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Processo:

Vistos.

I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por HELEN CAROLINE DE CRISTO em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Inventário nº 0001734-82.2018.8.16.0147, que acolheu parcialmente a impugnação ao plano de partilha e fixou a divisão do imóvel residencial em 1/3 para cada herdeiro e do terreno do cemitério em 2/4 à meação e 1/4 a cada herdeiro (mov. 222.1/Inventário).Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, em cujas razões sustenta que: a) faz jus à concessão da gratuidade da justiça; b) a decisão agravada partiu de premissa fática equivocada ao considerar que a integralidade do imóvel residencial compõe o espólio; c) foi equivocado o reconhecimento da meação da agravada sobre o terreno do cemitério; d) houve erro na aplicação do art. 1.829, I, do Código Civil pelo magistrado de 1° grau; e) ocorreu cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de provas; f) estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo (mov. 1.1/AI).Após, o pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido por não estar evidenciada a probabilidade do direito, consignando-se que somente o de cujus figura como adquirente no contrato de compra e venda do imóvel residencial, de modo que eventual desconstituição de tais premissas demandaria o ajuizamento de ação própria, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil (mov. 18.1/AI).Após, os autos vieram conclusos (mov. 25.1/AI).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidade
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Ausente outras questões de ordem processual, passo à análise do mérito recursal.

Do mérito recursal

1. Da alegada titularidade parcial do imóvel por sucessão maternaSustenta a agravante que a decisão agravada partiu de premissa fática equivocada, pois o imóvel residencial teria sido adquirido na constância do primeiro casamento do autor da herança com sua genitora, de modo que, com o óbito desta, metade do bem lhe teria sido transmitida por força do princípio da saisine previsto no art. 1.784 do Código Civil, constituindo patrimônio particular seu, insuscetível de partilha nestes autos.A tese não prospera.O juízo sucessório decide as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento e o documento existente nos autos conduz à conclusão oposta à sustentada pela recorrente.Com efeito, o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel acostado à seq. 1.10 dos autos de origem, firmado em 03 de fevereiro de 2006, indica como promitentes vendedores Amantina Cordeiro dos Santos, Francisco Machado de Jesus e sua esposa Antoninha Cordeiro dos Santos de Jesus, e como único promitente comprador João Maria de Cristo, nele expressamente qualificado como brasileiro, viúvo e pedreiro.Assim, a genitora da agravante, Hilda Cordeiro dos Santos, não figurou como adquirente do bem, nem poderia, porquanto o autor da herança já se encontrava viúvo à data da aquisição.Ainda, se a aquisição se deu após a dissolução do primeiro casamento pela morte, o bem jamais integrou a comunhão daquele matrimônio e, por consequência, não pôde ser objeto de transmissão à agravante pela via da sucessão materna.
Logo, não há patrimônio de terceiro sobre o qual a partilha avançaria, considerando que o imóvel integra, por inteiro, o acervo hereditário de JOÃO MARIA DE CRISTO.O instrumento de seq. 1.11 é particular, versa sobre bem da herança singularmente considerado e sequer se encontra assinado pelas partes.
Correta, pois, a decisão agravada ao reconhecer que a integralidade do imóvel compõe o espólio.2. Da natureza particular do imóvel residencial e da concorrência sucessória da companheiraReconhecida a aquisição do imóvel em 03/02/2006 e sendo incontroverso que a união estável perdurou de 12/12/2006 a 25/08/2016, conforme sentença transitada em julgado nos autos nº 0002878-86.2021.8.16.0147, o bem antecede o início da convivência.À falta de contrato escrito estabelecendo regime diverso, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. Nesse regime, coexistem os bens comuns e os bens particulares, assim compreendidos os que cada convivente já possuía antes da união.A distinção de regimes sucessórios entre cônjuge e companheiro foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG (Tema 809), impondo-se a aplicação do art. 1.829 do Código Civil às uniões estáveis.Dispõe o referido preceito que a sucessão legítima se defere aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens, na forma do art. 1.640, parágrafo único, ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.Desta forma, sobre o imóvel da Rua João Divete Betim, bem particular do de cujus, a agravada não tem meação, mas concorre como herdeira com os dois descendentes.Quanto ao quinhão, aplica-se o art. 1.832 do Código Civil, sendo inaplicável a reserva da quarta parte, tanto por se tratar de sucessão híbrida quanto por serem apenas três os herdeiros. A partilha se faz, pois, por cabeça e em partes iguais, cabendo 1/3 a cada um dos herdeiros.Ademais, o argumento de que a aplicação do art. 1.829, I, seria indevida por remontar o bem ao núcleo familiar anterior não prospera.
A distinção proposta pela agravante não encontra amparo no texto legal. O art. 1.829, I, do Código Civil, ao condicionar a concorrência sucessória à existência de bens particulares, define essa qualificação por um critério exclusivamente objetivo e temporal: particular é o bem que não integra a comunhão à data da abertura da sucessão.A norma não investiga a origem histórica do bem, isto é, de qual núcleo familiar ele teria advindo, ou a que título o falecido o incorporou ao seu patrimônio em momento pretérito.
Admitir-se essa investigação significaria criar exceção não prevista em lei, restringindo por via interpretativa o alcance de um direito sucessório expressamente conferido pelo legislador e chancelado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 809.
Tampouco há falar em enriquecimento sem causa. O enriquecimento da agravada decorre de causa jurídica expressa e legítima: a vocação hereditária conferida pelo art. 1.829, I, do Código Civil, na interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 809.3. Do terreno urbano localizado no Cemitério MunicipalSustenta a agravante que o terreno do cemitério seria bem particular do autor da herança, adquirido antes do início da convivência, o que se demonstraria pelo fato de ali estar sepultada sua genitora, primeira esposa do falecido.O inconformismo não merece acolhimento.O título de concessão acostado à seq. 1.15 dos autos de origem indica que os direitos sobre o lote nº 10, quadra 07, do Cemitério Municipal de Itaperuçu/PR foram adquiridos pelo autor da herança em 06/04/2016, ou seja, no curso da união estável.Incide, portanto, a presunção de aquisição mediante esforço comum, própria do regime da comunhão parcial, de modo que o bem integra a comunhão.Diante desse prisma, a companheira não é herdeira quanto a ele, cabendo-lhe exclusivamente a meação, nos exatos termos definidos em primeiro grau, qual seja 2/4 à meação e 1/4 a cada herdeiro.A circunstância do sepultamento de sua genitora no local não constitui prova documental da data de aquisição do direito de concessão, visto que competia à herdeira produzir prova documental em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu.4. Do alegado cerceamento de defesa
Subsidiariamente, pugna a agravante pela anulação da decisão, sustentando que o indeferimento dos pedidos de expedição de ofícios à Prefeitura Municipal de Itaperuçu e à Copel e o indeferimento da designação de audiência para produção de prova testemunhal teria violado o art. 5º, LV, da Constituição Federal.Entretanto, no caso concreto não há nulidade a reconhecer.O inventário constitui procedimento especial marcado por cognição limitada, cuja finalidade é a arrecadação, a descrição e a avaliação dos bens de titularidade incontroversa do falecido, para subsequente partilha aos sucessores. Justamente por essa vocação, o art. 612 do Código de Processo Civil estabelece que:Art. 612 - O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.A pretensão da agravante não se resume à conferência ou complementação da descrição dos bens. O que se postula é a desconstituição de títulos aquisitivos documentados nos autos (o contrato de seq. 1.10 e o título de concessão de seq. 1.15), mediante prova testemunhal e diligências investigativas junto a órgão municipal e a concessionária de energia elétrica, com o objetivo de demonstrar suposto direito possessório e a origem remota dos bens.Tal pretensão reclama contraditório específico, instrução probatória própria e ampla dilação, configurando questão de alta indagação, insuscetível de solução no bojo do inventário. Nesse sentido:DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM AUTOS APARTADOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. PROVAS CONTRADITÓRIAS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 9. Nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil, questões que dependam de produção probatória mais aprofundada e cuja solução envolva alta indagação devem ser submetidas às vias ordinárias, não se revelando compatível com o procedimento de inventário a realização da ampla instrução necessária para dirimir controvérsia fática complexa. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. O reconhecimento da união estável não implica, por si só, definição judicial acerca da residência da entidade familiar para fins de incidência do direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil. 2. O direito real de habitação exige demonstração de que o imóvel era destinado à residência da família no momento da abertura da sucessão. 3. Havendo prova substancialmente contraditória acerca da efetiva residência do casal ao tempo do óbito, configura-se questão de alta indagação incompatível com a cognição do inventário. 3. A controvérsia sobre a destinação residencial do imóvel deve ser remetida às vias ordinárias quando depender de dilação probatória para adequada solução. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0029110-18.2026.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN -
J. 18.08.2026).Destaca-se que o indeferimento da dilação probatória não implica supressão do direito de defesa da agravante, mas apenas o seu deslocamento para a sede processual adequada. Permanece disponível à herdeira a via ordinária, na qual poderá, com amplitude instrutória, deduzir a pretensão de reconhecimento de eventual direito de domínio ou possessório sobre os bens, observado o contraditório pleno.
Não há, portanto, negativa de jurisdição, mas observância do rito legalmente prescrito.Rejeita-se, pois, a alegação de cerceamento de defesa.Consigne-se, para fins de prequestionamento e em observância ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes de, em tese, alterar a conclusão adotada.
Tem-se por prequestionados os arts. 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal, arts. 98, 99, 489, § 1º, IV, e 612 do Código de Processo Civil e os arts. 1.725, 1.784, 1.793, caput e §§ 2º e 3º, 1.829, I, e 1.832 do Código Civil.Isto posto:O voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, consoante a fundamentação.