Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE MOTOCICLETA APREENDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO SUJEITO A RECURSO DE APELAÇÃO (ARTIGO 593, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL QUE JUSTIFIQUEM A ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO. PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juízo das Garantias da 1ª Vara Criminal de Arapongas que deferiu pedido de alienação antecipada de motocicleta apreendida em investigação por tráfico de drogas, sob fundamento de risco de deterioração do bem e superlotação do pátio policial. O impetrante requereu a suspensão da alienação e a nulidade da decisão, alegando ausência de prévia oitiva da defesa e falta dos requisitos legais para a medida. A decisão recorrida autorizou a venda do veículo, determinando o depósito do valor em conta judicial até o final do processo.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o mandado de segurança para impugnar decisão que deferiu a alienação antecipada de veículo apreendido em investigação por tráfico de drogas, diante da ausência de prévia oitiva da defesa e da alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como se a medida está em conformidade com os requisitos legais previstos no art. 144-A do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
3. Contra decisão proferida em incidente de restituição de bem apreendido, é cabível o recurso de apelação, nos termos do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal, sendo impróprio o uso de mandado de segurança.
4. A teor do enunciado da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Ademais, conforme constou da decisão que indeferiu o anseio liminar, não há que se falar em patente ilegalidade ou dano irreparável que justifique concessão da medida de ofício.
5. A alienação antecipada do veículo está prevista no art. 144-A do CPP e art. 61, §1º, da Lei nº 11.343/2006, sendo necessária para preservar o valor econômico do bem diante do risco de deterioração e da dificuldade de sua guarda.
IV. Dispositivo e tese
6. Pedido deduzido na ação de mandado de segurança não conhecido.
Tese de julgamento: “É cabível a alienação antecipada de bens apreendidos em investigação de tráfico de drogas quando houver indícios de utilização do bem para a prática delitiva e risco de deterioração ou depreciação, sendo garantido que o valor da venda permaneça depositado em conta judicial vinculada até decisão final do processo, assegurando a restituição ao proprietário em caso de absolvição, e o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão que defere ou indefere incidente de restituição de bem, cabendo recurso de apelação conforme o art. 593, II, do CPP, aplicando-se a Súmula 267 do STF”.
______________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LIV; CPP, arts. 144-A, § 1º, e 593, II; Lei nº 11.343/2006, arts. 60, 61, § 1º, e 63, I; CP, art. 91; CR/1988, art. 243, p.u.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 54.913/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.04.2020; STJ, AgRg no RMS 54.185/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 03.04.2018; TRF1, ACR 00034253320154013302, Rel. Desemb. Fed. Cândido Ribeiro, 4ª Turma, j. 25.01.2022; STJ, RMS 63.106/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08.09.2020; STJ, AgInt no RMS 53.637/PE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.05.2017; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0053480-03.2022.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 24.10.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0031963-39.2022.8.16.0000, Rel. Desª Sonia Regina de Castro, j. 15.08.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0076705-86.2021.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 21.03.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0045212-96.2018.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 23.10.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006331-91.2021.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 28.11.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005733-78.2018.8.16.0103, Rel. Des. Rui Bacellar Filho, j. 20.04.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004575-20.2025.8.16.0013, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 22.01.2026; Súmula nº 267/STF; Súmula Vinculante nº 11/STF.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033800-90.2026.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 05.05.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Recurso: 0013727-89.2026.8.16.0035
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa
Requerente(s): JUST CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Requerido(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CANOEIROS
I -
Just Construções e Empreendimentos Ltda. interpôs Recurso Especial, com fundamento
no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face dos acórdãos proferidos
pela Décima Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente acusou infringência aos artigos:
a) 489, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve negativa de
prestação jurisdicional na medida em que a Câmara Julgadora deixou de examinar a
prescrição trienal da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, sob o
fundamento de que a questão estaria alcançada pela coisa julgada e pela preclusão, frisando
que o julgamento anterior tratou somente da prescrição da indenização decorrente de defeitos
da obra, submetida ao prazo decenal, e não da prescrição específica da pretensão de
enriquecimento sem causa, razão pela qual essa última questão não estaria preclusa nem
abrangida pela coisa julgada;
b) 491 e 492 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que o Recorrido formulou pedido
certo e determinado de R$ 137.818,31 a título de enriquecimento sem causa, mas a prova não
teria confirmado esse valor, de forma que o Órgão Colegiado, em vez de julgar improcedente o
pedido ou definir a extensão da obrigação, determinou a elaboração de três orçamentos
atualizados em futura liquidação;
c) 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, sustentando que a pretensão de ressarcimento por
enriquecimento sem causa possui prazo prescricional específico de três anos, distinto do prazo
decenal aplicável à indenização por vícios construtivos e que a pretensão fundada em
enriquecimento sem causa se encontra prescrita.
II -
Pela leitura dos arestos proferidos pelo Órgão Fracionário desta Corte, verifica-se que nenhum
dos comandos legais apontados como supostamente vulnerados foi objeto de debate prévio
pelo Órgão julgador, havendo inobservância ao imprescindível requisito do prequestionamento,
entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a
pretensão recursal, o que faz incidir o óbice da Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça (“o
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode
ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”).
Sobre o tema, merece destaque:
“[...] para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa
tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que tenha
sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal
a ele vinculada” (AgInt no AREsp n. 2.714.623/MS, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024).
III -
Do exposto, com base na Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal, inadmito o Recurso
Especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 25
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