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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de
embargos de declaração
opostos contra acórdão proferido nos autos nº
0007610-22.2025.8.16.0034
(mov.
61.1),
que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso defensivo, mantendo hígida a decisão que autorizou medidas de busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo de dados telemáticos no bojo de investigação voltada à apuração da prática do delito previsto no art. 273, §1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal.
Sustentam as embargantes, em síntese, a existência de omissões no acórdão embargado. Alegam, inicialmente, ausência de enfrentamento adequado da tese de nulidade da busca e apreensão em razão da inexistência de mandado físico no momento do cumprimento da diligência, bem como da suposta inobservância dos requisitos previstos no art. 243 do Código de Processo Penal.Aduzem, ainda, que o acórdão teria deixado de apreciar de forma suficiente a alegação de nulidade da decisão judicial que deferiu a medida cautelar, ao argumento de ausência de fundamentação idônea e de delimitação concreta dos objetivos e finalidades da diligência, o que, segundo afirmam, teria ensejado verdadeira “fishing
expedition”.Sustentam também omissão quanto à alegada ilegalidade das buscas e apreensões realizadas em relação a terceiros não expressamente contemplados na decisão judicial ou no mandado, notadamente em relação a pertences e aparelhos eletrônicos de pessoas que não figurariam como investigadas.Ao final, requerem o acolhimento dos
aclaratórios
para sanar os vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes, bem como o prequestionamento dos artigos 5º, incisos X, XI, XXXIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, além dos artigos 240, 241, 243, 563, 564 e 619 do Código de Processo Penal.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça juntou parecer (mov. 10.1 - ED) pelo não acolhimento dos presentes embargos declaratórios.É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade,
conheço
dos embargos de declaração.No mérito, não merecem acolhimento, visto que não há vícios a serem sanados no acórdão, isto é, não se verificam contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do artigo 619 do CPP. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à simples manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento.I. Da alegada omissão quanto à ausência de mandado físico e suposta violação ao art. 243 do CPPSustentam as embargantes que o acórdão teria sido omisso ao deixar de enfrentar adequadamente a tese de nulidade da busca e apreensão em razão da inexistência de mandado físico no momento do cumprimento da diligência, bem como pela alegada inobservância dos requisitos previstos no art. 243 do Código de Processo Penal.Sem razão. Visto que, o acórdão embargado apreciou expressamente a matéria ao consignar que a ordem judicial foi disponibilizada à defesa por meio eletrônico
(aplicativo
de mensagens –
WhatsApp)
durante o cumprimento da diligência, circunstância apta a assegurar o conhecimento da medida cautelar e a preservação da legalidade do ato.Restou consignado, ainda, que a ausência de impressão física do mandado não conduz, por si só, à nulidade da diligência, sobretudo diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal e do princípio do
pas
de
nullité
sans
grief.Além disso, o julgado também enfrentou a alegação relativa ao art. 243 do CPP, concluindo que a decisão judicial indicou adequadamente os locais sujeitos à busca, os motivos da diligência e sua finalidade investigativa, em consonância com as exigências legais.A insurgência defensiva, em realidade, revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado, pretendendo rediscutir questão já devidamente apreciada.O fato de o acórdão não acolher a interpretação sustentada pela parte — especialmente quanto à necessidade de descrição minuciosa e individualizada de todos os objetos eventualmente apreendidos — não configura omissão, mas legítimo exercício da atividade jurisdicional.II. Da alegada omissão quanto à fundamentação da decisão que deferiu a busca e apreensãoAlegam as embargantes que o acórdão teria deixado de apreciar a tese de nulidade da decisão judicial que autorizou as medidas cautelares, ao argumento de ausência de fundamentação concreta e ocorrência de verdadeira “fishing
expedition”.O acórdão foi expresso ao reconhecer que a decisão proferida pelo Juízo de origem se encontrava lastreada em elementos concretos extraídos do inquérito policial, os quais indicavam, em tese, a prática do delito previsto no artigo 273, §1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal.
Constou do julgado que a magistrada de origem delimitou os endereços submetidos à diligência, indicou os fundamentos fáticos que justificavam a medida e explicitou sua finalidade, consistente na obtenção de elementos probatórios relacionados à investigação em curso.O acórdão também afastou, de forma expressa, a alegação de
“fishing
expedition”, justamente por reconhecer que a medida cautelar não decorreu de investigação genérica ou especulativa, mas de procedimento investigatório previamente instaurado e amparado em indícios concretos de prática delitiva.Portanto, não há omissão a ser suprida, mas apenas pretensão de rediscussão da matéria já decidida.III. Da alegada omissão quanto ao alcance da diligência a terceirosSustentam, ainda, as embargantes que o acórdão teria sido omisso quanto à nulidade das diligências que atingiram terceiros não expressamente mencionados na decisão judicial ou no mandado de busca e apreensão.Novamente, sem razão.O acórdão enfrentou especificamente a questão envolvendo Alessandro Korzeniowski,
Emanuella
Vitória da Silva e André Luiz Sena de Carvalho, concluindo que as diligências ocorreram em contexto diretamente relacionado aos fatos investigados e no estrito cumprimento da ordem judicial.Quanto a Alessandro Korzeniowski, restou consignado que a busca em seus pertences decorreu de fundadas suspeitas surgidas durante o cumprimento da diligência, após relatos colhidos no local e localização de substâncias possivelmente vinculadas ao delito investigado.No tocante ao imóvel ocupado por André Luiz Sena de Carvalho, o acórdão registrou que o endereço constava expressamente da decisão judicial como vinculado à investigada Cleuza Conceição de Lima, inexistindo extrapolação dos limites da ordem judicial.Dessa forma, o Colegiado concluiu, motivadamente, pela inexistência de atuação arbitrária, desvio de finalidade ou violação às garantias constitucionais invocadas pela defesa.Mais uma vez, o que se verifica é mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, circunstância incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios.IV. Da impossibilidade de rediscussão da matériaÉ firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador.A propósito:“A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos
aclaratórios.” (STJ,
EDcl
no
AgInt
na CR 11.165/EX, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial,
DJe
09.02.2018).
Não há omissão quando o acórdão aprecia fundamentadamente a controvérsia posta, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.Cumpre registrar, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha fundamentação suficiente para demonstrar as razões de seu convencimento, como efetivamente ocorreu no presente caso.V. Do prequestionamentoPor fim, quanto ao pedido de prequestionamento, cumpre observar que o julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido enfrentada de forma fundamentada.De todo modo, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos constitucionais e legais invocados pela defesa, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.CONCLUSÃOAnte o exposto,
voto
pelo
conhecimento e rejeição
dos embargos de declaração.