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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a liminar postulada (mov. 20.1) nos autos de n.º 0000436-72.2026.8.16.0083, de ação de embargos de terceiro, ajuizada por RONSANI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. em face da ora Agravante. Destaca-se dos termos da r. decisão agravada, no que interessa:
“3.1. Assim, considerando que a atribuição de efeito suspensivo em sede de embargos de terceiro está disciplinada no art. 678, CPC, bastando que esteja suficientemente comprovado o domínio ou a posse do bem para suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, acolho o pedido formulado na inicial, determinando a suspensão do processo 0008529-58.2025.8.16.0083 , tão somente em relação ao veículo “I/VW JETTA 2.0T, placas MKZ 9E00, Renavam 00456806202”, e demais atos voltados à sua alienação.”

Em suas razões recursais (mov. 1.1 - recurso), aduziu a Agravante, em síntese, que: a) o veículo objeto da ação lhe foi alienado fiduciariamente em contrato firmado em 11/04/2024, com registro de gravame junto ao DETRAN/PR; b) a compra e venda alegada pela Agravada ocorreu posteriormente (10/09/2024), configurando venda a non domino, por ausência de propriedade da vendedora; c) após a constituição da alienação fiduciária, a devedora perde o poder jurídico de dispor do bem e qualquer alienação posterior não é apenas ineficaz, mas juridicamente inválida em relação ao credor, por ausência de titularidade dominial; d) a alegada boa-fé alegada não tem eficácia convalidante e os embargos de terceiro não se prestam a desconstituir garantia real regularmente registrada ou a suspender procedimento especial previsto em lei (DL 911/69); e) os embargos se prestam apenas à proteção de posse ou domínio legítimos, inexistentes no caso concreto, de sorte que estão sendo utilizados como sucedâneo recursal indevido, com o objetivo exclusivo de paralisar a busca e apreensão; f) o veículo não está registrado em nome da Agravada, contando comunicação de venda a terceiro estranho à lide (Antonio Juverci da Silva); g) a Agravada não demonstra posse direta contínua, tampouco relação jurídica válida que a vincule ao bem, tendo ocorrido ruptura total da cadeia dominial, o que afasta qualquer legitimidade processual para embargar; h) a Agravada tinha ciência inequívoca do gravame, assumindo os riscos do negócio, reconhecendo a existência do financiamento ao notificar a devedora; i) a despeito disso, adquiriu o bem, manteve-o em circulação e procedeu à revenda, conduta que afasta qualquer presunção de boa-fé; j) a suspensão da busca e apreensão desvirtua o procedimento especial do DL 911/69 e impede a rápida recuperação da garantia, finalidade central da norma, transferindo indevidamente à instituição financeira — e aos cooperados — os riscos de negócio jurídico celebrado à sua revelia; l) além disso, a decisão precedente perigoso de esvaziamento da alienação fiduciária; m) o veículo está sujeito a depreciação, desgaste, ocultação e perda do valor econômico, sendo que a manutenção da suspensão compromete irreversivelmente o resultado útil do processo, frustrando a efetividade da tutela final; n) há litigância de má-fé
por alteração da verdade dos fatos ao alegar domínio inexistente, por utilização do processo com finalidade ilegal e por provação de incidente manifestamente infundado, condutas enquadráveis nos incs. II, III e VI do art. 80 do CPC, legitimando a aplicação de multa. Pediu a concessão de efeito ativo, para revogar imediatamente a suspensão da busca e apreensão, com o provimento do recurso para reconhecer a ilegitimidade ativa da agravada, declarar a inadequação dos embargos de terceiro e aplicar multa por litigância de má-fé.Foi admitido o processamento do recurso sem a concessão do efeito postulado (mov. 8.1).A Agravada ofereceu contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), devendo o recurso ser conhecido em parte, como se verá a seguir.Com efeito, o recurso não deve ser conhecido quanto à alegada ilegitimidade ativa, inépcia e inadequação dos embargos (com argumentos que mais se aproximam do mérito da lide), eis que nada se deliberou a respeito em primeiro grau, onde a matéria foi igualmente suscitada em contestação (mov. 23.1).Do mesmo modo, a questão relativa à suposta má-fé.
No mais, nos termos da r. decisão agravada, trata-se de embargos de terceiro onde a parte embargante aduz, “em síntese, que: a) é empresa revendedora de veículos e adquiriu, em 10/09/2024 o veículo I/VW JETTA 2.0T, placas MKZ 9E00, Renavam 00456806202 como dação em pagamento, mediante contrato formal; b) à época da aquisição, não havia qualquer restrição judicial sobre o bem, apenas gravame financeiro que a vendedora afirmou estar quitado, restando pendente apenas a baixa administrativa; c) constatou-se que o financiamento não havia sido quitado, o que levou a Embargada a ajuizar ação de busca e apreensão somente contra a antiga proprietária; d) foi determinado bloqueio judicial e restrição do veículo. Requer, liminarmente o desbloqueio imediato do veículo junto ao Renajud (bloqueio de circulação) e baixa da penhora; a suspensão dos atos expropriatórios; e manutenção da embargante na posse como fiel depositária. Instruiu a petição inicial com documentos (seq. 1.2-1.16).”À luz do disposto no art. 678 do CPC e na consideração de que a Embargante fez prova da posse/domínio, a suspensão da ação de busca e apreensão foi deferida, in verbis:
“Assim, considerando que a atribuição de efeito suspensivo em sede de embargos de terceiro está disciplinada no art. 678, CPC, bastando que esteja suficientemente comprovado o domínio ou a posse do bem para suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, acolho o pedido formulado na inicial, determinando a suspensão do processo 0008529-58.2025.8.16.0083 , tão somente em relação ao veículo ‘I/VW JETTA 2.0T, placas MKZ 9E00, Renavam 00456806202’, e demais atos voltados à sua alienação.”
A Agravante, como visto, sustenta que o veículo foi alienado fiduciariamente antes da suposta compra pela Agravada, tornando a negociação posterior juridicamente inválida, inexistindo posse ou domínio legítimos aptos a embargos de terceiro, além de apontar a inadequação dos embargos para suspender a busca e apreensão (DL 911/69) e risco de esvaziamento da garantia.Cinge-se a controvérsia, assim, à possibilidade de suspensão da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 678 do CPC (“A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido).Pois bem. De início se deve registrar que o negócio referido pela Agravada se refere à transação envolvendo veículo alienado fiduciariamente (recebido como pagamento na venda de outro veículo, mov. 1.7, na origem).Como se sabe, com a alienação fiduciária a propriedade (resolúvel) é do credor fiduciário, desdobrando-se a posse, passando o credor a ser o possuidor indireto e o devedor o possuidor direto (CC, art. 1361, §2º), que conserva os direitos de uso e gozo, mas não de disposição, salvo anuência daquele. No caso, não consta ter havido anuência da Agravante para que a devedora fiduciária (Sarah Porto Mendes) negociasse (transferisse) o veículo à Agravada, como ocorreu (mov. 1.7).Note-se que essa negociação se deu em 10.9.2024, depois de celebrado o contrato de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária (em 11.4.2024, mov. 1.8), devidamente registrado perante o órgão de trânsito (mov. 1.12).Aliás, a própria Agravada admite que tinha conhecimento de que o bem estava com restrição/gravame, conforme se extrai da inicial:
“Na ocasião da negociação, a vendedora afirmou que o financiamento existente sobre o veículo encontrava-se quitado, pendente apenas de baixa administrativa do gravame junto à instituição financeira CRESOL.”
No caso, com a devida vênia, esmaece a alegação de aquisição de boa-fé, sobretudo se se considerar que a Agravada é loja revendedora de veículos.Ademais, este Tribunal já assim já decidiu:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA TENDO POR OBJETO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ALIENANTE QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, MAS POSSUIDOR DIRETO. POSSE DESDOBRADA QUE NÃO ADMITE NOVO DESDOBRAMENTO. VENDA CONDICIONADA À EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO, O QUE, A PRINCÍPIO, NÃO SE VERIFICA. REQUERIDO QUE FIGURA COMO MERO DETENTOR DO AUTOMÓVEL. SOLUÇÃO PELA INEFICÁCIA, ANULABILIDADE OU NULIDADE DO NEGÓCIO QUE INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCUMPRIMENTO DO PACTO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES EVIDENCIADO. PARCELAS NÃO QUITADAS TEMPESTIVAMENTE PELO REQUERIDO, CONFORME O COMBINADO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, INSCRIÇÃO DO AUTOR (DEVEDOR FIDUCIANTE) NO SERASA E RECEBIMENTO DE COBRANÇAS POR PARTE DO BANCO. RÉU QUE TENTA SE FURTAR ÀS COBRANÇAS DO REQUERENTE E RESISTE À DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ESBULHO CARACTERIZADO. VEROSSIMILHANÇA CONSTATADA. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO AGRAVADO, PELA IMINÊNCIA DE MENOS CABOS FINANCEIROS E PELA FLAGRANTE TENTATIVA DO DEMANDADO EM SE OCULTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada de urgência, consistente na determinação de que o réu entregue ao autor o veículo objeto de contrato particular de compra e venda que se pretende rescindir, sob pena de multa;
2. Pretensão de reforma, sob o argumento de que requisitos necessários à concessão da tutela antecipada estão presentes; II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela, quais sejam, a verossimilhança das arguições autorais e o periculum in mora; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. O autor pretende a rescisão do contrato particular de compra e venda, firmado com o requerido, tendo por objeto veículo alienado fiduciariamente. O financiamento deixou de ser pago, o que levou ao vencimento antecipado da dívida, à inscrição do autor no Serasa Experian e ao recebimento de cobranças do banco. Demandado que, ademais, cometeu infrações de trânsito com o veículo;
5. O veículo objeto de cláusula de alienação fiduciária pertence à instituição financeira, não ao devedor fiduciante. A posse direta deste já desdobrada (artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969) e não admite nova bipartição, razão pela qual eventual transferência do veículo somente poderia ocorrer mediante expressa concordância do credor fiduciário. A solução jurídica do caso pode variar. Sob uma perspectiva clássica, ter-se-ia a nulidade da venda a non domino. Por um viés mais moderno, seria possível reinterpretar o contrato de três formas – (i) como uma cessão onerosa de direitos aquisitivos; (ii) como uma assunção de dívida; ou (iii) como uma cessão de posição contratual –, variando a solução jurídica, que deverá ser tomada pelo juízo a quo, entre a anulabilidade ou mera ineficácia perante a instituição financeira; 6. Seja pelos fortes indícios de que o agravado descumpriu com as cláusulas contratuais e, com isso, causou prejuízos ao demandante, seja pela possibilidade de o negócio jurídico celebrado ser considerado nulo e o agravado não passar de mero detentor do bem, pode o agravante reclamar a devolução do automóvel. A recalcitrância do detentor em restituir o bem caracteriza esbulho possessório e justifica a pretensão de reintegração; 7. O periculum in mora fica evidenciado pelas infrações de trânsito cometidas pelo agravado; pelos prejuízos financeiros iminentes do agravante, que continua respondendo pela dívida do financiamento, em face da instituição financeira; e pela aparente tentativa do requerido de evitar o contato do autor e se furtar às obrigações assumidas, ao que se soma a dificuldade em localizar o agravado para fins de intimação/citação; 8. Concede-se a antecipação de tutela, para determinar que o demandado entregue ao recorrente, no prazo de 10 (dez) dias, o veículo objeto do contrato de compra e venda, sob pena de multa; IV – DISPOSITIVO E TESE (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0087302-12.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 17.02.2025)
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART, 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO. PRAZO NÃO DECORRIDO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DENÚNCIA EM PROCESSO CRIMINAL E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VENDA REALIZADA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. CONTRATO NÃO OPONÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA FORMAL DA PROPRIEDADE PELOS COMPRADORES. DESÍDIA DO REQUERENTE. AUTOR QUE FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO NA DOCUMENTAÇÃO DO BEM UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIME. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO APELADO PELA DENÚNCIA EM AÇÃO PENAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA QUE PREVIAM A ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS DO FINANCIAMENTO PELOS ADQUIRENTES. INADIMPLEMENTO DO SEGUNDO RECORRIDO CONFESSADO. PARTICIPAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A PRIMEIRA RÉ, NA PROPORÇÃO DA CULPA E LIMITADA À PARCELA DA CAUSA DE PEDIR. DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE ATINTENTE AO SEGUNDO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0025100-82.2014.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 06.12.2021) (Destaquei).
Nesse cenário, até mesmo a legitimidade da posse passa a ser questionável, o que leva à conclusão de que não se mostra cabível a aplicação do art. 678 do CPC no caso.Sobre o assunto:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM, SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO GRAVADO COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO ANTES DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EMBARGANTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA QUITADO O CONTRATO, MAS NÃO BUSCOU A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR INSTRUÇÃO DO CASO CONCRETO EM DESLINDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para a devolução de veículo apreendido em ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a antecipação de tutela para a devolução de veículo apreendido em ação de busca e apreensão, considerando a alegação de boa-fé do embargante na aquisição do bem. III. Razões de decidir 3. O embargante não demonstrou a boa-fé ao adquirir o veículo, pois o financiamento foi registrado em nome da executada antes da compra. 4. O Banco Votorantim está exercendo seu direito ao apreender o veículo dado em garantia ao contrato de financiamento. 5. A necessidade de dilação probatória foi reconhecida, mas não há elementos suficientes para a concessão da tutela antecipatória neste momento processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Tendo em vista que o gravame foi registrado antes da aquisição do bem pelo embargante, não restou demonstrado tratar-se de terceiro de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, I; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069366-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 26.11.2024.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0086148-22.2025.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 19.10.2025)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA A AUTORIZAR CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A REQUERIDA NA BUSCA E APREENSÃO TERIA ADQUIRIDO O VEÍCULO DO EMBARGANTE, RESTANDO INADIMPLIDO O PAGAMENTO DO VALOR AVENÇADO. QUESTÃO INCAPAZ DE, POR SI, AFASTAR OS EFEITOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EFEITOS DO INADIMPLEMENTO QUE DEVEM SER REQUERIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA. NÃO ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000528-42.2025.8.16.0000 - Campina da Lagoa -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 24.08.2025)
“DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA ANTECIPADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CIÊNCIA DO TERCEIRO SOBRE O GRAVAME. INOPONIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu pedido liminar de reintegração de posse de veículo alienado fiduciariamente. II. Questões em discussão:
(i) Saber se o terceiro adquirente de veículo alienado fiduciariamente, com registro do gravame no órgão competente, pode ser considerado de boa-fé. (ii) Saber se a ausência de anuência da instituição financeira credora à alienação do bem impede o reconhecimento da posse legítima do terceiro adquirente. III. Razões de decidir (i) O terceiro embargante reconhece que a alienação fiduciária constava registrada no Certificado de Registro do Veículo, o que afasta a alegação de boa-fé, nos termos da jurisprudência consolidada, inclusive pela Súmula nº 92 do STJ, que limita sua aplicação aos casos em que não há registro do gravame. (ii) Conforme dispõe o art. 229 do Código Civil, negócios jurídicos celebrados sem anuência da parte interessada não produzem efeitos em relação a ela, sendo, portanto, inoponíveis à instituição financeira credora, que regularmente registrou a alienação fiduciária.(iii) O registro da alienação fiduciária supre o requisito de publicidade, afastando a necessidade de notificação do terceiro. O ordenamento jurídico resguarda a instituição credora, sendo legítima a medida judicial de busca e apreensão diante da inadimplência contratual.
Dispositivo e tese de julgamento: Recurso não provido. Tese de julgamento: “Não há aparência do direito de terceiro quanto à alegada boa-fé na aquisição de veículo com anotação de alienação fiduciária junto ao Certificado de Registro do veículo, sendo inoponível à instituição financeira credora a posse decorrente de contrato celebrado sem sua anuência.” Atos normativos: Código Civil, art. 229; Súmula nº 92 do STJ. Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004091-91.2022.8.16.0083 - Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 08.10.2023; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013424-85.2020.8.16.0035 - Rel. Des. Luiz Taro Oyama - J. 27.09.2022; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0027343-30.2022.8.16.0017 - Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior - J. 19.08.2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0025480-85.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 30.06.2025)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA SUSPENDER AS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – RETROESCAVADEIRA OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO POR SE TRATAR DE MAQUINÁRIO – INFORMAÇÃO DE GRAVAME NA NOTA FISCAL – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO – BOA-FÉ, QUE NÃO SE PRESUME NA HIPÓTESE – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da medida pleiteada faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O CPC, no âmbito dos embargos de terceiro, disciplina que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”.
3. Observo dos autos de origem, que constou expressamente na nota fiscal que o bem adquirido possui gravame de alienação fiduciária, o que afasta, por ora, a indispensável boa-fé para que seja possível a suspensão das medidas constritivas.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001146-84.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 11.04.2025)
Aliás, embora postulando inicialmente que a vendedora seja compelida a quitar o financiamento, a própria Agravada, em ação própria[1], também postulou, subsidiariamente, a rescisão contratual, o que, por certo, implica retorno das partes ao status quo ante (com o retorno do veículo JETTA à devedora fiduciária).Nesse cenário, com a devida vênia ao entendimento adotado na origem, não se vê fundamento apto a ensejar a suspensão da ação de busca e apreensão e o cumprimento da liminar lá deferida.
3. CONCLUSÃOConclui-se, do exposto, pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo provimento do recurso para reformar a r. decisão agravada e indeferir o pedido de liminar formulado na inicial dos embargos de terceiro, nos termos da fundamentação.