SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0033889-16.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rui Portugal Bacellar Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que cumpria pena em regime semiaberto, em que se pretende a concessão de liberdade em razão de alegado constrangimento ilegal decorrente da regressão de regime, motivada por nova prisão em flagrante por tráfico de drogas, e de demora na remessa de recurso de agravo em execução ao Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo para a remessa do recurso de agravo em execução ao Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da decisão de homologação da falta grave e da regressão de regime deve ser analisada no recurso de agravo já interposto, pois o seu exame não é adequado em sede de habeas corpus. 4. A impetração de habeas corpus como sucedâneo do recurso legalmente previsto não é admissível, salvo em casos de manifesto constrangimento ilegal. 5. A regressão de regime em caso de prática de crime doloso ou falta grave é prevista pela Lei de Execuções Penais. 6. O alegado excesso de prazo para a remessa do recurso de agravo ao Tribunal não é procedente, pois o recurso foi recebido e tramita regularmente, sem desídia da autoridade coatora. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 118; Lei nº 7.210/1984, art. 197. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 1721485-8, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 30.11.2017; Súmula nº 607/STJ.