SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0033644-05.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto helder luis henrique taguchi
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Sat Jul 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DESATUALIZADA. EXISTÊNCIA DE BENS SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. CUSTAS PROCESSUAIS ELEVADAS EM RELAÇÃO À RENDA. ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em execução de título extrajudicial e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes elementos concretos aptos a afastar a presunção relativa de hipossuficiência econômica dos agravantes e justificar o indeferimento da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável mediante prova concreta de capacidade econômica.4. A existência de bens declarados em imposto de renda, especialmente quando referente a período desatualizado ou desprovidos de liquidez imediata, não é suficiente, por si só, para afastar a presunção legal.5. Os documentos juntados evidenciam que os agravantes são trabalhadores assalariados, com renda compatível com padrão de vida modesto, sendo que o valor das custas representa parcela significativa do orçamento familiar.6. A análise da capacidade contributiva deve considerar a situação econômica atual e a disponibilidade financeira efetiva, sob pena de restrição indevida ao acesso à justiça.IV. DISPOSITIVO7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º.