Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo assistente de acusação em face de acórdão proferido em sede de recurso de Apelação, que não deliberou acerca da fixação de honorários ao respectivo defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que deixou de fixar os honorários ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos devido à omissão na fixação dos honorários ao defensor dativo no acórdão anterior.4. Os defensores têm direito a uma remuneração justa pelo trabalho realizado em segundo grau.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e providos, fixando honorários advocatícios em favor do defensor nomeado como assistente de acusação, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).Tese de julgamento: “É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo por sua atuação em segundo grau de jurisdição, devendo-se, no arbitramento do quantum, pautar-se pelos critérios definidos na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA”.Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 619; Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA.
(TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0000494-50.2026.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 13.04.2026)
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do Acórdão
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Acórdão 
1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo assistente de acusação em face do acórdão proferido no mov. 50.1 da Apelação Criminal nº 0000803-76.2023.8.16.0156, pelo qual foi conhecido e desprovido o recurso da defesa.Inconformado, alega a parte embargante que a Câmara incorreu em omissão, pois deixou de fixar os honorários ao defensor dativo, nomeado para atuar como assistente de acusaçãoÉ o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTOSOs embargos declaratórios devem ser conhecidos, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade. No mérito, devem ser acolhidos. A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição dos embargos de declaração visa sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade existente no julgado.No caso dos autos, nota-se que o advogado foi nomeado pelo juízo de origem para atuar como assistente de acusação, tendo apresentado contrarrazões ao recurso de apelação do réu (mov. 21.1 – 2º Grau).Inclusive, restou consignado no acórdão: “O assistente de acusação também se manifestou pela improcedência do recurso (mov. 21.1).”.Portanto, considerando que o causídico apresentou contrarrazões ao Recurso interposto e que não houve deliberação a respeito do arbitramento de honorários advocatícios no julgamento, tem-se, portanto, omissão que deve ser sanada.O defensor faz jus à remuneração justa pelo trabalho desempenhado na defesa técnica em segundo grau, consistente na apresentação das contrarrazões recursais, conforme acima explanado.Assim, tendo em vista que o advogado Dr. FRANCISCO CARDOSO BILK (OAB/PR nº 101.047) atuou com zelo e qualidade no trabalho desempenhado em sede recursal, arbitro os honorários advocatícios em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com base na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, elaborada pela Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA (item 1.15).A presente decisão vale como certidão de honorários. 3. CONCLUSÃOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, fixando honorários advocatícios em favor do defensor nomeado.
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