Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos.

I - RELATÓRIO1. Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos em face do acórdão de Mov. 18.1 (autos nº 0020769-73.2021.8.16.0001), assim ementado:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO 1 (DO AUTOR) PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00, E APELAÇÃO 2 (DA RÉ) NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 8.000,00, EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A RÉ SUSTENTA A VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO E O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RÉ COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO NÃO FUNDAMENTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. 4. A RÉ NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A VALIDADE DOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO DO AUTOR. 5. A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FOI CONSIDERADA INDEVIDA, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO E GERANDO O DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. O DANO MORAL É IN RE IPSA, OU SEJA, É PRESUMIDO PELA SIMPLES NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, NÃO NECESSITANDO DE PROVA ADICIONAL. 7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MAJORADO PARA R$ 10.000,00, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A GRAVIDADE DA CONDUTA DA RÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00; RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ORIGEM DO DÉBITO INSCRITO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 389, P.U., E 406; CPC/2015, ART. 85, § 2º; CDC, ART. 62, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0014710-98.2023.8.16.0001, REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS, J. 28.09.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0029840-65.2022.8.16.0001, REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, J. 26.07.2025.
Em suas razões recursais alega a embargante, em síntese, que a decisão é contraditória, uma vez que: a) os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais devem fluir a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; e, b) os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação, conforme estabelece o artigo 85, do Código de Processo Civil.Requer o acolhimento do recurso, a fim de que seja sanado o vício apontado (Ref. Mov. 1.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II –FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os embargos de declaração opostos merecem ser conhecidos.
3. MéritoInicialmente, cumpre esclarecer que estão taxativamente previstas, no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Em que pesem os argumentos da parte embargante, não verifico a presença dos vícios apontados no acórdão embargado.No tocante aos juros de mora sobre a indenização por danos morais, não há como acolher o argumento da embargante no sentido de que devem fluir a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.Isto porque, como pontuado em sentença, e confirmado em acórdão, não ficou comprovada a existência de relação jurídica prévia capaz de embasar a dívida inscrita no cadastro de inadimplentes em nome do autor.A requerida não trouxe aos autos provas da alegada contratação, a qual daria origem ao débito.Logo, por certo, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, como constou na decisão embargada.Ademais, quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, verifica-se que foi fixada em sentença como o valor do proveito econômico obtido.Desta maneira, como os honorários recursais nada mais são do que a majoração daqueles já arbitrados na origem, seguem a base de cálculo prevista na decisão singular.Se a parte ré pretendia ver alterada a base de cálculo para o valor da condenação, deveria ter se insurgido quanto a isso em seu recurso de apelação, o que não fez.Outrossim, na prática, o resultado seria o mesmo, haja vista que, tanto a fixação com base no valor da condenação, quanto no proveito econômico obtido, seria correspondente a soma dos valores das inscrições canceladas e do dano moral percebido.Logo, não há falar-se em contradição no acórdão embargado.Impende destacar que a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, e não dissonância com as provas, com a doutrina ou com outras decisões.Assim, denota-se que a parte embargante tenta encobrir seu verdadeiro propósito, qual seja, rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido no presente recurso, na medida em que não são permitidas inovações além do simples reconhecimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dessa maneira, carece de razão, porquanto olvida o intuito do presente recurso, o qual (...) têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.[2]Se pretende rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado, deve, então, se utilizar de recurso à tribunal superior, dado que a via eleita é inadequada para sua pretensão.Dessa forma, em não havendo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, ante a ausência de quaisquer vícios elencados no art. 1.022, do CPC, na decisão embargada.