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Processo:

I – RELATÓRIO.Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por MARUAN UTHMAN MAJUD em face do acórdão proferido por esta C. Câmara (mov. 26.1 do recurso de Agravo de Instrumento sob o nº 0122694-76.2025.8.16.0000) que conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela ora embargada, o qual restou assim ementado:PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES ALEGADA OFENSA À DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM A FUNDAMENTAÇÃO INVOCADA NA DECISÃO AGRAVADA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. 2.2. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – PROCEDIMENTO LEGÍTIMO PREVISTO NO ART. 860 DO CPC – CRÉDITO FUTURO E INCERTO – PENHORA DE EVENTUAL EXPECTATIVA DE CRÉDITO ADVINDO DA DEMANDA JUDICIAL – POSSIBILIDADE – AÇÃO DE INVENTÁRIO DOS GENITORESDO DEVEDOR – DEVEDOR QUE FALECEU DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO E DE INVENTÁRIO - FILHA DO EXECUTADO QUE O SUCEDEU NO PROCESSO DE INVENTÁRIO – HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO ART. 1.854 DO CÓDIGO CIVIL – REPRESENTANTES QUE SÓ PODEM HERDAR, COMO TAIS, O QUE HERDARIA O REPRESENTADO, SE VIVO FOSSE - EXPECTATIVA DE CRÉDITO ADVINDA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE SE MANTÉM - JUÍZO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE DEVE DECIDIR SOBRE A ORDEM DE PREFERÊNCIA E O QUINHÃO A SER AUFERIDO PELO DEVEDOR DE CUJUS E SUA HERDEIRA - POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.Irresignado, o agravado, ora embargante, alega a ocorrência de erro matéria e obscuridade no julgado, quanto a premissa de que Mariana sucedeu Maruan por representação. Explica que o falecimento de Sharif Uthman Abdel Majid Riyahi ocorreu em 25/11/2010, ou seja, em momento anterior ao de MARUAN, falecido em 13/06/2021, sendo este, portanto, herdeiro legítimo daquele por direito próprio, nos termos do art. 1.829, inciso I, do Código Civil. Como Maruan faleceu deixando todos os seus filhos e sucessores vivos, o direito hereditário oriundo da sucessão de Sharif integrou o patrimônio jurídico de MARUAN, sendo posteriormente transmitido no âmbito do inventário deste, não havendo falar em sucessão por representação de MARIANA, instituto que pressupõe o falecimento do herdeiro mais próximo antes da abertura da sucessão, conforme art. 1.851 do Código Civil, hipótese não verificada no caso concreto.Alega que, com o posterior falecimento de MARUAN, eventual direito hereditário por ele adquirido passa a integrar o acervo de seu espólio, submetendo se à sua própria sucessão, tratando-se de sucessões distintas. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, no mov. 10.1, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, os quais, adianto, não merecem acolhimento.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Cumpre esclarecer que, segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr[1]., “a decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível”, ou seja, “é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão”, o que não restou configurado no presente caso. O mesmo ocorre em relação à contradição, pelo que o jurista reconhece: “é contraditória a decisão quando “traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. Do mesmo modo, explica-se que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória. Nesse sentido:A omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se trata de questão apreciável de ofício” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304).E, ainda, insta esclarecer que segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr., “há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio”.Não obstante os argumentos deduzidos pela parte, todas as alegações envolvendo a matéria trazida no recurso de origem foram apreciadas pelo r. acórdão, que contempla de forma fundamentada e clara as razões de seu convencimento acerca da possibilidade da penhora no rosto dos autos de inventário do Sr. Sharif Uthman Abdel Majid Riyahi. Somente a título argumentativo, extrai-se trecho da decisão colegiada: “(...) No caso dos atos, trata-se de Execução de Título Extrajudicial nº 0051775 79.2013.8.16.0001 ajuizada em face de Nairana Confecções LTDA e Maruan Uthman Majid, em razão do inadimplemento de R$ 577.612,44 (quinhentos e setenta e sete mil, seiscentos e doze reais e quarenta e quatro centavos) à época, decorrente de Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro.Em 12/01/2022, foi juntada Certidão de óbito do executado Maruan Uthman Majud (mov. 318.2). No mov. 417.1, foi reconhecida a ilegitimidade de Mayara Heyse Majid e Sharif Maruan Heyse Majud para figurarem no polo passivo da execução. Assim, o feito executivo passou a tramitar em face de Nairana Confecções ltda e do Espólio de Maruan Uthman Majud, representado por sua herdeira Mariana Karpinski Majid (mov. 508.1). Em 22/08/2025, após a expedição de carta precatória, no mov. 562.1, o exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos de inventário nº 0016845-17.2017.8.16.0188 do de cujus Abdel Majid Riyahi, do qual o executado Maruan detém direito aos bens por ele deixados. Sharif Uthman Sobreveio, assim, a decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de inventário de Sharif Uthman Abdel Majid Riyahi, por entender que a herdeira Mariana Karpinski Majid é descendente do falecido/executado e ocupa a ordem de preferência e excludente da linha de sucessão. Contudo o objeto dos autos de inventário nº 0016845-17.2017.8.16.0188 são bens do espólio de Sharif Uthman Abdel Majid Riyahi, falecido em 25/11/2010, o qual era casado com Irani Uthman e deixou os filhos Maruan Uthman Majid (ora executado), Nadia Uthman Aguiar e Omar Sharif Uthman Majid. Nesse sentido, o executado seria legitimo herdeiro para receber os valores, nos termos do art. 1.829, inciso I, do Código Civil.Ou seja, o executado Maruan Uthman Majid é legitimo herdeiro do Sr. Sharif Uthman Abdel Majid Riyahi, existindo uma legitima expectativa de receber bens economicamente apreciados do processo de inventário, os quais poderiam ser objeto de penhora, nos termos do art. 860 do CPC.Com o falecimento do herdeiro/executado, 13/06/2021 (mov. 318.2 dos autos nº 0051775 79.2013.8.16.0001), conforme narrado anteriormente, a Sra. Mariana Karpinski Majid, filha do ora executado, além de representá-lo judicialmente, conforme ocorrido no mov. 508.1 dos autos nº 0051775 79.2013.8.16.0001, passou a ter direito à herança do Sr. Sharif Uthman Abdel Majid Riyahi por representação .(...) Dessa forma, segundo a doutrina e o art. 1.854 do Código Civil, o herdeiro por representação receberá, apenas, aquilo que o representante herdaria caso fosse vivo. Nesse tocante, o montante a ser herdado por Mariana Karpinski Majid, decorrente do inventário do Sr. Sharif Uthman Abdel Majid Riyahi, ainda poderá ser usado para o pagamento de dívidas deixadas pelo ora exequente, nos termos do art. 1.792 do Código Civil, cabendo ao juízo do inventário e partilha de Sharif Uthman Abdel Majid Riyahi decidir acerca da matéria.(...) Isso porque, ainda que o executado Maruan Uthman Majid tenha falecido, fato é, que sua herdeira Mariana Karpinski Majid o substituiu no processo de inventário nº 0016845-17.2017.8.16.0188 como herdeira por representação, remanescendo ainda expectativa do direito do executado de recebimento de valores que poderiam ser usados para a quitação da dívida ora exequenda, cabendo ao juízo da ação de inventário decidir sobre a ordem de preferência.Além disso, tratando-se de penhora no rosto dos autos de inventário, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que pode ser deferida quando o débito exigido na execução foi contraído por herdeiro, sendo inadequado quando contraído pelo de cujus :(…) Ou seja, como a pretensão do exequente é a penhora no rosto dos autos de inventário do Sr. Sharif Uthman Abdel Majid Riyahi, do qual o executado era herdeiro, se mostra plenamente possível o pedido da instituição financeira, sendo vetado, caso o recorrente pedisse a penhora no rosto dos autos de inventário de Maruan Uthman Majid.Assim, entendo não existir óbice à anotação de penhora no rosto dos autos de inventário nº 0016845-17.2017.8.16.0188, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, devendo o juízo da ação de inventário, em razão do caráter universal que assume, decidir sobre a ordem de preferência da herança, eventual quinhão que será herdado por Mariana Karpinski Majid e se existirá algum saldo disponível para a quitação da dívida nos presentes autos.”Sendo assim, entendo que a pretensão da parte é evidentemente mudar a conclusão do acórdão com revisão dos fundamentos, já que expressa e clara a fundamentação da decisão, contemplando todos os pontos relativos ao presente caso, não havendo a ocorrência de contradição, omissão, erro material ou obscuridade.Assim, o mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado não se mostra suficiente para amparar o acolhimento do presente recurso, posto que o acórdão embargado não se encontra eivado de qualquer vício passível de correção.Deste modo, se a parte embargante discorda dos fundamentos expostos pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através de recurso próprio.Posto isso, a rejeição dos embargos é de rigor, uma vez que da leitura das razões expostas não se extrai qualquer fundamento mais robusto para a acolhida da assertiva de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Ante o exposto, considerando que não há erro material ou evidente, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação supra.
[1] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal— 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p.225.