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Processo:

Vistos, etc.Trata-se de ação nominada concessão de auxílio-acidente que foi assim relatada e decidida pelo Juiz de Direito Flávio Renato Correia de Almeida (mov. 102.1):1. Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente ajuizado por MAURICIO ARAUJO DA SILVA em face do INSS. Narrou o autor que exercia a função de garagista, e no dia 08 de setembro de 2017 sofreu um acidente de trajeto ao deslocar-se de bicicleta para o trabalho, ocasionando fratura na tíbia direita e lesões articulares do tornozelo, necessitando de imobilização, estabilização cirúrgica e fisioterapia. Informou que as sequelas implicam em redução de sua capacidade laborativa. Requereu o benefício de auxílioacidente. Juntou documentos (mov. 1.2/1.16).Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 30.1) a qual foi impugnada (mov. 42.1).Laudo pericial veio aos autos (mov. 47.1).As partes se manifestaram sobre o laudo (mov. 55 e 58).A parte autora apresentou alegações finais (mov. 68.1).Convertido julgamento em diligência, a fim de instar a parte autora a se manifestar acerca da produção de provas pelo nexo causal (mov. 97.1).Autor requereu a remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 100.1).É o relatório. Decido.(...)3. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.Deixo de condenar o autor aos ônus de sucumbência, em razão do disposto no art. 129, § único da Lei n. 8.213/91.Considerando a improcedência do pedido inicial, bem como que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, os honorários periciais adiantados pela autarquia deverão ser restituídos pelo Estado do Paraná, em razão da Tese firmada no Tema Repetitivo 1044 do STJ.Após o trânsito em julgado, comunique-se e, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos.P.R.I.Inconformado, o autor apela (mov. 106.1), afirmando, em síntese, que estão comprovadas as ...sequelas que reduzem a capacidade para o labor habitual..., assim como o nexo causal, já que, segundo ele, ...o acidente ocorreu no trajeto para o trabalho, conforme expressamente narrado na petição inicial, hipótese legalmente equiparada a acidente do trabalho..., daí porque entende fazer jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Caso assim não se entenda, por se tratar aqui de acidente de qualquer natureza, pede a remessa dos autos à Justiça Federal.Com a ciência do réu, ora apelado (mov. 109.1), a seguir, os autos vieram ao Tribunal.Remetidos, então, à Procuradoria Geral de Justiça, retornaram com parecer do Procurador de Justiça Gilberto Giacoia pelo desprovimento do apelo (mov. 11.1-TJPR).É o relatório.

VotoI – Adianto, de pronto, que o autor não tem razão.II – Pois bem. De acordo com o caput do art. 86 da Lei nº 8.213/91, com redação alterada pela Lei nº 9.528/97, o auxílio-acidente será “...concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, o que leva à inexorável conclusão de que, para que o benefício seja concedido, 02 (dois) requisitos devem estar presentes: (i) o nexo causal entre a lesão permanente e o acidente de trabalho sofrido (por se tratar de demanda proposta perante a Justiça Estadual), mais (ii) a incapacidade ou a redução da capacidade, desde que definitiva, para o trabalho que o segurado exercia habitualmente.Acontece que, na hipótese dos autos, a perícia médica judicial (mov. 47.1) realizada com a finalidade de averiguar a existência ou não de redução da capacidade laboral alegada pelo autor bem como o nexo causal entre ela e o trabalho exercido, embora tenha atestado que ele, de fato, é portador de sequela que reduz sua capacidade laboral - de CID 10 – sequela fratura membro inferior – T 93.2 -, foi clara ao afirmar que não há prova do nexo causal entre a sequela e o acidente de trajeto narrado na inicial.A propósito, não há como deixar de notar que apesar de o autor ter fundado seu pedido no suposto acidente de trajeto (mov. 1.1), essa versão não corrobora a que ele próprio prestara anteriormente ao INSS, quando relatara ter sido vítima de simples acidente de bicicleta (mov. 1.12 - laudo médico do INSS), levando à concessão a seu favor do benefício de auxílio-doença NB 620265827-8 na modalidade previdenciária, conforme se extrai do CNIS (mov. 1.9).Não bastasse, não se pode ignorar que o autor foi intimado para informar como pretendia comprovar o nexo causal (mov. 97.1), sobre o que, todavia, nada disse, limitando-se a requerer a remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 100.1).Logo, em que pese o autor sustentar o contrário, não há dúvidas de que ele não faz jus ao recebimento de qualquer benefício acidentário, pois não há prova do nexo de causalidade.Por fim, cumpre registrar que, como a causa de pedir e o pedido, repita-se, disseram respeito a sequelas alegadamente derivadas de acidente de trajeto, a competência da Justiça Estadual (art. 109, I da CF), à luz da teoria da asserção, já está definida desde então, razão pela qual, constatada a inexistência de nexo de causalidade no decorrer da instrução probatória, tal como ocorreu na hipótese dos autos, a questão passa a ser de mérito e, portanto, impossibilita a remessa dos autos às Justiça Federal, como pede o autor.Não custa lembrar, no entanto, que nada impede que o autor, se assim entender pertinente, ajuíze eventual demanda perante a Justiça Federal.Então, tudo bem ponderado, há que se manter a sentença de improcedência.III – Não arbitrados honorários advocatícios na sentença, dada a isenção prevista no art. 129 da Lei nº 8.213/91, nada há que se majorar.Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso.