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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de
Apelação Cível interposta
pelo
MUNICÍPIO DE
UMUARAMA/PR
em face da sentença que
extinguiu a execução fiscal,
por ausência de interesse processual,
conforme Tema Repetitivo n. 1184
do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC),
sem condenação
ao pagamento das custas processuais (mov.
71.1).Em suas razões (mov.
74.1),
sustenta o apelante que
possui legislação no Município referente ao assunto.Argumenta que
retirar ou dificultar o meio judicial para os municípios de pequeno porte,
reduz significativamente suas
receitas.Ressalta que
a decisão viola o princípio constitucional da separação dos poderes e a autonomia do ente municipal.Registra que
a demanda não pode ser enquadrada como de baixo valor considerando a data do ajuizamento, o valor consolidado
da dívida e a respectiva lei municipal em vigor.Explica que
também institui no Município, Programas de Recuperação Fiscal (REFIS),
Programa População Sem Dívida, entre outros, com o objetivo de possibilitar aos contribuintes a quitação de seus débitos.Por fim,
pede o provimento ao recurso,
a fim de
ser dado
prosseguimento
ao feito.Sem contrarrazões.Nesta instância, a
Douta Procuradoria
Geral
de Justiça
manifestou-se
pelo
conhecimento e
provimento
do
recurso
(mov.
11.1).É o relatório.


VOTO
O recurso
comporta
provimento.Trata-se de
execução fiscal ajuizada pelo
MUNICÍPIO DE
UMUARAMA/PR
em
21/07/2023,
lastreada na Certidão de Dívida Ativa n.
1105/2023,
na qual se busca crédito tributário relativo
à Taxas,
referente aos
exercícios
de
2019 a 2022, no valor de R$
1.379,69
na data do ajuizamento (mov. 1.1).Pois bem.Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.355.208/SC, fixou três teses em Repercussão Geral, no Tema 1184:
“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; eb) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. ”(STF. Plenário. RE 1.355.208/SC,
Rel. Min.
Cármen
Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184)
Sobreveio, então, em
22/02/2024, a Resolução
n.
547 do Conselho Nacional de Justiça,
com vigência imediata, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral pelo STF. O trânsito em julgado do Recurso Extraordinário operou-se em 14/10/2025.É certo que o Tema 1184 não legitima, sob qualquer ângulo, renúncia fiscal ou qualquer espécie de isenção heterônoma em relação às receitas fiscais dos entes federativos, no caso, do município exequente.O que se busca, ao contrário, é aumentar a arrecadação das Fazendas Públicas, por instrumentos mais eficientes de persecução do crédito fiscal, na seara extrajudicial, conforme relatórios do Conselho Nacional de Justiça, que deram embasamento para a proposta de teses pelo Supremo Tribunal Federal e para a própria Resolução n. 547, do CNJ.Eventual extinção da execução não representaria a perda de uma receita, na medida em que, dentro do prazo prescricional, a Fazenda poderá continuar exigindo o seu crédito.E ainda, eventual carência da ação, por falta de interesse de agir, não acarreta a extinção do crédito tributário, mas a mera necessidade de cobrá-lo extrajudicialmente.Por outro lado, necessário considerar o princípio da predominância do interesse e a autonomia municipal para definir o valor de alçada das execuções a serem ajuizadas por sua Fazenda Pública.Trata-se de hipótese expressamente contemplada pelas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, pois o controle da eficiência administrativa das execuções fiscais, em momento algum, pode afastar ou suprimir a autonomia de cada ente federativo para definir o que entende por “baixo valor”, para fins de ajuizamento de execuções fiscais.Neste ponto, cumpre uma breve observação.Em se tratando de execução fiscal, a Lei n. 6.830/1980 estabelece, em seu art. 34, o que se considera baixa alçada, para fins de recorribilidade (50 ORTN), o que, em boa medida, impede a chegada de recursos a esta Corte, quando se tratar de execução fiscal de baixo valor.No tema ora analisado, a Suprema Corte não definiu o valor a ser considerado de baixa alçada; em verdade, vedou a aplicação de parâmetros definidos por um ente aos demais, de forma automática, porque isso representaria a supressão de sua autonomia orçamentária e financeira.Cada ente federativo deve, à luz de sua realidade populacional, orçamentária e fiscal, decidir o valor a ser considerado de baixa alçada.O CNJ, no exercício de seu poder normativo, amparado em resultados de estudos realizados no Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do STF, passou a entender, na Resolução n. 547/2024, que execução de baixo valor é aquela que tenha por objeto valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) (art. 1º, §1º).Não é eficiente, portanto, que se deflagre o mecanismo judiciário para satisfazer um crédito fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de cada ente federativo estabelecer parâmetros mais condizentes com sua realidade.Trata-se do caso dos autos.Isto porque,
a Lei Municipal n.
506/2022
de
Umuarama
define o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal:
Art. 1º.

Fica o Município de Umuarama autorizado a não ajuizar ação de execução fiscal para a cobrança de créditos de natureza tributária cujo valor, devidamente atualizado, acrescido de juros, multa e demais encargos, seja igual ou inferior a 10% (dez por cento) do valor máximo para pagamento de Obrigação de Pequeno Valor, previsto pelo artigo 2º da Lei Municipal nº 3.571, de 11 de junho de 2010.
Assim, o percentual de 10% (dez por cento) do valor máximo da Obrigação de Pequeno Valor, vigente à época do ajuizamento, corresponde a R$
750,74
(setecentos e cinquenta reais e setenta e quatro reais), uma vez que o teto do Regime Geral da Previdência Social era de R$
7.507,49
(sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos)
no ano de 2023.Desta forma, cuida-se de hipótese que revela o exercício da autonomia municipal, ressalvada pelo STF e pelo CNJ, que afasta a aplicação automática do Tema 1184 ao presente caso.Cumpre transcrever alguns trechos do julgamento que originaram referido tema, especialmente quanto a ressalva de que deve ser “respeitada a competência constitucional de cada ente federado”:
“(...). O Supremo, nem agora, como antes, no recurso extraordinário relatado pela Ministra Ellen Gracie, em 2009, nunca deixou de realçar, reafirmar o princípio da autonomia municipal, que pode fixar, no País com a diversidade que nós temos, a diferença também do que significa valor, incluídos aí os valores financeiros, quer dizer, o que é valor elevado para um pequeno Município do sertão mineiro não é o mesmo que significa para São Paulo. Nada disso é desconsiderado nestes julgamentos, nem no anterior, nem neste.(...).Anote-se, ainda, não se comprovar desobediência ao princípio federativo, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo, inclusive, fixar parâmetros que determinem o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei n. 6.830/1980, a qual “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”.A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência.
Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentada em legislação elaborada pelo ente diverso do exequente, por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual “valor do débito x custo do procedimento executivo”.
Diante do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto — que envolve crédito tributário em valor superior ao definido pela legislação municipal como de “baixo valor” —, bem como em respeito à autonomia e à competência de cada ente federado, além da necessária observância das distintas realidades municipais, conclui-se pela existência de interesse de agir no presente caso.Deste modo, é de se dar provimento ao recurso, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.