SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0033710-82.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MARCA REGISTRADA. REORGANIZAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ESTABILIDADE ENDOPROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DO ESTADO DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. ART. 835 DO CPC. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA MENOR ONEROSIDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DE ATIVO INTANGÍVEL. MEDIDA PREMATURA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS SOBRE BENS PREFERENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por NDI Desenvolvimento Imobiliário Ltda. contra decisão proferida em cumprimento de sentença que reorganizou os atos executivos, determinando o levantamento de penhoras imobiliárias inviáveis, o indeferimento da penhora sobre o faturamento da executada, a revogação da penhora da marca registrada "TEIXEIRA & HOLZMANN" e o prosseguimento da execução mediante novas diligências para localização de bens penhoráveis. A agravante sustenta violação à preclusão pro judicato e à estabilidade endoprocessual, afirmando que a revogação da penhora da marca esvaziou o objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto e que a constrição deveria ser preservada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i). se a revogação da penhora da marca registrada violou a preclusão pro judicato e a estabilidade endoprocessual; e (ii). se a reorganização dos atos executivos e a revogação da constrição da marca mostram-se compatíveis com a ordem legal de preferência dos bens penhoráveis e com os princípios que regem a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A reorganização dos meios executivos, fundada na evolução do quadro processual e na reavaliação das medidas constritivas anteriormente adotadas, não caracteriza violação à preclusão pro judicato nem à estabilidade endoprocessual quando não há rediscussão de matéria definitivamente estabilizada, mas adequação da execução às circunstâncias supervenientes. III.II. A penhora da marca registrada não foi afastada por impossibilidade jurídica, mas por se revelar prematura diante da existência de diligências ainda pendentes para localização de bens situados em posição preferencial na ordem estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. III.III. A adoção de medida constritiva sobre ativo intangível de elevada relevância para a atividade empresarial pressupõe a demonstração da inadequação ou insuficiência dos meios executivos preferenciais, competindo ao magistrado adequar os atos executivos aos princípios da efetividade da execução, da menor onerosidade ao executado e da preservação da empresa. III.IV. A inexistência momentânea de viabilidade para a penhora do faturamento não autoriza, por si só, a manutenção da penhora da marca, quando ainda não esgotadas as diligências voltadas à localização de outros bens penhoráveis, inexistindo contradição entre tais conclusões. III.V. A distinção entre penhora e expropriação não afasta a possibilidade de postergação da constrição da marca quando o juízo conclui que a própria incidência da penhora sobre ativo intangível relevante se mostra inadequada no estágio processual da execução. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 805; art. 835. V.II. Jurisprudência n/a.