SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001428-55.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun May 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO, REVOGANDO A COMUTAÇÃO DA PENA DEFERIDA AO APENADO. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu a comutação da pena ao apenado, com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, sob a alegação de que o sentenciado não cumpriu o requisito objetivo de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo de corrupção de menores. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de comutação de pena ao apenado, considerando a ausência de cumprimento do requisito objetivo de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo, conforme previsto no Decreto Presidencial nº 12.790/2025. III. Razões de decidir 1. O apenado não cumpriu o requisito objetivo de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo, conforme o artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. 2. A decisão de primeira instância ignorou a análise específica do cumprimento da pena referente ao crime impeditivo, considerando apenas o total de pena cumprida. 3. A interpretação da defesa sobre a expressão "pena correspondente" foi considerada inadequada, pois não atende à finalidade da norma que visa garantir o cumprimento da pena do crime mais grave antes da concessão de benefícios. IV. Dispositivo e tese Agravo em execução penal conhecido e provido, revogando a comutação da pena deferida ao apenado, por ausência de preenchimento do requisito objetivo. Tese de julgamento: para a concessão de comutação de pena, é imprescindível que o apenado cumpra dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo, conforme disposto no Decreto Presidencial nº 12.790/2025.