Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que cumpria pena em regime semiaberto, em que se pretende a concessão de liberdade em razão de alegado constrangimento ilegal decorrente da regressão de regime, motivada por nova prisão em flagrante por tráfico de drogas, e de demora na remessa de recurso de agravo em execução ao Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo para a remessa do recurso de agravo em execução ao Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da decisão de homologação da falta grave e da regressão de regime deve ser analisada no recurso de agravo já interposto, pois o seu exame não é adequado em sede de habeas corpus. 4. A impetração de habeas corpus como sucedâneo do recurso legalmente previsto não é admissível, salvo em casos de manifesto constrangimento ilegal. 5. A regressão de regime em caso de prática de crime doloso ou falta grave é prevista pela Lei de Execuções Penais. 6. O alegado excesso de prazo para a remessa do recurso de agravo ao Tribunal não é procedente, pois o recurso foi recebido e tramita regularmente, sem desídia da autoridade coatora. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 118; Lei nº 7.210/1984, art. 197. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 1721485-8, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 30.11.2017; Súmula nº 607/STJ.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033889-16.2026.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 11.05.2026)
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Acórdão
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Relatório Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Evandro Alves Chaves em favor de Jean Carlos Pilar Santos sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da determinação de regressão de regime. O impetrante narra que o paciente cumpria pena em regime semiaberto harmonizado em razão de condenação pelo crime de tráfico de drogas. Diz que o paciente foi preso em flagrante nos autos nº 0010176-59.2025.8.16.0028 e que isso motivou a regressão definitiva do regime de cumprimento de pena, após a realização de audiência de justificação. Argumenta que a prisão preventiva do paciente nos autos nº 0010176-59.2025.8.16.0028 foi revogada e que não há justificativa para a manutenção do paciente em regime fechado. Aduz que já foi interposto recurso de agravo em execução, mas que o referido recurso ainda não foi remetido ao Tribunal, em flagrante excesso de prazo. Alega que “A suposta falta grave imputada ao Paciente não possui base em um título executivo transitado em julgado; ela decorre, de forma exclusiva e apressada, do novo fato delituoso que está sendo apurado nos autos da Ação Penal nº 0010176- 59.2025.8.16.0028”. Requer a concessão da ordem para determinar a libertação do paciente. Foram solicitadas informações (mov. 1.1), as quais foram devidamente prestadas (mov. 12.2). O pedido de liminar foi indeferido e não foram solicitadas novas informações (mov. 14.1). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 18.1) pelo parcial conhecimento da impetração e pela não concessão da ordem.
Voto O mandamus merece ser conhecido somente em parte. É que a validade da decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão de regime é questão que deve ser analisada no recurso de agravo já interposto, pois o seu exame não é adequado em sede de habeas corpus. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que não cabe a impetração de habeas corpus como sucedâneo do recurso legalmente previsto, com ressalva à possibilidade de excepcional admissibilidade do writ quando for constatado manifesto constrangimento ilegal. E a modificação de decisão proferida na execução penal não é possível em sede de habeas corpus, uma vez que essa pretensão deve ser analisada em recurso próprio que, no caso, é o agravo em execução. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. ARTIGO 197 DA LEI Nº 7.210/84. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.” (TJPR, 4ª CCr, HC 1721485-8, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, DJPR 30/11.2017) A título de argumentação, salienta-se que não há flagrante constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício quanto a isso, uma vez que o artigo 118 da Lei de Execuções Penais autoriza regressão para qualquer regime mais gravoso quando o condenado “praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”. Assim, porque o habeas corpus não é via adequada para analisar questões atinentes à execução penal, porque não se admite impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso e porque não se constata a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal quanto a isso, o mandamus não pode ser conhecido nessa parte. Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, o habeas corpus merece ser conhecido quanto à alegação de excesso de prazo para a remessa do recurso de agravo para julgamento pelo Tribunal. O impetrante busca a concessão da ordem para que seja expedido alvará de soltura em favor da paciente, ao argumento de que há excesso de prazo para a remessa do recurso de agravo em execução ao Tribunal. Todavia, sem razão. Análise dos autos de execução penal (SEEU – autos nº 4001261-72.2025.8.16.432) revela que houve maior demora para o recebimento do recurso em razão do declínio de competência após homologação de falta grave e modificação do regime de cumprimento de pena. Entretanto, conforme as informações prestadas pela d. autoridade apontada como coatora, agora, o recurso foi devidamente recebido e o feito tramita regularmente. Isso revela que, conquanto o agravo em execução ainda não tenha sido remetido ao Tribunal, a maior demora não decorreu de desídia da d. autoridade impetrada. Assim, não se reconhece a existência do alegado constrangimento ilegal. Do exposto, voto por conhecer parcialmente da impetração e denegar a ordem.
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