encaminhados a este Tribunal.
A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto (mov. 33.1-TJ).
Vieram conclusos os autos.
É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Verificados os requisitos legais de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do presente recurso.
No mérito, a defesa almeja a desclassificação do delito de tráfico para aquele previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Sem razão.
A distinção entre o traficante e o usuário de drogas se mostra, não raras vezes, tênue e de difícil percepção no caso concreto. Nesse contexto, é firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, “(...) consoante o disposto no art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente" (RHC n. 94.980/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 29/3/2021).
A materialidade delitiva restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.4), autos de exibição e apreensão (movs. 1.9/1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.11), disque-denúncia (movs. 1.13/1.14), relatório da Autoridade Policial (mov. 11.1), laudo toxicológico definitivo (mov. 129.1) e auto de incineração (mov. 131.1).
Igualmente certa a autoria.
Embora a defesa tente fazer prevalecer a tese de que o imputado não praticou o crime de tráfico, alegando inexistirem provas suficientes para a condenação, é incontroverso que ele trazia consigo 56,2g de maconha e tinha em depósito 0,8g de cocaína e 30,5g de crack, em contexto compatível com a traficância.
Quanto à prova oral produzida, peço vênia para transcrever os depoimentos consignados na sentença, que bem refletem as versões das partes e foram confrontadas com as respectivas mídias juntadas aos autos. Veja-se: “Em juízo, o policial civil Lincoln Buzato Pelisson, ouvido como testemunha, narrou (mov. 124.2): [...] que a Polícia Civil realiza operações nos finais de semana para combater crimes; que, no dia dos fatos, a equipe da delegacia antitóxico participava da operação; que já havia trabalho de inteligência mapeando pontos de venda de drogas; que, ao ingressar na rua do conjunto Itaipu, visualizou o réu, conhecido de longa data; que o réu, ao perceber a chegada das viaturas, arremessou um objeto e correu para os fundos de uma residência; que o local é abandonado e utilizado como ponto de venda de drogas; que, ao adentrar a residência, encontrou o réu e, sobre o balcão da pia, foram localizados crack e cocaína, suficientes para aproximadamente 150 pedras; que também foi encontrada a carteira de trabalho do réu; que havia uma mulher no interior da casa, identificada como Jéssica, a qual foi conduzida como testemunha; que com ela não foi localizada droga; que o réu possuía a chave do cadeado utilizado para fechar a porta da residência; que a porção de maconha dispensada pelo réu era pequena, não sabendo precisar o peso.
Também policial civil, a testemunha Edinaldo Leandro Serrato, declarou (mov. 124.3): [...] que já possuía informações de que o réu, conhecido como Neguinho ou Fernandão, traficava drogas na localidade; que, no dia dos fatos, a Polícia Civil realizava trabalho ostensivo com viatura caracterizada e uniforme; que, ao ingressar na rua, local conhecido pelo tráfico, visualizou o réu na calçada; que o réu, ao perceber a viatura, correu para dentro de uma residência, arremessando algo que posteriormente foi identificado como maconha; que tentou adentrar na casa simples, fechada com cadeado e corrente; que o réu foi abordado na porta, portando a chave do cadeado; que, no interior da residência, foram localizados sobre o balcão cocaína e crack, além de roupas e documentos pessoais do réu; que a casa apresentava sinais de abandono, mas não era desabitada; que o réu negou morar no local e negou a existência de drogas, embora estas estivessem visíveis sobre a pia; que, durante a diligência, uma mulher chegou ao local e acompanhou a busca, sendo conduzida como testemunha; que acredita tratar-se de usuária de entorpecentes; que já tinha conhecimento do réu por outras ocorrências, sendo pessoa perigosa, envolvida em roubos e tráfico; que a informação sobre o tráfico chegou por denúncias diversas, não recordando a origem exata; que a maconha dispensada pelo réu foi apreendida e pesada, não sendo grande quantidade.
A informante Jéssica da Cruz de Oliveira, disse (mov. 124.4): que conheceu o réu pelo Facebook e já havia se encontrado com ele uma vez; que, no dia dos fatos, encontrou o réu cinco minutos antes em frente a um mercado e combinaram de se encontrar na frente da residência para sair; que, ao chegar ao local, a polícia já estava dentro da casa com o réu; que não presenciou a localização das drogas, pois estas já estavam sobre a pia quando chegou; que não sabe quem reside na casa, pois o réu lhe disse que morava no bairro Requião; que entrou na residência porque não viu ninguém na frente e acreditou que o réu estaria ali; que é usuária de maconha e já consumiu a substância com o réu em outra ocasião; que, no dia dos fatos, viu maconha no local, mas não se recorda da forma como a droga estava embalada; que não sabe quais tipos de drogas estavam sobre a pia, apenas viu que havia droga sobre um prato; que não viu dinheiro ou documentos junto à droga.
A testemunha Endriel Henrique Barreto Ferreira, arrolada pela defesa, narrou (mov. 124.5): [...] que reside próximo à residência onde ocorreram os fatos; que o imóvel é uma casa abandonada, com movimentação frequente de usuários de drogas; que já percebeu cheiro forte no local; que já viu o réu passando pela rua e saindo rapidamente, fumando maconha; que nunca o viu frequentando a casa nem utilizando outro tipo de droga além de maconha; que não sabe quem é o proprietário do imóvel; que acredita que alguém possa morar ali, pois sempre há pessoas parando no local; que nunca comprou drogas na residência e não é usuário; que sua casa fica na mesma rua, a cerca de nove ou dez casas de distância do imóvel.
Por fim, o réu Fernando Henrique Maximo Antonio, interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, narrou (mov. 124.6): [...] que havia combinado de se encontrar com Jéssica naquele local; que pretendia comprar maconha para fumar com ela; que entrou na residência para adquirir a droga e deixou sua bolsa com pertences pessoais; que estava fumando na frente da casa quando a viatura chegou; que viu um homem, identificado como Rafael, sair correndo do imóvel; que afirmou aos policiais que estava ali apenas para comprar maconha; que negou ser proprietário das drogas encontradas no interior da casa; que a chave localizada em seu bolso pertence à casa de sua mãe; que a porta da residência estava aberta quando chegou; que os policiais lhe disseram que tudo que fosse encontrado seria atribuído a ele; que seus documentos estavam no bolso, sendo apenas a carteira de trabalho; que deixou sua bolsa na casa, contendo apenas itens de higiene; que a única maconha que possuía era a que estava fumando; que não dispensou outra porção; que negou propriedade sobre crack e cocaína apreendidos; que declarou nunca ter frequentado aquela casa antes, sendo a primeira vez; que portava R$ 42,00 para comprar maconha; que o dinheiro estava dentro da casa; que possuía um celular Samsung preto, negando propriedade sobre outro aparelho branco encontrado, afirmando ser do dono da casa; que conhece o dono apenas como Rafael; que costumava passar pelo local para comprar maconha; que marcou o encontro com Jéssica ali porque ela conhecia a região; que afirmou que a casa é conhecida no bairro como ponto de venda de drogas.”
Ainda, no boletim de ocorrência assim constou (mov. 1.4):
Pois bem.
Verifica-se, com base nos elementos constantes dos autos, que os policiais patrulhavam a região em operação da polícia civil para o combate ao crime, sendo que já havia sido realizado prévio trabalho de inteligência no mapeamento de pontos de venda de drogas, e a casa descrita na denúncia indicada era um desses locais. Afirmaram que, ao ingressarem rua, no conjunto Itaipu, visualizaram o réu, pessoa já conhecida das autoridades policiais pela prática de tráfico na região, o qual, ao perceber a presença da viatura, arremessou um objeto para dentro do terreno da residência e correu para os fundos do local, onde foi abordado.
Os policiais aduziram que o acusado portava a chave do cadeado que trancava a porta da residência e que ao adentrarem no terreno, localizaram o objeto arremessado pelo recorrente, sendo uma porção de 56,2g (cinquenta e seis vírgula dois gramas) de “maconha”.
Ainda, dentro do imóvel, foi encontrado na pia da cozinha, um total de 30,5 (trinta vírgula cinco) gramas de “crack” e 0,8 (zero vírgula oito) gramas de “cocaína”, e em também no interior na moradia, foram localizados 01 (uma) carteira de trabalho e previdência social (CTPS) em nome do réu, a quantia de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) em espécie, 01 (um) telefone celular, marca ‘Redmi’, cor branca e 01 (um) celular, marca ‘Samsung’, cor preta, além de roupas e pertences de propriedade do recorrente.
Os depoimentos prestados por policiais responsáveis pela apreensão das substâncias entorpecentes merecem total credibilidade, em especial porque, no caso, nada nos autos indica que estejam imputando falsas acusações ao Apelante.
Sobre isso, é clara a jurisprudência:
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. ESPECIAL CREDIBILIDADE. HARMONIA E COESÃO DOS RELATOS. CENÁRIO DOS AUTOS QUE COMPROVA QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0064494-44.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 13.08.2020)
A informante Jéssica da Cruz de Oliveira afirmou que, no dia dos fatos, havia combinado de se encontrar com o réu na frente da residência para saírem, versão esta confirmada pelo recorrente.
Todavia, o acusado ainda aduziu que o morador da residência se chamava Rafael e que ele provavelmente havia empreendido fuga quando viu os policiais. Asseverou que estava no local para comprar drogas e que a chave encontrada em seu bolso era da casa de sua mãe, e que a porta já estava aberta quando chegou.
Outrossim, a testemunha Endriel Henrique Barreto Ferreira, morador do bairro, disse que a casa era abandonada e frequentada por usuários de drogas. Sobre o réu, disse que via ele passando pela rua, para catar latinhas, mas nunca o viu na residência. Acrescentou que só via o réu fumando maconha e não outro tipo de droga.
Em que pese a tese defensiva, fazendo o cotejo de toda a prova colhida é inviável o afastamento da conclusão acerca da condenação do acusado Fernando pela prática do crime de tráfico de drogas, pois ao se analisar os parâmetros estabelecidos pela própria Lei n. 11.343/2066, fica comprovada a destinação comercial da droga encontrada com o réu.
Isto porque, conforme afirmado pelos agentes de segurança, tanto o imóvel quanto o réu eram conhecidos pelas autoridades policiais, devido a diversas denúncias anônimas e ao trabalho de inteligência da polícia civil, sendo certo que o local era um ponto de tráfico e o recorrente era conhecido pela traficância na região.
Além disso, o réu foi flagrado pelos policiais tentando se desfazer de uma porção de 56,2g maconha momentos antes da abordagem, e o recorrente tentou se evadir exatamente para dentro da residência que era ponto de tráfico. Aliás, quanto a esta questão, interessante ressaltar que o acusado possuía as chaves do cadeado que abria a porta da moradia, e, ainda, foram localizados dentro do imóvel pertences pessoais do réu, tais como roupas e a sua carteira de trabalho. Outrossim, também dentro da moradia foi localizado o restante do tóxico apreendido (30,5 (trinta vírgula cinco) gramas de “crack” e 0,8 (zero vírgula oito) gramas de “cocaína”).
Ademais, o réu atestou que era usuário apenas de maconha, mas dentro da residência onde seus pertencentes se encontravam e da qual possuía a chave também foram localizados crack e cocaína, o que evidencia que ao menos parte do entorpecente apreendido seria destinado à entrega a terceiros. Ainda, não foi localizado com o recorrente qualquer petrecho para uso do entorpecente que alegava consumir.
Neste ponto, cumpre salientar que, para a configuração do delito disposto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, desnecessária a comprovação da efetiva comercialização da droga, bastando, para tanto, que o agente criminoso pratique apenas uma das condutas descritas no tipo penal, haja vista se tratar de um tipo misto alternativo, no qual a conduta do agente criminoso pode ser "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO de ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA NARCOTRAFICÂNCIA PRATICADA PELO SENTENCIADO. ACUSADO QUE LEVAVA CONSIGO, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ARMA DE FOGO MUNICIADA, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NO FEITO. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE TÓXICOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA REMUNERAR O DEFENSOR DATIVO DO APELANTE ANTE A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, APÓS ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO APELANTE. 1. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. A palavra do policial é meio de prova idôneo para a condenação do acusado, se corroborada com os demais elementos probantes. Logo, inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergente e em sintonia com os demais elementos de prova, o testemunho judicial dos agentes públicos atuantes no feito é perfeitamente apto à formação do convencimento do julgador. 3. O tráfico de drogas é um crime de perigo abstrato, de atividade, na modalidade formal, isto é, pune-se apenas a conduta do tipo penal envolvendo substância entorpecente ilegal, que prescinde da efetiva mercancia de entorpecentes, ainda que possa ser definida racionalmente, com base no contexto probatório, a autorizar o provimento condenatório. (...) 6. Nenhum elemento probatório concreto foi trazido aos autos para demonstrar que a droga se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. Ademais, a condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a comercialização de entorpecentes. (...).
(TJPR - 4ª C.Criminal - 0014867-96.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 08.08.2019)
No presente caso, ensejam a conclusão pela traficância e impossibilitam a desclassificação da conduta do acusado: a) o local onde o réu foi abordado ser conhecido como ponto de tráfico; b) o recorrente possuir as chaves do imóvel; c) a tentativa de fuga do recorrente; d) a apreensão de diferentes espécies de tóxicos; e) os testigos dos policiais.
Por fim, ainda que se admita que o apelante seja usuário de entorpecentes, tal condição não afasta, por si só, a possibilidade de que também exerça a atividade ilícita de tráfico, prática comum nesse meio como forma de sustento do próprio vício.
De acordo com a doutrina de GRECO FILHO e RASSI1 "o traficante pode também ser viciado e, concomitantemente, guardar ou trazer consigo para uso próprio e para a disseminação do vício; por outro lado, o viciado também pode ser instrumento de difusão do mal, quando fornece a droga a outrem comercialmente. Em ambas as hipóteses acima referidas, prevalecerá o deito mais grave, ficando absorvido o delito do artigo agora comentado (art.28). Tanto no caso de um traficante que traz consigo a droga para uso próprio como no caso de alguém que, trazendo originariamente para uso próprio, vem a desviar essa destinação, fornecendo-a a outrem, o bem jurídico atingido é a saúde pública em sua forma substancialmente mais grave, não podendo o que dissemina o vício beneficiar-se, arguindo sua condição de usuário da droga (...)".
A desclassificação do delito de tráfico de entorpecentes para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/06, somente poderia ser operada se restasse demonstrado nos autos o propósito do exclusivo uso próprio da substância, elemento subjetivo especial do tipo, não evidenciado na presente hipótese.
Confira-se, a propósito, o seguinte precedente desta C. Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONSUMAÇÃO DELITIVA NA MODALIDADE TRAZER CONSIGO. PALAVRAS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO OBTIDAS SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA INDÍCIOS DE QUE O RÉU SERIA USUÁRIO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE PENA BASE. SEM CABIMENTO. AUMENTO LEGÍTIMO EM RAZÃO DA NATUREZA DO ILÍCITO ENCONTRADO. AUSÊNCIA DE REPAROS NA DOSAGEM DA PENA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002229-14.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 24.10.2021 - grifei)
Uma vez não comprovada a finalidade específica de consumo próprio de substância entorpecente, não se cogita a desclassificação do delito de narcotráfico para uso.
No mesmo sentido bem entendeu a Procuradoria Geral de Justiça: “Com efeito, não se trata de simples apreensão de pequena porção de droga destinada ao consumo próprio, mas de situação em que foram localizadas diferentes espécies de entorpecentes (maconha, crack e cocaína), encontradas no interior de imóvel já conhecido como ponto de venda de drogas, local para o qual o réu correu ao perceber a aproximação policial. Além disso, os agentes públicos foram firmes ao afirmar que o apelante portava a chave do cadeado da residência e que, no interior do imóvel, juntamente às substâncias ilícitas, encontravam-se documentos e pertences pessoais do réu, circunstâncias que evidenciam, de forma suficientemente segura, sua vinculação com o local e com os entorpecentes ali apreendidos. A propósito, o fato de a casa apresentar sinais de abandono não descaracteriza sua utilização como ponto de tráfico, nem impede o reconhecimento do domínio fático exercido pelo réu sobre o local, mormente quando surpreendido justamente tentando nele ingressar ao avistar a viatura policial, trazendo consigo a chave do cadeado que o fechava. Some-se a isso a apreensão de crack e cocaína em quantidade apta ao fracionamento em diversas porções, circunstância que, aliada ao local dos fatos, à forma da abordagem e aos antecedentes do agente, reforça sobremaneira a destinação mercantil da droga, nos exatos termos do artigo 28, § 2º, da Lei de Drogas. Ademais, em que pese o sentenciado tenha dito que os entorpecentes eram destinados ao seu próprio consumo, verifica-se que, sob sua posse, não foi apreendido nenhum apetrecho destinado ao uso de drogas, como isqueiros, papéis, dentre outros itens destinados a esse fim. Ainda assim, a defesa busca descredibilizar a narrativa dos agentes públicos responsáveis pela abordagem, sem, contudo, comprovar suas alegações, como tentativa de eximir o apenado da responsabilidade pela prática do crime de tráfico de entorpecentes.”
Neste aspecto, atentando-se para as condições em que se desenvolveu a ação, não há outra conclusão que a manutenção da condenação do acusado FERNANDO HENRIQUE MAXIMO ANTONIO quanto à prática do crime do artigo 33 da Lei de Drogas, sendo inviável a desclassificação pretendida.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo da defesa do acusado FERNANDO HENRIQUE MAXIMO ANTONIO.
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