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Processo:

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por
PEDRO DOS SANTOS
contra a decisão proferida nos autos de
Busca e Apreensão
n.º
0000288-60.2026.8.16.0148, em trâmite perante a Vara Cível de
Rolândia, que deferiu o pedido de tutela
antecipada para determinar a busca e apreensão
do bem
alienado fiduciariamente
(mov.
17.1/autos de origem).
Alegou,
em suas razões,
que: a.
há probabilidade de direito inversa, invocado pela instituição financeira; b. existem elementos
concretos que fragilizam a tese autoral; c. realizou
pagamentos
em períodos contemporâneos
ao apontado como inadimplemento, descaracterizando a mora; d. a cobrança
encontra-se contaminada por encargos abusivos; o perigo de dano existe pelo impacto à subsistência, mobilidade e dignidade; e. a manutenção da medida implica risco concreto de alienação do bem, com a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira; f.
não basta a juntada de instrumento contratual com indicação da assinatura digital, sendo imprescindível o dossiê digital da contratação;
g. não houve constituição válida em mora; h. houve aceitação de quantia pelo credor após o vencimento da obrigação, o que evidencia tolerância com o pagamento em atraso;
h. a conduta da credora impõe o reconhecimento de que
a notificação extrajudicial restou superada; i.
a conduta da autora viola a boa-fé objetiva e o princípio
venire
contra
factum
proprium, reforçando a inexistência de revogação da medida liminar.
Assim, requereu,
liminarmente,
a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar a
restituição do veículo restrito.
Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.
O pleito liminar restou indeferido (mov.
11.1/AI).
Vieram as contrarrazões (mov.16.1/AI).
É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, a tese de inépcia da inicial pela ausência de dossiê digital da contratação não merece prosperar pela ausência de dialeticidade recursal, uma vez que a matéria não foi objeto da decisão
objurgada e não passou pelo crivo do juízo
a quo,
resultando na supressão de instância; razão pela qual deve haver o parcial conhecimento do recurso.
A propósito, deste Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. RENDA INFERIOR A TRÊS
SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. [...] 3.
Argumento novo apresentado apenas em sede recursal configura inovação recursal, obstando o conhecimento, sob pena de supressão de instância.
[...]
(TJPR, AI n.º 0091277-08.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.03.2026) -
Grifado.
Desse modo, presentes os
demais
pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece
parcialmente
do recurso.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão singular que deferiu os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela (mov. 7.1/autos de origem),
in
verbis:
1.
Comprovada a relação jurídica obrigacional estabelecida entre aspartes, assim como a constituição em mora da parte requerida, DEFIRO o pedido liminar formulado na petição inicial para determinar a busca e apreensão do(s) bem(ns) nela mencionado(s), o que faço com arrimo no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, nomeando desde já a própria credora ou pessoa por ela indicada como depositário do bem.
2. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante, com as advertências legais, para que, no prazo de 05 dias, pague o débito em aberto ou, em 15 dias, contados igualmente da execução da liminar, apresente defesa, na forma do artigo 3º, §§ 2º e 3º do DL nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004.
3. Para o caso de purgação da mora, compreendida, esta, como o depósito da integralidade da dívida, isto é, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas, ainda, de verba de sucumbência e custas judiciais (STJ –
AgRg
no REsp 1201683/MS, Ministro
Luis
Felipe Salomão,
DJe: 28/08/2012), desde já arbitro os honorários advocatícios do patrono do credor em 10% do valor atualizado do débito em aberto.
4. Uma vez recolhidas as custas devidas, e independentemente de nova conclusão, expeça-se o necessário mandado. Autorizo, desde logo, que o Sr. Oficial de Justiça, havendo necessidade, valha-se das prerrogativas previstas nos §§ 1º a 4º do art. 846 do Código de Processo Civil, inclusive mediante auxílio policial, se necessário.

5. Registre-se, por fim, que, conforme artigo 3º, § 15, do DL nº 911/69, aplicam-se às disposições da busca e apreensão no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil.
Em análise das teses aventadas em Agravo de Instrumento, entende-se que
não assiste razão à recorrente. Explica-se.
Nos casos de busca e apreensão
oriundos
de contratos gravados com alienação fiduciária em garantia,
a
medida liminar
deve
seguir a normativa prevista no
Decreto-lei n.º 911/69:
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá,
desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

O recorrente alega que
não houve constituição válida em mora, pois houve aceitação de quantia pelo credor após o vencimento da obrigação, o que evidenciaria
tolerância com o pagamento em atraso.
Contudo, inexistem
provas robustas de tal pagamento, visto que
o documento
anexo ao recurso
consta “em processo de autenticação”, o que indica
o não processamento do pagamento, razão pela qual não há que se falar em comportamento contraditório.
Ainda,
o envio da notificação extrajudicial ao endereço registrado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor. Assim determinou o
Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n.º 1.132:
Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
Observa-se que houve a notificação extrajudicial (mov.
1.8/autos de origem) no endereço constante no contrato (mov.1.7/autos de origem), o que
valida
a constituição em mora do devedor e legitima a medida liminar.Ressalte-se que não se está afirmando que há ou não irregularidades nos contratos, mas que, em análise prefacial, não há
elementos
suficientes
que justifiquem
a medida, de modo que
a verossimilhança das alegações exordiais
deverá ser demonstrada através do exercício do contraditório.


Sendo assim, entende-se pelo não provimento do recurso de Agravo de Instrumento, devendo-se manter hígida a decisão recorrida.


PREQUESTIONAMENTO
Tem-se por
prequestionadas
todas as disposições legais expressamente descritas no recurso
DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer
parcialmente
do recurso de Agravo de Instrumento
e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.