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Processo:

1. Trata-se de revisão criminal proposta com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, que tem por objetivo a desconstituição da coisa julgada, com a reforma da sentença proferida nos autos de Ação Penal nº 0003046-61.2020.8.16.0038, que tramitou perante a Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que condenou o requerente nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato.A condenação do requerente foi integralmente mantida pela 5ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso de apelação (autos nº 0003046-61.2020.8.16.0038).Na petição inicial, sustenta o requerente, em síntese, a nulidade das provas que embasaram a condenação, ao argumento de que teria havido invasão de domicílio sem mandado de busca e apreensão, além de desvio de finalidade e verdadeira “fishing expedition” no cumprimento de mandado de prisão dirigido ao corréu, relativo a crime de homicídio, buscando, por consequência, a sua absolvição. Destaca que “não houve a indicação de nenhum dado concreto e objetivo sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva”, impondo-se “o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e de todos os atos posteriores”. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena, com o afastamento do aumento da pena-base pela natureza da droga, ante a ínfima quantidade apreendida (4g de crack), e a fixação da fração de aumento no patamar de 1/6, garantindo-se, assim, a proporcionalidade, a legalidade e a individualização da pena, tornando a pena definitiva em 6 anos e 8 meses, além da fixação de eventual indenização em caso de absolvição (art. 630 do CPP).O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e improcedência da revisão criminal, entendendo não haver nulidade a ser reconhecida, tampouco irregularidade na manutenção da condenação transitada em julgado.Os autos vieram à conclusão para exame e julgamento.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos da ação é de ser admitido seu processamento. No mérito, a pretensão comporta parcial acolhimento, como adiante será demonstrado.Em relação à alegação de ilicitude das provas, ao fundamento de não se verificar justa causa para o ingresso e a busca e apreensão na residência em que localizado o entorpecente, não há como se lhe acolher a pretensão.Ocorre que, da detida análise dos elementos de prova constantes nos autos, é de se concluir que a diligência que resultou na abordagem dos acusados, na apreensão dos entorpecentes no interior do imóvel e na consequente prisão em flagrante é lícita.Sabe-se que a garantia decorrente do direito individual à privacidade, a inviolabilidade domiciliar é expressa no art. 5º, XI, CF/88. Igualmente, no mesmo dispositivo, estão expressas as exceções ao preceito fundamental, dentre as quais a hipótese de estar ocorrendo, no interior da residência, flagrante delito.Eis a redação do texto constitucional:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Ademais, é preciso analisar com cautela as hipóteses permissivas da busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial, em caso de flagrante delito, e o próprio recurso representativo de controvérsia – RE 603616 – destaca que o seu controle judicial advém da necessidade de “proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1)”, e quando realizado “a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico”.Vale transcrever:
Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)
Da interpretação dos termos do voto do relator no RE/STF 603.616/RO, extrai-se, em síntese, que não pode, por si só, o fato de as diligências no interior da residência resultarem positivas, autorizar o ingresso imoderado, servindo de permissão para o esvaziamento completo do núcleo do direito fundamental – inviolabilidade de domicílio. Há necessidade de justificação da medida promovida sem autorização judicial, ainda que posterior ao ato, mas que demonstre a justa causa precedente.Na hipótese dos autos, contudo, a justa causa precedente restou devidamente demonstrada, não se tratando de ingresso domiciliar baseado em mera intuição policial, denúncia anônima isolada ou busca exploratória destinada à procura indiscriminada de elementos incriminadores.Com efeito, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório, a sentença condenatória e o acórdão proferido em sede de apelação convergem ao apontar que os agentes civis já vinham investigando os acusados antes mesmo da diligência realizada em 02 de abril de 2020. Os policiais declararam que possuíam informações reiteradas acerca da atuação dos réus no tráfico de drogas, conheciam a rotina da dupla e realizavam monitoramento de imóvel amplamente identificado na região como ponto de comercialização de entorpecentes, alvo de diversas narcodenúncias.A circunstância assume especial relevância porque não se estava diante de local desconhecido ou de situação repentina. Segundo os elementos constantes dos autos, os investigadores sabiam que os acusados utilizavam o imóvel para a mercancia de drogas e, inclusive, tinham conhecimento de que o corréu André Luiz dos Santos havia sido preso em flagrante por tráfico de entorpecentes naquele mesmo endereço aproximadamente um mês antes dos fatos ora examinados (autos nº 0002177-98.2020.8.16.0038).Soma-se a isso o comportamento apresentado pelos acusados quando da aproximação policial. Conforme relatado, Juan adentrou rapidamente o imóvel ao perceber a presença da equipe policial, circunstância que, embora isoladamente não fosse suficiente para legitimar a medida invasiva, ganha relevância quando examinada em conjunto com o contexto investigativo preexistente, as informações anteriormente colhidas e o histórico de envolvimento dos acusados com a traficância local.Assim, o ingresso no domicílio decorreu de um conjunto de circunstâncias objetivas e previamente conhecidas pelos agentes estatais, não sendo possível falar em atuação arbitrária ou em verdadeira “fishing expedition”. Ao contrário, a diligência encontrava-se amparada por fundadas razões concretamente demonstradas, posteriormente corroboradas pela apreensão de 73 invólucros de crack já fracionados para comercialização e por anotações relacionadas à atividade criminosa.Extrai-se do referido documento o seguinte:
“Conforme consta no Boletim de Ocorrência, equipe após o cumprimento de mandados judiciais de prisão preventiva das pessoas de Andre e Juan, os mesmos, por estarem na frente do mesmo ponto de tráfico já conhecido por policiais desta unidade, ocasião em que André fora preso por tráfico neste mesmo local e que através de diligências e informações obtidas por denúncias anônimas de que esses dois elementos estariam associados a fim de comercializarem drogas naquele local, não cessando pois, a atividade delitiva, foi solicitado apoio de policiais civis desta unidade, adentrando então no numeral 919 na mesma rua e flagramos, no quarto, em um pote vermelho, 73 (setenta e três) pedras de substância análoga ao crack, totalizando cerca de 4g da droga. dada a voz de flagrante para ambos e conduzidos a esta delegacia para os procedimentos cabíveis pela autoridade policial. relatamos ainda que no local foi apreendido um caderno com anotações de uma espécie de contabilidade das vendas da droga, mostrando a organização e periculosidade destes elementos.” (Relatório da Autoridade Policial – mov. 28.1)
Verifica-se, pois, que a alegação defensiva de que o alvo dos policiais seria unicamente o corréu André Luiz dos Santos – e não o requerente – não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, tanto o Relatório da Autoridade Policial quanto a prova oral colhida em juízo, integralmente ratificada pela sentença e pelo acórdão, evidenciam a existência de mandados de prisão expedidos contra ambos os acusados, afastando a tese de desvirtuamento da finalidade da diligência.Assim, não procede a alegação de que a diligência teria sido deflagrada exclusivamente para cumprimento de ordem de prisão dirigida ao corréu André Luiz dos Santos.O Relatório da Autoridade Policial (mov. 28.1) registra expressamente o cumprimento de mandados de prisão preventiva expedidos em desfavor de ambos os investigados. Tal circunstância é corroborada pelos documentos acostados aos autos, dentre os quais consta mandado de prisão expedido contra o corréu e próprio requerente Juan Alan de Oliveira Rodrigues, em 01.04.2020, nos autos nº 0002633-48.2020.8.16.0038 (mov. 30.1 e 31.1), afastando de forma categórica a alegação de que a atuação estatal teria sido direcionada apenas ao corréu ou utilizada como pretexto para a realização de buscas genéricas.Finalmente, de se destacar que a dinâmica da abordagem, tal como descrita pelos agentes, também afasta qualquer hipótese de atuação arbitrária. Conforme narrado, na primeira passagem da equipe pelo local, o corréu Juan, ao perceber a aproximação da viatura descaracterizada, adentrou rapidamente o imóvel, comportamento que, longe de ser neutro, revela tentativa de se esquivar da fiscalização estatal; na sequência, ao retornarem, os agentes lograram abordar os acusados, sendo o requerente localizado no portão, pelo lado interno da residência, e o corréu nas imediações, junto a um veículo, em atitude descrita como típica de dissimulação da atividade de tráfico.
partir desse contexto fático – presença dos acusados em local previamente identificado como ponto de venda de drogas, comportamento suspeito ao avistarem a polícia, informações pretéritas de envolvimento com a traficância e, sobretudo, prisão anterior do corréu por tráfico na mesma residência, além da existência de mandados de prisão –, os policiais ingressaram no imóvel, onde localizaram significativa quantidade de entorpecentes (73 invólucros de crack) escondidos sob a cama, já fracionados e prontos para a comercialização, além de caderno de contabilidade da mercancia.Não se trata, portanto, de hipótese em que o mandado de prisão foi utilizado como mero pretexto para exploração probatória genérica, mas de atuação que, embora iniciada com finalidade específica (cumprimento de ordem judicial de prisão dirigida a ambos os acusados), evoluiu legitimamente diante da constatação de elementos concretos indicativos de crime permanente, não havendo espaço para o reconhecimento de nulidade por desvio de finalidade ou “fishing expedition”.Nesse cenário, a hipótese dos autos não se equipara àquelas em que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a ilicitude por pescaria probatória, as quais, em regra, envolvem ingresso domiciliar sem qualquer elemento prévio de suspeita, ausência de vínculo do investigado com o local e utilização do mandado como simples pretexto para investigação genérica – circunstâncias inexistentes na espécie.Neste sentido, o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a “entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que “a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar” (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso, não há flagrante ilegalidade, porquanto, após denúncias anônimas da prática de tráfico de drogas, houve monitoração prévia do local pelos policiais, o que configurou a justa causa para a entrada no imóvel; estando hígidas, portanto, as provas produzidas. 4. Verifica-se a existência de razões suficientes para mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, estando atendidas a contento as premissas jurisprudenciais estabelecidas pelos tribunais superiores quanto à questão da entrada forçada de agentes de segurança em domicílio, afastando-se a ilicitude de prova apontada pela defesa. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 803.526/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.)
No mesmo diapasão, esta Colenda 4ª Câmara Criminal já assentou que, havendo justa causa precedente para a abordagem e verificada fundada suspeita de crime permanente, não há que se falar em ilegalidade da busca domiciliar, tal como decidido no julgamento do Habeas Corpus nº 0078044-41.2025.8.16.0000 (Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho), no qual assentada a tese de que “havendo justa causa precedente para a abordagem, não há que se falar em ilegalidade” e de que “a busca domiciliar é legítima, quando verificada fundada suspeita de crime permanente”, bem como no julgamento da Apelação Criminal nº 0003372-88.2023.8.16.0014 (Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho), em que reconhecida a licitude da diligência ante a existência de denúncias reiteradas e o conhecimento prévio do local como ponto de tráfico.Registre-se, por oportuno, que a decisão revidenda somente poderia ser considerada contrária à evidência dos autos, quanto a este ponto, caso não se encontrasse fundamentada em nenhuma prova colhida durante o processo, o que não ocorre na espécie, porquanto a condenação se apoia em depoimentos firmes e coerentes dos agentes públicos, obtidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborados pelos demais elementos de convicção, notadamente a demonstração do vínculo dos acusados com o imóvel e a apreensão do entorpecente fracionado e pronto para a comercialização.Neste cenário, a tese de nulidade da busca e apreensão domiciliar por desvio de finalidade ou “fishing expedition” resta superada, reconhecendo-se a legalidade das provas produzidas, pois presentes circunstâncias objetivas e anteriores ao ingresso a caracterizar a justa causa precedente, aptas a legitimar a incursão dos agentes no imóvel, em situação de flagrante de crime permanente.Acerca da inexistência de nulidade e da improcedência da pretensão revisional, bem se manifestou a douta Procuradoria Geral de Justiça:
“(...) o ingresso no imóvel não decorreu de uma busca indiscriminada ou de mera curiosidade investigativa, mas sim de um encadeamento lógico de circunstâncias objetivas, previamente conhecidas e confirmadas no momento da diligência. Não se trata, assim, de hipótese em que o mandado de prisão foi utilizado como pretexto para exploração probatória genérica, mas de atuação que, embora iniciada com finalidade específica (cumprimento de ordem judicial), evoluiu legitimamente diante da constatação de elementos concretos indicativos de crime permanente. (...) Aliás, nesse ponto, a própria prova oral colhida em juízo revela elemento relevante: ainda que os acusados tentem se desvincular do imóvel, ambos reconhecem que o local era conhecido como ponto de tráfico, frequentado por usuários e marcado por intensa movimentação típica da narcotraficância. Tal circunstância, somada aos depoimentos policiais de que os réus eram presença constante no local — sendo André apontado como liderança e Juan como colaborador direto —, evidencia o vínculo funcional dos acusados com a atividade ilícita ali desenvolvida. Não bastasse, os relatos dos agentes também indicam que havia investigações em curso envolvendo os acusados, inclusive com menções a outros delitos, o que reforça a existência de um contexto investigativo prévio e estruturado, incompatível com a ideia de diligência exploratória desprovida de justa causa. Dessa forma, a atuação policial revela-se plenamente compatível com os parâmetros legais e constitucionais. O que se verifica é uma intervenção progressiva e justificada: inicialmente, o cumprimento de mandado judicial; em seguida, a constatação de elementos objetivos de suspeita; por fim, a confirmação da prática de crime permanente mediante a localização da droga no interior do imóvel. (...). Portanto, denota-se que não há nenhum vício a inquinar a prova dos autos, tampouco ilegalidade na prisão e apreensão que originou o feito, logo, também não há que se falar em nulidade da ação penal e consequente absolvição do apelante.”
Neste cenário, a tese de nulidade da busca e apreensão domiciliar por desvio de finalidade ou “fishing expedition” resta superada.Diante disto, necessário reconhecer a legalidade das provas produzidas, pois presentes circunstâncias objetivas e anteriores ao ingresso a caracterizar a justa causa precedente, aptas a legitimar a incursão dos agentes no imóvel, em situação de flagrante de crime permanente, resultando na localização dos entorpecentes e na prisão em flagrante do requerente, não havendo, ademais, prova nova ou demonstração de contrariedade à evidência dos autos a autorizar a desconstituição da coisa julgada, na forma do art. 621 do Código de Processo Penal.De outro lado, merece parcial acolhimento o pedido subsidiário de redimensionamento da reprimenda.Sustenta o requerente que a pena-base foi indevidamente exasperada com fundamento na natureza da droga apreendida (crack), a despeito da ínfima quantidade encontrada (4g), pugnando pelo afastamento dessa valoração e pela consequente readequação da pena. Assiste-lhe razão, neste ponto.Nos termos do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, a revisão criminal tem cabimento quando a sentença condenatória se revela contrária ao texto expresso da lei penal, hipótese que se verifica na espécie, ante a inobservância do disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/06.Com efeito, o art. 42 da Lei de Drogas prescreve que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, elementos que, segundo o comando legal, devem ser sopesados de forma conjunta e indissociável.Da análise da sentença condenatória, extrai-se que a pena-base do requerente foi exasperada, na primeira fase, em razão de duas circunstâncias tidas por desfavoráveis — a natureza da droga (crack) e os maus antecedentes —, elevando-se a reprimenda em 1/10 para cada uma delas, para fixá-la em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.Ocorre que a valoração negativa da natureza do entorpecente, isoladamente considerada, sem que a quantidade apreendida se revele expressiva, não se mostra idônea a justificar a exasperação da pena-base. No caso, foram apreendidos apenas 4g (quatro gramas) de crack, quantidade que, embora fracionada em porções, não desborda da normalidade do tipo penal, de modo que a majoração da reprimenda com esteio unicamente na natureza da substância vulnera o princípio da proporcionalidade e o comando do art. 42 da Lei nº 11.343/06.Nesse exato sentido firmou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.262), fixou a seguinte tese:
“Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.” (STJ, Tema 1.262, REsp 2.003.735/PR e REsp 2.004.455/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/08/2025.)
Ressalte-se que a orientação firmada no aludido repetitivo reforça, precisamente, a desproporcionalidade ora reconhecida, ao assentar que, ainda que se trate de droga dotada de elevado potencial lesivo — como o crack —, a exiguidade do material apreendido reduz sensivelmente sua ofensividade, de modo que a valoração isolada da natureza da substância, com desprezo à ínfima quantidade, redunda em indevido agravamento da pena por elemento já inerente ao tipo penal, sopesado pelo legislador ao cominar a pena mínima.No mesmo diapasão é o entendimento desta Egrégia 4ª Câmara Criminal:
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) (...). TESE DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA “NATUREZA DA SUBSTÂNCIA” DE ENTORPECENTE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, ISOLADAMENTE, QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE, COM A READEQUAÇÃO DA PENA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0099582-49.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.05.2024)
Saliente-se, inclusive, que esta Relatoira já se pronunciou no sentido de que é possível a readequação da pena-base em caso análogo, em sede de revisão criminal cujo julgado é anterior a edição do referido Tema – 25/06/2024. Veja-se:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA EM TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA AFASTAR O AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.CASO EM EXAMERevisão criminal visando desconstituir a coisa julgada oriunda de condenação por tráfico de drogas, na qual o requerente foi sentenciado a 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, além de multa, com base na Lei de Drogas. O requerente alega nulidade das provas obtidas, desclassificação do crime para porte para consumo pessoal, e absolvição, entre outros pedidos, após a negativa de provimento em apelação anterior que manteve a condenação.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal proposta é cabível para desconstituir a condenação por tráfico de drogas, considerando os argumentos apresentados pela defesa e a análise da dosimetria da pena imposta.RAZÕES DE DECIDIRA revisão criminal não se presta à reanálise de provas ou à mera reapreciação de fatos já decididos, sendo cabível apenas em casos de erro judiciário ou contrariedade à lei penal.Os argumentos apresentados pela defesa não demonstram violação direta à lei penal ou contrariedade às provas dos autos, limitando-se a reiterar teses já rejeitadas.A natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas conjuntamente, e a valoração isolada da natureza da substância foi considerada desproporcional.A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de maconha não se aplica ao caso, pois a substância apreendida era cocaína.O aumento da pena-base foi indevido, pois a quantidade de droga apreendida não justifica a elevação da pena, resultando em desproporcionalidade na dosimetria.DISPOSITIVO E TESERevisão Criminal parcialmente conhecida e parcialmente provida para afastar o aumento na primeira fase da dosimetria da pena, em razão da natureza da droga apreendida.Tese de julgamento: A revisão criminal não pode ser utilizada como meio para reexame de fatos e provas já apreciados, sendo cabível apenas quando demonstrada contrariedade a texto expresso da lei penal ou evidência dos autos, além da apresentação de novas provas que justifiquem a revisão da condenação.Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 621, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, § 4º, e 40, III; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgRg no REsp n. 2.099.605/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0047145-31.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.01.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0042617-51.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 16.09.2023; STJ, AgRg no HC 983.549/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 19.08.2025; Súmula nº 607/STJ.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0104619-86.2025.8.16.0000 - Lapa -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 15.06.2026)
Evidenciada, pois, a desproporcionalidade na primeira fase da dosimetria, reconhece-se fundamento bastante para a desconstituição excepcional da coisa julgada, limitadamente a esse ponto da condenação.De outro lado, não prospera o pleito de alteração da fração de aumento adotada na sentença — de 1/10 (um décimo) do intervalo da pena por circunstância judicial — para o patamar de 1/6 (um sexto) por vetorial. Isso porque a fração empregada na origem não decorreu de mero automatismo, mas de fundamentação concreta e expressa, tendo o Juízo sentenciante esclarecido o critério aritmético de que se valeu:
“Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, aumento a pena-base à razão de 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa (ou seja, em 1/10 para a circunstância judicial tida como desfavorável – a natureza da droga), fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão, além de 600 (seiscentos) dias-multa. Esclareço que, para chegar a este montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Tribunal de Justiça do Paraná3, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima (10 anos ou 120 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (dez).”
Como se vê, a definição do quantum de exasperação insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado que, longe de constituir mera operação aritmética rígida, deve pautar-se por motivação idônea e pelos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Tendo o Juízo de origem indicado, de forma expressa e fundamentada, o critério de que se utilizou, não se vislumbra ilegalidade ou desproporção a autorizar sua substituição pela fração pretendida pela defesa, mormente porque a existência de circunstância judicial negativamente valorada, desde que devidamente fundamentada, é bastante para legitimar a elevação da pena-base acima do mínimo legal. Nesse sentido, a dosimetria da pena não se reduz a uma operação matemática rígida, sendo expressão da discricionariedade vinculada do julgador, que deve observar os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, como bem destacado precedente na própria sentença revidenda (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0043090-76.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti - j. 05.02.2020), que reconhece a “fundamentação escorreita” e a “discricionariedade vinculada” na fixação da fração de aumento. Mantém-se, pois, a fração de 1/10 (um décimo) por circunstância judicial adotada na origem. Passa-se, então, à readequação da dosimetria penal.Na primeira fase, afastada a valoração negativa da natureza da droga e remanescente tão somente a circunstância judicial desfavorável dos maus antecedentes, e considerando-se o “quantum” de aumento aplicado na sentença - 1/10 -, a pena-base é de ser fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, corretamente reconhecida na sentença, eleva-se a pena em 1/6 (um sexto), restando fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena, torna-se definitiva a reprimenda em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato.Mantém-se o regime inicial fechado, diante da reincidência e dos maus antecedentes do agente, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.Da extensão de ofício ao corréu André Luiz dos Santos (art. 580 do CPP).Impõe-se, por fim, o exame da extensão dos efeitos desta decisão ao corréu André Luiz dos Santos, também condenado na mesma ação penal pelo crime de tráfico de drogas.Da leitura da sentença condenatória, verifica-se que a pena-base do corréu André Luiz dos Santos foi exasperada, na primeira fase, exclusivamente em razão da natureza da droga apreendida (crack), elevando-se a reprimenda em 1/10, para fixá-la em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, patamar que se tornou definitivo, à míngua de agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou diminuição.Cuidando-se de fundamento de índole objetiva, e não de circunstância de caráter exclusivamente pessoal, a ilegalidade ora reconhecida em favor do requerente aproveita igualmente ao corréu, impondo-se a extensão dos efeitos desta decisão, ainda que André Luiz dos Santos não integre o polo ativo da presente revisão criminal, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.Assim, afastada a valoração negativa da natureza da droga e inexistente qualquer outra circunstância judicial desfavorável, a pena-base do corréu André Luiz dos Santos deve ser fixada no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, restando definitiva nesse patamar, ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou de diminuição de pena.Por conseguinte, e considerando que o regime inicial fechado fora fixado unicamente com base na circunstância judicial ora afastada, tratando-se de réu primário e não excedendo a pena a 08 (oito) anos, impõe-se o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, do Código Penal.Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional proposta por JUAN ALAN DE OLIVEIRA RODRIGUES, para, afastando a valoração negativa da natureza da droga na primeira fase da dosimetria, readequar a pena que lhe foi imposta a 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa; mantida, no mais, a condenação, notadamente quanto à legalidade da busca e apreensão domiciliar; estendendo-se de ofício os efeitos ao corréu ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, para readequar sua pena a 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, tudo conforme a fundamentação.