Ementa
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DESATUALIZADA. EXISTÊNCIA DE BENS SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. CUSTAS PROCESSUAIS ELEVADAS EM RELAÇÃO À RENDA. ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em execução de título extrajudicial e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes elementos concretos aptos a afastar a presunção relativa de hipossuficiência econômica dos agravantes e justificar o indeferimento da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável mediante prova concreta de capacidade econômica.4. A existência de bens declarados em imposto de renda, especialmente quando referente a período desatualizado ou desprovidos de liquidez imediata, não é suficiente, por si só, para afastar a presunção legal.5. Os documentos juntados evidenciam que os agravantes são trabalhadores assalariados, com renda compatível com padrão de vida modesto, sendo que o valor das custas representa parcela significativa do orçamento familiar.6. A análise da capacidade contributiva deve considerar a situação econômica atual e a disponibilidade financeira efetiva, sob pena de restrição indevida ao acesso à justiça.IV. DISPOSITIVO7. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033644-05.2026.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 18.07.2026)
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Acórdão
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a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}1. Relatórioa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIRCEU DA SILVA e KATIA APARECIDA ALEIXO DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo/PR, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000551-26.2026.8.16.0170, ajuizada em face de Laryssa Serpa Oliveira e Emerson Thiago dos Santos Oliveira.Na origem, os agravantes requereram os benefícios da gratuidade da justiça, os quais foram indeferidos sob o fundamento de que a existência de bens móveis declarados em imposto de renda indicaria capacidade contributiva incompatível com a alegada hipossuficiência (mov. 16.1/origem), sendo determinado o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Irresignados, interpuseram o presente recurso, sustentando, em síntese, que: (i) são trabalhadores assalariados, percebendo rendimentos modestos incompatíveis com o pagamento das custas; (ii) o valor exigido (R$ 3.125,87) compromete parcela significativa da renda familiar; (iii) a decisão agravada se baseou em declaração de imposto de renda desatualizada; (iv) os bens ali indicados não integram mais seu patrimônio ou constituem bens de uso essencial; e (v) houve incoerência jurisdicional, pois o próprio juízo de origem reconheceu recentemente a hipossuficiência do agravante Dirceu.Os agravantes instruíram o recurso com documentos, dentre os quais: declaração de hipossuficiência, documentos pessoais (CTPS), holerites de ambos, declarações de imposto de renda (Dirceu e Katia) e petição de emenda à inicial.O relator atribuiu efeito suspensivo ao recurso para suspender a exigibilidade das custas processuais e impedir o cancelamento da distribuição até o julgamento do mérito (mov. 8.1/AI).É o relatório.
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}2. Votoa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}2.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido. 2.2. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa natural que não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.Conforme dispõe o artigo 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante elementos concretos que evidenciem capacidade financeira.2.3. No caso concreto, observa-se que o indeferimento do benefício na origem baseou-se essencialmente na existência de bens declarados em imposto de renda referente ao ano-calendário de 2023, notadamente veículos automotores.Entretanto, tal fundamentação não se mostra suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, sobretudo diante do conjunto probatório apresentado.Com efeito, os documentos acostados aos autos, especialmente os holerites dos agravantes, a CTPS e as declarações de imposto de renda, evidenciam que se tratam de trabalhadores assalariados, sendo o agravante Dirceu operador de moagem e a agravante Katia servidora pública, ambos com renda compatível com padrão de vida modesto.Além disso, restou demonstrado que o valor exigido a título de custas processuais (R$ 3.125,87) representa parcela significativa da renda mensal dos agravantes, comprometendo substancialmente o orçamento familiar, circunstância que evidencia a dificuldade concreta de arcar com tais despesas sem prejuízo do sustento.Importa destacar que a análise da capacidade econômica deve considerar a liquidez financeira atual, e não apenas a titularidade pretérita ou formal de bens.Nesse sentido, a existência de bens indicados em declaração de imposto de renda, especialmente quando desatualizados ou destituídos de liquidez imediata, não configura, por si só, capacidade de suportar despesas processuais.Ademais, não há prova robusta nos autos de que os agravantes disponham de recursos financeiros disponíveis para arcar prontamente com as custas exigidas, ônus que incumbia à parte contrária ou ao próprio juízo ao afastar a presunção legal.Ressalte-se, ainda, que a manutenção da decisão agravada implicaria risco concreto de inviabilização do acesso à justiça, em afronta ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sobretudo considerando que o não recolhimento das custas acarretaria o cancelamento da distribuição da ação originária.Diante desse cenário, verifica-se que não há elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência, ao passo que o conjunto probatório aponta para a existência de dificuldade real de arcar com as despesas processuais.Assim, à luz dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, impõe-se a reforma da decisão agravada. 3. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada (mov. 16.1/origem) e deferir aos agravantes os benefícios da gratuidade da justiça, dispensando-os do recolhimento das custas processuais no feito originário.
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