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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Cuida-se de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a decisão proferida em mov. 407.1 dos autos de Execução da Pena nº 0000947-45.2019.8.16.0009, pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu o pedido de comutação da pena ao apenado, com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025. A decisão agravada entendeu que o sentenciado, em 25 de dezembro de 2025, já havia cumprido pena suficiente para satisfazer as frações necessárias, considerando o concurso de crimes comuns e impeditivos. Sustenta o agravante, em suas razões recursais (mov. 1.2, AgExPe), que a decisão merece reforma por não ter observado o requisito objetivo indispensável previsto no artigo 7º, parágrafo único, do referido decreto. Argumenta que, havendo concurso entre crime comum e impeditivo (corrupção de menores), a comutação da pena do crime não impeditivo somente é possível após o apenado cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo. Afirma que o agravado não havia iniciado o cumprimento da pena referente ao crime impeditivo na data de referência, de modo que o requisito legal não foi atendido. Cita precedente deste Tribunal de Justiça para amparar sua tese e pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de revogar a comutação deferida. Em contrarrazões (mov. 1.3, AgExPe), o agravado, por meio da Defensoria Pública, pugnou pelo desprovimento do recurso. A defesa desenvolve uma tese de interpretação semântica, argumentando que a expressão "pena correspondente" utilizada no decreto não exige o cumprimento da pena referente ao crime impeditivo, mas sim de um montante de tempo equivalente a dois terços daquela pena, que pode ser extraído do total de pena já cumprida. Sustenta que a interpretação do Ministério Público cria uma restrição não explícita e que, a depender da ordem de cumprimento das penas, poderia tornar o benefício inaplicável, em violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. A decisão agravada foi mantida em juízo de retratação (mov. 1.4, AgExPe), ratificando o juízo de origem os seus próprios fundamentos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 14.1, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo. O órgão ministerial de cúpula corrobora os argumentos do agravante, defendendo a necessidade de cumprimento efetivo de dois terços da pena relacionada ao delito impeditivo, conforme a literalidade do artigo 7º, parágrafo único, do decreto, e que a ordem de execução das penas prevista no Código Penal não afasta essa exigência específica para a concessão da clemência presidencial. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Da admissibilidade do recurso O recurso de agravo em execução penal, interposto pelo Ministério Público com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), mostra-se tempestivo, conforme se verifica da sequência de atos processuais, e adequado para impugnar a decisão proferida pelo juízo da execução que concedeu a comutação da pena. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Do mérito recursal: da impossibilidade de concessão da comutação por ausência de requisito objetivo O mérito recursal cinge-se à análise da legalidade da decisão que concedeu a comutação da pena ao apenado em face das exigências contidas no Decreto Presidencial nº 12.790/2025. A controvérsia repousa, fundamentalmente, na correta interpretação a ser dada ao artigo 7º, parágrafo único, do referido diploma, que disciplina a concessão do benefício na hipótese de concurso entre crimes comuns e impeditivos. O Ministério Público sustenta a impossibilidade da benesse, argumentando que o apenado não cumpriu o requisito objetivo específico de resgatar dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo. A defesa, por outro lado, defende uma interpretação mais flexível, pela qual bastaria o cumprimento de um tempo total equivalente à referida fração. A concessão de indulto ou comutação de pena configura um ato de clemência do Poder Executivo, cujas regras e limites são estabelecidos de forma discricionária pelo Presidente da República, observadas as vedações constitucionais. Ao Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional, compete aplicar o decreto de maneira estrita, verificando o preenchimento dos requisitos nele estabelecidos, sem criar condições não previstas nem afastar as que estão expressas. O dispositivo legal em debate é inequívoco em sua redação: Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2025. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo. A norma estabelece uma condição suspensiva para a análise do benefício em relação aos crimes não impeditivos. O uso da expressão "enquanto não cumprir" cria uma barreira temporal que só é superada com o adimplemento da fração de dois terços da pena atrelada, especificamente, ao crime que o decreto considerou como um obstáculo à clemência. A expressão "pena correspondente ao crime impeditivo" refere-se, de forma direta e insofismável, à sanção penal individualizada e aplicada para aquele delito específico no processo de condenação, e não a uma quantidade abstrata de tempo a ser decotada do cômputo geral. A argumentação defensiva, que busca diferenciar pena correspondente de pena referente, representa uma ginástica semântica que não se sustenta diante da finalidade da norma. O objetivo do parágrafo único é claro de garantir que o apenado resgate uma parcela significativa da sanção imposta pelo crime mais grave, assim considerado pelo decreto antes de poder se beneficiar da clemência em relação aos crimes de menor reprovabilidade. Admitir que o cumprimento de tempo de pena por outros crimes comuns possa satisfazer a condição estabelecida para o crime impeditivo seria anular completamente o propósito do legislador excepcional, tornando a regra letra morta e tratando de forma idêntica situações que o próprio decreto buscou diferenciar. No caso dos autos, o agravado possui condenação por crimes comuns e pelo delito de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), este último elencado como impeditivo pelo decreto presidencial. Conforme se extrai do relatório de execução penal, a pena para o crime impeditivo era de 1 (um) ano, exigindo-se o cumprimento de 8 (oito) meses para satisfazer a fração de dois terços. Ocorre que na data de corte de 25 de dezembro de 2025, o apenado não havia sequer iniciado o cumprimento dessa pena específica, o que inviabiliza por completo a concessão do benefício. A decisão de primeiro grau, ao se limitar a afirmar que o tempo total de pena cumprida (06 anos, 09 meses e 28 dias) era superior às frações necessárias, segundo os termos do Decreto, entre delitos comuns e impeditivos, ignorou a análise específica e obrigatória imposta pelo parágrafo único do artigo 7º, incorrendo em erro de direito. A análise não é sobre o total de pena cumprida, mas sobre o cumprimento de uma fração específica de uma pena específica. A jurisprudência deste Tribunal, ao analisar decretos com redação similar, já se posicionou no sentido da necessidade do cumprimento efetivo da fração do crime impeditivo, senão, vejamos: Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. DECRETO 12.338/2024. DEFERIMENTO COMUTAÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. ACOLHIMENTO. NÃO CUMPRIDO 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA REFERETE AO CRIME IMPEDITIVO. Recurso DE AGRAVO CONHECIDO E provido. I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais que concedeu a comutação da pena ao agravado, fundamentada no Decreto nº 12.338/2024, alegando que o sentenciado não cumpriu os requisitos necessários, especialmente a fração de 2/3 da pena referente a crimes impeditivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de comutação de pena ao agravado deve ser revogada em razão do não cumprimento do requisito objetivo de 2/3 da pena referente aos crimes impeditivos, conforme previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravado não cumpriu 2/3 da pena referente aos crimes impeditivos, requisito necessário para a concessão da comutação da pena, conforme o artigo 9º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.4. O tempo cumprido pelo agravado foi insuficiente para atender ao requisito objetivo, o que impede a concessão do benefício pleiteado.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é pacífica quanto à impossibilidade de concessão de comutação quando ausente o requisito objetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, revogando a concessão do indulto. Tese de julgamento: Para a concessão de indulto ou comutação de pena, é imprescindível que o sentenciado cumpra 2/3 da pena referente a crimes impeditivos, conforme disposto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.[...]Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Ministério Público para revogar a comutação da pena do sentenciado foi aceito. Isso aconteceu porque o sentenciado não cumpriu o tempo necessário de pena referente a crimes que impedem a concessão do benefício. Para ter direito à comutação, ele precisava ter cumprido dois terços da pena, mas só cumpriu uma parte menor. Assim, a decisão anterior que havia concedido a comutação foi anulada, e o sentenciado não poderá receber esse benefício. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4006412-19.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 21.03.2026) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. CRIME IMPEDITIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pleito de indulto de pena com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, sob a alegação de não cumprimento dos requisitos objetivos, especialmente em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, considerado impeditivo para a concessão do benefício. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto ao agravante, considerando o não cumprimento do requisito objetivo de 2/3 (dois terços) da pena correspondente ao crime impeditivo de associação para o tráfico de drogas. III. Razões de decidir3. O agravante não cumpriu os requisitos objetivos para a concessão do indulto, conforme estabelecido no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.4. O agravante deve cumprir 2/3 (dois terços) da pena correspondente ao crime impeditivo de associação para o tráfico de drogas, o que não ocorreu.5. A decisão do Juízo da Execução Penal foi fundamentada na interpretação correta do Decreto, que veda a concessão de indulto para condenados por crimes impeditivos. IV. Dispositivo e tese6. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001728-20.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: CONSTANTINOV - J. 15.03.2026) Portanto, diante da clareza do texto normativo e da sua finalidade, e constatado que o apenado não cumpriu a condição objetiva imposta pelo artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, para revogar a comutação de pena indevidamente concedida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de revogar a comutação da pena deferida ao apenado, com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, por ausência de preenchimento do requisito objetivo, nos termos da fundamentação. É o voto.
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